Archive for ‘Decisões Judiciais’

dezembro 19, 2017

Liminar do STF veda aumento do desconto da previdência

Lewandowski suspende MP que adiava reajuste da servidores para 2019

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu nesta segunda-feira (18/12) a tramitação da Medida Provisória  do presidente Michel Temer que adiava para 2019 o pagamento da parcela de reajuste de servidores públicos marcada para acontecer em janeiro de 2018. A mesma MP previa o aumento de 11% para 14% a contribuição previdenciária de servidores federais que recebem acima de R$ 5,3 mil mensais e fazem parte do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
A decisão de Lewandowski ocorreu por meio de uma decisão liminar provisória, que possui efeito imediato, apesar de ainda ter de passar pela aprovação do plenário do STF. De acordo com o ministro, a medida reduzia a remuneração dos servidores, indo de encontro ao direito à “irredutibilidade” dos salários, garantido pela Constituição Federal.

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dezembro 1, 2017

Vídeo | Ação da Fenafisco suspende propaganda da reforma da Previdência

Charles Alcantara: “Vamos parar o desmonte do governo. Paralisação geral no dia 5 de dezembro!

Justiça suspende propaganda sobre a reforma da Previdência

julho 26, 2017

R$ 3,6 milhões para cada aprovado em concurso que não foi nomeado

Justiça determina que Estado pague R$ 160 milhões para 44 baianos

Clique na imagem para ver a publicação do Diário Oficial na íntegra

Quarenta e quatro baianos podem receber R$ 160 milhões, cabendo 3,6 milhões para cada um. Isso se prevalecer uma decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública determinando ao Estado da Bahia a nomeação das 44 pessoas aprovadas em concurso público realizado em 1991, com efeito financeiro retroativo à data de 16 de março do mesmo ano.

Se mantido, o efeito retroativo repercutirá no pagamento das vantagens, mesmo sem que os autores da ação tenham exercido os cargos públicos no período em questão.

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agosto 4, 2015

Justiça bloqueou R$ 38 mi para pagar auditores no RS

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abril 17, 2015

AFR obtém segunda aposentadoria

Ministro anula decisão do TCU que negava direito à servidor

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou decisão liminar no Mandado de Segurança (MS) 32833, ao anular o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) e reconhecer o direito à segunda aposentadoria de um servidor. De acordo com os autos, o autor do MS aposentou-se por tempo de serviço em março de 1993 no cargo de agente fiscal de rendas do Estado de São Paulo. Em fevereiro de 1999, foi aposentado por invalidez no cargo de procurador da Fazenda Nacional.

A segunda aposentadoria chegou a ser registrada pelo TCU em 2007, mas foi cassada posteriormente, em processo de revisão de ofício, sob a justificativa de que os proventos de aposentadoria não podem ser acumulados caso os respectivos cargos sejam inacumuláveis na atividade, proibição que seria válida mesmo antes do advento da Emenda Constitucional (EC) 20/1998. Por sua vez, o aposentado argumentou que não foi comunicado da data do julgamento no TCU; que pode acumular os proventos, uma vez que os cargos foram exercidos de forma sucessiva, e não simultânea; que foi diagnosticado oficialmente com cardiopatia grave em outubro de 1998, antes do advento da EC 20, de 15 de dezembro de 1998; e que há a incidência do princípio da segurança jurídica, pois possui atualmente 82 anos e recebe as duas aposentadorias há mais de dez anos.

O ministro Luís Roberto Barroso reafirmou todos os fundamentos apresentados na decisão liminar. Em jurisprudência recente, o STF reconhece, segundo o ministro, que a redação original da Carta Magna não vedava a acumulação de proventos, o que somente veio a ocorrer a partir de 16 de dezembro de 1998, data da entrada em vigor da EC 20. No caso concreto, embora a segunda aposentadoria do impetrante somente tenha sido formalmente concedida em fevereiro de 1999, ele já havia adquirido o direito à aposentadoria por invalidez em outubro de 1998 […] Saiba mais

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setembro 9, 2014

Empresários são condenados por sonegação de R$10 mi

Operação Ouro Branco: Fiscais da receita estadual recebiam mensalinho

O Tribunal de Justiça (TJ) condenou o empresário rio-pretense Oscar Victor Rollemberg Hansen e mais nove pessoas, incluindo dois advogados, por formação de quadrilha, estelionato, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Todos são acusados de integrar um megaesquema de sonegação fiscal no comércio de borracha, investigado pelo Gaeco (braço do Ministério Público que investiga o crime organizado) na Operação Ouro Branco.

