Archive for ‘Curtas’

julho 20, 2019

4° Congresso Luso Brasileiro de auditores fiscais

“O que devemos uns aos outros”

julho 5, 2019

Ministério Público – Longe do Governo e próximo da sociedade

Desde a academia, sempre comentava em rodas de conversas que confiava muito nos Promotores de Justiça, a ponta do Ministério Público, mas sempre tive reservas em relação à cúpula dessa Instituição, diga-se, os Procuradores Gerais de Justiça Estaduais e o Procurador Geral da República. Isso, por uma razão muito simples: Eles são nomeados pelo Governador e Presidente da República, respectivamente, fato que lhes retiram a imparcialidade e independência quando se trata de denunciar o próprio Executivo, em ações de sua competência.
Por certo, essa reserva sincera se traduz no pensamento de grande parte da sociedade brasileira.
Já vivemos momentos históricos em que os governos tratavam autoridades do Ministério Público como se fossem asseclas do Executivo.
O Ministério Público, no período imperial brasileiro, ainda desprovido desse nomen júris, sem destaque, se limitava à atuações na esfera penal. Ganhou maiores atribuições e se estruturou na nova república pela Constituição de 1.891. Foi reprimido pela ditadura Vargas claramente na Constituição de 1.937 e ganhou autonomia na Carta de 1946.
Durante a Ditadura Militar o MP foi apêndice do Poder Judiciário pela Constituição 1967 e integrante e subordinado ao Poder Executivo pela Constituição outorgada de 1969.
Historicamente, as cúpulas dessa instituição e dos poderes sempre mantiveram uma política de boa vizinhança: “não mexam comigo que eu não incomodo vocês”, de modo que não se via autoridades graúdas sendo processadas – resquícios da falta de independência, do pouco exercício democrático e do escasso espírito republicano vividos ao longo da história do País.
A partir de 1988, com a nova Constituição dando autonomia ao parquet a ponto de ser considerado quase “um quarto poder”, essa situação começou a mudar. Veio a democracia, o governo Sarney, Collor, Itamar, mas ainda não se via atitudes dos Chefes dos MPs a demonstrar de fato, sintonia com os anseios da sociedade.
Veio o governo de FHC e veio também o mau exemplo emblemático da submissão do MP Federal ao Executivo, na pessoa do Procurador Geraldo Brindeiro, mais tarde alcunhado de “Engavetador Geral da República”.
Quando o Lula assumiu, em 2003, um senhor íntegro e muito respeitado no MP Federal – o carioca Cláudio Fonteles – foi nomeado Procurador Geral da República, e, para o desgosto do presidente, inaugurou a nova forma de atuar do MP Federal. Fonteles pediu a abertura de vários inquéritos e denunciou autoridades e aliados do próprio governo que o nomeou. Foi autor de 259 ADINS no STF, questionando atos dos governos federal e estaduais. Foi um verdadeiro ícone do papel institucional do MP em defesa da sociedade, exemplo seguido pelo Procurador Geral que o substituiu, o cearense Antonio Fernando de Sousa, reservado pessoalmente, mas um gigante no desempenho de suas funções e m defesa da Constituição, da lei e da sociedade. Foi ele que denunciou os 40 suspeitos de envolvimento no esquema do mensalão. O próprio Lula escapou por pouco, por um triz.
Em Rondônia, não foi muito diferente. Até uma década atrás, o Ministério Público não conseguia nem penetrar no insólito subterrâneo da Assembléia Legislativa – cheia de corrupção e de autoridades arrogantes. Foi afrontado por esta casa em vários episódios. Em um deles, em 2001, em diligência, assistiram os promotores a destruição de várias provas – documentos foram queimados enquanto a segurança da casa enfrentava a polícia, sob os auspícios de autoridades do Executivo.
Nos últimos anos o MP local ganhou força e credibilidade da sociedade e denunciou vários deputados estaduais, vereadores, juízes e até um desembargador, mas, em relação aos governadores, as ações, por vezes, sempre foram feitas posteriormente ao cumprimento dos mandatos, ou seja, o chefe do MP não costuma enfrentar o Chefe do Executivo “cara a cara”, na vigência do mandato.
Quebrando essa tradição, no recente episódio da isenção das usinas do rio madeira, demonstrações de independência são visíveis em atos como os da recente propositura da Ação Civil Pública pelos Promotores de Justiça.
Nesse contexto, uma ação chama atenção pelo seu ineditismo – a ADIn junto ao TJ, proposta pelo Procurador Geral de Justiça, em face da Constituição Estadual, contra a Lei 2.538/2011, concessiva da isenção pelo governo que causaria um assalto de 1 bilhão aos cofres do Estado. Simplesmente não há registros antecedentes de ações dessa natureza, em matéria tributária, no Estado.
Portanto, como o Cláudio Fonteles, no âmbito Federal, o Procurador Geral de Justiça do Estado, Heverton Alves de Aguiar inaugura uma nova era para Rondônia – a era da independência do Chefe do Ministério Público Estadual, deixando-o mais longe do governo e mais próximo da sociedade.
Francisco das Chagas Barroso
Auditor Fiscal – Pós Graduado em Direito Público.

