Archive for ‘Carreira’

outubro 19, 2017

Justiça condena agentes do fisco em fraude de Regime Especial

Ex-coordenadora geral de Administração Tributária e ex-gerente executivo de fiscalização de Mato Grosso

O juiz Marcos Faleiros da Silva, da Sétima Vara Criminal de Cuiabá, condenou cinco dos 10 denunciados em ação oriunda das investigações sobre a “Máfia do Fisco”. A sentença foi proferida em 11 de setembro e sujeita os réus a 06 anos e 04 meses de prisão.

O caso versa sobre esquema de fraudes valorado em aproximadamente R$ 17 milhões na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para obtenção de Regime Especial de Recolhimento para empresas, sobretudo as do setor de comercialização de grãos, interessadas em sonegar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Foram condenados nesta ação penal: a ex-coordenadora geral de Administração Tributária da Sefaz, na gestão Dante de Oliveira (PSDB), Leda Regina de Moraes Rodrigues; o ex-gerente executivo de fiscalização Walter Cesar de Mattos e os fiscais Luiz Claro de Melo e Heronides Araújo Filho. Ainda, o réu Moacir Marques Caires, que recebeu pena menor que os demais.

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outubro 18, 2017

Fisco baiano desvenda fraude de R$ 73 milhões

Esquema mantinha 15 empresas, com sócios ‘laranjas’, que não recolhiam ICMS

Mais de 20 pessoas foram usadas como laranjas no esquema de sonegação fiscal que resultou na Operação Beton, deflagrada nesta quinta-feira (19). Três empresários e um contador do ramo de material de construção e de transportes foram presos temporariamente. O prejuízo aos cofres públicos, até o momento, foi de R$ 73 milhões, com o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS).

De acordo com a inspetora fazendária Scheilla Meirelles, da Secretaria estadual da Fazenda (Sefaz), os laranjas não tinham condições financeiras de arcar com o prejuízo e, por isso, o Estado não teria como recuperar o valor que foi deixado de ser arrecadado pelas empresas.

Na maioria das vezes eles sabem, mas não sabem da gravidade, assinam documentos, às vezes até para não perder o emprego ou para receber uma remuneração pequena e ter o nome deles nas empresas. O Estado não tem como fazer a cobrança a essas pessoas que não têm condições financeiras para recolher esses impostos”, explicou.

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outubro 13, 2017

Juíza liberta presos acusados de sonegação

A lista dos presos inclui empresários, auditores da Sefaz e contadores

As quatorze pessoas presas na Operação ‘Dissimulare’, foram soltas por determinação da Justiça Estadual. A decisão rejeitou a denúncia do Ministério Público do Ceará (MPCE) e revogou a prisão de 14 acusados. A quadrilha é suspeita de causar prejuízo de R$ 300 milhões aos cofres públicos do Estado do Ceará e realizar movimentações financeiras de um valor que ultrapassa R$ 1 bilhão. Conforme a Polícia Civil, a cifra foi alcançada pela ausência do recolhimento de impostos ao fisco estadual.

Passados pouco mais de 30 dias das prisões, a Justiça expediu os alvarás de soltura de Marcus Venícius Rocha Silva, José Orlando Rodrigues de Sena, Antônio Batista da Silva De Sena, Paulo Sérgio Coutinho Almada, Antônio Alves Brasil, Mirtes Coutinho Carvalho, Thamara Almada do Nascimento, Bruno Rafael Pereira Carvalho, Suzi Cardoso Lima, Natália de Souza Costa, Maria Soraia de Almeida, Carlos André Maia Sousa, Francisco de Assis Neto e também Daniel Rocha de Sousa.

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setembro 30, 2017

Auditores da Receita: “Novo Refis é tapa na cara da nação”

Para Sindifisco, programa estimula a sonegação e prejudica a arrecadação

Os auditores fiscais da Receita classificaram, neste sábado, o novo Refis (programa de renegociação de dívidas com a Fazenda) de “um tapa na cara da nação” que estimula a sonegação, prejudica a arrecadação e favorece a concorrência desleal entre empresas. Por meio de nota do seu sindicato (Sindifisco Nacional), os auditores defenderam a abolição da medida provisória (MP) que criou o novo programa e cujo texto principal foi aprovado simbolicamente na Câmara dos Deputados na última quarta-feira.

Maus pagadores de longa data poderão continuar burlando os compromissos que todo cidadão de bem tem com os impostos, mola mestra da construção de uma sociedade melhor, em qualquer lugar do mundo”, acusou o Sindifisco Nacional. “Essa MP não é somente um estímulo à sonegação. Impulsiona o prejuízo da arrecadação federal e favorece a concorrência desleal entre as empresas – tornando o ambiente de negócios no Brasil tóxico, para dizer o mínimo.”