A fraude envolvia a emissão de notas falsas em outros Estados, simulando compras de granulado escuro brasileiro (GEB). Essas notas eram apresentadas ao Fisco paulista para abater irregularmente o ICMS da venda de GEB pelas processadoras de borracha de Hansen para a indústria de pneus. A sonegação, segundo o Gaeco, foi de pelo menos R$ 10 milhões.

Para manter o esquema em operação, corrompiam fiscais da Receita estadual com propinas, chamadas “mensalinhos”, equivalentes a 12% do valor das notas frias. Trechos inéditos de e-mails, obtidos com exclusividade pelo Diário, comprovam, para a Justiça, o pagamento de propina:

Deixamos de pagar o mensalinho perdemos a proteção e com isso veio há dois meses atrás aquela fiscalização […] Saiba mais

Processo nº 0077446-88-2009.8.26.0576

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agosto 18, 2014

Al Capone e o sigilo bancário

Em 2010 o STF decidiu que somente autoridades judiciárias e CPIs podem requisitar informações bancárias

A condenação do lendário gangster só foi possível devido a uma reinterpretação constitucional, consumada pela Suprema Corte dos Estados Unidos (SCOTUS) no caso United States v. Sullivan, de 1927. Até então, não estava claro se o produto de atividades ilícitas tinha de ser declarado à tributação. A SCOTUS então decidiu que dinheiro sujo também deveria ser declarado e podia ser tributado.

Para o tribunal dos EUA, seria uma incongruência taxar ganhos lícitos de trabalhadores e empresários e isentar de tributação os lucros de atividades criminosas. A incidência de tributos sobre dinheiro sujo aumentava a arrecadação e facilitava a ação do Estado contra criminosos em geral.

Sigilo bancário: da criminalizarão à flexibilização

Uma das formas mais eficientes de encontrar sonegadores é mediante a flexibilização do sigilo bancário, o que significa transferir os dados e o dever de sigilo de um órgão a outro da Administração Pública ou ao Ministério Público. Enquanto no resto do mundo, o sigilo bancário sofre baixas, no Brasil, continua a ser intocável, quase uma garantia sacrossanta. E você deve imaginar a razão. Uma pista: não é por causa do zé-ninguém […] Continue lendo

(Colaboração recebida de leitor)

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junho 12, 2014

Governo amordaça ações reivindicatórias

Multa pelo descumprimento da decisão é de R$ 400 mil por dia

Liminar do STJ, a partir de uma Petição da AGU (Advocacia-Geral da União), impede os Auditores de realizar ‘operação-padrão’, ‘operação meta-vermelha’ ou quaisquer ações que venham a interferir direta ou indiretamente no andamento de atividades da Receita Federal do Brasil.

Entenda o caso – A categoria decidiu pela suspensão da greve por tempo indeterminado. Entretanto, definiu pela manutenção das operações meta vermelha, com redução dos indicadores definidos pela RFB em 50%, e padrão – com índices a serem definidos de acordo com a realidade de cada local. Também, foi definida a realização de operação-padrão pela regulamentação da Indenização de Fronteira.

A reivindicação das unidades de fronteira se dá pela regulamentação imediata da indenização visto que a Lei 12.855/13 recebeu sanção presidencial há dez meses, porém sem aplicação efetiva. Diante desse quadro de insatisfação e da completa falta de diálogo do Governo é que a Classe decidiu lutar pelos seus direitos com mobilização […] Saiba mais

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Operação Padrão pode ser alvo de processo administrativo

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Charge: Mobilização 2013

março 18, 2014

Sindicato vence ação contra limite de gastos com educação

Sindicalizados poderão deduzir despesas com instrução, sem limite, na Declaração do IR

No dia 13 de fevereiro o Sindifisco Nacional obteve decisão favorável do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual deu provimento à apelação do Sindicato, assegurando aos filiados o direito de deduzir da base de cálculo do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) todas as despesas com instrução efetiva e comprovadamente incorridas.

