Archive for ‘Artigos Técnicos’

agosto 24, 2012

A Substituição Tributária no ICMS – problemas e possíveis soluções*

Ângelo de Angelis (AFR-SP)

A substituição tributária do ICMS foi introduzida pelos Estados brasileiros ainda nos anos 1970, quando da vigência do então ICM. Na época as condições da tecnologia da informação e a pulverização dos estabelecimentos de varejo dificultavam a atuação dos Fiscos estaduais na fiscalização das suas operações. Pela sistemática da chamada substituição tributária das operações subsequentes ou para frente, o imposto relativo às operações da indústria para a distribuição, desta para o varejo e deste para o consumidor é arrecadado na indústria, ou em outro elo intermediário da cadeia produtiva que concentra a distribuição. O objetivo é facilitar e racionalizar a ação do Fisco ao concentrar a fiscalização em poucos grandes contribuintes, ao invés de centenas ou milhares de pequenos varejistas.

Este mecanismo foi fartamente explorado pelos Estados e Distrito Federal no Brasil nas décadas que se seguiram para poucos produtos que atendiam determinadas condições: relevância para a arrecadação, produção ou distribuição concentradas, homogeneidade, consumo de varejo pulverizado e preços finais conhecidos ou tabelados. A partir de 2008, os Estados passaram a explorar o instituto da substituição tributária para frente para vários outros produtos, inaugurando uma nova fase, mais conflituosa, da sua exploração. Ao mesmo tempo em que propiciou consideráveis ganhos de arrecadação para os Estados, potencializou vários conflitos em torno da tributação do valor agregado.

O objetivo desse trabalho é demonstrar como isto se deu, mostrar os problemas gerados e, ao final, propor linhas de soluções calcadas em um novo paradigma que leve em conta as modernas tecnologias de informação e as atuais estruturas de varejo, bem mais concentradas do que as dos anos 1970, quando da instituição da substituição tributária para frente no Brasil (ST).

Para isto, parte dos fundamentos e das características essenciais dos impostos sobre o valor agregado (IVA) consubstanciadas em pesquisas realizadas em todo o mundo pelo Banco Mundial e pelo Fundo Monetário Internacional. Pretende-se confrontar e avaliar as características da ST com os fundamentos do IVA. Posteriormente, avalia o surgimento deste instituto no Direito europeu e no Brasil, na tentativa de apontar seus pressupostos básicos. Na sequência tenta reconstituir sua evolução no Brasil confrontando sua configuração com os seus próprios pressupostos básicos e com as características do IVA.

Ao final, conclui-se que, especialmente a partir de 2008, o espraiamento do uso da ST transformou o ICMS em uma espécie de anti-IVA, que há fortes evidências de que os recentes ganhos de arrecadação decorrentes desta exploração advêm não da captura do imposto sonegado no varejo e sim da sobretaxação dos consumidores finais e que a tecnologia da informação dos dias de hoje bem como as estruturas de varejo, mais concentradas, condenam a ST ao anacronismo. As condições tecnológicas dos dias de hoje permitem a ação do Fisco junto aos milhares de contribuintes varejistas e a reconstrução do ICMS sobre as bases clássicas do IVA […] Leia a monografia na íntegra

*1º lugar do Concurso de monografias da Federação Nacional dos Fiscos Estaduais – FENAFISCO em Maio de 2012

Leia também:

Primeiro ebook lançado pelo Blog do AFR – ROBIN HOOD ÀS AVESSAS

julho 20, 2012

O “pequeno erro” de R$ 7 bi na conta de energia

Célio Turino

Este é mais um caso em que o aparato do Estado escolhe um lado. E este lado não é o do povo.

Essa história vem de longe. Entre 2002 e 2009 a ANEEL sistematicamente errou no cálculo da tarifa de energia elétrica, um “pequeno erro” de, em média, R$ 0,50 por consumidor a cada mês. Ocorre que são 70 milhões de consumidores e esse “pequeno erro”, nas palavras no presidente da ANEEL, sr. Nelson Hubner, resultou em uma transferência indevida de R$ 7 bilhões para as 63 concessionárias de energia elétrica.

Em 2009 o TCU apontou o erro (que consistia em não incluir no cálculo do reajuste da tarifa o acréscimo de novos consumidores a cada ano), a ANEEL reconheceu e esse valor deixou de ser cobrado a mais nas tarifas de energia elétrica em todo país.

