Archive for ‘Artigos Técnicos’

fevereiro 28, 2018

Por que o preço do combustível em MG é tão caro?

João Batista Soares (MG)* 

Assistimos atualmente a protestos e a gritarias de consumidores mineiros sobre reajustes “diários” dos combustíveis nos Postos Revendedores localizados em MG.

Por que o preço do combustível em MG é tão caro, só perdendo para o Acre – AC, Estado mais pobre do Brasil, cuja economia sobrevive do desmatamento –  Extrativismo Florestal e Produção Agropecuária.

A explicação está na equivocada ação da SEF_MG[i], que desde 2003 busca solução fácil para o aumento de receita, com alta carga tributária sobre produtos/serviços essenciais, que afeta mais fortemente a massa e/ou a população carente, tal qual, p. ex., os Combustíveis, Energia Elétrica e Comunicação, tripé que representa mais de 42% da arrecadação do ICMS[ii] no Estado, conforme retrata o QUADRO I abaixo:

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outubro 23, 2017

ITCMD: Doações para Campanhas Eleitorais e a Imunidade Tributária

Jefferson Valentin*

“Doação feita ao partido X é incontestavelmente imune, mas e a doação feita ao candidato Y?”

As imunidades tributárias são proibições de tributar, constitucionalmente previstas, ou seja, “são normas negativas de competência tributária” (PALSEN, 2014). Elas existem para proteger valores sociais e/ou políticos eleitos pelo legislador constitucional. Entre as imunidades tributárias existentes, nos interessa, por hora, a presente no artigo 150, IV, “c” da Constituição Federal, que se refere aos partidos políticos, inclusive suas fundações.

A proteção constitucional dada aos partidos políticos é mesmo anterior à Constituição Federal de 1988 e busca sua justificativa na vontade constituinte de se proteger essas instituições, pessoas jurídicas de direito privado, de caráter estritamente político, previstas como essenciais ao exercício da democracia representativa. Os partidos políticos destinam-se “a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo” (BALEEIRO,2002).

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agosto 30, 2017

IPVA na contramão da justiça fiscal…

… e compromisso social

João Batista Soares (MG)

Este estudo tem como objetivo retratar mais uma injustiça fiscal praticada em Minas Gerais, em total afronta à máxima do direito tributário de que o imposto deve incidir sobre os indícios de riqueza, mas nas Alterosas há muito a carga tributária recai mais pesadamente em cima dos pequenos contribuintes, de tal sorte que: quem pode mais, paga menos; quem pode menos, paga mais.

Trataremos aqui das benesses e exageros previstos na legislação mineira do Impostos sobre propriedade de Veículos Automotores – IPVA –  Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003 -, cuja última atualização ocorreu com a Lei nº 22.549, de 30 da junho de 2017, portanto, pelo princípio da anterioridade, os aumentos (para os mesmos!) da base de tributação lá previstos, passarão a viger a partir de 2018.

O enfoque desta análise dar-se-á na elevada alíquota de IPVA praticada contra os proprietários de veículos de passeio e/ou utilitários (pessoas físicas ou jurídicas comuns), em confronto com os veículos adquiridos por empresas de LOCAÇÃO, mormente pelo grupo LOCALIZA REN CAR S/A, que controla esse mercado e cuja RECEITA LIQUIDA, em 2016, atingiu a cifra de R$4,44 bilhões de reais […] Leia mais (pdf)

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agosto 23, 2017

Atualização monetária de ITCMD pago: corrigindo um absurdo

Jefferson Valentin*

Desde dezembro de 2014, com a implantação do sistema “Conta Fiscal do ITCMD”, aqueles que trabalham com este imposto têm se deparado com o tratamento automático de alguns institutos que têm gerado muita discussão, como, por exemplo, a aplicação da penalidade prevista no inciso I do artigo 21 da Lei 10.705/00 para inventários extrajudiciais ou a revogação do desconto previsto no § 1º do artigo 31 do Decreto 46.655/02 em caso de pagamento parcial do imposto.

