Archive for ‘Decisões Judiciais’

janeiro 9, 2014

SPPrev – Conflito de casos julgados no TJ-SP

Um servidor receberá aposentadoria integral da SPPrev, enquanto outro terá aposentadoria pelo INSS

Duas decisões diferentes do Tribunal de Justiça de São Paulo criaram um clima incerteza entre os servidores que ingressaram no serviço público antes de outubro de 1983, ao decidir de forma distinta casos iguais envolvendo a busca pelo direito de participar do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, administrado pela São Paulo Previdência (SPPrev). Admitidos como celetistas antes das mudanças decorrentes da promulgação da Constituição de 1988, dois engenheiros lotados na administração estadual pediam que fossem aposentados como estatutários, recebendo a aposentadoria integral.

Ambos possuem histórias praticamente iguais em relação à atuação em uma autarquia paulista e, no mesmo dia, em 2012, contrataram o mesmo escritório de advocacia para conseguir o direito na Justiça. Ambos foram defendidos pela mesma advogada, que utilizou a mesma documentação para o caso, citando 16 itens iguais na petição inicial, uma vez que a situação dos dois engenheiros era a mesma.

O resultado, porém, foi diferente para os dois: Simão Jatene teve sucesso em primeira e segunda instâncias, com o voto favorável do desembargador Guerrieri Rezende, da 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP. Já José Eduardo Leite Santana teve seu pleito rejeitado tanto na primeira como na segunda instâncias, sendo que na última foi adotado o voto do desembargador Edson Ferreira, da 12ª Câmara de Direito Público do TJ-SP. Com o resultado diferente do julgamento, Jatene receberá a aposentadoria integral da SPPrev, enquanto Santana Leite terá a aposentadoria pelo INSS […] Leia mais

Veja a íntegra das decisões:

Simão Jatene (positiva)      José Santana (negativa)

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dezembro 7, 2013

Concurso AFR 2009: PNE é nomeado

Decreto de 6-12-2013 (DOE 7/12/13):
Nomeando, em face da sentença proferida, nos autos do Processo 0004303-49.2010.8.26.0053, em trâmite perante a 8ª Vara de Fazenda Pública, movida pelo autor, e nos termos do art. 20, II da LC 180-78, o abaixo indicado, habilitado em concurso público, para ocupar, com observância no art. 41 da Constituição Federal e art. 7° da LC 1.059-2008, o cargo de Agente Fiscal de Rendas, Nível Básico, do SQC-III-QSF:
Coordenadoria da Administração Tributária Tecnologia da Informação: Marcio Marcelo de Oliveira, RG 22.443.384-2, vago em decorrência da demissão de Luiz Carlos de Souza, RG 10.296.083, publicada no D.O. de 22-11-95.

(…) E, por fim, declarado judicialmente o direito do autor, a ré FESP, consequentemente, deverá tomar as providências administrativas necessárias, observando sua classificação, para fins de nomeação e posse, de forma retroativa ao momento em que deveria ter sido o autor nomeado, por conseguinte, em relação aos demais candidatos, resguardando ao autor, inclusive, todos os efeitos patrimoniais da investidura e do exercício do cargo retroativo. ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por Marcio Marcelo de Oliveira contra a Fazenda do Estado, nos termos do artigo 269 inciso I do Código de Processo Civil, e declaro sua aptidão ao exercício do cargo para o qual foi aprovado, após conclusão do concurso público para provimento de cargos de Agente Fiscal de Renda DRH nº07/2009 (…) Leia a íntegra da decisão de 1ª instância (pdf)

“AÇÃO ORDINÁRIA JULGAMENTO “ULTRA PETITA” ADEQUAÇÃO.
I – D. Magistrado que extrapolou as balizas da exordial e impôs à ré condenações não pleiteadas pelo autor Julgamento “ultra petita” configurado
Adequação da decisão que se faz necessária.
II – Ausência de impugnação da Fazenda no tocante a questão de fundo Laudo pericial que confirma a aptidão do autor a ocupar o cargo. Sentença mantida neste tocante. Preliminar acolhida. Recurso provido.” […] Leia a íntegra do acórdão (pdf)

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outubro 3, 2013

TJ mantém direito de candidato considerado “não apto”