Mas e o dinheiro pago a mais? Não é pouco, são R$ 7 bilhões; mais que o orçamento de muitos ministérios ou governos estaduais. Simplesmente a ANEEL recusa-se a fazer o ressarcimento aos consumidores, alegando quebra de contrato. Como quebra de contrato? Se houve erro no cáclulo, e a própria ANEEL reconheu, não faz sentido alegar quebra de contrato. Pelo contrário, em qualquer lugar do mundo em que impera a justiça e o respeito a contratos, quando uma parte paga indevidamente uma quantia à outra parte, o direito ao ressarcimento é líquido e certo. Mas não é o que pensa a ANEEL, conforme depoimento (13/6) de seu presidente na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados […] Leia mais

abril 10, 2012

A diferença entre dívida tributária e sonegação fiscal

O simples fato de dever tributos não é crime, até porque a nossa Constituição Federal não admite prisão por dívida

Já faz algum tempo que o STF julgou o Habeas Corpus 81.611/DF em que condicionou a configuração do crime contra a ordem tributária à pré-existência de auto de infração lavrado pelo órgão fiscal, convalidado em todas as instâncias do respectivo processo administrativo tributário. A decisão da mais alta Corte de Justiça do país poderia parecer previsível nos tempos atuais, já que, afinal de contas, sem que se tenha um pronunciamento prévio dos órgãos fiscais acerca da incidência do tributo em determinada operação, não se pode cogitar de uma “virtual” sonegação fiscal, já que, no Estado Democrático de Direito cada um exerce a função para a qual foi incumbido, segundo os estritos termos da Constituição Federal.

É dizer: a polícia investiga, o Ministério Público denuncia, o juiz julga e o fisco tributa.

Segundo as regras de direito penal, o crime do artigo 1º, da lei 8.137/90, comumente intitulado de crime de sonegação fiscal, é delito material ou de resultado, cuja consumação somente é possível após a efetiva constatação de supressão ou redução de determinado tributo, matéria reservada aos órgãos fiscais. Mais do que isso, mesmo após a constituição definitiva do crédito tributário, não é permitido aos órgãos de acusação iniciar persecução penal de forma automática, sem uma análise aprofundada do caso concreto.

De forma completamente equivocada, a grande maioria dos autos de infração confirmados em sede administrativa tem sido encaminhados ao Ministério Público, para a abertura de inquérito policial ou ação penal de sonegação fiscal. Ocorre que, nem toda dívida tributária é decorrente de sonegação fiscal. Nem todos os contribuintes que devem impostos praticaram crime contra a ordem tributária […] Leia o artigo do criminalista Maurício Silva Leite

janeiro 24, 2012

Precatórios

João Tobias

A disciplina sobre pagamento de precatórios foi modificada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009, que instituiu o Regime Especial de pagamento de precatórios para Estados, DF e Municípios. A seguir, faço uma exegese das normas constitucionais atinentes aos precatórios. O texto destacado em vermelho são as minhas observaçõesO art. 100 da Constituição Federal, que está nas disposições gerais do Poder Judiciário, cuida do tema. Tal dispositivo foi totalmente alterado pela EC 62/09. No Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 33 traz a possibilidade de pagamento dos precatórios, pendentes na data de promulgação da CF, em parcelas anuais pelo prazo de até 8 anos.

Art. 33. Ressalvados os créditos de natureza alimentar, o valor dos precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição, incluído o remanescente de juros e correção monetária, poderá ser pago em moeda corrente, com atualização, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de oito anos, a partir de 1º de julho de 1989, por decisão editada pelo Poder Executivo até cento e oitenta dias da promulgação da Constituição.

Permite que o Poder Executivo opte, até 180 dias da promulgação da CF, pelo pagamento de precatórios pendentes de pagamento, na data de promulgação da CF, que não sejam de natureza alimentar, em prestações anuais pelo prazo de até 8 anos, a partir de julho de 1989 […] Leia o artigo completo

*Bacharel em Ciências Contábeis (UnB) e em Direito (UNESP). Trabalhou no Banco do Brasil e Banco Central antes de assumir o cargo de Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda de São Paulo

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dezembro 7, 2011

Direito ao silêncio na área tributária

por Milene R. A. Spolador Ribeiros

O agente fiscal no exercício de sua função possui a prerrogativa de analisar e requerer ao contribuinte os documentos e esclarecimentos que entender necessários para a auditoria que está realizando, no intuito de se verificar a ocorrência ou não de irregularidades fiscais e lavratura de eventual auto de infração. Porém, não se pode perder de vista que a obrigatoriedade de prestar informações se limita à apresentação dos livros fiscais e documentos previstos em normas legais, não estando o contribuinte obrigado a fornecer outros documentos ou prestar informações que possam prejudicá-lo.

