Archive for ‘Legislação’

agosto 20, 2014

Uma mancha no cadastro

Fisco começa a “sujar o nome” de empresas que têm dívidas tributárias

Esforços dos governos para aumentar a eficiência da máquina pública, em geral, são aplaudidos pelo setor produtivo, aqui e lá fora. Menos quando o assunto objeto do esforço de produtividade é a arrecadação de impostos, cujo aprimoramento costuma ser visto como um peso ainda maior da carga tributária nos negócios.

Uma lei aprovada no final de 2012, no entanto, passou a autorizar expressamente o uso do mecanismo por parte do poder público. Até então, as tentativas tinham um amparo mais frágil, na lei do protesto, de 1997, que deixava aberta a interpretação sobre o uso desse mecanismo por parte dos governos. Com o novo respaldo legal, o Fisco das três esferas de poder foi, aos poucos, se armando.

Sufocadas pelo Leão, as empresas agora temem ser alvo de coação a partir de uma nova ofensiva de cobrança de dívidas tributárias: o protesto em cartório de inadimplentes dos governos municipais, estaduais e federal.

Irritados, os empresários já acionaram seus departamentos jurídicos e, em conjunto com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), levaram a briga para a Justiça […] Saiba mais

dezembro 10, 2013

Fisco paulista quer transformar-se no super-poder

Raul Haidar

Portaria exagera no alcance de suas normas ignorando os limites do CTN

Através da Portaria CAT 122, publicada no Diário Oficial de 5 de dezembro de 2013, as autoridades fazendárias paulistas resolveram conceder-se a si mesmas poderes que não possuem, a pretexto de combater a sonegação. Pretendem regulamentar uma prestação de garantia ao cumprimento de obrigações tributárias, que poderia ser exigida sempre que alguém pretenda trabalhar neste estado como contribuinte do ICMS.

Imaginam que a inscrição possa ser negada, ante supostos antecedentes fiscais que “desabonem” uma pessoa que tenha interesse em se tornar aqui comerciante, industrial ou produtor.

Vão mais além: querem cercear o ramo de atividade, criando dificuldades para aqueles que apresentem, além do “antecedente fiscal desabonador”, indícios ou fundada suspeita de futuro ou iminente descumprimento da obrigação. Ou seja: se o Fisco não for com a sua cara, você não pode trabalhar. Afinal, como se define “fundada suspeita”? […] Leia mais

novembro 29, 2013

A legislação tributária no divã

Raul Haidar

“A insegurança jurídica é um dos itens que compõem o chamado custo Brasil”

A administração fiscal de nosso país em todos os níveis já está a merecer estudos especializados da psiquiatria. Esta é a conclusão a que podemos chegar quando examinamos a legislação que nos é imposta, feita por pessoas de notórios comportamentos anormais, incapazes de raciocinar e agir com um mínimo de lucidez.

A nossa Constituição parece que já não vale grande coisa. Em seu artigo 62 criou essa figura curiosa da MP, já transformada em decreto-lei pelas mesmas pessoas que colocaram suas vidas em risco lutando contra a ditadura mas que, alcançando o poder, querem ser ditadores em plena democracia.

O dispositivo do artigo 62 é claro: admite-se a MP em caso de relevância e urgência. Todavia, cada vez mais esse segundo quesito é ignorado, transformando a norma baixada pelo Executivo num verdadeiro decreto-lei. Afinal, o Executivo, com sua máquina de distribuir dinheiro, com seus mecanismos espúrios de nomear vagabundos e conceder tantas outras benesses aos parlamentares venais, faz o que bem entende. Um exemplo recente dessa balburdia é a MP 577 – que deveria cuidar da questão da energia elétrica – onde foram incluídos diversos assuntos na MP, que acabou se transformando na lei 12.767 […] Continue lendo

novembro 19, 2012

STF proíbe Regime Especial de Fiscalização

ADI contra a violação dos princípios constitucionais da liberdade de comércio, de trabalho e da livre concorrência

Tanto o Supremo Tribunal Federal, como toda e qualquer legislação brasileira e do mundo Ocidental, proíbe expressamente qualquer utilização do truculento e ilegal Regime Especial, também chamado de retaliação, que é ordenado pelo Fisco para forçar os contribuintes ao pagamento de impostos. A imposição ou ameaça de medidas punitivas quando do não recolhimento dos tributos (tais como retenção de notas fiscais, cancelamento de inscrição, etc.) é flagrantemente inconstitucional.

