Archive for ‘Reforma Tributária’

março 26, 2018

Consenso versus litígio no sistema tributário

Rogério Abdala Bittencourt Junior*

“A necessária e urgente busca por soluções consensuais no sistema tributário brasileiro”

Em tempos de crise, costuma-se observar ao aumento do ânimo das autoridades tributárias para a cobrança de tributos, incentivadas por governantes necessitados de “pagar as contas”. A pressão arrecadatória aliada à tecnologia faz com que se batam recordes de autuações tributárias: para a Receita Federal do Brasil (RFB)¹, 2017 foi o “ano de ouro” das exigências tributárias, que somaram um total de R$ 204,99 bilhões – o maior valor já lançado anualmente, e um aumento de 68,5% com relação a 2016.

Esse número, vale destacar, não tem relação com a arrecadação dos tributos quitados espontaneamente pelos contribuintes “bons pagadores”, que em 2017 atingiu R$ 1,342 trilhão na esfera federal².

É verdade que a “automatização” e a melhoria de sistemas digitais têm facilitado a atuação dos fiscais, e implicado em maior eficiência na fiscalização, visto que esses instrumentos permitem detectar possíveis falhas ou omissões de contribuintes de maneira célere e simples – em 2017, por exemplo, a simples revisão de declarações respondeu por 12,64% do total autuado (dados da RFB³).

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fevereiro 28, 2018

Por que o preço do combustível em MG é tão caro?

João Batista Soares (MG)* 

Assistimos atualmente a protestos e a gritarias de consumidores mineiros sobre reajustes “diários” dos combustíveis nos Postos Revendedores localizados em MG.

Por que o preço do combustível em MG é tão caro, só perdendo para o Acre – AC, Estado mais pobre do Brasil, cuja economia sobrevive do desmatamento –  Extrativismo Florestal e Produção Agropecuária.

A explicação está na equivocada ação da SEF_MG[i], que desde 2003 busca solução fácil para o aumento de receita, com alta carga tributária sobre produtos/serviços essenciais, que afeta mais fortemente a massa e/ou a população carente, tal qual, p. ex., os Combustíveis, Energia Elétrica e Comunicação, tripé que representa mais de 42% da arrecadação do ICMS[ii] no Estado, conforme retrata o QUADRO I abaixo:

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dezembro 30, 2017

R$ 9 bi perdidos com lei que validou incentivos fiscais estaduais

No mês passado, deputados e senadores derrubaram um veto presidencial

Um erro estratégico de articulação política do governo federal fará União, Estados e municípios perderem R$ 9,3 bilhões em arrecadação de tributos em 2018. No mês passado, deputados e senadores derrubaram um veto presidencial na lei complementar 160/2017 que validou incentivos fiscais estaduais concedidos por meio do ICMS às empresas. Sem alarde, o Congresso concedeu às empresas abatimento na cobrança de tributos federais sobre esses incentivos. Como consequência direta, haverá um impacto na arrecadação que não estava previsto no orçamento.

Apesar dos sucessivos alertas feitos por técnicos do Ministério da Fazenda, o Congresso derrubou – em meio a uma maratona de votações de vetos presidenciais, em novembro – a rejeição do presidente Michel Temer a um artigo da lei 160, sobre incentivos fiscais estaduais.

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outubro 4, 2017

Pobre é quem mais paga tributo no Brasil

O Refis estimula um planejamento agressivo que dialoga com a sonegação

O atual sistema tributário brasileiro necessita de uma reforma para consertar distorções, como a cobrança de valores proporcionalmente maiores dos mais pobres através dos impostos sobre produtos, e incluir gastos dos governos com recuperação e fiscalização ambiental.

Essa foi a conclusão dos participantes de um debate sobre reforma tributária durante o 2º Fórum Economia Limpa.

Quem paga mais tributos proporcionalmente no Brasil é o pobre, e isso é uma injustiça brutal. Essa é a primeira questão a ser atacada”, disse Odilon Guedes*.

