Archive for ‘Guerra Fiscal’

setembro 11, 2017

TIT edita súmula polêmica

Advogados apontam contradições relativas à Guerra Fiscal

Depois de mais de dez anos sem editar súmulas, o Tribunal de Impostos de Taxas (TIT) de São Paulo publicou quatro novos textos que deverão ser seguidas em casos semelhantes que chegarem no tribunal e nas instâncias inferiores.

Entre os novos verbetes, um chamou a atenção de advogados especializados em direito tributário. Trata-se da Súmula 11/2017, que diz respeito à chamada guerra fiscal do ICMS.

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julho 10, 2017

Projeto do Senado pode convalidar guerra fiscal

Sindifisco ajuizou ação popular no Tribunal de Justiça mineiro 

Editorial publicado nesta sexta-feira (7) pelo jornal O Estado de S.Paulo alerta para a possibilidade de a “guerra fiscal” travada pelos estados vir a ser legalizada pelo Senado e, com isso, institucionalizar-se no país.

Não que a ilegalidade praticada seja recente – ao contrário, a concessão de incentivos tributários para atrair empresas se tornou ilegal desde janeiro de 1975, com a promulgação da Lei Complementar nº 24, que determinou que o benefício teria que ser validado por unanimidade pelos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado composto de representantes de todos os Estados e do Distrito Federal. No entanto, à revelia da lei, alguns anos depois, “a concessão de benefícios praticamente se converteu em leilão de ofertas e os custos cresceram para todos os Estados” – pontuou o Estadão.

Agora, senadores deverão votar uma proposta destinado a eliminar em 15 anos os incentivos fiscais. O problema é que o Projeto de Lei Complementar nº 130 prevê como medida inicial a validação de todas as concessões feitas pelos Estados. “Antes de esgotado o tempo haverá, muito provavelmente, fortes pressões por uma renovação dos incentivos”, prevê o jornal.

Mais grave ainda, o PLC 130 estabelece que as futuras decisões do Confaz sobre incentivos não demandarão unanimidade. Ou seja, a articulação patrocinada por governos interessados em manter as distorções do sistema tributário será facilitada.

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maio 19, 2017

Suborno de 180 milhões para liberar créditos de ICMS em SP

JBS pagou por homologação de créditos tributários

O pagamento foi realizado de 2004 a 2017. As informações constam no termo de colaboração número 36 da delação de Valdir Aparecido Boni. De 2004 a 2015, o pagamento foi feito da seguinte forma: cerca de R$ 20 milhões foram pagos em notas fiscais, R$ 40 milhões em dinheiro e, aproximadamente, R$ 100 milhões por intermédio de doleiros.

Segundo o delator, em 2003 um ex­-colaborador do Frigorífico Independência, citado como “Sr. Prado”, indicou Davi Mariano da Silva, dono da empresa DMS Participação Consultoria, para agilizar a homologação de créditos federais legítimos. Na mesma ocasião, foi apresentado a Joesley Batista e a Valdir Boni outra pessoas que ajudaria nessa “agilização”, Antonio Miranda.

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novembro 8, 2016

[Vídeo] O fisco deve se apoiar em seu Corpo Técnico

Presidente da Afresp, Rodrigo Spada:

Dr. Helcio, você que esta chegando, esta novo, esta perdido… se apoie nos auditores… que é uma classe altamente técnica e pronta para ajudar a sociedade”

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abril 19, 2014

Milagre em causa própria

valenteAntônio Sérgio Valente

É curioso observar que a maioria dos milagres de Jesus narrados pelos evangelistas foi praticada para beneficiar terceiros: paralíticos, cegos, mudos, enfermos, leprosos, o jovem lunático, a filha já quase morta do chefe da sinagoga, a mulher com hemorragia, a ressurreição do filho único da viúva da cidade de Naim, o servo de um centurião, e tantos outros.

Houve também milagres que beneficiaram amigos, familiares e discípulos de Jesus: quando estava num barco com os apóstolos e acalmou uma tempestade; quando, a pedido de Maria, transformou água em vinho, na festa de casamento de um amigo da família ou parente, em Caná, cidade próxima a Nazaré; quando multiplicou pães e peixes para dar de comer a uma multidão de seguidores e discípulos que o ouviam, já famintos, ao fim de uma longa jornada; quando curou a sogra de Pedro; quando ressuscitou o amigo Lázaro, que morrera havia quatro dias.