julho 5, 2019

A questão das vagas do concurso público

Não havia como aproveitar candidatos aprovados

STF – Acórdão – RE 117.035/SP – Concurso para o preenchimento de vagas de Juízes Auditores do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Se o concurso se destinava a preencher as vagas então existentes, determinadas no edital, uma vez providos os cargos, exauriu-se a sua validade.

O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo publicou edital, em 25 de abril de 1985, para inscrição no concurso de provas e títulos para preenchimento dos cargos de Juízes Auditores da Primeira e Quarta Auditoria e Juiz Auditor Auxi¬liar da Corregedoria Geral. Não consta do edital o prazo de validade do concurso.
Realizado o concurso’ e nomeados os três primeiros aprovados^, restaram os ora recorrentes, classificados nos 49 e 59 lugares.
Em 19 87, vagando-se a titularidade da Segunda Auditoria, pleitearam os recorrentes figurassem em lista tríplice, para os indicarem para a nomeação. O Tribunal de Justiça Militar indeferiu a pretensão e a 11 de janeiro foi publica¬do edital abrindo concurso para o preenchimento do cargo de Juiz Auditor, constando dele encontrar-se vaga â 2a. Auditoria, sendo o prazo de validade do certame de um ano.

http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=206749

janeiro 29, 2019

Memória do Fisco Paulista

Quem vive o presente precisa conhecer o passado para planejar o futuro.

O Blog do AFR criado a quase oito anos para trazer informações sobre a Carreira de AGENTE FISCAL DE RENDAS do Estado de São Paulo aproxima-se dos dois milhões e meio de acessos. Muitas histórias já foram contadas, esparsas, perdidas no turbilhão de manifestações. Urge uma organização, atualização e registro de novos fatos.

Contaremos, mais uma vez, com a destacada colaboração do colega aposentado Alcides Gimenes e, também, de todos os colegas, desde já convidados, que puderem participar desta empreitada.

janeiro 28, 2019

Wikidívida

Wikidívida – é um glossário, um tradutor economês-português, um descodificador de termos técnicos relacionados com dívida pública. Wikidívida não tem as funcionalidades de outros wikirrecursos, e portanto abusa um pouco da wikimarca. Mesmo assim terá alguma interatividade. O utilizador poderá usar a caixa de comentários para assinalar erros ou imprecisões ou sugerir novas entradas.

Começamos com um pequeno número de entradas, mas a intenção é ir crescendo passo a passo.

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janeiro 16, 2019

Promoção “Você no SENAM 2019”

Envie uma frase explicando por que você quer ir ao X Seminário Nacional de Gestão Fiscal Municipal 2019.

A frase mais criativa ganhará um ingresso para o Senam 2019*

Se você ainda não é assinante do Blog, faça seu cadastro clicando aqui  (é muito simples e sem ônus) e participe também da promoção.