Segundo Guedes, impostos indiretos, como o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) deveriam ser reduzidos. A perda de receita do Estado seria compensada pela ampliação da cobrança de tributos diretos proporcionais à renda.

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outubro 3, 2017

A polêmica dos benefícios fiscais em Minas

R$ 13,8 bilhões a menos nos cofres de MG. Sindifisco pede transparência

A inflação vem caindo. Os juros seguem caminho similar. A bolsa, por sua vez, está batendo recordes históricos com altas seguidas. Seria normal imaginar que o Brasil está no caminho certo com esses indicadores positivos, mas não é bem assim. A situação fiscal continua uma dor de cabeça para os governos federal e estaduais. Minas Gerais é um dos estados mais afetados.

Enquanto o rombo fiscal para o país está previsto em 159 bilhões de reais neste ano, o de Minas Gerais prevê um déficit de 8 bilhões de reais. Na visão do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG), uma estratégia adotada por seguidos governos traz um motivo para as contas não fecharem: a concessão de benefícios fiscais a empresas.

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setembro 20, 2017

Vídeo | Devedores de SP somam R$ 350 bilhões

“Empresas devedoras são beneficiadas com incentivos fiscais”

Errou de novo, governador Alckmin!

setembro 18, 2017

Reforma Tributária ou só mais um balão de ensaio?!

João Batista Soares (MG)*

DO HISTÓRICO

É consensual a urgência de se fazer uma Reforma Tributária no Brasil, tema recorrente, com várias tentativas frustradas há décadas. Afinal, a última grande reforma data de 1966, com a publicação do Código Tributário Nacional – CTN – Lei nº 5.172/66, ou seja, há mais de 50 anos.

Frisa-se que a CF/1988 – arts. 145 a 162 –  estabeleceu as competências e as participações tributárias, bem como procurou fortalecer o Pacto Federativo, embora a competência residual, prevista no art. 154, I da Carta Magna, redundou na concentração das receitas tributárias no erário federal.

Atualmente, a carga tributária do Brasil está em torno dos 32,5% do Produto Interno Bruto – PIB, cujo valor se encontra na faixa de R$6,2 trilhões de reais, o que representa cerca de R$2,0 trilhões de arrecadação anual.

É do conhecimento até pelo mundo mineral que o nosso Sistema Tributário é obsoleto e um dos mais injustos do mundo, embora os grandes veículos de comunicação insistam em mirar, equivocadamente, na carga tributária praticada no Brasil, sob o discurso de que ela seria absurdamente alta.

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julho 16, 2017

Reforma Tributária | Fazer mais com menos

Movimento Viva: Aperfeiçoar tributos para melhoria dos negócios

Leia também:

Sistema tributário, do caos à ordem

Afresp e BID debatem propostas para crise fiscal

A reforma esquecida

julho 10, 2017

Projeto do Senado pode convalidar guerra fiscal

Sindifisco ajuizou ação popular no Tribunal de Justiça mineiro 

Editorial publicado nesta sexta-feira (7) pelo jornal O Estado de S.Paulo alerta para a possibilidade de a “guerra fiscal” travada pelos estados vir a ser legalizada pelo Senado e, com isso, institucionalizar-se no país.

Não que a ilegalidade praticada seja recente – ao contrário, a concessão de incentivos tributários para atrair empresas se tornou ilegal desde janeiro de 1975, com a promulgação da Lei Complementar nº 24, que determinou que o benefício teria que ser validado por unanimidade pelos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado composto de representantes de todos os Estados e do Distrito Federal. No entanto, à revelia da lei, alguns anos depois, “a concessão de benefícios praticamente se converteu em leilão de ofertas e os custos cresceram para todos os Estados” – pontuou o Estadão.

Agora, senadores deverão votar uma proposta destinado a eliminar em 15 anos os incentivos fiscais. O problema é que o Projeto de Lei Complementar nº 130 prevê como medida inicial a validação de todas as concessões feitas pelos Estados. “Antes de esgotado o tempo haverá, muito provavelmente, fortes pressões por uma renovação dos incentivos”, prevê o jornal.