Note-se que em nenhum desses exemplos o milagre foi em causa própria. Sempre eram terceiros que se beneficiavam. Todavia, há um caso muito curioso, sobretudo para a classe fiscal, eis que é de natureza tributária […] Continue lendo

outubro 26, 2013

Operação Barreira Fiscal no Rio

Mais de 626 veículos foram abordados. 175 carregavam combustíveis e 101 apresentaram irregularidades

A Operação Barreira Fiscal realizou na madrugada de ontem a primeira ação móvel contra a sonegação fiscal no setor de combustíveis, no município de Magé e em Xerém, distrito de Duque de Caxias, na Região Metropolitana do Rio. A fiscalização contou com a participação de 50 agentes, entre auditores fiscais, policiais militares e agentes de Governo. A equipe também fez rondas pelas rodovias BR-040 e BR-116.

A Operação Barreira Fiscal começou a adotar, há duas semanas, ações móveis de fiscalização em diversos pontos das estradas do Rio de Janeiro. No início, as operações aconteciam em cinco pontos fixos, o que facilitava o desvio de rota pelos motoristas para fugir da fiscalização […] Leia mais

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Auditores de Sergipe querem atenção nas ‘fronteiras’

Postos de fronteira do Mato Grosso em greve

A volta das “fronteiras”

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junho 21, 2013

Balanço Geral 2012

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Nota Fiscal Paulista e benefícios fiscais figuram na prestação de contas

O governo do estado divulgou no Diário Oficial do último dia 12 o Balanço Geral das contas públicas do exercício 2012. No relatório, também, contém resumo dos principais atividades e projetos em andamento da SEFAZ. O BLOG do AFR extraiu 56 de um total de 576 páginas com alguns pontos de interesse da carreira fiscal, dentre eles, pagamento de precatórios, medidas de Política Tributária (benefícios fiscais) e o peso dos créditos e prêmios distribuídos (em cinco anos) no Programa Nota Fiscal Paulista em comparação com o total da arrecadação do ICMS:

rec-icms

nfpta

Download do arquivo (2,4 Mb)

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CPF na Nota Fiscal

Distorção afeta benefícios da Nota Fiscal Paulista

Benefícios fiscais no Brasil com um Fisco generoso

Ipea pede mais transparência na concessão de renúncias fiscais

maio 2, 2013

Decreto nº 58.918 quer intimidar contribuinte paulista

Vinicius de Barros*

Por meio do Decreto Estadual nº 58.918/2013, o Estado de São Paulo mudou sua tática de combate aos Estados que oferecem benefícios fiscais sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A partir de agora, nas operações interestaduais destinadas a contribuintes paulistas, amparadas por benefícios fiscais não autorizados pelo Confaz, o valor correspondente ao benefício concedido no Estado de origem deverá ser recolhido ao Fisco paulista pelo adquirente da mercadoria, no momento da entrada da mercadoria em São Paulo

Para exemplificar: se o Fisco paulista incluir na tal lista um benefício fiscal de algum Estado que estipule o pagamento de apenas 3% de ICMS pelo beneficiário nas saídas interestaduais, na operação que tiver origem naquele Estado e destino o contribuinte paulista, o adquirente deverá pagar a título de ICMS a diferença de 9% (12% – 3%) na entrada da mercadoria em São Paulo, salvo se comprovar que nenhum benefício foi aplicado na operação (a forma de ser fazer tal prova ainda será regulamentada).

Se o governo de São Paulo colocar em prática a fiscalização das fronteiras para exigir o pagamento do imposto, a nova regra atrapalhará, e muito, as empresas que vendem ou compram mercadorias beneficiadas. Pode ocorrer inclusive a retenção da mercadoria até que o adquirente pague o débito, embora isso não esteja claro na nova norma. Mas se não for feita fiscalização nas fronteiras, a situação continuará parecida com a de antes, ou seja, a autuação dependerá de uma fiscalização na empresa paulista.