Embora sobre alguns desses tratamentos repouse acalorada discussão, reflexo de opiniões distintas sobre a interpretação das normas, um tema tem se destacado dado sua completa violência ao bom senso: a correção monetária da base de cálculo de ITCMD já pago.

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julho 5, 2017

ITCMD – Injustiça Fiscal e Insegurança Jurídica em São Paulo

Jefferson Valentin*

“A quebra da proporcionalidade cria injustiça fiscal até mesmo dentro do mesmo município”

Não obstante minha formação acadêmica na área linguística e contábil, tentarei perpassar, nessa jornada, por conceitos e princípios jurídicos complexos. A partir da expertise que o conhecimento empírico me confere (anos lidando com e estudando exclusivamente ITCMD), clamo que façamos uma reflexão sobre como a determinação da base de cálculo do ITCMD de bens imóveis transmitidos no Estado de São Paulo desrespeita a técnica da proporcionalidade, ferindo o princípio da capacidade contributiva e causando injustiça fiscal e insegurança jurídica.

Imperioso destacar que a transmissão de bens imóveis, no estado de São Paulo, é responsável por mais de 50% de todo o ITCMD arrecadado, considerando dados de 2015 e 2016. Desses, mais de ¾ são imóveis urbanos.

O artigo 9º da lei bandeirante 10.705/00 afirma que a base de cálculo do ITCMD é o “valor venal” do bem ou direito transmitido e o §1º do mesmo artigo sinonimiza “valor venal” como “valor de mercado”. “Valor de mercado”, por sua vez, é uma expressão que tem seu conceito ligado mais diretamente à Engenharia do que, propriamente, ao Direito. A NBR 14653-1, da ABNT, o define como “quantia mais provável pela qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem, numa data de referência, dentro das condições do mercado vigente”.

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janeiro 26, 2017

Balanço financeiro do governo de Minas

João Batista Soares (MG)*

Gestão sob o crivo do modelo perverso de tributação

Este estudo pretende dissecar o desempenho receita tributária dos dois anos da gestão financeira do novo Governo eleito – 2014 e 2015 -, cujo principal mote da campanha exitosa foi a mudança radical do modelo gerencial midiático, concebido sob a alcunha de CHOQUE DE GESTÃO, que trazia em suas entranhas objetivos eminentemente eleitoreiros.

Finalmente, após 12 anos sob o comando tucano – 2003 a 2014 -, o povo mineiro percebeu a urgente necessidade de mudança e elegeu um governo de oposição, na esperança de dias melhores. No entanto, após dois anos da “nova” gestão, o gosto amargo da decepção trouxe profundo desalento e frustração […] Continue lendo

baptistaseares@gmail.com

* Auditor Fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais, desde dez/1999 e optante pela lei original.
Pós graduação em AUDITORIA (UFMG), em DIREITO TRIBUÁRIO (PUC_MG) e em CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL (Cândido Mendes).

NOTA: O BLOG do AFR é um foro de debates. Não tem opinião oficial ou oficiosa sobre qualquer tema em foco.
Artigos e comentários aqui publicados são de inteira responsabilidade de seus autores

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maio 5, 2016

A revolução do frango

jeffersonvalentinJefferson Valentin*

“Quanto mais caro o produto, mais a empresa recebe do Estado”

O frango, grande garoto propaganda do Plano Real, deixou de militar em favor do PSDB, partido que se orgulha da implantação daquele plano econômico, e passou a representar um grande ralo de dinheiro público, devido a benefícios fiscais concedidos pelo governo Alckmin.

Nos idos de 1994, o quilo da ave custava R$ 1,28 segundo dados do Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo. Em dezembro de 2015 foi cotado a R$ 6,00 o que representa um aumento de 369%, acima da inflação para o grupo Alimentos, medida pelo IPC da FIPE, que foi de 329%.