O X Senam ocorrerá nos dias 12 a 14 de junho de 2019,na cidade de São Paulo, saiba mais clique aqui.

Envie a frase, clicando aqui.

* IMPORTANTE: Essa promoção é valida somente para assinantes do Blog do AFTM. Se você ainda não é assinante do Blog, faça seu cadastro clicando aqui  (é muito simples e sem ônus) e participe também da promoção.

novembro 27, 2018

Clipboard em tópicos de interesse

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novembro 1, 2018

Dória: “Nenhum secretario de França permanecerá”

julho 4, 2018

Desafios para o aperfeiçoamento do sistema tributário

Juracy Soares e Sérgio Furquim*

A proximidade das Eleições Gerais, aliada ao anseio pela construção de um sistema tributário mais justo, simples e menos oneroso, colocam o tema reforma tributária novamente no centro do debate político e econômico do país.

Com várias propostas em discussão, é prudente alertar que um modelo com bons resultados em um país, certamente não terá o mesmo desempenho em outro. Nas argumentações sobre a reforma tributária, utiliza-se, em muitos casos, comparações com sistemas vigentes em outros países com pouca ou nenhuma semelhança com o Brasil.

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julho 1, 2018

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novembro 7, 2017

AFRESP | Eleições 2017

Edison Farah

07/11/2017

Temos mais uma “eleição” na nossa AFRESP. Se é que podemos chamar de eleição uma disputa com chapa única…

Os otimistas dirão que isto é sinal de maturidade, que as coisas vão tão bem com nossos representantes atuais e que não há porque não os reeleger automaticamente.

Para que disputas desgastantes…

Os pessimistas dirão que é sinal da imaturidade e da anomia da nossa classe. Uma classe fraca e desunida. E que por isso vimos perdendo todas os embates com o desgoverno do PSDB claramente empenhado em destruir o fisco paulista.

Como todos sabem, me enquadro nesta segunda hipótese.

Todavia, porque sou teimoso, e insisto em construir, em despertar, em formar os jovens que nos sucedem nas funções e na vida, volto a publicar, numa insistência neurótica, as ideias e recomendações oferecidas ao Spada por ocasião da sua primeira eleição ao mandato que agora termina.

Quase tudo o que ali está foi solenemente ignorado.

Todavia é possível que após a experiência e o sofrimento adquiridos nesta sua primeira gestão numa entidade tão complexa como a nossa AFRESP, nosso colega venha a entender e considerar a profundidade daquelas recomendações.

Segue o texto de 2015.

Nele nada modifico porque:

  • Segue atualíssimo;
  • A verdade é posta para quem tem olhos de ver, ouvidos de ouvir;
  • Pela idade já me cansa tergiversar sobre o óbvio.

Salve queridos! Viva o Fisco Paulista

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julho 21, 2017

SP foi derrotado 100% das vezes ao questionar teto remuneratório

Maria Cristina Fernandes*

O consórcio bandeirante dos Três Poderes

Em 2013, o defensor público Bruno Shimizu, de posse de parecer médico que indicava a necessidade de banho quente para presos tuberculosos, pediu ao Estado água aquecida nos presídios de São Paulo. Conseguiu uma liminar que determinava a instalação de chuveiros elétricos, restritos, àquela época, a 7% das penitenciárias estaduais. Suspensa pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado, a liminar acabou tendo decisão favorável em abril deste ano por determinação do Superior Tribunal de Justiça. Suspensões favoráveis ao Estado são rotina na segunda instância judicial paulista. Pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas, Luciana Zaffalon analisou 566 processos que passaram pela presidência do TJ entre 2012 e 2015.

Encontrou uma única situação em que o Estado foi derrotado 100% das vezes: ao questionar a aplicação do teto remuneratório no serviço público, em especial das carreiras do Judiciário, as mais bem pagas do Estado.