Em que pese a matéria estar pacificada no STF desde 1966, com criação de várias Súmulas como as n°s 70, 323 e 547, além da prolação de centenas de julgamentos idênticos que colacionamos logo abaixo, o Fisco em todo o país abusa do poder e se utiliza abertamente de pressões e ameaças de Regime Especial Ex Officio para coagir as empresas ao pagamento de impostos. Alguns estados chegam a criar leis ilegais impondo o Regime Especial, colocando no papel medidas imorais e ditatoriais para aterrorizar o contribuinte.

Esta Corte orientou-se no sentido de que o regime especial do ICMS, mesmo quando autorizado em Lei, impõe limitações a atividade comercial do contribuinte com violação aos princípios da liberdade de trabalho e de comercio e no da livre concorrência, constituindo-se forma obliqua de cobrança a do tributo e, por conseguinte, execução político, repelida pela jurisprudência sumulada deste Supremo Tribunal (Sumulas STF n°s 70, 323 e 547). 2. Agravo regimental improvido” (Al 529.106-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 3.2.2006

Ou seja, muitos estados descumprem a lei levianamente, às vezes com a cumplicidade de parte do judiciário, comprometido politicamente, cobrando de forma voraz e medieval mesmo sabendo que a medida poderá ser revertida. E enquanto isso as empresas, forçadas a pagar o tributo, atrasam salários dos funcionários […] Leia mais

julho 12, 2012

Caso de injustiça tributária

do Blog Falando em Justiça Fiscal

ZONAS FRANCAS NA COSTA RICA

O regime de zonas francas foi criado no início dos anos 90 com a idéia de estimular a capacidade exportadora do setor têxtil nacional, concedendo estímulos e isenções tributárias. Sem dúvida, a partir do final desta década, se introduziram modificações para convertê-las em um dos principais instrumentos de captação de investimentos estrangeiros, mantendo-se os mesmos níveis de benefícios tributários, porém dirigidos prioritariamente a empresas transnacionais.

Jorge Coronado Marroquín

Um estudo divulgado em agosto de 2011 pela Promotoria de Comércio Exterior da Costa Rica fez um balanço sobre as zonas francas, mostrando que em 2010 havia 256 empresas amparadas por este regime, das quais 47% eram do setor de serviços, e nos últimos anos representaram entre 52% e 56% das exportações do país, assim como 54% dos Investimentos Estrangeiros Diretos (IED) que ingressaram na Costa Rica. O estudo revelou também que a maioria das empresas nas zonas francas é de capital norte americano distribuído em 79,6% no setor de serviços, 92,5% em instrumentos médicos e laboratórios e 84,8% em manufaturas avançadas.

Em 2009 foram efetuadas novas modificações no regime das zonas francas para adaptá-lo às exigências da Organização Mundial do Comércio (OMC). O caso da Costa Rica pode ser emblemático, porque longe de reduzir as exonerações tributárias de um regime especial que tinha como objetivo fomentar a atividade industrial, as modificações trouxeram consigo maneiras de aumentá-las e estendê-las a outros setores não necessariamente manufatureiros.

Mais especificamente, dois dos principais ajustes na nova lei permitiram a instalação de empresas que, embora não exportassem diretamente, podiam gozar dos benefícios fiscais desde que prestassem serviços à exportação, e aí tudo era permitido. Não havia necessidade de ser empresa manufatureira, poderia ser qualquer atividade […] Leia mais

junho 16, 2012

PR com novas Resoluções

O Diário Oficial deste sábado (16) traz 
Resoluções conjuntas sobre a PR

A “grande” novidade é o “índice de satisfação dos usuários externos dos serviços prestados”

Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP-1, de 15 de junho de 2012
Dispõe sobre a definição, e a fixação dos critérios de apuração e avaliação, de indicadores globaisda Coordenadoria da Administração Tributária – CAT para fins de pagamento do valor da Participação nos Resultados – PR aos Agentes Fiscais de Rendas, instituída nos termos da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008.
(Entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012, ficando revogada a Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP-1, de 24 de maio de 2011)

Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP-2, de 15 de junho de 2012
Dispõe sobre a fixação de metas e linhas de base para os indicadores globais da Coordenadoria da Administração Tributária – CAT no exercício de 2012, para fins de pagamento da Participação nos Resultados – PR aos Agentes Fiscais de Rendas, instituída pela Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008.
(Entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012)