Na formação do preço de venda de um produto estão diversos fatores como a relação oferta/demanda, a elasticidade preço/demanda, o preço de produtos substitutos, preço do produto no mercado internacional, cotação do dólar, o custo dos insumos e, é claro, a carga tributária. No Estado de São Paulo, no entanto, os frigoríficos avícolas podem atribuir a alta do preço a vários fatores, não podem, porém, se queixar dos impostos.

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janeiro 21, 2016

Análise da Receita Tributária (ICMS) de Minas e demais estados

2015 X 2014 – Uma radiografia da triste realidade atual e prospectiva

João Batista Soares (MG)

MG teve o pior desempenho na receita tributário da Região Sudeste e ocupa as últimas posições do Brasil. O ICMS, tributo que será o foco deste estudo, representa cerca de 83% da arrecadação do Estado.

As receitas de ICMS constantes dos quadros que serão a seguir arrolados incluem os débitos em atraso, inscritos ou não em Dívida Ativa – DA. Isso se fez necessário para também comprovar o resultado pífio alcançado pelo PROGRAMA REGULARIZE (Lei de Anistia Fiscal), embora as informações oficiais tentem pinçá-lo como a tábua de salvação, que minimizou os sérios problemas de caixa do Estado de Minas Gerais.

Veja, abaixo, a arrecadação de ICMS na REGIÃO SUDESTE:

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julho 21, 2015

Crise de identidade do Auditor Fiscal

rguerraRodrigo Guerra*

Democratização ou Obsolescência

Passamos por uma crise de identidade do Cargo, o qual acredito deve protagonizar a atuação da Receita Federal do Brasil (RFB), em função da natureza de suas atribuições. Enquanto vislumbrarmos nosso valor apenas no reconhecimento remuneratório de algum governo passageiro, estaremos sujeitos a um paradigma de barganha de nossos direitos e prerrogativas.

E isto soma forças com a (crise de) identidade do cargo, pois existe realmente o pensamento puramente operacional/arrecadatório, que compara a atuação do Auditor Fiscal à de outros servidores. O que não honra o papel constitucional e democrático da Administração Tributária em um Estado Democrático de Direito. Diante desta visão, de nada adianta clamar pela Autoridade,pois esta visão não parte da Autoridade.

E preciso evidenciar o conteúdo da Autoridade, mais importante que a palavra em si, que permite vários significados numa arena política – natural palco da edição de leis. Atribuições e prerrogativas (inclua aí remuneração justa) somente podem ser trabalhadas por lei […] Leia o artigo completo (pdf)

* Auditor fiscal da Receita Federal

julho 18, 2015

Substituição Tributária e a sanha arrecadatória de Minas

joao-batista

João Batista Soares*

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA NO ICMS – ST/INTERNA

E A SANHA ARRECADATÓRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RESUMO

O trabalho consistiu em um estudo acerca da Substituição Tributária Interna no ICMS – ST/Interna. Essa política tributária, que teve início a partir de 2003, atinge hoje em torno dos 90% das mercadorias comercializadas no Estado de Minas Gerais.

O que é ST/Interna? É uma faceta da ST/Progressiva, aplicada nos limites territoriais do ente tributante, em suas operações interestaduais, no entanto, sem a existência de acordo entre os Estados (protocolo ou convênio).

Assim, todo contribuinte mineiro, inclusive o varejista, destinatário de mercadorias em operações interestaduais, deverá apurar e recolher, no momento da entrada da mercadoria no Estado, o ICMS, na condição de responsável por substituição tributária para operações subsequentes, em guia própria, que acompanhará a nota fiscal que acobertar a operação, cuja base de cálculo presumida é o valor da operação, mais despesas acessórias, acrescida da margem de valor agregado prevista em regulamento.

Por ser um tema novo, há uma completa escassez de material para pesquisa, razão pela qual se combinou o conhecimento laboral do dia a dia na aplicação da legislação, juntamente com os estudos bibliográficos da rica fonte doutrinária e jurisprudencial da ST/Progressiva, e sua correlação com a nova faceta: a ST/Interna.

