Archive for ‘Gustavo Theodoro’

dezembro 4, 2013

Responsabilidade Objetiva

gtheodoronewmGustavo Theodoro

Em decisão proferida em abril de 2010 (REsp 1.148.444 MG), o STJ firmou jurisprudência no sentido de reconhecer que, em caso de boa-fé comprovada, é assegurado ao destinatário o crédito decorrente da escrituração de documento inidôneo. É de se notar que a referida decisão, ao mesmo tempo em que afastou a aplicação da multa punitiva, autorizou a manutenção do crédito destacado no documento inidôneo.

Em maio de 2012, o Tribunal de Impostos e Taxas – TIT, por meio de sua Câmara Superior, enfrentou a questão (Processo DRTC III-296266/2010) tendo como parâmetro a decisão proferida pelo STJ. Ao final, foi cancelado o AIIM de que trata o processo utilizando-se, para tanto, dos mesmos argumentos adotados pelo STJ.

É digno de nota o voto divergente proferido pelo Dr. Argos Campos Ribeiro Simões, vencido na sessão que tratou do tema. Como bem ressaltou o ínclito Juiz, o afastamento da aplicação da responsabilidade objetiva, prevista no artigo 136 do CTN, poderia afastar apenas a imposição da multa de caráter sancionatório, mas jamais poderia permitir a manutenção do crédito destacado em documento inidôneo […] Continue lendo

outubro 22, 2013

O impacto dos Indicadores

gtheodoronewmGustavo Theodoro

Diversos indicadores utilizados pela Sefaz buscam mensurar as atividades executadas pela Fiscalização Direta de Tributos – FDT. Neste artigo, faremos breve resumo dos sistemas de monitoramento da atividade fiscal e trataremos especificamente dos indicadores da FDT e de seus nefastos efeitos sobre a atividade fiscal.

Já na Revolução Industrial, foi percebida a utilidade de se mensurar resultados com vistas ao controle de performance dos trabalhos. Frederik Taylor defendia a utilização de métodos científicos no planejamento dos trabalhos, com a concomitante busca dos mais produtivos operários em cada função da linha de montagem.

Os controles no século passado dependiam de planilhas feitas à mão e a consolidação, quando era executada, demandava grande esforço da organização. Com o advento dos sistemas de informação, possibilitou-se a medição quase instantânea da quantidade de atividade executada e de seus resultados. Nos anos 1990s, tornou-se moda em alguns países com maior grau de desenvolvimento a implantação de um sistema de indicadores para o serviço público com cobrança baseada neles ou mesmo com bonificações financeiras recebidas diante de cumprimento de metas previamente estabelecidas.

Com base nessas experiências, há hoje firmes convicções sobre a ineficácia de sistemas de controle ou de premiação baseados em indicadores, particularmente quando utilizados pelo serviço público. Evidentemente, esta convicção já está razoavelmente disseminada nos países centrais. Infelizmente, os países periféricos ainda continuam incrementando o uso dos indicadores, metas e de seus programas de incentivo associados […] Continue lendo (requer senha)

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junho 3, 2013

Protegido: A volta das fronteiras II

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maio 17, 2013

O princípio da vinculação ao Edital e o STF

gtheodoronewmGustavo Theodoro

Há uma movimentação de candidatos aprovados, mas não classificados nas vagas oferecidas, que visa ao preenchimento dos demais cargos vagos na carreira de AFR. Conforme notícia publicada neste Blog, mesmo após a posse dos colegas aprovados no concurso em andamento permanecerão vagos mais de 600 cargos.

As notícias de convocação além do número de vagas constantes do edital ganharam força com a aprovação pela ALESP do PLC 50/2012. A Lei 1059/2008 só permitia que participassem da segunda fase do concurso candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecido.

A proposta do Governo tornava facultativo o curso, mas permitia novas convocações até que houvesse coincidência entre o número de vagas oferecidas e o número de candidatos que entrassem em exercício. O Edital publicado no início do ano contemplou esta regra. Em outras palavras, mesmo que mais candidatos fossem aprovados, só entrariam em exercício 885 novos colegas.

Uma comissão dos candidatos aprovados, mas não classificados no concurso em andamento, foi formada para tentar modificar esta regra do edital. Pretendo, portanto, responder à seguinte questão: pode a Secretaria da Fazenda convocar os demais candidatos aprovados, mas não classificados no número de vagas? […] Leia o artigo completo

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abril 15, 2013

Protegido: A volta das “fronteiras”

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dezembro 7, 2012

Protegido: Um Mundo sem Fiscais II

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setembro 11, 2012

Protegido: Um mundo sem fiscais

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maio 11, 2012

Que mistério é esse?

Chega ao BLOG do AFR artigo especialmente preparado, a pedido do SINAFRESP, para ser publicado em jornal de destaque, através da Assessoria de Imprensa de primeira linha, Ricardo Viveiros & Associados. O autor, convidado a contribuir com o sindicato, se viu frustrado, após ter recebido, em janeiro, a aprovação e promessa de encaminhamento da matéria, da diretoria do SINAFRESP. Passados quatro meses, sem qualquer publicação na imprensa – deste ou outros artigos dos autores que compunham um grupo especial – o autor destinou o seu trabalho ao BLOG do AFR para dar conhecimento aos colegas e ampla divulgação à sociedade em geral.