Diz-se isso porque tem se verificado inúmeros pedidos de esclarecimentos que são verdadeiras tentativas de fazer o contribuinte produzir provas que certamente seriam usadas contra ele mesmo, em clara tentativa de auto-incriminação, com a aplicação inclusive de penalidade em caso de não atendimento a tais exigências. Neste ponto não é demais afirmar que uma vez que o descumprimento de uma obrigação tributária traz consigo a possibilidade de desencadear consequências também na esfera penal, onde a liberdade é o bem tutelado, é indispensável que seja garantido na relação jurídico-tributária todos os direitos e garantias fundamentais assegurados aos acusados no âmbito criminal, e dentre eles está o direito ao silêncio […] Leia mais Fonte: Valor Econômico

dezembro 5, 2011

Créditos de ICMS e a Zona Franca de Manaus

Francisco das Chagas Barroso

Manutenção e utilização dos créditos de ICMS nas operações de remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, face às disposições do Decreto-Lei nº 288/67 que equipara essas operações às exportações – Os Estados da Federação têm relutado em aceitar que empresas contribuintes de ICMS procedam à manutenção e utilização irrestrita de créditos de ICMS pela entrada em relação a mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus. Essas operações de saídas são isentas de tributação, por força do Convênio ICM n° 65/88, o qual também prevê o direito ao crédito presumido no destino equivalente ao valor da isenção. As empresas remetentes, que nem sempre se qualificam como industriais, têm alegado, inclusive na esfera judicial, seu direito à apropriação irrestrita dos créditos fiscais de ICMS pela  entrada dessas mercadorias em seu estabelecimento, sob o argumento de que o art. 4° do Decreto-Lei 288, de 26-02-1967, abaixo transcrito, equipara essas operações para todos os efeitos fiscais, a uma operação de exportação para o exterior. Tal questão vem suscitando controvérsias e contendas, tendo de um lado os Estados da Federação, com chancela do  CONFAZ, e de outro lado os contribuintes de ICMS, albergados pelo Estado do Amazonas […] Leia o artigo

novembro 15, 2011

Projeto inútil premia delação e desmoraliza fisco

Está em discussão na Assembléia Legislativa de São Paulo o projeto de lei 870/2011, onde se pretende criar premiação para denúncias de sonegação fiscal, inclusive as anônimas. O autor do projeto, deputado Cauê Macris (PSDB), tem menos de 30 anos de idade. Beleza! Sempre é bom que jovens ingressem na política, pois nossa democracia precisa renovar-se. Mas a leitura do projeto deixa claro que a questão não foi estudada adequadamente pelo seu autor e nem mereceu estudos adequados por parte da assessoria jurídica.

Trata-se de uma aberração jurídica em todos os sentidos, contraria a Constituição Federal e a Lei Complementar Estadual 939/2003, sancionada em abril de 2003 pelo governador Geraldo Alckmin e assinada pelo então secretário de Justiça Alexandre de Moraes, reconhecido como um grande constitucionalista.

O PL 870 quer que seja recompensado em dinheiro quem fornecer informações que colaborem na apuração de crimes de sonegação fiscal no estado. Assegura-se o sigilo da fonte e o anonimato do denunciante… Estão aí as notas fiscais eletrônicas, as informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito, o cruzamento de informações entre fornecedores e destinatários de mercadorias, a possibilidade de verificação de contas bancárias, as informações relacionadas com consumo de energia elétrica, valor da folha de pagamento, pagamento de aluguéis, etc. Isso para não falarmos na tal “nota fiscal paulista” onde o consumidor exige notas fiscais na esperança de receber um prêmio em dinheiro. Pena que neste caso a secretaria da fazenda esteja incluindo no Cadin supostos devedores de dívidas prescritas, numa tremenda molecagem que faz contra os que ainda acreditam no que o governo fala ou escreve.