Candidata aprovada, na cota para Portadores de Necessidades Especiais, em concurso para Agente Fiscal de Rendas obtêm tutela antecipada no Judiciário

Decisão do Exmo. Juiz de Direito, Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara da Fazenda Pública:

AspasAÉ a autora deficiente por portadora de doença grave, mas não se há ver na doença motivo em si para alijá-la, o quanto possível seja, da inserção e convivência sociais corriqueiras, normais, a dos não portadores de doenças. Afinal e de conformidade com a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (…) “as pessoas deficientes têm direito a (…) à reabilitação médica e social (…) serviços de colocação e outros serviços que lhes possibilitem o máximo desenvolvimento de sua capacidade e habilidades e que acelerem o processo de sua integração social”. De resto, pondere-se ser o Brasil parte na Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (…) Não quer-se dizer com isto que cabe ao Estado admitir como seu servidor quem não possa laborar. Seria paradoxal. Mas a autora parece estar apta para laborar e não se há ver na deficiência em si, não suficientemente incapacitante, óbice a tanto, ao menos não no contexto de previsão legal de apoio, tratamento, reabilitação, desenvolvimento e integração social. O que se verá, no estágio probatório, inclusive, é sua aptidão e a própria condição para laborar que, por ora e à vista do exposto, configuradas estão. Configurado está, evidentemente, o perigo da demora, pois o cargo pretendido pode ser ocupado por outro candidato de classificação no concurso inferior à da autora e não se olvide o caráter alimentar dos vencimentos do cargo. Defiro a tutela antecipada a fim de suspender a declaração de inaptidão da autora para o cargo pretendido, devendo a ré dar-lhe posse e facultar-lhe o início do exercício […] Leia mais

Dessa r. decisão manejou agravo a Fazenda do Estado de São Paulo, impugnando a tutela interina por entender, em resumo, que, exaustiva do objeto da demanda e irreversível, causa a medida alvejada lesão grave e de difícil reparação. No dia 26 de setembro de 2013, o Tribunal de Justiça confirmou a decisão recorrida:

AspasAO M. Juízo da origem apreciou detidamente, na decisão impugnada, os indícios inaugurais constantes dos autos, e entendeu haver “prova inequívoca a emprestar verossimilhança à alegação da autora” (…), concluindo que, inegável embora seja a demandante “portadora de doença grave e de sequelas àquela inerentes”, há também “prova significativa inequívoca a emprestar verossimilhança às suas alegações de que, a despeito de tais aspectos (…) a doença está sob controle e suas decorrências -as sequelas- não se têm acentuado ou piorado. Não fosse assim, não poderia ser tida como apta para dirigir, apta para laborar em emprego em fundação privada, mas com fortes vínculos com entes de direito público (nomeadamente da esfera federal) e apta para trabalhar em pesquisa ou projeto por meio de bolsa junto a instituto federal (…) a despeito de sua patologia, pode exercitar as funções inerentes ao cargo pretendido pelo concurso que prestou. Há indicação fundada de verossimilhança do direito almejado, a que concorre o manifesto periculum in mora com a protelação do direito de exercício funcional da autora e seu consequente direito remuneratório, certo, no mais, que o provimento de urgência não exaure o objeto da versada pretensão, nem importa em sua irreversibilidade, porque não assegura o direito final à nomeação perseguida […] Leia mais

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AFR 2013 – Discurso de posse

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setembro 28, 2013

São Paulo terá de pagar diferença da URV aos servidores

São Paulo foi um dos Estados que aplicaram leis locais para estabelecer a conversão dos salários no Plano Real

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou por unanimidade, na última quinta-feira (26), o pagamento das perdas salariais de servidores públicos estaduais e municipais que tiveram os vencimentos convertidos por meio de lei estadual na mudança do cruzeiro real para a Unidade Real de Valor (URV), instituída em 1994 como forma de transição para o real.

Ao julgar ação de uma servidora do Rio Grande do Norte, o STF considerou que a correção salarial não poderia ter sido definida, na ocasião, com base em leis locais, mas teria que ter seguido os critérios estabelecidos na lei federal 8.880/1994. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deu ganho de causa à servidora, determinando a recomposição dos vencimentos em 11,98%, com pagamentos retroativos, com acréscimo de juros e correção.