EMENTA
1. O Órgão Especial desta Corte acolheu argüição para declarar a inconstitucionalidade da expressão até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), contida no art. 8º, II, alínea “b”, da Lei 9.250/95 […]
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Leia a íntegra da Decisão

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fevereiro 21, 2014

Sindifisco Nacional consegue decisão inédita

Isenção nas aplicações financeiras para aposentado por moléstia grave

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) obteve decisão pioneira junto ao TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, em Brasília (DF), em favor de um de seus filiados aposentado por moléstia. Foi concedida isenção aos juros de aplicações financeiras advindos de seus proventos de aposentadoria.

Os proventos, isentos, aplicados financeiramente, geram juros, que, em tese (e por disposição expressa de Lei), não eram isentos; o que fez o julgado foi reconhecer essa isenção, de forma inédita.

O Auditor-Fiscal aposentado por moléstia grave, em questão, tinha reconhecido o direito à isenção de seus proventos de aposentadoria, conforme está explícito na lei, mas era tributado em seus rendimentos de aplicações financeiras de tais proventos […] Leia mais

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dezembro 7, 2013

Concurso AFR 2009: PNE é nomeado

Decreto de 6-12-2013 (DOE 7/12/13):
Nomeando, em face da sentença proferida, nos autos do Processo 0004303-49.2010.8.26.0053, em trâmite perante a 8ª Vara de Fazenda Pública, movida pelo autor, e nos termos do art. 20, II da LC 180-78, o abaixo indicado, habilitado em concurso público, para ocupar, com observância no art. 41 da Constituição Federal e art. 7° da LC 1.059-2008, o cargo de Agente Fiscal de Rendas, Nível Básico, do SQC-III-QSF:
Coordenadoria da Administração Tributária Tecnologia da Informação: Marcio Marcelo de Oliveira, RG 22.443.384-2, vago em decorrência da demissão de Luiz Carlos de Souza, RG 10.296.083, publicada no D.O. de 22-11-95.

(…) E, por fim, declarado judicialmente o direito do autor, a ré FESP, consequentemente, deverá tomar as providências administrativas necessárias, observando sua classificação, para fins de nomeação e posse, de forma retroativa ao momento em que deveria ter sido o autor nomeado, por conseguinte, em relação aos demais candidatos, resguardando ao autor, inclusive, todos os efeitos patrimoniais da investidura e do exercício do cargo retroativo. ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por Marcio Marcelo de Oliveira contra a Fazenda do Estado, nos termos do artigo 269 inciso I do Código de Processo Civil, e declaro sua aptidão ao exercício do cargo para o qual foi aprovado, após conclusão do concurso público para provimento de cargos de Agente Fiscal de Renda DRH nº07/2009 (…) Leia a íntegra da decisão de 1ª instância (pdf)

“AÇÃO ORDINÁRIA JULGAMENTO “ULTRA PETITA” ADEQUAÇÃO.
I – D. Magistrado que extrapolou as balizas da exordial e impôs à ré condenações não pleiteadas pelo autor Julgamento “ultra petita” configurado
Adequação da decisão que se faz necessária.
II – Ausência de impugnação da Fazenda no tocante a questão de fundo Laudo pericial que confirma a aptidão do autor a ocupar o cargo. Sentença mantida neste tocante. Preliminar acolhida. Recurso provido.” […] Leia a íntegra do acórdão (pdf)

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outubro 3, 2013

TJ mantém direito de candidato considerado “não apto”

Candidata aprovada, na cota para Portadores de Necessidades Especiais, em concurso para Agente Fiscal de Rendas obtêm tutela antecipada no Judiciário

Decisão do Exmo. Juiz de Direito, Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara da Fazenda Pública:

AspasAÉ a autora deficiente por portadora de doença grave, mas não se há ver na doença motivo em si para alijá-la, o quanto possível seja, da inserção e convivência sociais corriqueiras, normais, a dos não portadores de doenças. Afinal e de conformidade com a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (…) “as pessoas deficientes têm direito a (…) à reabilitação médica e social (…) serviços de colocação e outros serviços que lhes possibilitem o máximo desenvolvimento de sua capacidade e habilidades e que acelerem o processo de sua integração social”. De resto, pondere-se ser o Brasil parte na Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (…) Não quer-se dizer com isto que cabe ao Estado admitir como seu servidor quem não possa laborar. Seria paradoxal. Mas a autora parece estar apta para laborar e não se há ver na deficiência em si, não suficientemente incapacitante, óbice a tanto, ao menos não no contexto de previsão legal de apoio, tratamento, reabilitação, desenvolvimento e integração social. O que se verá, no estágio probatório, inclusive, é sua aptidão e a própria condição para laborar que, por ora e à vista do exposto, configuradas estão. Configurado está, evidentemente, o perigo da demora, pois o cargo pretendido pode ser ocupado por outro candidato de classificação no concurso inferior à da autora e não se olvide o caráter alimentar dos vencimentos do cargo. Defiro a tutela antecipada a fim de suspender a declaração de inaptidão da autora para o cargo pretendido, devendo a ré dar-lhe posse e facultar-lhe o início do exercício […] Leia mais