Diante dos objetivos propostos, esta pesquisa caracteriza-se como qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, em que se utilizou do estudo da literatura sobre tema similar (ST/Progressiva) e procurou, por meio da observação direta, alcançar uma maior compreensão sobre a problemática apresentada em face do novo cenário existente em MG a partir de 2003 […] Continue lendo

abril 18, 2015

Aposentadoria não pode ser cassada

Ato é incompatível com regime previdenciário dos servidores

Maria Sylvia Zanella Di Pietro*

A cassação de aposentadoria tem sido prevista como penalidade nos Estatutos dos Servidores Públicos. Na esfera federal, a Lei 8.112/1990, no artigo 134, determina que “será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão”. A justificativa para a previsão de penalidade dessa natureza decorre do fato de que o servidor público não contribuía para fazer jus à aposentadoria. Esta era considerada como direito decorrente do exercício do cargo, pelo qual respondia o Erário, independentemente de qualquer contribuição do servidor. Com a instituição do regime previdenciário contributivo, surgiu a tese de que não mais é possível a aplicação dessa penalidade, tendo em vista que o servidor paga uma contribuição, que é obrigatória, para garantir o direito à aposentadoria.

O regime previdenciário contributivo para o servidor público foi previsto nas Emendas Constitucionais 3/1993 (para servidores federais), 20/1998 (para servidores estaduais e municipais, em caráter facultativo) e 41/2003 (para servidores de todas as esferas de governo, em caráter obrigatório). No entanto, mesmo antes da instituição desse regime, já havia algumas vozes que se levantavam contra esse tipo de penalidade. O argumento mais forte era o de que a aposentadoria constituía um direito do servidor que completasse os requisitos previstos na Constituição: era o direito à inatividade remunerada, como decorrência do exercício do cargo por determinado tempo de serviço público. Alegava-se que a punição era inconstitucional, porque atingia ato jurídico perfeito […] Continue lendo

Advogada e professora titular aposentada de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo (USP)

outubro 6, 2014

Técnicas de cooptação aplicadas em Minas…

joao-batistaJoão Batista Soares*

…Choque de gestão, controle e manipulação

1. Introdução

Nos idos de 1995 até 2002, dentro de um projeto político de poder sob a gestão do PSDB, portanto, neoliberal, o então novo governo central contratou empresas de consultorias para importar modelos de sucesso da iniciativa privada, a fim de que fossem disseminados na Administração Pública Federal – APF.

Em 1998, o Tribunal de Contas da União – TCU, sob os auspícios do Governo Federal, firmou acordo com o Reino Unido e contratou a empresa KPMG (empresa de auditoria e consultoria de Reino Unido) para prestar consultorias sobre aplicação de técnicas de melhorias na gestão pública, sob a retórica do estímulo à efetividade, eficiência, eficácia e economicidade nas ações do governo.

Desde então, o Tribunal de Contas da União – TCU publicou manuais e portarias para oficializar essas técnicas, dentre as quais se exemplificam:

  • Manual Técnica de Auditoria Benchmarking, de 2000, 26p.
  • Portaria TCU n° 252, de 1° de dezembro de 2003, que aprovou a Técnica de Auditoria “Análise SWOT e Verificação de Risco”, e
  • Portaria TCU n° 5, de 18 de fevereiro de 2002, que aprovou a Técnica de Auditoria “Análise Stakeholder”.

A derrota do PSDB para o governo central nas eleições de 2002 interrompeu o projeto nacional, mas em alguns Estados, dentre os quais Minas Gerais, a ideia permaneceu e ganhou corpo, pois, alguns idealizadores, a partir de 2003, vieram para as Alterosas, a fim de que pudessem dar continuidade ao projeto até então nacional, na esperança, claro, de retorno ao Palácio da Alvorada nas próximas eleições, sonho até hoje acalentado.