Foi aprovada a repercussão geral para a decisão, o que significa que ela vale para os casos semelhantes. Segundo o STF, há mais de 10 mil processos semelhantes que deverão seguir os parâmetros estabelecidos. A apuração de eventuais perdas será realizada durante a execução das ações.

Com a decisão, milhares de servidores terão direito a receber a devolução dos valores referentes às perdas com correção. Segundo levantamento do STF, mais de 10 mil ações que pediam correção dos vencimentos estavam paradas na Justiça de todo o país à espera de uma definição do Supremo. De acordo com a assessoria do tribunal, a decisão beneficia diretamente esses 10 mil – o direito de outros servidores que não questionaram teria de ser avaliado pelo Judiciário em eventuais novas ações.

A lei federal que criou a URV determinou que os salários deveriam ser convertidos com base no valor estipulado na data de criação da unidade (1º de março de 1994). Mas alguns estados fixaram como base valores da URV de outras datas (que eram inferiores ao de 1º de março), o que gerou perdas nos vencimentos dos servidores.

O Supremo também estabeleceu que a correção deve incidir somente sobre o período entre o momento da conversão do salário e o da publicação de lei estadual que tenha reestruturado a carreira ou definido reajustes para recompor essas perdas […] Leia mais

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junho 4, 2013

OAB questiona a gestão de precatórios por parte dos Tribunais

Tribunais de Justiça não poderiam se apropriar dos rendimentos financeiros dos depósitos de precatórios judiciais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedido de providências com pedido de medida cautelar, para questionar a utilização indevida e apropriação, por parte dos Tribunais de Justiça, dos rendimentos financeiros gerados a partir dos depósitos por entes públicos dos precatórios judiciais, gerando graves prejuízos aos credores.

Segundo relata a OAB no pedido assinado por seu presidente nacional, Marcus Vinicius Furtado, a Emenda Constitucional nº 62/2009 transferiu aos Tribunais de Justiça a gestão das contas destinadas à arrecadação de receita correspondente ao pagamento dos valores devidos por Estados e municípios, mais conhecidos como precatórios judiciais. Visando à regulamentação desse procedimento, o CNJ instituiu a Resolução nº 115/2010, cujos artigos 8º e 8º-A autorizaram a realização de convênios entre os TJs e bancos oficiais para a operação dessas contas.

OAB defende a imediata proibição a que os Tribunais de Justiça retenham e utilizem em seu favor os chamados spreads bancários. Defende, ainda a entidade, que seja determinado que os rendimentos auferidos nas contas sejam integralmente destinados ao pagamento de precatórios, com imediata alteração nos artigos 8º e 8º-A da Resolução nº 115/10 do CNJ […] Leia mais

Íntegra do pedido de providências da OAB

Portal CNJ – andamento

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maio 18, 2013

Acafresp obtém vitória em M.Segurança

Secretaria da Fazenda deverá fazer reserva de vagas aos remanescentes de 1986

Na última quinta-feira (16), a Associação dos Concursados Aprovados no Concurso de Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo (ACAFRESP) obteve vitória em Mandado de Segurança, para, liminarmente terem vagas* reservadas aos candidatos remanescentes do pleito de 1986:

[…] ao Poder Judiciário seria dado sufragar tese vitoriosa nos tribunais superiores da existência do direito subjetivo do aprovado em concurso público de preencher a correspondente vaga durante o prazo estendido de sua validade e o risco de preterição na nomeação dos impetrantes pelos bem sucedidos em certame subsequente, defiro, parcialmente, a liminar para o fim de determinar à autoridade, apontada como coatora, promova, por enquanto e até que decidido pelo mérito o presente mandamus, a reserva de vagas* em número igual ao dos ora postulantes. […] Leia mais

Mandado de Segurança Coletivo – Proc. nº 0086525-34.2013.8.26.0000
Diário da Justiça    –    Consulta TJ

*300 associados da ACAFRESP (aproximadamente)

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maio 16, 2013

Precatórios: Alckmin e Haddad se reúnem com Fux do STF

“A partir desse diálogo, entendemos ser possível levar ao ministro Fux algumas sugestões de tratamento das questões” [Luís Inácio Adams, advogado-geral da União] 

O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, o prefeito da cidade de São Paulo, Fernando Haddad, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, foram recebidos hoje (14) pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, redator dos acórdãos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425.

