Archive for ‘Gustavo Theodoro’

novembro 24, 2016

A crise paulista bate à porta

Gustavo Theodoro

FOLHA DE S.PAULO
Opinião
24/11/2016

A gravidade da crise fiscal no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul tem impedido que a devida atenção seja dispensada ao Estado de São Paulo, que enfrenta preocupante queda da arrecadação tributária. Entre janeiro e agosto deste ano a redução foi de 7,9%, um recorde. Já o PIB paulista caiu menos, 4,6%.

Em períodos de drásticas crises como a que vivemos, é natural que a arrecadação acompanhe o declínio do PIB. Entretanto, esse “descolamento” excessivo que se verifica em São Paulo é extremamente perigoso e faz crer que a crise econômica pode não ser a única justificativa. Como explicar, então, os 3,3% pontos percentuais adicionais no rombo orçamentário?

Políticas tributárias equivocadas do governo entre 2008 e 2016 ajudam a configurar esse cenário, sobretudo por dois motivos: a concessão de benefícios fiscais sem acompanhamento técnico e a implantação desmedida da substituição tributária do imposto (ST).

No que tange aos benefícios fiscais, a falta de transparência do governo Geraldo Alckmin a respeito do assunto impede o aprofundamento da análise, visto que os regimes especiais são tratados como atos secretos, sendo publicado apenas breve extrato de seu teor no Diário Oficial do Estado.

As estimativas de renúncias tributárias informadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) são extremamente sucintas, impedido qualquer tipo de exame. Nem mesmo a autoridade tributária tem acesso a tais informações.

Entre 2011 e 2016, contabilizando apenas dois únicos benefícios concedidos por decretos, sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), chega-se a R$ 3,5 bilhões a menos no Orçamento.

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abril 25, 2016

Tributação sem Representação

Gustavo Theodoro

“Sem alarde, o velho direito conquistado pelos povos do mundo de reserva legal em matéria tributária tem sido violado pelo Governo Paulista”

Não deve haver tributação sem que ela seja referendada por representantes do povo. A expressão – no taxation without representation – evidencia a principal causa da Revolução Americana. As treze colônias americanas começaram a exigir que decisões no campo da tributação fossem tomadas pelos próprios cidadãos americanos e não pelos cidadãos do outro lado do Atlântico. Essa ausência de representação levou à Guerra de Independência Americana, também conhecida como Revolução Americana de 1776.

Com o passar do tempo, esse princípio foi sendo adotado por todos os países com algum grau de participação popular nos governos. No Brasil, o princípio da tributação com representação está contido no princípio da legalidade que, de fato, garante a participação do Poder Legislativo (e consequentemente do povo) na instituição de tributos e na definição da carga tributária.

No Estado de São Paulo, no entanto, a situação parece se encaminhar para o afastamento do povo das decisões, que por vezes nem sequer tem acesso às benesses concedidas a alguns setores da economia. A burla do sistema democrático e republicano de representação popular na esfera tributária teve início com a violenta ampliação dos regimes jurídicos de substituição tributária ocorrida no Governo Serra nos idos de 2007/2008.

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novembro 23, 2015

O Antigo Regime

Gustavo Theodoro

“O certo é que passamos muito tempo acomodados, apoiados sobre estruturas antigas”

Nossa estrutura regional parece cada dia mais superada. A recente crise por que passamos, com afastamento de AFRs em função de direção, escancarou nossos problemas e fomos parar nas capas dos jornais. O modelo de Delegacias parecia adequado há cinquenta anos. Hoje parece complemente superado. Estudando o século 18, percebi que o nosso fisco contemporâneo tem muitas semelhanças com as estruturas administrativas do Antigo Regime da França pré-revolucionária. Estamos travados por ineficiências e irrelevâncias, obcecados por controles e limitados por nossa visão regional.

Vejam um texto escrito por um conselheiro do Rei na França de 1773: “As formalidades administrativas provocam atrasos infinitos nas atividades e com excessiva frequência excitam queixas muito justas; porém são formalidades totalmente necessárias”. Seriam mesmo necessárias todas as formalidades? Foi necessário cortar algumas cabeças para removê-las. Mas vejo outras semelhanças. O Intendente, que era a autoridade regional no antigo regime, era tão assoberbado que nomeava os “subdelegados”, que deveriam exercer um controle mais próximo da população local.

É interessante registrar uma fala de um desses subdelegados, datada de 1756: “o camponês é naturalmente preguiçoso e não trabalharia se não fosse obrigado a isso para viver”. Se substituirmos o termo “camponês” por “AFR” provavelmente teríamos um retrato do pensamento vigente até há pouco tempo em nossa Sefaz […] Leia o artigo completo (requer senha)

maio 31, 2015

Protegido: Novas diretrizes em tempos de crise III

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março 13, 2015

Protegido: Resposta à Nota do Sinafresp

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janeiro 6, 2015

Autonomia Técnica e Funcional

gtheodoronewmGustavo Theodoro

O mundo se curva diante do Brasil; mas de rir

Escrevi há pouco mais de um mês um artigo sobre a Portaria CAT 115/2014, que se trata de norma cheia de boas intenções, mas que avança sobre a autonomia técnica e funcional do AFR. O artigo foi muito bem recebido pela classe, mas percebi a presença de uma pequena mas bem posicionada oposição às ideias defendi.

