Archive for ‘Lei Orgânica’

setembro 24, 2018

Vídeo | Lei Orgânica da Administração Tributária | Prof. Vasco Guimarães*

“Para existir perenidade na atividade do fisco, tem de haver reconhecimento das atividades do auditor fiscal”

Seminário: “Administração Tributária, Contribuintes e Sociedade: A Lei Orgânica na Construção de um Fisco Contemporâneo” | Promovido por Afresp/Sinafresp | Local: Auditório Afresp | 20/9/2018.

Curriculum Vitae | Prof Vasco Branco Guimarães (pdf)

Créditos: Afresp/Sinafresp

setembro 20, 2018

Vídeo | Lei Orgânica da Administração Tributária | Secretario da Fazenda SP

Abertura do Seminário: “Administração Tributária, Contribuintes e Sociedade: A Lei Orgânica na Construção de um Fisco Contemporâneo”

Créditos: Afresp/Sinafresp

setembro 18, 2016

Governo Alckmin e a independência do Fisco

Fiscais do ICMS paulista querem indicar coordenador da administração

O Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp) enviou hoje uma lista tríplice de candidatos ao cargo de coordenador da administração tributária (CAT) ao secretário da Fazenda, Hélcio Tokeshi. A coordenadoria é responsável pela elaboração da política tributária e planejamento da fiscalização do Estado de São Paulo.

Hoje, o coordenador é indicado pelo secretário. Segundo nota do sindicato, “o objetivo das indicações é poder participar ativamente da escolha da figura máxima da categoria do Fisco paulista, sem favorecimentos ou ingerências políticas”.

O Sinafresp questiona incentivos fiscais de ICMS concedidos pela Fazenda paulista a frigoríficos de carne bovina e avícolas. Em julho, iniciou uma operação padrão em resposta à falta de autonomia técnica e funcional da carreira. Os agentes afirmam que a política atual é responsável pela queda real acumulada na arrecadação do ICMS de 9,4%.

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setembro 12, 2016

Eleição: Lista tríplice para Adm. Tributária

lista-triplice-candidatosA eleição da Lista Tríplice para CAT acontecerá no próximo dia 13 de setembro, das 10h às 16h, em todo o Estado de São Paulo.

Todos os ativos, ainda que não sejam filiados ao Sinafresp, podem participar da eleição.

Conheça os candidatos e acompanhe (aqui) todas as informações

| ARTIGOS SOBRE O TEMA |

Listas tríplices: pela Autonomia das carreiras típicas de Estado

Glauco Garcia*

“Administração Tributária paulista vive uma crise gravíssima, atolada em escândalos de corrupção”

A sabedoria popular professa que toda história tem três versões: a minha, a sua, e a verdadeira. E nenhuma delas é necessariamente falsa, o que reflete uma verdade maior, de que a beleza está nos olhos de quem a vê.

Abandonando a pretensão de apontar “a” verdade, não é difícil encontrar essas três versões na narrativa do processo de impeachment. Os opositores do governo deposto estariam numa “cruzada contra a corrupção”, enquanto os agora ex-governistas resistiam ao “golpe” e se levantavam “pela democracia”. E para observadores desapaixonados, tudo parecia se resumir a uma briga de torcidas.

Um olhar mais atento, porém, revela que existem mais de três lados. Nos bastidores das investigações que levaram não só ao impeachment mas a denúncias e prisões de banqueiros, empreiteiros, lobistas e políticos, passa quase despercebida uma batalha vital para o amadurecimento da nossa democracia: o esforço de servidores das carreiras típicas de Estado para exercerem suas atividades com autonomia, livres de ingerências políticas […] Leia o artigo completo

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Autonomia para a Administração Tributária

João Ricardo Rodrigues Ferreira Julio

“Um fisco autônomo é o primeiro passo para uma arrecadação mais justa e transparente”

Entre os fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo corre uma história bizarra: na ditadura militar, a carreira passava por uma profunda desvalorização. Ao procurar o governador da época, os fiscais teriam ouvido o seguinte: “Para que vocês querem aumento de salário? Não são fiscais? Não tem carteira de fiscal? Então vão às empresas, usem a carteira e façam o próprio salário!”.

Verídico ou não esse caso, os fiscais paulistas não foram às empresas “fazer o próprio salário”. Pelo contrário, iniciaram um movimento sindical para conquistar seus pleitos de forma legítima e se tornaram, até meados da década passada, uma referência dentre todos os fiscos do país.