O que muda de qualquer maneira são as punições, se nova regra não for respeitada, além de ser penalizado pelo creditamento indevido, o contribuinte paulista será obrigado a pagar o imposto que deixar de recolher na entrada e a respectiva multa. 

Ao cobrar o ICMS que incide em uma operação interestadual que tem como destino o território paulista, o governo de São Paulo acaba exigindo um imposto que não lhe pertence, pois o ICMS nesse caso cabe ao Estado de origem, como determina a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 87, de 1996. Assim, por ser inconstitucional e ilegal, a exigência do pagamento do imposto na entrada da mercadoria em São Paulo pode ser afastada, o que, no entanto, depende de ação judicial.

A possível conduta do Fisco paulista de reter as mercadorias até que o pagamento do imposto seja feito também se revela ilegítima. Como pacificado pelos tribunais superiores, a retenção de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributo é ilegal […] Leia mais

*advogado da Teixeira Fortes Advogados Associados

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A volta das “fronteiras” (requer senha)

março 14, 2013

Decreto de Alckmin exige ICMS não cobrado em outros Estados

Amal Nasrallah*

São Paulo edita medida inconstitucional e ilegal, trazendo mais um capítulo nas chamadas guerras fiscais

Nos termos do decreto 58.918/13, o Estado de SP se auto elegeu competente para exigir o ICMS nas operações interestaduais devido a outro Estado, toda vez que este outro Estado conceder incentivos fiscais sem autorização do Confaz. Assim, pretende cobrar para si o imposto que deixou de ser exigido pelo Estado competente.

De acordo com o decreto 58.918/13, o ICMS correspondente ao valor do benefício ou incentivo deverá ser recolhido até o momento da entrada da mercadoria no território de São Paulo e a Secretaria da Fazenda divulgará os benefícios ou incentivos concedidos por outras Unidades da Federação para fins de cálculo do valor a ser recolhido.

Desta forma, o governo paulista ao invés de glosar os créditos nas operações interestaduais incentivadas sem concordância do Confaz, como vinha fazendo, alterou seu procedimento cobrando o ICMS correspondente ao valor do benefício ou incentivo do adquirente paulista, inclusive nas operações sujeitas à substituição tributária […] Leia mais

*Amal Nasrallah é sócia do escritório Pacífico, Advogados Associados

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novembro 13, 2012

Defensores da guerra fiscal

A maioria dos governadores quer manter a guerra fiscal a um sistema tributário mais racional

Com outras palavras, foi esta a resposta oferecida ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, em sua reunião de quarta-feira com representantes dos 26 Estados e do Distrito Federal, em Brasília. O ministro nem chegou a apresentar uma reforma tributária digna desse nome. Propôs apenas uma alteração do imposto cobrado nas operações interestaduais, para dificultar a guerra de incentivos, ilegal há décadas, mas amplamente praticada para atração de investimentos. Se um acordo for impossível, disse Mantega, o remédio será deixar a solução para o Supremo Tribunal Federal (STF). Já houve sentenças contra incentivos concedidos por vários Estados e, na falta de consenso, a reforma “será feita pelo Judiciário”, disse Mantega. É difícil dizer se essa advertência convencerá os governadores, já treinados na arte de contornar as decisões judiciais […] Leia mais

novembro 6, 2012

A Vale e o jabuti

Charles Ancantara

Diz a sabedoria popular que se um jabuti for encontrado no alto de uma árvore, alguém deve tê-lo colocado lá, porque jabuti não sobe em árvore.

Há muito o Brasil assiste ao famigerado tratamento dispensado a Estados e Municípios mineradores, que recebem uma mísera compensação financeira em troca de pesados e irremediáveis impactos ambientais que são obrigados a suportar. Estados e Municípios mineradores, se comparados com Estados e Municípios petrolíferos, recebem troco em troca de crateras, doenças, violência, degradação.

Enquanto no Brasil as mineradoras pagam de 0,2% a 3% do faturamento líquido pela exploração mineral, os royalties pagos pela exploração do petróleo chegam a 10% do faturamento bruto. Austrália e Índia, potências minerais, cobram 7,5% e 10% do faturamento bruto das mineradoras, respectivamente.