Ou seja: jamais, em tempo algum, o fisco pode dispor de tantos instrumentos auxiliares de fiscalização. Assim, as tais denúncias, claramente imorais, são também totalmente inúteis. Não vão servir para nada, podendo ser úteis para criar desavenças que poderão acabar mal, talvez em crimes piores que a sonegação. Tem mais: o PL 870 diz que os prêmios da delação serão pagos com os recursos obtidos com a própria denúncia. Isto é: quando o denunciado pagar o imposto e a multa, será pago o prêmio ao dedo-duro […] Leia mais

novembro 8, 2011

A regressividade como causa do aumento da carga tributária

Dão Real Pereira dos Santos

A má qualidade do sistema tributário brasileiro é uma das causas da elevação da carga tributária, na medida em que a forma de arrecadar tributos constitui fator de agravamento das desigualdades sociais, produzindo exclusão e precarização das condições de vida das populações mais pobres, aumentando, em contrapartida, a necessidade de elevação de gastos públicos de caráter compensatórios. Ainda que não seja justo considerar alta a carga tributária brasileira, medida pela relação entre o volume arrecadado e o PIB, simplesmente confrontando-a com a carga existente em outros países sem levar em conta as diferenças de tamanho do PIB e da população de cada país, não há dúvida de que com uma arrecadação que corresponde a mais de 1/3 do PIB o Estado teria que ter condições de melhorar a qualidade de vida de seu povo. Isso não ocorre, em parte, porque a forma como se dá a arrecadação é também causa dos desequilíbrios sociais.

A regressividade do sistema tributário aliada à forma como estão estruturados os gastos públicos implicam, portanto, a necessidade cada vez maior de aumento da pressão tributária sobre a sociedade.

O desequilíbrio produzido pelo sistema arrecadador gera, automaticamente, pressão por gastos públicos compensatórios. Os gastos sociais, que beneficiam milhões de pessoas, ainda que sejam modestos, comparativamente aos gastos para pagamento de juros da dívida (que beneficiam menos de 1% da população), por exemplo, têm servido apenas para reduzir o efeito danoso da má qualidade do sistema tributário […] Leia mais

outubro 16, 2011

Protegido: Projeção da quota da LC 1059/08

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outubro 3, 2011

Decadência: Fazenda muda o posicionamento

é de rigor que se estabeleça, no âmbito da Secretaria da Fazenda, uma “ordem estável” quanto ao instituto da decadência, para que, de fato, haja uma padronização de procedimentos nas diretorias da CAT

O tema da decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário é assunto controverso, tanto para a doutrina pátria quanto no âmbito dos tribunais judiciais e administrativos. O tribunal de impostos e taxas do estado de São Paulo, por exemplo, tem modificado constantemente seu entendimento, o que se vislumbra pela análise dos recentes Ofícios Circulares expedidos pela Coordenadoria da Administração Tributária – CAT. Vejamos, inicialmente, o que dispõe o Ofício Circular 002/2010 […] A partir deste ofício, os julgadores integrantes do Tribunal de Impostos e Taxas passaram a proferir seus votos utilizando a regra de decadência contida no artigo 150, §4º do CTN (segundo o qual o prazo é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador). Assim, em casos em que não se verificava diagnóstico de dolo, fraude ou simulação, o lapso de tempo para que se procedesse à revisão do lançamento veiculado no AIIM era de cinco anos, contados da data na qual as operações relativas à circulação de mercadoria tiveram lugar, em conformidade com o dispositivo citado. Contudo, tal posição restou modificada, com a edição do Ofício Circular CAT 001/de 31 de março de 2011 […]

A índole subjetiva deste princípio diz respeito à proteção à confiança das pessoas no tocante aos atos, procedimentos e condutas do Estado, nos diferentes aspectos de sua atuação. O eminente jurista Miguel Reale, discorrendo acerca da obrigatoriedade ou vigência do Direito, afirma que “a ideia de justiça liga-se intimamente à idéia de ordem. No próprio conceito de justiça é inerente uma ordem, que não pode deixar de ser reconhecida como valor mais urgente, o que está na raiz da escala axiológica, mas é degrau indispensável a qualquer aperfeiçoamento ético”. Assim, é de rigor que se estabeleça, no âmbito da Secretaria da Fazenda, uma “ordem estável” quanto ao instituto da decadência, para que, de fato, haja uma padronização de procedimentos nas diretorias da CAT […] Leia o artigo de Sylvio César Afonso*