Há colegas que ocupam funções na Sefaz que apoiam qualquer iniciativa do Governo. A substituição tributária, por exemplo, não encontra um único defensor nos mais bem informados centros de estudo sobre tributação. É anomalia presente em alguns poucos países, notadamente aqueles com baixo grau de desenvolvimento. O Dr. Alcides Jorge Costa, provavelmente o mais respeitado nome do Direito Tributário brasileiro, declarou que, com a expansão de nossa ST, o mundo se curva diante do Brasil; mas de rir.

Mesmo com esse conhecimento amplamente difundido, ainda é possível encontrar quem defenda a manutenção desse insano regime no Estado de São Paulo. Sim, colegas nossos que ocupam funções na casa defendem o regime de ST mesmo contra o consenso mundial. Assim, pretendo responder a algumas críticas de boa qualidade […] Continue lendo (requer senha)

dezembro 17, 2014

Novas diretrizes em tempos de crise II

gtheodoronewmGustavo Theodoro

“Os impostos sujeitos ao lançamento por homologação não estão sujeitos à revisão benigna, isto é, sem aplicação de penalidade”

O CTN é norma engenhosa concebida nos primeiros anos da ditadura que se instalou no Brasil em 1964. Apesar dos tempos sombrios, o período produziu algumas normas de muito boa qualidade. Foi um período de intensas mudanças em nosso sistema tributário, com a introdução de um imposto assemelhado ao IVA francês, o ICM, em substituição ao velho IVC. Ao mesmo tempo estava sendo concebido o projeto do novo CTN.

A seção do CTN que trata das modalidades de lançamento (artigos 147 a 150) é, até hoje, objeto de seríssimas controvérsias. Os primeiros doutrinadores que se puseram a estudar os citados artigos não tiveram dúvidas a respeito da classificação do lançamento em três modalidades: o lançamento de ofício, o lançamento por declaração e o lançamento por homologação (ou autolançamento).

No lançamento de ofício, a autoridade administrativa executaria toda a atividade do lançamento descrita no artigo 142 do CTN. No lançamento por declaração, o contribuinte forneceria alguns dados, em declaração, para o Fisco, que então executaria o lançamento. No lançamento por homologação, o contribuinte realizaria toda a atividade descrita pelo artigo 142 do CTN e anteciparia o pagamento sem prévio exame do Fisco, que teria 5 (cinco) anos para homologar o lançamento […] Continue lendo

dezembro 9, 2014

Protegido: Novas diretrizes em tempos de crise

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dezembro 2, 2014

O IVA e seus pressupostos

gtheodoronewmGustavo Theodoro

O Brasil tem se esmerado em promover o desmantelamento de seus tributos sobre o consumo. Guerra fiscal, substituições tributárias, benefícios fiscais, reduções de base de cálculo e dezenas de outras heterodoxias desembarcaram por aqui e criaram raízes.

Os impostos do tipo IVA, apesar de terem pouco mais de meio século de existência, se espalharam pelo mundo e atingem 75% da população mundial. Respondem por 25% de toda a arrecadação de impostos do mundo. Por conta disso, há suficiente informação sobre a melhor conformação de um IVA típico.

Neste artigo, pretendemos relembrar a nossos administradores das melhores decisões envolvendo impostos como o ICMS, especialmente neste momento em que todos parecem estar absolutamente perdidos […] Continue lendo

novembro 19, 2014

Sobre a Portaria CAT 115/2014

gtheodoronewmGustavo Theodoro

No dia 08 de novembro foi publicada a Portaria CAT 115/2014, que visa disciplinar o controle de qualidade antecedente à lavratura de Autos de Infração e Imposição de Multa. Em tese, a norma recém editada não passaria de atualização da polêmica Portaria CAT 21/1999, que havia instituído a Comissão de Controle de Qualidade de AIIMs.

No entanto, a Portaria CAT 115/2014 avança sobre pontos que a legislação revogada não regulava, como os casos em que o AIIM poderá deixar de ser lavrado. Há outros aspectos que merecem exame na nova legislação, como seu impacto na autonomia e na tabela de produtividade do AFR, conforme veremos.

Faz-se necessário examinar a nova norma sem perder de vista o ambiente em que ela se insere. O ICMS perdeu suas características originais em razão da ampliação da Substituição Tributária, que o transformou em um imposto predominantemente monofásico. A implantação da substituição tributária teve como principal motivador a suposta incapacidade de se fiscalizar o varejo. A premissa é totalmente equivocada e não são poucos os países do mundo a demonstrar isso […] Leia o artigo completo (requer senha)

outubro 31, 2014

Justiça que Tarda 4

gtheodoronewmGustavo Theodoro

O PLC 222/2013 não é o único óbice que se coloca à frente do contencioso paulista

Ainda não havia abordado a obrigatoriedade de se instituir uma Câmara Superior ou algo semelhante. O PLC 222/2013 estabelece que o contencioso administrativo deve admitir o recurso especial, que deve ser dirigido a um “colegiado de instância superior”. Essa instância superior teria ainda a atribuição de propor a edição de súmula vinculante que, se aprovada, teria efeito vinculante para “toda a administração tributária”.