As Técnicas Benchmarking, SWOT e Steakeholder, de origem inglesa, ganharam significado mais abrangente, talvez com certa esperteza, estreiteza ou torpeza, com fito de criar uma imagem (benchmarking) de excelência em administração pública, não medindo esforços para eliminar os riscos e ameaças (SWOT), com a utilização de mecanismos de controle e cooptação de pessoas-chave (steakeholder), a fim de forjar um cenário de excelência de gestão em Minas Gerais, que seria utilizado como principal cabo eleitoral para o retorno ao Planalto Central.

Nos tópicos seguintes passaremos a discorrer sobre as aludidas técnicas, tão sobejamente aplicadas pelo PSDB, a partir de 2003, quando assumiu o governo deste Estado, sobretudo com a contratação do INDG, do conhecido Vicente Falconi, um dos primeiros contratos firmados com o governo Aécio, em março de 2003, sem licitação e com atuação na SEF/MG, por meio do qual firmou Termo de Confidencialidade, já que teria acesso a dados econômicos dos contribuintes inscritos em MG. Importa salientar que à época a justificativa para a ausência de licitação foi que a consultoria seria financiada por grandes empresas, inclusive multinacionais […] Baixe o estudo completo (pdf)

Belo Horizonte, 2014

baptistaseares@gmail.com

* Auditor Fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais, desde dez/1999.
Pós graduação em AUDITORIA (UFMG), em DIREITO TRIBUÁRIO (PUC_MG) e em CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL (Cândido Mendes).

NOTA: O BLOG do AFR é um foro de debates. Não tem opinião oficial ou oficiosa sobre qualquer tema em foco.
Artigos e comentários aqui publicados são de inteira responsabilidade de seus autores

Leia também:

A falácia do choque de gestão em Minas Gerais…

maio 16, 2014

A falácia do choque de gestão em Minas Gerais…

…e a explosão do déficit e da dívida pública 

joao-batista

João Batista Soares*

Esta pesquisa científica realizou um estudo sobre o alardeado Choque de Gestão no Estado de Minas Gerais, símbolo de medidas fortes e estruturantes, que foram supostamente capazes de zerar o déficit público e retomar a capacidade de investimento do Estado, causando admirações em uns e espanto convertido em inquietações nos especialistas da área. Afinal, em 2003, a nova equipe assumiu o controle de um Estado totalmente endividado, quebrado e conseguiu em dois anos de governo sanear a economia e fazer de Minas Gerais exemplo de excelência de gestão pública, que deveria servir de modelo para o Brasil.

Em 2005, tal feito fora divulgado pelos grandes veículos de comunicação, em uma campanha publicitária agressiva e bilionária, de caráter permanente, que ainda hoje sangra os cofres do erário estadual. O fato de direcionar os méritos a um virtual e ambicioso candidato a Presidência do Brasil aumentou ainda mais as dúvidas sobre os efeitos milagrosos das medidas inseridas no âmbito do Choque de Gestão.

O objetivo do trabalho fora exatamente buscar respostas, utilizando as técnicas contábeis de análises de balanços, leituras de livros, apostilas e artigos ligados ao assunto, acesso ao Portal da Transparência, coleta e tratamento de dados.

A Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG fora agigantada para assumir o papel de coordenadora e cérebro de todo o processo de modernização do Estado. O novo modelo cinge em consultorias empresariais e utilização de técnicas de sucesso na iniciativa privada, que devem ser aplicadas à Administração Pública – AP. A Escola de Governo Fundação João Pinheiro – FJP, referência em ensino e pesquisas na área publica, mostrou-se resistente às inovadoras práticas de modernização e fora alvo de intervenção da SEPLAG. Afastaram-se alguns professores e contrataram doutores neoliberais, com aguçada visão de mercado. Assim, a FJP fora transformada em centro de doutrinação da “Teoria do Choque de Gestão”.