Mas como explicar, então, essa abissal diferença entre o que é pago em royalties pela exploração do petróleo e o que é pago em Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)? E como explicar por que as várias proposições de aumento da CFEM são bloqueadas no Congresso Nacional? Quem colocou esse jabuti no alto da árvore? Por que o privilégio a quem paga CFEM em relação a quem paga royalties do petróleo?

À Petrobras, os rigores de uma exploração ambientalmente danosa, como deve ser em qualquer país sério. À Vale, as honras da casa, como se tratasse de uma benfeitora nacional, coisa que está muito longe de ser.

Em setembro de 1996, a Lei Kandir, que desonerou de tributos (sendo o principal deles o ICMS cobrado pelos Estados e Distrito Federal) todos os produtos e serviços destinados à exportação, inclusive os produtos primários. Caminho aberto para, oito meses depois, em maio de 1997, o governo federal privatizar a então Vale do Rio Doce […] Leia mais

abril 17, 2012

Senado aprova unificação do ICMS

Projeto que acaba com a chamada guerra fiscal dos portos vai a Plenário nesta quarta

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou o projeto de resolução do Senado (PRS 72/2010) que unifica as alíquotas do ICMS em 4% sobre operações interestaduais de produtos importados ou de produtos que usam mais de 40% de matéria prima importada no processo de industrialização. A medida que visa acabar com a chamada “guerra dos portos”, contrariou a posição de governadores de estados que se sentem prejudicados, como os de Santa Catarina,  Espírito Santo e de Goiás que sedia um porto seco. Como compensação para os estados prejudicados, Mantega garantiu a liberação de recursos do BNDES […] Leia mais

abril 10, 2012

ICMS de Goiás é pesado só para os pequenos

Duro com os micro e pequenos empresários, o governo Marconi Perillo e seu secretário da Fazenda são generosos com os grandes

Simão Cinireu tem uma longa ficha de bons serviços prestados aos interesses de Aécio Neves e Minas Gerais, muitas vezes ao custo do prejuízo a Goiás. Junto com Aécio Neves, quando governador, nos palanques de 2010, ambos deitaram falação contra a Guerra Fiscal promovida em desfavor de Minas Gerais por Goiás, Mato Grosso e Rio de Janeiro.

O jornal O Globo registrou no dia 19/11/2009 a seguinte declaração de Aécio: “Não poderia permitir que esta guerra fiscal continuasse tirando empresas e empregos de Minas Gerais”. Nesta data Aécio e o então secretário da Fazenda Simão Cirineu assinaram decreto que reduziu o ICMS e concedeu a novas indústrias benefícios fiscais idênticos aos oferecidos por outros estados. Uma ação do governo de Minas Gerais no STJ ilustra como os interesses mineiros e goianos estão em conflito:

As decisões opostas do STJ e do STF em ações sobre a guerra fiscal entre os Estados de Goiás e Minas Gerais voltou a criar um clima de apreensão entre os empresários goianos (…) Há cerca de 45 dias, a ministra Ellen Gracie, do STF, concedeu uma liminar à Brasil Foods (BRF) contra uma execução fiscal do governo de Minas Gerais que tramita em Contagem (MG).

Mas enquanto não se desnuda o mistério de Marconi Perillo ter dado a chave do cofre de Goiás para um preposto de Aécio Neves, os empreendedores goianos sentem na pele a mão-pesada do Fisco dirigido por Cirineu. O setor atacadista e o de material de construção em Goiás reclamam contra os aumentos do ICMS, via substituição tributária.

Nesta semana, o ICMS para as micro e pequenas empresas, passou de 12% para 17%

A CAOA/Hyunday instalada na cidade de Anápólis e as futuras instalações da Suzuki na cidade de Itumbiara recebem vultuosos incentivos fiscais do governo goiano. O Produzir, programa de incentivos fiscais do governo goiano, beneficia ambas fábricas com cerca de 92% de isenção do ICMS devido.