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*Publicadas em triplicidade, Casa Civil (pág.3), Planejamento e Desenvolvimento Regional (pág.6) e Gestão Pública (pág. 12)

QUADRO COMPARATIVO DAS INOVAÇÕES/ALTERAÇÕES (sem revisão)

maio 25, 2012

Crime tributário só ocorrerá em fraudes

A comissão de juristas do Senado que discute mudanças ao Código Penal aprovou nesta quinta-feira uma proposta que prevê a existência de crime tributário ou previdenciário apenas quando ocorrer fraude. Atualmente, o simples fato de um cidadão ou empresa deixar de recolher tributos ou contribuições é motivo para que eles respondam a processo penal.

Pelo texto aprovado, o crime só ocorrerá se a falta de recolhimento do tributo ou contribuição será mediante fraude ao Fisco ou à Previdência Social. A pena proposta para o crime continua a mesma de atualmente, de dois a cinco anos de prisão e multa

A comissão decidiu que fica livre de ser punido pelo crime quem pagar os valores devidos até a Justiça receber a denúncia do Ministério Público, após o suposto sonegador apresentar sua resposta preliminar. Pela legislação atual, até a qualquer momento do processo, até seu trânsito em julgado da ação (quando não cabe mais recurso), o sonegador pode ter extinta sua punição […] Leia mais

março 22, 2012

MG autoriza uso de crédito integral de ICMS

Com o novo decreto, benefícios fiscais que forem concedidos sem anuência do Confaz, de janeiro deste ano em diante, podem ser usados pelo contribuinte mineiro

O governo de Minas Gerais passou a permitir o aproveitamento do crédito integral de ICMS quando contribuinte mineiro compra mercadoria de outro Estado que concede benefício fiscal sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Instituída pelo Decreto nº 45.931, publicado nesta quarta-feira (22) no Diário Oficial, a medida vale em relação a benefícios fiscais concedidos a partir de janeiro deste ano.

O decreto também cria um perdão para autuações fiscais aplicadas por aproveitamento do crédito integral de ICMS. A norma determina um desconto de 95% no valor da multa e dos juros aos contribuintes mineiros que fizerem um requerimento ao governo até o próximo dia 30. O Confaz reúne todos os secretários de Fazenda do país. De acordo com a Constituição Federal, benefícios fiscais só podem ser concedidos com a autorização do órgão. O objetivo disso é evitar a guerra fiscal entre Estados […] Leia mais

abril 14, 2011

Ordem tributária x ordem social

No dia 25 de fevereiro foi sancionada a Lei nº 12.382, que corrigiu o valor do salário mínimo de R$ 520,00 para R$ 545,00. O governo justificou o índice de 4,8% como fruto da sua política de valorização de longo prazo. Se não bastasse, o artigo 3º dispõe sobre a fixação através de decreto do Poder Executivo do salário mínimo de 2012 a 2015.

Por outro lado, a mesma lei, trouxe importante alteração na Lei no 9.430, ao dispor que a pretensão punitiva do Estado, nos casos de crime contra a ordem tributária, será suspensa somente nas hipóteses em que o pedido de parcelamento do crédito tributário for formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. Já a extinção da punibilidade, ocorrerá somente quando for efetuado o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, antes da apresentação da denúncia, incluindo os que tiverem sido objeto de parcelamento.

Espera-se que este novo ordenamento provoque mudança de comportamento por parte do contribuinte. Na medida em que ele receber autuação, da qual poderá originar uma representação criminal, ele terá que decidir com rapidez sobre o recolhimento do crédito tributário, sob pena de enfrentar um processo criminal, agora, sem a possibilidade de se livrar de eventual condenação criminal, mesmo tendo feito o pagamento exigido.

Mas para quem achava que esta lei não era polêmica o suficiente, para alguns intérpretes, subsiste a regra da extinção da punibilidade pelo pagamento. E, persistindo dúvida, esta deverá ser favorável ao réu. Leia análise do Prof. Hugo B. Machado

TeoFranco

ARTIGOS de TEO FRANCO

abril 11, 2011

Valor Econômico noticia decisão dada em primeira mão pelo BLOG do AFR

Tema do artigo do colega Gustavo Theodoro, divulgado pelo BLOG do AFR em 22 de março, é matéria do VALOR ECONÔMICO

11 abr 2011

Fisco paulista ganha prazo maior para autuação

A Fazenda do Estado de São Paulo conseguiu um prazo maior para multar as empresas por uso indevido de créditos do ICMS. A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo decidiu que a contagem do prazo de cinco anos que a Fazenda tem para cobrar esses créditos deve começar no primeiro dia do ano seguinte do uso indevido. Antes, as turmas do tribunal consideravam que o prazo deveria correr imediatamente.