Luciana não se limitou às decisões do TJ. Debruçou-se sobre as 404 proposições relativas ao sistema judicial apresentadas à Assembleia Legislativa entre 2011 e 2016. Apenas 17% das mudanças legislativas não tiveram repercussão orçamentária, sendo que metade das leis aprovadas nesta seara resultou em aumentos, vantagens, bonificações, abonos e auxílios. O governador Geraldo Alckmin foi o principal autor das benesses. Aprovou 91% das propostas que apresentou.

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julho 11, 2017

Crise econômica e descaso do governo na Secretaria da Fazenda

Raul Haidar

“São Paulo, ao que tudo indica, é o estado onde os servidores públicos recebem o pior tratamento salarial”

Os contribuintes paulistas encontram sérias dificuldades para cumprir suas obrigações fiscais, especialmente as acessórias. O mau atendimento nas repartições da Secretaria da Fazenda não resulta de negligência dos servidores públicos, mas do descaso cada vez maior com que o governo dirige esse setor.

O economista Hélcio Tokeshi, que ainda não completou um ano como secretário da Fazenda, possui excelente nível acadêmico e experiência internacional. Certamente não se lhe pode atribuir responsabilidade pelas dificuldades econômicas do estado. Arrecadação depende de crescimento do PIB, e este não se recupera a curto prazo.

O quadro de servidores públicos do estado de São Paulo é reconhecido no Brasil todo como de altíssimo nível. Mas, lamentavelmente, apenas o patrão de todos eles não os vê dessa forma, a considerar os salários pagos.

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maio 26, 2017

PEC do teto remuneratório é aprovada em 1º turno na Assembleia Legislativa

Por iniciativa do governador, Ceará será o 21º estado a alterar o limite. Restam 6, dentre estes, São Paulo no penúltimo lugar da tabela.

Por 37 votos a favor, duas abstenções e um voto contra, o Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em 1º turno, no início da tarde desta quinta-feira (25/5), a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) que regulamenta o teto remuneratório dos servidores estaduais.

A Proposta será votada em 2º turno na próxima quinta-feira, dia 1º de junho. A Diretoria do Sintaf convoca toda a categoria fazendária a se fazer presente na votação, na referida data, a partir das 9h. O objetivo é lotar as galerias da Assembleia Legislativa do Ceará, para ratificar esta grande conquista dos fazendários e demais servidores estaduais.

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agosto 29, 2016

Temer quer acabar com paridade de servidores pré 2003

Medida faz parte das propostas da Reforma da Previdência

A Reforma propõe o fim da paridade entre servidores ativos e inativos, funcionários públicos da União, estados e municípios que iniciaram suas carreiras antes de 2003. Essa proposta desvincula o reajuste salarial de quem está na ativa da correção das aposentadorias. Além disso, colocaria fim ao pagamento de todos na mesma data.

Segundo fontes, a medida é mais um dos projetos da Reforma da Previdência que quer unificar as regras para o setor privado e público. Com o término da paridade entre os servidores ativos e inativos, aqueles que estão aposentados passariam a ter seus benefícios corrigidos pela inflação, medida pelo INPC. 

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abril 28, 2016

Renato Villela: “Como eu vou diminuir pessoal? Não pode demitir, não pode baixar salário”

“Se a União oferecer ajuda e nada for feito do ponto de vista estrutural, daqui a dois anos vai estar tudo igual”

O secretário estadual de Fazenda de São Paulo, Renato Villela, afirmou há pouco que acredita ser inevitável que a União socorra os Estados que enfrentam dificuldades financeiras em meio à crise econômica. Ele reconheceu, porém, que o impacto de uma eventual mudança no cálculo dos juros das dívidas dos Estados – estimado em cerca de R$ 400 bilhões – é elevado.

Tem que ser um socorro que não mate o socorrista. Se um está se afogando e se agarra ao salva-vidas, afundam os dois”

Villela afirmou que a Secretaria de Fazenda paulista ainda não fechou um posicionamento sobre a questão. Acabou entrando com o pedido de liminar para a mudança no cálculo (concedida pelo STF) devido ao precedente criado com a decisão favorável a Santa Catarina.

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