Fica a pergunta? A quem serve Cirineu Dias? […] Leia mais

março 31, 2012

Guerra Fiscal – STF desautoriza CAT 36/2004

STF mantém decisão sobre guerra fiscal favorável a contribuintes

O SICAP (Sindicato do Comércio Atacadista de Peças, Acessórios e Componentes para Veículos do Estado de São Paulo) conseguiu no STF voltar a se beneficiar de uma decisão de 2007 do TJ-SP sobre guerra fiscal.

A decisão determinou que os associados da entidade não precisariam se submeter ao Comunicado CAT nº 36 da Fazenda de São Paulo. A norma, de 2004, impede que os contribuintes usem créditos do ICMS de mercadorias compradas de Estados que concedem benefícios fiscais não autorizados pelo Confaz. O resultado da aplicação dessa medida foi a autuação de centenas de empresas em valores milionários, principalmente indústrias automobilísticas, distribuidoras de produtos farmacêuticos e frigoríficos. Por isso, na época, o acórdão do TJ-SP foi comemorado pelos contribuintes, por ter sido o primeiro sobre o tema.

Menos de um ano depois da decisão, porém, a ministra do Supremo Ellen Gracie – hoje aposentada – suspendeu os efeitos do julgamento. A ministra aceitou os argumentos da Procuradoria Fiscal do Estado de São Paulo de grave lesão à economia pública e a consequente queda de arrecadação. Em fevereiro, o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, reviu a decisão da ministra, ao analisar um recurso do sindicato proposto em 2008. Para ele, a questão discutida não seria constitucional. Portanto, não caberia ao Supremo analisá-la.

A advogada que defende o Sicap, Daniella Zagari Gonçalves, sócia do Machado Meyer Advogados, afirma que, com a suspensão, passa a valer o entendimento do Tribunal de Justiça. O que significa que as associadas não podem ser autuadas por terem aproveitado créditos de mercadorias provenientes de Estados que possuem benefícios

O subprocurador-geral do Estado de São Paulo do Contencioso Tributário-Fiscal, Eduardo José Fagundes, afirma que a procuradoria já recorreu da decisão por meio de um agravo regimental para ser julgado pelo Plenário do Supremo. Fagundes ainda lembra que a decisão do ministro Cezar Peluso não avaliou o mérito da questão. O que deve ocorrer na análise de um recurso extraordinário do Estado que aguarda julgamento.

O professor de direito tributário Edmundo Emerson Medeiros, afirma que:

a Corte, ao julgar uma questão referente à guerra fiscal, decidiu que o crédito pode ser mantido se foi tomado antes de decisão de inconstitucionalidade do benefício fiscal pelo STF. Mas após a declaração não poderia […] Leia mais

Íntegra da decisão

Leia também: MG autoriza uso de crédito integral de ICMS

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março 22, 2012

MG autoriza uso de crédito integral de ICMS

Com o novo decreto, benefícios fiscais que forem concedidos sem anuência do Confaz, de janeiro deste ano em diante, podem ser usados pelo contribuinte mineiro

O governo de Minas Gerais passou a permitir o aproveitamento do crédito integral de ICMS quando contribuinte mineiro compra mercadoria de outro Estado que concede benefício fiscal sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Instituída pelo Decreto nº 45.931, publicado nesta quarta-feira (22) no Diário Oficial, a medida vale em relação a benefícios fiscais concedidos a partir de janeiro deste ano.

O decreto também cria um perdão para autuações fiscais aplicadas por aproveitamento do crédito integral de ICMS. A norma determina um desconto de 95% no valor da multa e dos juros aos contribuintes mineiros que fizerem um requerimento ao governo até o próximo dia 30. O Confaz reúne todos os secretários de Fazenda do país. De acordo com a Constituição Federal, benefícios fiscais só podem ser concedidos com a autorização do órgão. O objetivo disso é evitar a guerra fiscal entre Estados […] Leia mais

julho 23, 2011

Guerra fiscal

O advogado e juiz do TIT/SP Alessandro Rostagno delineia em artigo o reflexo dos atos legislativos que visam à concessão de benefícios fiscais pelos Estados. Para ele, a autonomia relativa dos Estados, que compreende mecanismos fiscais de atração, não pode ser sacrificada em nome de uma “guerra fiscal” […] Leia mais

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