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setembro 27, 2017

Índice da PR 2º Trim/2017

Resolução SF 81, de 26-09-2017

Dispõe sobre a fixação da linha de base da receita tributária, para fins de pagamento da Participação nos Resultados – PR, instituída pela LC 1.059-2008, para o exercício de 2017 […]

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setembro 21, 2017

No dia do auditor fiscal, governador capixaba assina nomeações

Concurso de 2013 foi prorrogado por dois anos, depois de pressão dos aprovados

O governador Paulo Hartung (PMDB) assinou a nomeação de 30 auditores fiscais da Receita Estadual na tarde desta quinta-feira (21). Depois de anos de apelos dos aprovados, dos auditores e do Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF do Espírito Santo (Sindifiscal-ES), o governo usou a data em que se celebra o Dia do Auditor Fiscal para fazer a nomeação.

O quadro de auditores no Estado é extremamente defasado, embora seja essa categoria profissional a responsável por coibir a sonegação fiscal, que tira milhões de reais dos cofres públicos.

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setembro 2, 2017

Suspenso o pagamento do bônus de eficiência para inativos

TCU decidiu que o governo não deve pagar gratificação de desempenho

A suspensão do pagamento do bônus de eficiência para aposentados e pensionistas da Receita Federal e do Ministério do Trabalho, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), criou mal-estar na Esplanada. Na quarta-feira, o ministro Benjamin Zymler, do TCU, decidiu que o governo não deve pagar o benefício até que o tribunal julgue a legalidade dos repasses. Em nota, o Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal (Sindifisco Nacional) informou que tomará as medidas necessárias para que a lei seja cumprida:

A decisão do ministro Benjamin Zymler é simplesmente um desrespeito à Lei 13.464/17. Tal decisão se baseou na Súmula 347, de 1963, segundo a qual o TCU pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. Porém, a validade dessa súmula foi contestada pelos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), e também pelo ministro aposentado do STF Eros Grau. Todos consideraram que não cabe a outros órgãos que não exercem função jurisdicional (como o TCU) apreciarem a constitucionalidade de lei para sua aplicação

De acordo com o Sindifisco, a justificativa do bônus é o esforço pregresso do auditor, porque um contencioso tributário leva mais de uma década para ser decidido.

A premiação nada mais é que o reconhecimento daquele que trabalhou em favor da arrecadação do Estado, em prol do conjunto da sociedade brasileira”

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agosto 21, 2017

Fisco privatizado. Senador Anastasia diz que é para melhor o serviço

“O poder de fiscalização do Estado não tem funcionado bem”

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) apresentou nessa quinta-feira (17/8) novo Projeto de Lei (PLS 280/2017) que define diretrizes e requisitos para a delegação do serviço público de fiscalização administrativa a particulares. Na prática, a proposta vai permitir que a administração pública conte com parcerias privadas para exercer o poder de fiscalização nos mais diversos setores estatais. Para cada setor que o poder público prever a delegação será necessária lei específica.

“Sabemos que hoje há uma grande dificuldade para contratar e manter equipes de fiscalização nas mais diversas áreas. Por isso mesmo, alguns serviços públicos acabam sendo mal prestados. Com esse projeto, por meio da parceria com o setor privado, poderemos ter mais fiscais, mais eficiência e melhor prestação de serviço ao cidadão”, afirma Anastasia.

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julho 26, 2017

R$ 3,6 milhões para cada aprovado em concurso que não foi nomeado

Justiça determina que Estado pague R$ 160 milhões para 44 baianos

Clique na imagem para ver a publicação do Diário Oficial na íntegra

Quarenta e quatro baianos podem receber R$ 160 milhões, cabendo 3,6 milhões para cada um. Isso se prevalecer uma decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública determinando ao Estado da Bahia a nomeação das 44 pessoas aprovadas em concurso público realizado em 1991, com efeito financeiro retroativo à data de 16 de março do mesmo ano.

Se mantido, o efeito retroativo repercutirá no pagamento das vantagens, mesmo sem que os autores da ação tenham exercido os cargos públicos no período em questão.

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julho 12, 2017

‘Greve branca’ de fiscais da Secretaria da Fazenda

Andamento de documentação está demorando três meses

A operação padrão realizada pelos auditores fiscais da Receita Estadual de São Paulo há mais de três meses está impactando diretamente nas documentações de abertura e encerramento de empresas na RPT (Região do Polo Têxtil). De acordo com os contadores que trabalham na região, a abertura deste tipo de processos, que antes demorava cerca de uma semana, hoje beira os três meses graças à “greve branca” dos servidores públicos.

Isso foi o que relatou o contabilista José Francisco Lembo, que tem enfrentando a burocracia excessiva imposta pelos 300 auditores lotados na Diretoria Regional de Campinas até mesmo para atualizar dados cadastrais de seus clientes.

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junho 7, 2017

Deputado alerta para retaliação aos AFRs e terceirização de comando

Na tribuna da assembleia legislativa, Campos Machado critica a extinção de Delegacias Tributárias

Cita a pessoa de Rodrigo Abreu Sampaio Pimenta de Gouvea* que seria quem conduz as diretrizes econômicas e financeiras da Sefaz, além de seu interesse em contratar empresa (da qual é sócio) para prestar serviços à Sefaz:

+ VÍDEOS / Canal do Blog

* oficialmente é assessor da Cosesp, mas oficiosamente exerce a função de Chefe de Gabinete da Sefaz

maio 26, 2017

IX SENAM | Blog de divulgação das carreiras tributárias

Apresentação da linha editorial dos projetos

Um dos editores do Blog do AFTM, Éditon Volpi, e o editor do BLOG do AFR, Teo Franco, apresentaram na tarde da última quarta-feira, 25/05/2017, no IX SENAM – Seminário Nacional de Gestão Fiscal Municipal – uma palestra com o título: BLOG DE DIVULGAÇÃO DE CONHECIMENTO APLICADO ÀS CARREIRAS DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS.