Hoje o fisco paulista enfrenta um desmonte parecido com o daquela época, e não somente na questão salarial: indicações políticas para cargos de alta chefia, sistemas ineficientes, processos sem transparência e pouquíssima autonomia de cada fiscal para execução de seu trabalho […] Leia o artigo completo

Notícias sobre o tema

junho 23, 2016

Autonomia para a Administração Tributária

João Ricardo Rodrigues Ferreira Julio*

“Um fisco autônomo é o primeiro passo para uma arrecadação mais justa e transparente”

Entre os fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo corre uma história bizarra: na ditadura militar, a carreira passava por uma profunda desvalorização. Ao procurar o governador da época, os fiscais teriam ouvido o seguinte: “Para que vocês querem aumento de salário? Não são fiscais? Não tem carteira de fiscal? Então vão às empresas, usem a carteira e façam o próprio salário!”.

Verídico ou não esse caso, os fiscais paulistas não foram às empresas “fazer o próprio salário”. Pelo contrário, iniciaram um movimento sindical para conquistar seus pleitos de forma legítima e se tornaram, até meados da década passada, uma referência dentre todos os fiscos do país.

Hoje o fisco paulista enfrenta um desmonte parecido com o daquela época, e não somente na questão salarial: indicações políticas para cargos de alta chefia, sistemas ineficientes, processos sem transparência e pouquíssima autonomia de cada fiscal para execução de seu trabalho.

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maio 19, 2016

Fiscais paulistas deixam de aplicar R$ 94 milhões em multas

Em todo o Estado, o valor sobe para mais de R$ 4,7 bilhões

Com uma lista de reivindicações, o Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo (Sinafresp) decidiu suspender a lavratura de autos de infração entre os meses de maio e junho. Segundo a entidade, na Delegacia Regional Tributária (DRT) de Bauru, que abrange cerca de 40 municípios, todos os fiscais de renda aderiram ao estado de greve e deixarão de aplicar aproximadamente R$ 94 milhões em multas.

O presidente do Sinafresp, Alfredo Maranca, afirma que o objetivo é chamar a atenção do Estado, porque falta comunicação entre o governo e os agentes fiscais de rendas. “Não vamos deixar de autuar as empresas, só vamos postergar esse processo”, acrescenta. Por hora, as multas ficarão suspensas entre os meses de maio e junho. Caso o governo não sinalize interesse em negociar, uma nova assembleia definirá os próximos passos.

Já o presidente estadual do Conselho de Representantes do Sinafresp, José Mauro Progiante, que é fiscal externo da DRT de Bauru, revela que a principal reivindicação corresponde à reposição salarial de 28%, valor acumulado de três anos para cá. Outra exigência é a aprovação da Lei Orgânica da Administração Tributária.

Com ela, o Fisco não ficaria sujeito às interferências políticas e teria mais autonomia para autuar qualquer empresa”.

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abril 23, 2016

[Vídeo] A esquerda, o capitalismo de estado e o sucateamento do serviço público

Sociólogo aborda questões da conjuntura política de interesse do servidor público

46:40 – Relações e ingerências do alto empresariado

Eu acho que importa ao cidadão saber o significado de certos conceitos na América Latina, por exemplo, saber que as principais correntes [de esquerda] no Brasil querem fazer parcerias com o alto empresariado para se ter um capitalismo de Estado. E para fazer um capitalismo de Estado é preciso depredar o serviço público e drenar os recursos públicos para entregar a uma coleção de empresários amigos.”

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março 22, 2016

Auditores repudiam declarações de Lula sobre a Receita Federal

redcardManifesto da Delegacia Sindical defendem atuação da RFB na operação Lava-Jato

Foi aprovada na Assembleia realizada na última quinta e segunda-feira (17 e 21/3) uma nota de repúdio dos Auditores-Fiscais vinculados à DS Campinas/Jundiaí às declarações do ex-presidente Lula sobre a atuação da Receita Federal na operação Lava-Jato, conforme áudio de gravação interceptado pela Polícia Federal e vazado à imprensa. Veja abaixo a nota:

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dezembro 26, 2015

O Leão só ruge para baixo

Demétrio Magnoli

A Receita Federal investiga o Instituto Lula, informou a Folha na terça (22). “A investigação nasceu a partir de dados da inteligência da Receita, que colabora com a Operação Lava Jato”, explica a reportagem. De fato, sem uma operação do Ministério Público, o Leão jamais investigaria uma “pessoa especial”. O Leão foi domesticado: na nossa república de compadres, ele só ruge para baixo.

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dezembro 15, 2015

Fisco com autonomia e arrecadação recorde

Trabalho com riscos e bem remunerado entre R$ 16 mil e R$ 30 mil

O Rio Grande do Norte foi pioneiro em desvincular a arrecadação de impostos do seu órgão fazendário, com a criação da Secretaria de Estado da Tributação. Vinte anos depois, a SET comemora autonomia, liberdade política, trajetória ascendente na arrecadação, com crescimento que ultrapassa os 300% no ICMS, acima das médias nacional e do Nordeste.