*advogado tributarista e juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo

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TIT devolve poder aos AFRs

TIT x STJ – Conflito perto do fim

Decadência x Ofício Circular CAT nº 02/2010

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setembro 29, 2011

Creditamento indevido

Visão formalista sobre fato tributário não é razoável
por Antonio Carlos de Moura Campos*

antonio_carlos_moura29/09/11 – Tem o presente trabalho o objetivo de abordar o crescente influxo da teoria da boa-fé subjetiva nos tribunais judiciais, aplicada ao contribuinte adquirente de mercadorias que se apropria de créditos do ICMS lastreados em documentos fiscais posteriormente declarados inidôneos pelo Fisco.

Visão reducionista – O pensamento dos meios fazendários a respeito do tema é dominado, há décadas, por uma visão reducionista do fato infracional tributário. Considera-se o creditamento indevido nas operações de aquisição de mercadorias como um ilícito isolado do contexto fático onde se plasmou a sua gênese; em outros termos, como um fato infracional autônomo a ser apenado independentemente da ocorrência, em seu entorno, de outros fatos infracionais de muito maior gravidade e relevância na perspectiva da lei tributária como um todo […] À vista de todo o exposto, não parece razoável que o operador do Direito possa se furtar a uma visão compreensiva do fato jurídico tributário, preferindo adotar a visão formalista que privilegia a parte em detrimento do todo, agindo como o médico que cuida apenas da febre sem perscrutar as causas da enfermidade […] Leia mais

*Antonio Carlos de Moura Campos foi diretor adjunto da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

setembro 12, 2011

VPNI – Uma forma indireta de suprimir os ganhos do servidor

Aldemario Araujo Castro*

Nos últimos anos, a Administração Pública Federal, com o indispensável auxílio do legislador, protagonizou um triste espetáculo de supressão de uma série de direitos dos servidores públicos. Alguns dos direitos suprimidos, a exemplo do adicional por tempo de serviço, da licença­-prêmio por assiduidade e da incorporação pelo exercício de cargo comissionado, não permitem, num primeiro exame, providências jurídicas de resistência. São decisões do legislador, infelizes decisões, seguindo “sugestões” do Poder Executivo, sem ofensa aos termos da Constituição. Existem, entretanto, certas agressões mais “sutis” aos direitos dos servidores públicos. Há casos em que os gestores de plantão da “política de pessoal” produzem verdadeiras “pérolas” jurídicas. O objetivo das medidas é indisfarçável: produzir perdas remuneratórias para os servidores públicos, sob um aparente manto de constitucionalidade e legalidade. Estas breves considerações buscam destacar um desses nefastos expedientes. Trata­-se da regra, presente em vários diplomas legais, que determina a absorção, por ocasião de reorganizações de carreiras, concessões de reajustes ou desenvolvimentos nas carreiras, de “vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNI)” ou “parcelas complementares de subsídios”.

A “absorção”, por ocasião de reorganizações de carreiras, concessões de reajustes ou desenvolvimentos nas carreiras, de “vantagens pessoais nominalmente identificadas” ou “parcelas complementares de subsídios”, presente em vários diplomas legais aplicáveis aos servidores públicos federais, consiste num engenhoso e inconstitucional artifício para atentar contra a remuneração dos servidores. Trata­-se de uma forma indireta de ofensa à garantia constitucional de irredutibilidade de remunerações e subsídios, ao direito adquirido às parcelas retributivas incorporadas ao patrimônio do servidor, aos direitos decorrentes da organização em carreiras (na dimensão pecuniária) e aos direitos de reajustes remuneratórios (nas várias modalidades previstas em leis específicas) […] Leia o artigo completo

*Mestre em Direito, Procurador da Fazenda Nacional, Professor da Universidade Católica de Brasília (UCB)

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Pesquisas, facebook, ofícios, NiBá e VPNI

O que é VPNI?

V.P.N.I. no STJ

setembro 1, 2011

Warren Buffett: Parem de mimar os ricos

O pessoal da Associação Comercial de São Paulo que patrocina o impostômetro deveria ler a declaração do megainvestidor publicado no The New York Times. Buffett usa o valor do que ele próprio paga de imposto de renda e o compara com o que pagam seus subordinados: é ele quem paga menos, proporcionalmente. Tudo o que ele diz sobre os Estados Unidos, mais seriamente se poderia dizer sobre o Brasil.