Segundo Volpi: “As plataformas de blog – AFTM e AFR – atendem as demandas das fiscalizações municipais e estaduais, respectivamente, e têm como objetivo “Compartilhar informações relevantes a esse público”.

Em vídeo apresentado durante a palestra, Teo Franco mostrou que o blog é uma forma de “furar o bloqueio da grande mídia” a temas relevantes e provocar uma discussão de assuntos de enorme interesse da sociedade.

 

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maio 12, 2017

Índice da PR 1º Trim/2017

Resolução SF-43, de 11-5-2017

Dispõe sobre a fixação da linha de base da receita tributária,
para fins de pagamento da Participação nos Resultados – PR,
instituída pela LC 1.059-2008, para o exercício de 2017 […]

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abril 18, 2017

STJ condena auditor fiscal a devolver R$ 82 milhões

Ricardo Castro e os outros fiscais tiveram participação em multa que aplicaram na empresa Semp Toshiba

Após 21 anos da denúncia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o auditor fiscal da fazenda e atual presidente do Sindicato dos Funcionários Fiscais do Amazonas (Sindifisco-AM), José Ricardo Freitas Castro, a devolver quase R$ 82 milhões aos cofres do Estado em valores atualizados. Ele é acusado de receber ilegalmente fatia de multa milionária aplicada à Semp Toshiba da Amazônia.

O caso foi denunciado a Justiça em 10 de janeiro de 1996 pelo então senador Jefferson Péres (já falecido) e o deputado estadual, Eron Bezerra, contra Ricardo Castro, outros 52 auditores, o ex-governador Gilberto Mestrinho (já falecido) e a empresa Semp Toshiba, em uma Ação Popular.

Ricardo Castro e os outros fiscais da Secretaria de Fazenda (Sefaz) tiveram participação em multa de R$ 21 milhões, que aplicaram em 1995 sobre a empresa Semp Toshiba, que devia recolhimento de impostos (ICMS) ao governo estadual. Na ocasião, o Governo do Estado realizou um acordo “extrajudicial” com a Semp Toshiba, onde reduziu de R$ 21 milhões para R$ 13 milhões o valor da multa.

No dia 20 de dezembro de 1995,  somente Ricardo Castro recebeu,  supostamente sem amparo legal, o valor bruto de R$ 499,4 mil, com os descontos legais (imposto de renda e Ipasea), o valor líquido de R$ 299,1 mil. A época o procurador-geral do Estado, Oldeney Valente, destacou que “os fiscais estão se tornando sócios do Estado”. 

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março 17, 2017

Sindifisco: “Bônus não afeta isenção dos servidores”

Sindicato rebate matéria: Bônus de eficiência faz auditor fiscal declarar-se impedido

Com relação à matéria, o Sindifisco Nacional salienta:

– Como é de público conhecimento, pois está na lei, contra todos os Auditores-Fiscais (e todas as autoridades tributárias) pesa a letra do artigo 316, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal, que prevê o chamado crime de “Excesso de Exação”, e que protege o contribuinte de cobranças arbitrárias e descabidas.

– Assim, se este auditor se declara impedido, o faz por questão de foro íntimo, que nada tem ou pode ter a ver com os parâmetros de execução das suas atribuições funcionais.

– Como já enfatizamos inúmeras vezes, uma delas, não existe a menor hipótese de o Auditor-Fiscal realizar, por conta própria, uma fiscalização (e lançar o auto de infração dela decorrente) ou mesmo um julgamento, sem que a programação ou distribuição do processo tenha sido feita previamente pelos órgãos próprios da Receita Federal.

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março 13, 2017

Bônus de eficiência faz auditor fiscal declarar-se impedido

Servidor entende que a vantagem salarial o impede de opinar sobre um processo administrativo

O servidor público que tiver interesse, direto ou indireto, na matéria tratada no processo administrativo fica impedido de atuar nele. Com base nessa regra, determinada pela Lei 9.784/1999, um auditor fiscal que atua na alfândega do Aeroporto de Viracopos (Campinas-SP) disse não ter imparcialidade para elaborar parecer analisando auto de infração de perdimento de mercadorias devido ao seu interesse em receber “bônus de eficiência”.

O benefício foi criado em dezembro de 2016 pela Medida Provisória 765. Foi a saída encontrada pelo governo para aumentar a remuneração de auditores fiscais sem conceder-lhes aumento salarial, que precisa de aprovação de lei. De acordo com a MP, o dinheiro para pagar o bônus virá de um fundo composto das multas que forem aplicadas a contribuintes em autuações fiscais.

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