O plano estratégico fora a construção da imagem forjada de um homem de visão de futuro, mas com interesses eminentemente político-pessoais, deixando o Estado quebrado e em uma situação bem pior que aquela existente em 2002 […] Leia a íntegra do estudo**

baptistaseares@gmail.com

*Auditor Fiscal (MG)

setembro 16, 2013

Os ralos do dinheiro público no campo tributário

Clair Maria Hickmann*

“É necessário melhorar o controle e a gestão e a qualidade da alocação dos recursos,
além de combater os buracos negros no campo tributário”

A demanda por recursos públicos é cada vez maior. A briga pela apropriação do “bolo” é quase uma guerra. Nas recentes manifestações públicas brasileiras, surgiram novas e diversas demandas, desde o “passe livre”, saúde, educação, até melhorias do serviço público em geral. A resposta dos governantes é sempre a mesma: “Não há recurso público”. Mas será que realmente não existem recursos suficientes para atender às demandas da sociedade?

Inicialmente, cabe dizer que a aplicação e a origem dos recursos públicos são sempre uma decisão política. Ao governo cabe dizer onde os recursos serão investidos, e isso também significa dizer onde não serão aplicados. Cabe igualmente ao governo dizer de onde e de quem os recursos serão retirados, e de quem não serão cobrados, ou seja, quem vai e quem não vai pagar a conta. E governo aqui deve ser lido em sua acepção mais ampla, envolvendo todo seu conjunto de instituições. Trata-se, enfim, de uma opção política.

Uma alternativa para aumentar os recursos públicos disponíveis é fechar seus diversos ralos. No lado dos gastos e despesas, é necessário melhorar o controle e a gestão da coisa pública para evitar desvios com corrupção, além de melhorar a qualidade da alocação dos recursos. Já no lado dos ingressos, é urgente combater os buracos negros no campo tributário, que fazem que muitos recursos públicos deixem de ingressar nos cofres estatais […] Leia mais

*Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil e membro do Instituto Justiça Fiscal

Leia também:

Sistema tributário e gastos sociais podem reduzir as desigualdades

Instituto Justiça Fiscal

Imposto de Renda no Brasil

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junho 15, 2013

Sigilo fiscal, o vago e ambíguo conceito

Eurico Marcos Diniz de Santi e Mariana Pimentel Fischer Pacheco

Sigilo fiscal: crônica de uma morte anunciada*

O senhor “K”, servidor público e auditor fiscal de carreira exemplar, sempre entendeu que a operação “X” não era passível de tributação pelo ICMS. A empresa “S” que realizou nos últimos cinco anos a operação “X”, apoiada por consultores sérios e bem intencionados, também sempre entendeu que a operação “X” não era tributada pelo ICMS. Contudo, em face do “sigilo fiscal”, a empresa “S” não detinha acesso à informação sobre os critérios normativos do auditor “K” na aplicação do direito para as operações “X”, realizadas também por outras empresas do mesmo ramo.

Após mudança de governo, foi nomeado novo secretário de Fazenda, cargo de confiança do novo governador comprometido em aumentar a arrecadação para o estado. Tal secretário de Fazenda dá-se conta de que, mediante pequena alteração do tradicional entendimento sobre a mesma legislação tributária, pode passar a tributar as operações “X”, obtendo com essa mudança interpretativa, o incremento de R$ 1 bilhão, suficientes para a construção de 10 mil casas populares, atendendo às promessas eleitorais do governador em reduzir o déficit habitacional no estado. Atendendo ao pedido do senhor secretário que também o nomeou, o senhor delegado regional emite mandado de procedimento fiscal para que o agente “K” audite a empresa “S” sob suspeita de que não tem pago ICMS nas operações “X”, em conformidade com a nova interpretação jurídica proposta pelo senhor secretário.

O auditor fiscal “K” tem convicção pessoal e profissional de que as operações “X” não são tributáveis pelo ICMS, contudo reconhece que a tese divergente é também plausível e que numa interpretação sistemática da legislação tributária, as operações “X” poderiam sim ser tributadas pelo ICMS. Eis o paradoxo do senhor auditor “K”: seguir suas convicções pessoais e sua coerência histórica ou atender à nova interpretação plausível sobre a mesma legislação. O auditor “K”, consultando a lei abstrata (Constituição, LC 87 e RICMS), percebe que pode fundamentar tanto a tributação como a não tributação da operação “X”. Além disso, consulta os melhores livros e manuais sobre o tema, mas dada a concretude e especificidade da operação “X”, não encontra nenhuma solução satisfatória. Que interpretação seguir? Eis o que denominamos de “mal estar” do auditor fiscal: continuar coerente com suas decisões passadas, firmadas em anos de experiência, ou aderir à nova tese proposta pela autoridade superior (também bem intencionada e alinhada com o propósito maior e de “interesse público” de conciliar a interpretação do direito à construção de 10 mil moradias populares)?