A decisão é contrária ao entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Recentemente, os ministros estipularam que o prazo para a Fazenda pública entrar com uma ação de cobrança de créditos tributários é de cinco anos após a constituição desses valores, segundo determina o Código Tributário Nacional (CTN) – e não cinco anos e 180 dias, conforme estipula a Lei de Execução Fiscal. No TIT, a discussão gira em torno do CTN. Antes, os conselheiros aplicavam o artigo 150, parágrafo 4º do código, e agora passam a aplicar o dispositivo 171, inciso primeiro.

O impacto da decisão do TIT é relevante. Primeiro porque não cabe mais recurso contra a decisão. Com isso, ela passa a pacificar o entendimento que as turmas deverão ter sobre o assunto nos próximos julgamentos. Além disso, autos de infração por uso indevido de crédito de ICMS são muito comuns em razão da guerra fiscal entre os Estados. A maioria deles resulta do fato de a Fazenda paulista não reconhecer benefícios fiscais concedidos por outros Estados, sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Leia a íntegra

Leia também: TIT devolve poder aos AFRs

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abril 6, 2011

Começa em maio intimação eletrônica de contribuinte

A intimação eletrônica dos contribuintes que discutem multas com o Fisco paulista começa a ser feita a partir do dia 4 de maio. Apesar de a resolução da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que criou a novidade, ter entrado em vigor na data de sua publicação, as intimações passam a ser eletrônicas a partir do mês que vem. Ainda assim, os advogados afirmam ter pouco tempo para se adaptar à nova realidade. A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) cogita pedir um período de transição para isso. Valor Econômico Enviado por Walter M. Quintas

março 30, 2011

Nova portaria da RFB afronta Auditores

RFB afronta Auditores-Fiscais e Congresso Nacional Imprimir
A administração da Receita Federal do Brasil publicou no último dia 24 uma nova portaria visando a disciplinar o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados do órgão, a Portaria 2.344. Mais uma vez, a norma traz uma série de obviedades e equívocos que prejudicam a imagem do Auditor-Fiscal diante da sociedade e vão contra o entendimento recentemente manifestado pelo Congresso Nacional.

Ao resgatar o “acesso imotivado”, a RFB desrespeita de uma só vez os Auditores-Fiscais e o Congresso Nacional. Vale destacar que, com a iniciativa, a administração está legislando sobre um conceito que o Parlamento rejeitou – uma inquestionável afronta.

Os senadores, convencidos pelo Sindifisco, entenderam que não se pode falar em acesso imotivado para Auditores-Fiscais, uma vez que a consulta a dados sigilosos é condição básica para o trabalho da fiscalização. Leia mais

Sindifisco Nacional

 

fevereiro 4, 2011

Alckmin transfere verificação do ITCMD para cartórios

03 fev 2011

O governador Geraldo Alckmin assinou decreto que transfere aos cartórios a atribuição de verificar os valores devidos do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) realizados por meio de escrituras públicas.  O decreto nº 56.693 simplifica e agiliza os procedimentos de lavratura de escrituras referentes a transmissão de bens móveis, títulos e direitos por meio dos cartórios de notas do estado de São Paulo.

Leia mais: http://www.fiscosoft.com.br/main_radar_fiscosoft.php?PID=3007019#ixzz1Cwz9Mz59

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janeiro 19, 2011

Projeto altera art. 6° da LC 105/01

Com base na violação aos princípios constitucionais da intimidade e privacidade que o Supremo Tribunal Federal (STF), na última plenária do ano passado e por cinco votos a quatro, negou a possibilidade de a Receita Federal ter acesso, sem necessidade de autorização judicial, aos dados bancários dos contribuintes durante procedimentos administrativos. A decisão foi dada em um caso específico, mas pode indicar entendimento da Corte que pode ser dado em outros recursos contra quebras da Receita. O ministro Celso de Mello afirmou que cabe apenas ao Judiciário eximir as instituições do dever de sigilo.

Continue lendo: http://www.dci.com.br/noticia.asp?id_editoria=14&id_noticia=357740

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