Alckmin e Haddad manifestaram preocupação com a modulação dos efeitos da decisão do Supremo nos dois casos, em que foi declarada a inconstitucionalidade de pontos da Emenda Constitucional 62/2009, que instituiu novo regime para pagamento de precatórios.

O governador de São Paulo afirmou que o estado, de 2009 para 2013, reduziu em 30% sua dívida com precatórios, e o número caiu de 20 mil para sete mil. “Temos o compromisso de quitar essas dívidas num prazo ‘x’ e de não ter mais precatórios, mas há que se ter cuidado com a governabilidade”, assinalou.

Fernando Haddad também afirmou o compromisso de pagar suas dívidas judiciais e disse que o município multiplicou por 20, nos últimos oito anos, o aporte de recursos para o pagamento de precatórios, comprometendo 3% de sua receita líquida. “Só a cidade de São Paulo deve o equivalente a 20% do volume de precatórios do país”, ressaltou. Para o prefeito, “a modulação talvez não possa sequer ser homogênea, porque as realidades são muito diferentes para cada ente da federação” […] Leia mais

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abril 18, 2013

Sonegação: O crime que compensa, no Brasil

Empresário sonega R$ 900 mil e é “condenado” a serviços à comunidade e multa de R$ 7 mil

A Justiça Federal condenou o empresário Moacyr João Beltrão Brêda, representante legal da construtora Meta Empreendimentos Imobiliários, pelo crime de prática de sonegação de contribuição previdenciária. O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas foi o responsável pela denúncia.

De acordo com a ação do MPF, durante o período de janeiro 1999 a outubro de 2003, Moacyr Beltrão suprimiu e reduziu a contribuição social previdenciária, por meio da inserção de elementos inexatos e omissão de informações que deveriam constar nos livros contábeis da empresa.

O prejuízo causado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de quase R$ 900 mil. Os débitos chegaram a ser parcelados em janeiro de 2006, mas de acordo com a Receita Federal, não foram quitados […] Leia mais

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abril 3, 2013

Precatórios: suor, lágrimas e paciência

OAB comemora ADI vitoriosa no STF contra o eterno calote oficial

Com o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da inconstitucionalidade da Emenda 62/2009, a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357 ajuizada pela OAB, a entidade celebra o coroamento da luta em prol do pagamento dessas dívidas. Começou anos antes da Emenda 62, quando centenas de cidadãos e entidades representativas da sociedade civil procuraram a OAB para reclamar da morosidade no pagamento de créditos que, apesar de já reconhecidos em sentenças judiciais, não passavam de eternas promessas de pagamento.

Em 2009, a estimativa era de que o valor total dos precatórios ultrapassava a R$ 100 bilhões em todo o Brasil. O município de São Paulo devia, sozinho, R$ 14 bilhões em precatórios. O Estado do Rio Grande do Sul somava, naquela mesma época, um passivo de mais de R$ 8 bilhões, e o Distrito Federal, apesar de pequeno geograficamente, registrava uma dívida de R$ 3 bilhões. Esse rombo nos precatórios não só desprestigiava a segurança jurídica, uma vez que decisões judiciais condenando o poder público a pagar suas dívidas simplesmente não eram respeitadas, mas também fez com que milhares de cidadãos morressem sem nunca terem recebido um centavo de seu crédito.

O cenário piorou em 9 de dezembro de 2009 quando, apesar das várias tentativas e manifestações de resistência da OAB junto ao Congresso Nacional, foi promulgada a Emenda 62/2009, que já nascia torta, para atender exclusivamente aos interesses do poder público […] Leia mais

Leia a íntegra da ADI

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março 25, 2013

Precatórios – STF derruba sistema de pagamentos

Com a derrubada da emenda, voltam a valer as regras da Constituição de 1988

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou no último dia 14 grande parte da emenda à Constituição que alterou, em 2009, o regime de pagamento de precatórios, que são títulos da dívida pública reconhecidos por decisão judicial definitiva. Estima-se que cerca de 1 milhão de credores tenham mais de R$ 90 bilhões a receber de estados e municípios.