Dessa r. decisão manejou agravo a Fazenda do Estado de São Paulo, impugnando a tutela interina por entender, em resumo, que, exaustiva do objeto da demanda e irreversível, causa a medida alvejada lesão grave e de difícil reparação. No dia 26 de setembro de 2013, o Tribunal de Justiça confirmou a decisão recorrida:

AspasAO M. Juízo da origem apreciou detidamente, na decisão impugnada, os indícios inaugurais constantes dos autos, e entendeu haver “prova inequívoca a emprestar verossimilhança à alegação da autora” (…), concluindo que, inegável embora seja a demandante “portadora de doença grave e de sequelas àquela inerentes”, há também “prova significativa inequívoca a emprestar verossimilhança às suas alegações de que, a despeito de tais aspectos (…) a doença está sob controle e suas decorrências -as sequelas- não se têm acentuado ou piorado. Não fosse assim, não poderia ser tida como apta para dirigir, apta para laborar em emprego em fundação privada, mas com fortes vínculos com entes de direito público (nomeadamente da esfera federal) e apta para trabalhar em pesquisa ou projeto por meio de bolsa junto a instituto federal (…) a despeito de sua patologia, pode exercitar as funções inerentes ao cargo pretendido pelo concurso que prestou. Há indicação fundada de verossimilhança do direito almejado, a que concorre o manifesto periculum in mora com a protelação do direito de exercício funcional da autora e seu consequente direito remuneratório, certo, no mais, que o provimento de urgência não exaure o objeto da versada pretensão, nem importa em sua irreversibilidade, porque não assegura o direito final à nomeação perseguida […] Leia mais

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Delegado acusado de despir escrivã depõe

setembro 28, 2013

São Paulo terá de pagar diferença da URV aos servidores

São Paulo foi um dos Estados que aplicaram leis locais para estabelecer a conversão dos salários no Plano Real

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou por unanimidade, na última quinta-feira (26), o pagamento das perdas salariais de servidores públicos estaduais e municipais que tiveram os vencimentos convertidos por meio de lei estadual na mudança do cruzeiro real para a Unidade Real de Valor (URV), instituída em 1994 como forma de transição para o real.

Ao julgar ação de uma servidora do Rio Grande do Norte, o STF considerou que a correção salarial não poderia ter sido definida, na ocasião, com base em leis locais, mas teria que ter seguido os critérios estabelecidos na lei federal 8.880/1994. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deu ganho de causa à servidora, determinando a recomposição dos vencimentos em 11,98%, com pagamentos retroativos, com acréscimo de juros e correção.

Foi aprovada a repercussão geral para a decisão, o que significa que ela vale para os casos semelhantes. Segundo o STF, há mais de 10 mil processos semelhantes que deverão seguir os parâmetros estabelecidos. A apuração de eventuais perdas será realizada durante a execução das ações.

Com a decisão, milhares de servidores terão direito a receber a devolução dos valores referentes às perdas com correção. Segundo levantamento do STF, mais de 10 mil ações que pediam correção dos vencimentos estavam paradas na Justiça de todo o país à espera de uma definição do Supremo. De acordo com a assessoria do tribunal, a decisão beneficia diretamente esses 10 mil – o direito de outros servidores que não questionaram teria de ser avaliado pelo Judiciário em eventuais novas ações.

A lei federal que criou a URV determinou que os salários deveriam ser convertidos com base no valor estipulado na data de criação da unidade (1º de março de 1994). Mas alguns estados fixaram como base valores da URV de outras datas (que eram inferiores ao de 1º de março), o que gerou perdas nos vencimentos dos servidores.