Neste momento, cabe uma reflexão. Um projeto de sindicato, que prometia romper paradigmas, mas somente após pressão da base, contratou Assessoria de Imprensa profissional – mas nunca apresentou um programa efetivo para alcançar a opinião pública, nem mesmo de marketing de valorização da carreira, que dirá de posicionamento crítico de política e administração tributária – teria se enganado quando em sua campanha eleitoral propalava:

…Um sério esforço de valorização de imagem deve considerar o uso de campanhas de publicidade institucional do Fisco e do trabalho do AFR, em apoio às demais providências? […] Leia mais detalhes deste ítem do Plano de Trabalho da Chapa Superação

Como se sabe, após a última crise da diretoria, todas as decisões são tomadas pelos componentes da mesma, através de voto simples, com a supervisão do presidente do Conselho. A pergunta que fica é:

Qual a razão desse embaraço coletivo? Qual é o mistério? Que sindicato é esse?

Leia aqui o artigo do colega e articulista do Blog, Gustavo Theodoro*

*AFR-SP, Especialista em Direito Tributário, foi Diretor-Adjunto e Juiz do TIT – Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

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abril 15, 2012

Protegido: Autonomia do Fisco III

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janeiro 3, 2012

Autonomia do Fisco II

Gustavo Theodoro

Nos últimos anos foi a autoridade política se imiscuindo nos assuntos técnicos, impondo a adoção de um programa de sorteios – a Nota Fiscal Paulista (NFP) –, aumentando o rol de produtos sujeitos à substituição tributária e concedendo benefícios específicos, muitas vezes à revelia do CONFAZ, a setores e a empresas privadas. Tudo isto foi feito sem consulta ao corpo técnico fiscal, que ainda recebeu o ônus de implantar os programas acima sem qualquer planejamento. Com isso, ferramentas e programas necessários à fiscalização – como, por exemplo, as ferramentas para lidar com as escriturações fiscal e contábil – não foram desenvolvidas. São muitas as explicações para que a classe dos AFRs tenha manifestado pouca reação às investidas governamentais. Há na Secretaria da Fazenda uma cultura de comportamentos baseados em autoridade e hierarquia, ambos muito valorizados ainda hoje, mesmo com a mudança do mundo que nos cerca. (…) tarefas simples, incompatíveis com a capacidade e o preparo do corpo técnico, continuavam sendo executadas pelos AFRs. Temos um corpo técnico de excelente nível. E temos em nossa alçada muitas tarefas irrelevantes, simples e repetitivas. Segundo Estobeu, “a felicidade consiste em exercer as próprias virtudes em trabalhos que atingem os resultados desejados“. Nesse tipo de trabalho, nem se exercem virtudes nem se atingem resultados. Em parte, isto foi resultado da política de redução do quadro dos servidores de apoio, que tiveram sua carreira desmontada pelo Governo […] Leia a segunda parte da série*

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novembro 25, 2011

Nova interpretação do STJ sobre a decadência

Gustavo Theodoro

O STJ, mais uma vez, alterou seu posicionamento acerca da decadência do direito de a Fazenda lançar os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. A aplicação da regra decadencial de que trata o §4º, do artigo 150, do CTN, que havia se tornado exceção em decorrência da aplicação da jurisprudência do próprio STJ, volta a ser a regra geral quando se está diante de tributo sujeito ao lançamento por homologação. Já tratei deste tema diversas vezes neste espaço, sempre contrapondo as decisões do STJ às decisões do TIT. O STJ já considera há anos que é o pagamento que se homologa. Em decorrência desse entendimento, não havendo pagamento, conclui-se que não há o que se homologar, não se aplicando a regra decadencial presente no §4º, do artigo 150, do CTN. Com base nessa jurisprudência do STJ, o TIT alterou seu posicionamento em meados deste ano nos julgamentos envolvendo o crédito indevido do imposto. Nesses casos, o TIT vinha aplicando a regra do §4º, do artigo 150, do CTN (cinco anos contados do fato gerador) e passou a aplicar a regra do inciso I, do artigo 173, do CTN (cinco anos a partir do exercício seguinte) […] Leia o artigo completo

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outubro 9, 2011

Autonomia do Fisco

Para aqueles que defendem uma Administração Tributária autônoma e independente, fundada na técnica e na ciência, tal informação pode ser considerada um insulto ao nosso corpo técnico. Evidentemente, a carga tributária a que cada setor está sujeito, assim como a política de benefícios fiscais, deve ser estabelecida pelo Executivo e pelo Legislativo, nos termos da CF/88 e do conjunto de leis que tratam do assunto. Mas a escolha da melhor técnica de eleição dos sujeitos passivos, de forma a simplificar o cumprimento das obrigações pelo contribuinte e reduzir a sonegação, deve emergir do corpo técnico da Fazenda, mais especificamente dos Agentes Fiscais de Rendas […] Para sanear este mal, só há um remédio: a edição da Lei Orgânica do Fisco […] Leia a íntegra do artigo de Gustavo Theodoro

junho 29, 2011

Salvem os AIIM´s

No mês de março do ano corrente, o TIT alterou sua jurisprudência acerca da contagem do prazo decadencial para os casos envolvendo crédito indevido do imposto. A Câmara Superior do TIT vinha adotando, para a decadência, o prazo de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador, conforme estabelece o §4º, do artigo 150, do CTN. Para os casos em que não há pagamento a se homologar, o STJ firmou jurisprudência no sentido de adotar a regra estabelecida pelo inciso I, do artigo 173, do CTN […] A situação quanto ao crédito indevido está resolvida. Faltava analisar matéria correlata: os casos em que a acusação se refere à falta de pagamento do imposto. Tomemos como exemplo as saídas para a Zona Franca de Manaus […] Leia mais

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abril 14, 2011

Protegido: Liberdade de Expressão

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abril 5, 2011

Protegido: Horizonte perdido

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março 29, 2011

Protegido: Lanterna na Popa*

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