Já tivemos 13 alíquotas diferentes de Imposto de Renda, variando entre zero e 55% da renda, de acordo com seu valor. Chegamos a ter apenas duas e, hoje, são cinco, até 27,5%, no máximo. Os EUA, por exemplo, têm cinco faixas, com alíquota maior de 39,6%. No Reino Unido, são três faixas, de 20% a 40%. A França mantém 12 faixas (5% a 57%), e a China nove faixas (15% a 45%).

Além dos pobres, castigados por um sistema regressivo de impostos, que carrega o preço dos produtos muito mais fortemente que a renda – um estudo do Ipea mostra que os pobres pagam, proporcionalmente, três vezes mais ICMS que os ricos – também a  nossa classe média é onerada de forma injusta. A incidência percentual de Imposto de Renda é a mesma para quem ganha R$ 3,7 mil ou R$ 370 mil por mês.

Nos últimos anos, até que se diminuiu essa injustiça, criando faixas mais baixas de tributação para rendas menores (7,5%, para renda até  2.246,75) e uma mínima ampliação (de 25% para 27,5%) para a faixa mais alta, embora o “alta” aqui seja uma piada,, em termos mundiais. Mesmo assim, como você vê na tabela, um imposto de renda  baixo, em relação a quase todos os países do mundo.

E do qual os mega-rendimentos, por uma série de artifícios, escapam, enquanto o assalariariado não tem como fugir.

Quem sabe um dia apareçam aqui também grandes empresários e investidores que tenham a coragem de dizer o que o bilionário Buffett? Leia o artigo completo de Fernando Brito

junho 12, 2011

A Auditoria Fiscal do Futuro e o Futuro da Auditoria Fiscal

por Renato Aguiar de Assis*

Sped, Danfe, Arquivo Magnético, Certificado Digital, Livros Digitais, Sintegra, Nota Fiscal Eletrônica, Programa Validador, Assinatura Digital, Conhecimento de Transporte Eletrônico, Procuração Eletrônica, e-CNPJ, e-CPF, e-Fisco Tributário são algumas das novas expressões fisco-contábeis que serão corriqueiras com a implantação da Auditoria Fiscal Eletrônica. A Administração Tributária encontra-se, pois, diante de novos tempos! Neste cenário futurista, discorreremos sobre os diversos Institutos relacionados diretamente com a Fiscalização Eletrônica que – certamente – existirão no futuro bastante próximo; mormente no âmbito fiscal, inclusive, emitindo determinados pontos de vista estritamente pessoais […] Com efeito, a rotina de carrinhos com pilhas de documentos fiscais circulando nos corredores das salas dos auditores lotados na fiscalização do Comércio-Indústria está com os dias contados, tendo em vista que todos os documentos fiscais poderão transitar exclusivamente por meio eletrônico. Desse modo, lançamentos, emissões de documentos fiscais, conhecimento de transporte, enviados pela internet passarão a ser os documentos originais ao passo que os papéis físicos corresponderão a meros controles internos das empresas […] Leia mais

*Auditor Fiscal do Estado da Bahia

março 14, 2011

Protegido: TIT x STJ – Conflito perto do fim

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fevereiro 16, 2011

Aposentadoria no mundo – idades mínimas

11 fev 2011

Agência Senado

Um trabalhador filiado ao Regime Geral de Previdência Social (a previdência dos empregados na iniciativa privada) pode aposentar-se no Brasil aos 54 anos (homens) ou aos 52 (mulheres), dependendo evidentemente do tempo de contribuição. A tabela mostra que os números em muitos países são bem diferentes. Veja abaixo:

País

Homens

Mulheres

Igualdade de gênero

Alemanha

65

65

Sim

Chile

65

60

Não

Coreia do Sul

65

65

Sim

Dinamarca

67

67

Sim

Espanha

65

65

Sim

Estados Unidos (*)

67

67

Sim

Itália

65

60

Não

Noruega

67

67

Sim

Reino Unido (**)

65

65

Sim

Suíça

65

65

Sim

(*) Regra prevista para 2027  (**) Regra válida para homens. Para mulheres, limite valerá para 2020

Fonte: Terceira reforma da previdência: até quando esperar, de Meiriane Nunes Amaro