O Supremo também estabeleceu que a correção deve incidir somente sobre o período entre o momento da conversão do salário e o da publicação de lei estadual que tenha reestruturado a carreira ou definido reajustes para recompor essas perdas […] Leia mais

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junho 4, 2013

OAB questiona a gestão de precatórios por parte dos Tribunais

Tribunais de Justiça não poderiam se apropriar dos rendimentos financeiros dos depósitos de precatórios judiciais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedido de providências com pedido de medida cautelar, para questionar a utilização indevida e apropriação, por parte dos Tribunais de Justiça, dos rendimentos financeiros gerados a partir dos depósitos por entes públicos dos precatórios judiciais, gerando graves prejuízos aos credores.

Segundo relata a OAB no pedido assinado por seu presidente nacional, Marcus Vinicius Furtado, a Emenda Constitucional nº 62/2009 transferiu aos Tribunais de Justiça a gestão das contas destinadas à arrecadação de receita correspondente ao pagamento dos valores devidos por Estados e municípios, mais conhecidos como precatórios judiciais. Visando à regulamentação desse procedimento, o CNJ instituiu a Resolução nº 115/2010, cujos artigos 8º e 8º-A autorizaram a realização de convênios entre os TJs e bancos oficiais para a operação dessas contas.

OAB defende a imediata proibição a que os Tribunais de Justiça retenham e utilizem em seu favor os chamados spreads bancários. Defende, ainda a entidade, que seja determinado que os rendimentos auferidos nas contas sejam integralmente destinados ao pagamento de precatórios, com imediata alteração nos artigos 8º e 8º-A da Resolução nº 115/10 do CNJ […] Leia mais

Íntegra do pedido de providências da OAB

Portal CNJ – andamento

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maio 18, 2013

Acafresp obtém vitória em M.Segurança

Secretaria da Fazenda deverá fazer reserva de vagas aos remanescentes de 1986

Na última quinta-feira (16), a Associação dos Concursados Aprovados no Concurso de Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo (ACAFRESP) obteve vitória em Mandado de Segurança, para, liminarmente terem vagas* reservadas aos candidatos remanescentes do pleito de 1986:

[…] ao Poder Judiciário seria dado sufragar tese vitoriosa nos tribunais superiores da existência do direito subjetivo do aprovado em concurso público de preencher a correspondente vaga durante o prazo estendido de sua validade e o risco de preterição na nomeação dos impetrantes pelos bem sucedidos em certame subsequente, defiro, parcialmente, a liminar para o fim de determinar à autoridade, apontada como coatora, promova, por enquanto e até que decidido pelo mérito o presente mandamus, a reserva de vagas* em número igual ao dos ora postulantes. […] Leia mais

Mandado de Segurança Coletivo – Proc. nº 0086525-34.2013.8.26.0000
Diário da Justiça    –    Consulta TJ

*300 associados da ACAFRESP (aproximadamente)

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maio 16, 2013

Precatórios: Alckmin e Haddad se reúnem com Fux do STF

“A partir desse diálogo, entendemos ser possível levar ao ministro Fux algumas sugestões de tratamento das questões” [Luís Inácio Adams, advogado-geral da União] 

O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, o prefeito da cidade de São Paulo, Fernando Haddad, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, foram recebidos hoje (14) pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, redator dos acórdãos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425.

Alckmin e Haddad manifestaram preocupação com a modulação dos efeitos da decisão do Supremo nos dois casos, em que foi declarada a inconstitucionalidade de pontos da Emenda Constitucional 62/2009, que instituiu novo regime para pagamento de precatórios.

O governador de São Paulo afirmou que o estado, de 2009 para 2013, reduziu em 30% sua dívida com precatórios, e o número caiu de 20 mil para sete mil. “Temos o compromisso de quitar essas dívidas num prazo ‘x’ e de não ter mais precatórios, mas há que se ter cuidado com a governabilidade”, assinalou.

Fernando Haddad também afirmou o compromisso de pagar suas dívidas judiciais e disse que o município multiplicou por 20, nos últimos oito anos, o aporte de recursos para o pagamento de precatórios, comprometendo 3% de sua receita líquida. “Só a cidade de São Paulo deve o equivalente a 20% do volume de precatórios do país”, ressaltou. Para o prefeito, “a modulação talvez não possa sequer ser homogênea, porque as realidades são muito diferentes para cada ente da federação” […] Leia mais

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