Para a maioria dos ministros, não é possível manter o novo regime porque ele prejudica o cidadão, permitindo o parcelamento e a redução de uma dívida que deveria ser paga integralmente e de forma imediata, no ano seguinte à expedição do precatório. Também houve críticas ao comprometimento da autoridade judicial, uma vez que as decisões deixam de ser cumpridas integralmente. Para a Corte, o Congresso Nacional precisa encontrar outra saída que não seja a regra nova nem a anterior.

Com a derrubada da emenda, voltam a valer as regras da Constituição de 1988. “Não se trata de escolher entre um e outro regime perverso, temos que achar outras soluções”, sintetizou a ministra Rosa Weber. A regra anterior previa o pagamento imediato, mas era frequentemente descumprida por estados e municípios, que não sofriam qualquer sanção […] Leia mais

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Precatórios [AFR João Tobias]

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março 16, 2013

Precatórios – TJ/SP muda sistemática

Mudança deve beneficiar cerca de 100 mil credores em todo o Estado

dr. Marcelo Gatti

TJ/SP cumpre decisão do CNJ e muda a sistemática para pagamento de precatórios prioritários para idosos e portadores de doenças graves. De acordo com a OAB/SP, pagamento não será mais feito apenas uma vez por credor, mas sim em cada um dos precatórios que o credor possuir.

Para Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB-SP), a modificação de posicionamento do Depre é importante:

O que vinha prevalecendo é que havia um limite de crédito para cada credor, de até R$ 43 mil no caso da prefeitura de São Paulo e de até R$63 mil, no caso do Estado. Agora este mesmo limite será observado em cada processo. Ou seja, se um determinado credor for titular de três precatórios diferentes, receberá o valor da prioridade em cada um dos três processos […]  Leia mais

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março 1, 2013

Cartão vermelho para a Operação Cartão Vermelho

Fisco pode ou não pode acessar dados de operadoras de cartão?

A operação “Cartão Vermelho”, iniciada em 2007 pela Secretaria da Fazenda de São Paulo sofreu mais um revés no Tribunal de Justiça de São Paulo. Cinco turmas do TJ-SP já entenderam ser inconstitucional a quebra de sigilo bancário dos comerciantes sem autorização da Justiça.

No último dia 6, a 12ª Câmara de Direito Público do TJ-SP decidiu, de forma unânime, suspender o auto de infração e imposição de multa lavrado pela Secretaria da Fazenda contra uma empresa de calçados. O colegiado entendeu serem ilegais e inconstitucionais as informações obtidas junto às administradoras de cartão de crédito sem autorização judicial.

Segundo o advogado Périsson Andrade, do escritório Périsson Andrade Advocacia Empresarial, afirma que o TJ-SP vem se baseando no entendimento do Supremo Tribunal Federal:

A lei paulista de 2006 que autorizou a cobrança de ICMS com base no sigilo do cartão tem seu fundamento justamente na LC 105/2001 a qual foi declarada inconstitucional pelo STF. Logo, por extensão, essa legislação estadual também fere a Constituição.

A Fazenda sustenta que, nos termos da legislação, a relação entre as operadoras de cartões e os contribuintes do ICMS tem natureza mercantil e não financeira e vai solicitar que a Procuradoria Geral do Estado recorra das decisões, na forma da lei processual […] Leia mais

Leia a íntegra do Acórdão

fevereiro 26, 2013

Contradições no processo do Mensalão

Sérgio Salomão Shecaira

Professor titular de Direito da USP analisa o resultado e o encaminhamento do processo na Ação Penal 470. Ele analisa o processo, os argumentos das defesas e da acusação e faz um balanço de um processo que, para ele, só será compreendido na sua totalidade quando o tempo se encarregar de desanuviar o momento contagiado por preconceito e pouca lucidez.

“Juízes foram repórteres investigativos!”

Nihil humani a me alienum puto

Mao Tsé-Tung, principal líder da revolução chinesa, foi indagado por um repórter estrangeiro, logo após a vitória dos comunistas na guerra civil, qual a opinião sobre a Revolução Francesa de 1789. O líder comunista, mais de cento e cinquenta anos depois, responde que “ainda era muito cedo para avaliar”.