O presidente da Associação dos Auditores Fiscais do RN, José Ribamar Damasceno, explica que antes de 1995 a equipe era parte de uma coordenadoria da Secretaria de Planejamento e Finanças, e que governadores tentavam interferir no setor:

A partir da criação da SET é que passamos a ter autonomia, com a responsabilidade apenas e exclusivamente da arrecadação de tributos. Antes tínhamos muita ingerência política […] Saiba mais

Leia também:

Autonomia do auditor fiscal é discutida no Senado

Autonomia do Fisco

Aprovada a Lei Orgânica do Fisco do Ceará

Lei Orgânica é aprovada no Pará

Da lei orgânica. Do moderno e do arcaico. Da dignidade de uma profissão. Do resgate de uma classe

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outubro 1, 2015

Presidente da Câmara sinaliza caminho para a PEC 186

PEC186P

Diretores do Sindifisco, Asfepa e Fenafisco em Brasília

Houve fila na entrada do auditório, com mais de 600 fazendários

O presidente da Câmara Federal, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), sinalizou a um grupo de deputados que apoiam a PEC 186/2007 (Lei Orgânica), debatida durante concorrida audiência pública nesta quarta-feira (30), que o caminho para a inclusão da proposta constitucional na pauta de votação da Casa é o Colégio de Líderes. Cunha insinuou que se os líderes de bancadas defenderem a inclusão a matéria chega ao plenário com força de aprovação.

Além dos apoios explícitos dos deputados das bancadas de diversos partidos durante a audiência pública realizada no auditório Nereu Ramos do Anexo II e em conversas de gabinetes visitados por uma verdadeira força-tarefa dos auditores e fiscais fazendários liderada pela Fenafisco, a audiência e os conselhos do presidente da Câmara foram os principais resultados práticos do dia.

A audiência foi uma grande demonstração de força política dos fiscos federal, estaduais e municipais, interessados na aprovação da PEC e, consequentemente, na unificação das normas das administrações tributárias, conferindo-lhes autonomia para trabalhar sem as interferências externas e compromissadas com a valorização dos servidores e a melhor arrecadação, sem aumento da carga tributária que hoje massacra os brasileiros […] Saiba mais

Fonte: Sindifisco Pará

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A quem interessa um fisco sem autonomia?

Magistrados: Projeto do STF cria auxílios do berço ao caixão

Mobilização: 34 deputados a favor da Lei Orgânica

Aprovada a Lei Orgânica do Fisco do Ceará

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julho 10, 2015

A quem interessa um fisco sem autonomia?

Miriam Arado

A sonegação, como a história demonstra, é a ferramenta tradicional dos chamados “crimes do colarinho branco”. Escândalos recentes levantados pela Operação Lava-jato ou pelas investigações sobre a Fifa e a CBF comprovam a importância fundamental da determinação de “detalhes” fiscais indevidos para que varreduras completas sejam promovidas, prisões sejam decretadas e uma centelha de esperança na justiça paire sobre a sociedade.

A Administração Tributária é que garante a correta arrecadação dos tributos e trabalha para que os tais “detalhes” sejam cumpridos de maneira clara e objetiva evitando, assim, que cifras milionárias sejam desviadas do seu propósito inicial, que é a formação de recursos para serem aplicados em políticas públicas para suprir as necessidades dos cidadãos, que são os verdadeiros donos desses recursos.

Hoje, mesmo sem as condições ideias, o trabalho do fisco vai além da arrecadação e gera provas concretas para que o Ministério Público e o Judiciário possam trabalhar. Um exemplo é a “Operação Yellow”, idealizada e executada pelos agentes fiscais de rendas e que auxiliou na redução da sonegação e da prática do crime organizado […] Saiba mais

* presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas (Sinafresp)

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maio 26, 2015

Magistrados: Projeto do STF cria auxílios do berço ao caixão

O anteprojeto da nova Loman prevê uma série de benefícios

Caso a futura Lei Orgânica da Magistratura (Loman) seja aprovada nos termos propostos pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, os magistrados poderão receber até 17 salários por ano: os doze, o 13º, um integral para cada um dos dois períodos de férias no ano e ainda um salário extra à guisa de prêmio de produtividade a cada semestre, se o juiz julgar mais processos do que os que chegarem. O adicional de tempo de serviço seria de 5% a cada cinco anos até o limite de 35%. Numa emenda do ministro Luiz Fux, a gratificação por tempo de serviço seria paga a cada três anos até o limite de 60% do salário-base.