Eis o dilema do agente fiscal: a) se não lavrar o auto de infração para os últimos cinco anos, ocorrerá a decadência e poderá ficar sujeito a responsabilidade funcional por omissão de receita; b) se lavrar o auto de infração, estará indo contra sua histórica coerência interpretativa sobre a não tributação das operações “X”, alterando a legalidade prática e, de alguma forma, frustrando a expectativa normativa da empresa “S” de não ser tributada nas operações “X” […] Leia mais

*Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores

maio 9, 2013

Choque de Gestão e o estado de exceção em Minas Gerais

Você pode enganar algumas pessoas o tempo todo ou todas as pessoas durante algum tempo, mas você não pode enganar todas as pessoas o tempo todo.” Abraham Lincoln

joao-batista

João Batista Soares*

Esta pesquisa científica realizou um estudo sobre o alardeado Choque de Gestão no Estado de Minas Gerais, símbolo de medidas fortes e estruturantes, que foram capazes de zerar o déficit público e retomar a capacidade de investimento do Estado, causando admirações em uns e espanto convertido em inquietações nos especialistas da área. Afinal, em 2003, a nova equipe assumiu o controle de um Estado totalmente endividado, quebrado e conseguiu em dois anos de governo sanear a economia e fazer de Minas Gerais exemplo de excelência de gestão pública, que deveria servir de modelo para o Brasil.

Em 2005, tal feito fora divulgado pelos grandes veículos de comunicação, em uma campanha publicitária agressiva e bilionária, de caráter permanente, que ainda hoje sangra os cofres do erário estadual. O fato de direcionar os méritos a um virtual e ambicioso candidato a Presidente do Brasil aumentou ainda mais as dúvidas sobre os efeitos milagrosos das medidas inseridas no âmbito do Choque de Gestão.

O objetivo do trabalho fora exatamente buscar respostas, utilizando as técnicas contábeis de análises de balanços, leituras de livros, apostilas e artigos ligados ao assunto, acesso ao Portal da Transparência, coleta e tratamento de dados.

A Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG fora agigantada para assumir o papel de coordenadora e cérebro de todo o processo de modernização do Estado. O novo modelo cingia em consultorias empresariais e utilização de técnicas de sucesso na iniciativa privada, que deveriam ser aplicadas à Administração Pública – AP. A Escola de Governo Fundação João Pinheiro – FJP, referência em ensino e pesquisas na área publica, mostrou-se resistente às inovadoras práticas de modernização e fora alvo de intervenção da SEPLAG. Afastaram-se alguns professores e contrataram doutores neoliberais, com aguçada visão de mercado. Assim, a FJP fora transformada em centro de doutrinação da “Teoria do Choque de Gestão”.

O plano estratégico fora controlar todos os órgãos e poderes fiscalizadores para impedir a desconstrução da imagem forjada de um homem de visão de futuro. Daí o tema Choque de Gestão e o Estado de Exceção em Minas Gerais […] Leia a íntegra do estudo**

baptistaseares@gmail.com

* Auditor Fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais, desde dez/1999.
Pós graduação em AUDITORIA (UFMG), em DIREITO TRIBUÁRIO (PUC_MG) e em CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL (Cândido Mendes).

NOTA: O BLOG do AFR é um foro de debates. Não tem opinião oficial ou oficiosa sobre qualquer tema em foco.
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** Monografia apresentada ao curso de Pós-graduação da Diretoria de Ensino da Universidade Cândido Mendes, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Contabilidade Governamental.