Fico pensando comigo mesmo se tão acentuada cautela não deveria ser usada quando me perguntam qual a consequência do Julgamento do Mensalão. Afinal de contas, com o processo sem o trânsito em julgado e com decisões incidentais que se darão ao longo deste ano, e eventualmente do próximo, melhor seria nos calarmos. Ademais, acompanhei o julgamento de longe. Não li o processo e somente recebi, como todos os brasileiros, informações diuturnas pela imprensa. Enfim, falar agora sobre o tema pode parecer, aos olhos orientais, altamente imprudente. Embora cedo para avaliar, vou correr o risco […] Leia o artigo na íntegra

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O julgamento do Julgamento – 1º Capítulo

O julgamento do Julgamento – 2º Capítulo

O julgamento do Julgamento – 3º Capítulo

O julgamento do Julgamento – 4º Capítulo

O julgamento do Julgamento – Final

outubro 25, 2012

Valor recebido de boa-fé não pode ser descontado

A decisão é da 1ª Seção do STJ no julgamento de um recurso sob o rito dos repetitivos

É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado.

Em seu voto, o relator, ministro Benedito Gonçalves, destacou que o artigo 46 da Lei 8.112/90 prevê a possibilidade de reposição ao erário de pagamento feito indevidamente, após a prévia comunicação ao servidor público ativo, aposentado ou pensionista:

Entretanto, essa regra tem sido interpretada pela jurisprudência do STJ com alguns temperamentos, principalmente em decorrência de princípios gerais do Direito, como a boa-fé, que acaba por impedir que valores pagos de forma indevida sejam devolvidos ao erário

O relator ressaltou ainda que o caso se restringe à possibilidade de devolução ao erário de valores recebidos indevidamente por errônea interpretação da lei por parte da Administração Pública:

Quanto ao ponto, tem-se que, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público […] Leia mais

outubro 24, 2012

Reforma da Previdência é nula, diz juiz mineiro

Compra de votos no mensalão anula efeito da Reforma Previdenciária, decide juiz de MG

Com base na tese de que houve compra de votos no caso do mensalão, o juiz Geraldo Claret de Arantes decidiu anular os efeitos da Reforma Previdenciária de 2003 e restituir o benefício integral da viúva de um pensionista. A sentença é uma das primeiras a citar textualmente o julgamento da Ação Penal 470, no qual a maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) considerou que parlamentares da base aliada ao primeiro governo do ex-presidente Lula receberam somas em dinheiro para apoiar os projetos da situação.

O juiz da 1ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte entendeu que aprovação da Emenda Constitucional 41/2003 possui um “vício de decoro parlamentar” que “macula de forma irreversível” a Reforma da Previdência e “destrói o sistema de garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito”. Para sustentar seu entendimento, o juiz lembra que o “voto histórico” do relator Joaquim Barbosa foi seguido pela maioria do STF. “A EC 41/2003 foi fruto não da vontade popular representada pelos parlamentares, mas da compra de tais votos”, diz a sentença, publicada no dia 3 de outubro […] Leia mais

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outubro 17, 2012

Justiça veta fisco em sucessão tributária por débito de ICMS

Para o fisco paulista, é conhecido “o esquema de substituição de empresas endividadas e insolventes

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido do fisco e afirmou que não se pode presumir a sucessão empresarial e a consequente responsabilidade tributária por débitos com a Receita. Segundo a 8ª Câmara de Direito Público, quando a aquisição do estabelecimento ou de parte dele não foi comprovada cabe ao fisco trazer provas concretas para a responsabilização da nova empresa por débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Para o advogado Pedro Gomes Miranda e Moreira, do Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados, a decisão traz segurança jurídica para as empresas e limita a atuação do fisco. “A Fazenda deve trazer provas cabais para atribuir a responsabilidade por sucessão e trazer os elementos para sustentar a tese, não bastando apenas indícios”.

No caso, a Fazenda de São Paulo pedia a responsabilidade com base apenas em vínculo familiar entre os sócios de uma e outra pessoa jurídica envolvida numa execução fiscal, ajuizada contra a Leonor G. Sávio e Cia. Ltda. objetivando a cobrança de ICMS declarado e não pago […] Leia mais