Verbas indenizatórias – Todo magistrado tem direito a moradia de graça. Quando não houver imóvel à disposição, o projeto prevê o pagamento de um adicional de 20% ao salário. Outro retoque proposto por Fux: nos casos de convocação que exijam a constituição de nova residência, o magistrado poderá receber, ao mesmo tempo, o auxílio-moradia na origem e as diárias na cidade do tribunal que o chamou. Deslocamento de casa ao trabalho: na falta de carro oficial, também haveria uma ajuda de 5%, mesmo percentual do auxílio-alimentação.

Se o magistrado estiver matriculado em curso de pós-graduação, a ajuda de custo prevista pode chegar a um quinto do salário, conforme proposta de Lewandowski.

Casar e ter filhos engorda o contracheque. O auxílio para plano de saúde representará 10% do ordenado para juiz e cônjuge e mais 5% para cada filho. Neste caso, o magistrado também terá direito a reembolso integral de despesas não cobertas pelo plano de saúde. O pagamento da educação dos filhos seria assegurado pelo auxílio-creche (5%) para cada filho entre 0 e 6 anos. E o mesmo percentual para ajudar no pagamento de escolas particulares até 24 anos.

Benefícios iriam até o caixão. Quando o juiz morrer, o erário assume a conta do funeral, é uma das propostas.

Outra ideia em gestação é criar tratamento diferenciado para juízes no aeroporto. Uma das minutas prevê a concessão de passaporte diplomático para cada magistrado do país […] Saiba mais

Leia também:

MP do Amazonas institui auxílio-saúde

TJ-RJ aprova auxílio-educação e locomoção para juízes

Enquanto isso, os magistrados…

dezembro 3, 2014

Mobilização: 34 deputados a favor da Lei Orgânica

Projeto visa Administração Fazendária autônoma e eficiente

Os parlamentares abordados assinaram documento assumindo o compromisso de estarem presentes na sessão da Assembleia Legislativa do Ceará e de manifestarem pela aprovação da alteração no texto constitucional. São necessários 3/5 dos votos, ou seja, 28 deputados favoráveis, para que a PEC seja aprovada.

Agora o esforço terá que ser redobrado. O objetivo é lotar o plenário. O Sintaf convoca todos os fazendários a estarem presentes para uma grande mobilização com o intuito de sensibilizar os parlamentares e garantir a aprovação da PEC da Lei Orgânica […] Saiba mais

Saiba mais:

Histórico da Lei Orgânica

Aprovada a Lei Orgânica do Fisco do Ceará

Associação e sindicato juntos na audiência com o governador

setembro 3, 2014

Aprovada a Lei Orgânica do Fisco do Ceará

Unanimidade na votação da PEC na Assembleia Legislativa

No último dia 26, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/14, obteve o voto favorável dos 33 parlamentares presentes, que reconheceram, nos servidores fazendários, a força e o compromisso que impulsionam o desenvolvimento do Estado.

Mais de 150 fazendários compareceram à Assembleia Legislativa para a mobilização – ativos e aposentados, da capital e do interior do Estado. A participação massiva repercutiu na condução dos trabalhos, já que alguns deputados, em suas falas, pediram celeridade nas discussões para que a PEC fosse votada ainda hoje.

Para que a PEC fosse aprovada, um longo caminho foi percorrido. A luta nasceu há dez anos, no IV Congresso Estadual da categoria, em setembro de 2004. A aprovação da PEC é o primeiro passo para a emancipação e autonomia do Fisco estadual, para que seus servidores possam cumprir de uma forma mais autônoma e responsável o seu papel social, independente dos humores governamentais e políticos […] Saiba mais

Leia também:

Alesp analisa alteração na Lei Orgânica do MP

PEC 186/2007 – Presidente da Câmara instala comissão da Lei Orgânica

Pará encaminha regulamentação da Lei Orgânica

agosto 6, 2014

Alesp analisa alteração na Lei Orgânica do MP

Na tarde desta terça-feira (5), a Assembleia Legislativa de S.Paulo iniciou a discussão do Projeto de Lei Complementar 34/2014, do Executivo, que trata da alteração da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado.

A tramitação do projeto havia sido suspensa pela Justiça pelo acatamento de liminares que questionavam a legalidade da iniciativa, mas em decisão judicial dada no início de julho as liminares foram derrubadas, fazendo com que o projeto voltasse à Ordem do Dia como item primeiro da pauta de votações plenárias.

O deputado Carlos Giannazi, líder do PSOL, obstruiu os trabalhos com pedidos de verificação de presença, por entender, conforme declarou, que:

a proposta concentra poderes nas mãos do procurador-geral e coloca o MP à mercê de governos e partidos. Ainda segundo ele, muitos procuradores e parlamentares são contra o projeto. […] Conheça pontos interessantes do projeto

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