Mais grave ainda, o PLC 130 estabelece que as futuras decisões do Confaz sobre incentivos não demandarão unanimidade. Ou seja, a articulação patrocinada por governos interessados em manter as distorções do sistema tributário será facilitada.

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junho 21, 2017

Governo Alckmin oculta dados sobre renúncia fiscal, aponta TCE

Relator diz que informações “são tímidas, como se não tivessem importância”

Pela segunda vez na história, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) votou, na manhã desta quarta (21), pela aprovação com ressalvas das contas do exercício de 2016 do governador Geraldo Alckmin (PSDB).

O relator, Antônio Roque Citadini, apontou a falta de informações nas contas apresentadas sobre a renúncia de receitas e incentivos fiscais: não se sabe quem recebeu o benefício e qual é o impacto da isenção de impostos nas contas públicas, em descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quem recebeu renúncia tem que aparecer nome, sobrenome e RG”, afirmou Citadini, que citou a falta de controle das desonerações no Rio como uma das razões da crise financeira no Estado vizinho.

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junho 17, 2017

Alckmin espera R$ 2 bilhões extras com Programa de Parcelamento

Abertura das adesões estão previstas para 15 de julho

O governador Geraldo Alckmin anunciou recentemente a criação do Programa Nos Conformes, que visa gerar benefícios para os contribuintes e para o Estado. O programa da Secretaria da Fazenda propõe um conjunto de medidas, entre elas, ao contencioso administrativo tributário para aprimorar a atuação do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). Também institui o Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP) – que permite às empresas paulistas regularizar dívidas de ICMS com descontos de juros e multas em até 60 vezes; e o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) – que beneficia proprietários de veículos com débitos de IPVA inscritos na dívida ativa e contribuintes interessados em quitar dívidas de Imposto sobre Transmissão de “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD) e demais taxas em até 18 parcelas.

Encaminhamos  à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que permite o PPD, ou seja, nós vamos possibilitar o parcelamento de débitos, com redução de multa e juros, para pagamento de IPVA, pagamento de ITCMD e taxas”, disse Alckmin. “Também encaminhamos  para o Confaz o pedido do PEP, que é o parcelamento do ICMS. E já está na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 57 de 2017, que estabelece uma nova formatação na área tributária, em favor do contribuinte. Evitando assim, excessos em juros, reduz a taxa Selic, que tende a cair um dígito. Multa também reduz”, explicou o governador.

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junho 15, 2017

Governo deve corrigir tabela do IR em até 4%

Para compensar, seria adotada a tributação de lucros e dividendos das pessoas jurídicas

A vitória no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode ter dado fôlego ao presidente Michel Temer, mas ainda não tirou o governo das cordas. Além de impopular, Temer tem agora uma base fragilizada no Congresso e enfrentará uma denúncia de corrupção que será apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Diante disso, a ordem do Palácio do Planalto é que a equipe econômica tire do papel medidas que possam minimizar os efeitos negativos do cenário político. Na mira estão várias ações, como a correção da tabela do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas entre 3,5% e 4% a partir de 2018 e o reajuste do programa Bolsa Família em 4,6%.

O assunto foi discutido pela área econômica com o presidente e aliados no fim de semana, no Palácio do Jaburu. A previsão é anunciar as iniciativas até a primeira quinzena de julho. A data é próxima ao fim do cronograma de saque das contas inativas do FGTS, que acaba no dia 31.

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junho 8, 2017

Atuação do fisco contribui para melhorar arrecadação

Na contramão, o Refis fomenta um “ciclo vicioso”, beneficiando os sonegadores

A fiscalização de micro e pequenas empresas do Espírito Santo, realizada por auditores da Receita Estadual, contribuiu com a alta de quase 12% na arrecadação de tributos nesse segmento. A conclusão é do estudo desenvolvido pelo auditor fiscal, Florentino Dalfior Júnior, apresentado essa semana em um congresso acadêmico em Belo Horizonte (MG). A pesquisa levou em consideração o intervalo de 18 meses, entre agosto de 2011 e janeiro de 2015. Já as empresas que não foram alvo de fiscalização arrecadaram somente 2% a mais em impostos.

Para chegar ao percentual, Dalfior avaliou 147 contribuintes cadastrados no Simples Nacional – regime que permite tratamento tributário diferenciado e vantajoso para micro e pequenas empresas – cujos negócios valiam juntos R$ 9,28 milhões no momento de sua abertura. Desse montante, 73 foram autuados pela Receita no segundo trimestre de 2013.

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junho 5, 2017

Denúncia aponta propina para auditores em troca de benefícios fiscais

Servidores da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) citados em conversas gravadas

Os participantes de suposto esquema de cobrança de propina em troca de benefícios fiscais fazem parte de um seleto grupo de profissionais de carreira com salários que superam até os ganhos de um presidente da república. Enquanto as denúncias são apuradas pelo MPE (Ministério Público Estadual) e por auditoria interna do Governo do Estado, o titular da Sefaz, Marcio Monteiro, afirma que os servidores não serão alvos de procedimentos administrativos.

Lauri Luiz Kener e outro servidor identificado apenas como Elias são auditores-fiscais do Estado. Eles são citados em gravação feita pelo empresário José Berger durante conversa com José Ricardo Guimaro, o Polaco, suposto emissário do governo. Lauri, que atua como superintendente de administração tributária, é citado por Polaco por ter recebido R$ 100 mil “limpinho, em dinheiro” por supostamente conceder benefícios para empresas envolvidas no esquema.

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abril 4, 2017

Sistema tributário, do caos à ordem

Rodrigo Keidel Spada*

Movimento VIVA busca construir modelo mais eficiente

O caos do sistema tributário brasileiro nos faz lembrar o Bellum omnium contra omnes, em tradução literal, “a guerra de todos contra todos”, mencionada pelo jusnaturalista Thomas Hobbes em sua obra-prima O Leviatã. Sem lei, o homem, em seu estado natural, é corrompido pela essência insociável e egoísta, condição que inviabiliza o desenvolvimento de uma ordem social, política e econômica.

Salvo as diferenças históricas e conjunturais da pós-modernidade, a teoria hobbesiana traz uma crítica substancial. Para sair do caos e atingir o equilíbrio, é necessário que homens viabilizem um pacto social. Ao defender a instituição de um poder soberano, absoluto e indivisível, o pacto social de Hobbes só estaria assegurado pelo Estado ou Leviatã, que passa a ser a personificação da razão e do temor aos administrados, com a finalidade de proteger a sociedade através de leis civis.

À parte do que propõe Hobbes ao defender um estado absolutista, é certo que a complexidade do sistema tributário brasileiro impõe medo tal como o Leviatã. Diferentemente da realidade de muitos outros países, no Brasil, o excesso de normas tributárias ultrapassa os princípios atribuídos pela Carta Magna, notadamente o da razoabilidade. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), desde 1988 até 2013, existiam 309.147 normas tributárias, sendo 93.062 só na esfera estadual.

De outro lado, a complexidade de regras legais, somada aos dispêndios com custos de conformidade das obrigações acessórias, potencializa os litígios entre o fisco e contribuintes, alcançando níveis inimagináveis nas esferas administrativa e judicial.

No âmbito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o ‘monstro bíblico’, em um rito recorrente, adquire diversas roupagens, despindo o tributo de sua característica inicial, à medida que novas formas de arrecadação – a exemplo do simples nacional e da substituição tributária -, baseadas no princípio de arrecadar a qualquer custo são incorporadas, e a falta de harmonização legislativa vai criando corpo.

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março 18, 2017

[Vídeo] Fiscais protestam contra renúncia fiscal

Mega mobilização | Auditores fiscais da secretaria da Fazenda protestam contra política fiscal do governo paulista

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