Prosseguindo no irrealismo, o PLC ainda propõe que a súmulas aprovadas pelos Estados sejam apreciados em colegiado formado pelos Estados e Distrito Federal, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência dos contenciosos administrativos. É incrível como nossos legisladores acreditam que problemas complexos podem ser resolvidos com edições de leis centralizadoras […] Leia o artigo completo

junho 10, 2014

Justiça que Tarda 3

gtheodoronewmGustavo Theodoro

Nas colunas anteriores restou demonstrado que nosso contencioso fiscal oferece demasiadas instâncias recursais, principalmente se comparado com os países com maior grau de desenvolvimento. Como vimos, não são poucas as causas deste fenômeno: a ampliação do direito de petição pela CF/88, a nova abrangência dos embargos de declaração, o conhecimento da exceção de pré-executividade em matéria tributária e a formalização do processo (ou procedimento) administrativo tributário fiscal.

Vimos que este alongamento do tempo do contencioso fiscal, com a necessidade de submissão a pelo menos sete instâncias decisórias, tem efeitos deletérios sobre a qualidade do AIIM, visto que há relação entre o número de revisões e a qualidade do trabalho inicial. Além disso, como os recursos oriundos do lançamento tributário só ingressam nos cofres públicos com o encerramento do contencioso, o governo é tentado a fazer incentivar o ingresso desses recursos antes do término do mandato da autoridade política.

Com isso, o que se vê pelo país é uma profusão de anistias e remissões que balançam as estruturas da justifica fiscal. Como consequência, torna-se mais sustentável a atividade do sonegador, visto que, se não for apanhado, dispõe de imensa vantagem competitiva; se for apanhado pela repressão, basta aguardar o próximo favor fiscal. O efeito disso sobre o bom contribuinte está muito longe de ser desprezível, pois a cada dia torna-se mais evidente que a confiança no Fisco, a certeza de que o sonegador contumaz será pego e de que o bom contribuinte terá sua vida facilitada, é essencial como estratégia de arrecadação […] Continue lendo

maio 6, 2014

Justiça que Tarda 2

gtheodoronewmGustavo Theodoro

Antes de voltar a tratar especificamente de nosso contencioso, vamos observar como alguns países do mundo – alguns dos quais com herança cultural similar à nossa – resolveram a questão. O contencioso administrativo tributário francês – origem do nosso sistema – já foi tema do primeiro artigo, razão pela qual não será retomado. A tentativa de classificar os contenciosos de outros países não é fácil. Acolhi a classificação proposta pelo doutrinador português José Luiz Saldanha Sanches, que dá mostra da complexidade do tema. Segundo o citado doutrinador, são encontradas quatro tipos de soluções para lidar com o contencioso tributário:

1) A revisão é realizada pelos tribunais ordinários judiciais;

2) São criados tribunais especiais, tendo em vista a complexidade da matéria, com dedicação exclusiva a questões fiscais;

3) A atribuição de competência é dada aos tribunais administrativos, tendo por inspiração a solução francesa;

4) A atribuição de competência, em primeiro grau, é dada ao próprio órgão fazendário (com ou sem a participação dos contribuintes), com possibilidade restrita de recurso aos tribunais judiciais […] Continue lendo

abril 8, 2014

Justiça que Tarda

gtheodoronewmGustavo Theodoro

Acabamos por substituir o in dubio pro reo  por um inusitado in dubio pro fisco

A revisão do lançamento tributário está sujeito a um número indeterminado de juízos e instâncias. O excesso de instâncias é, em parte, responsável pelo fato de o contencioso brasileiro corresponder a 15% do PIB sendo que o contencioso americano é da ordem de 0,2% do PIB. Só o contencioso tributário paulista retém um crédito tributário da ordem de R$ 60 bilhões. Uma das razões para tamanha discrepância decorre do longo trâmite a que está sujeito o AIIM. Como consequência, não é incomum que o trânsito em julgado envolvendo matéria tributária tenha sua decisão proferida em mais de uma década.

E justiça que tarda é justiça que falha.

Como o contencioso administrativo contribui consideravelmente para o atraso da solução da controvérsia, é de se perguntar da utilidade de sua existência, visto que o ambiente jurídico sofreu considerável transformação após a Constituição de 1988 […] Continue lendo

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janeiro 30, 2014

Porta de Saída do Manicômio Tributário

gtheodoronewmGustavo Theodoro

Temos uma democracia pouco amadurecida. Este fato pode ser comprovado tanto pela ausência de debates sobre orçamento público como pela forma como a Federação tem se comportado em questões envolvendo tributos (em especial o ICMS). Vamos receber a Copa do Mundo de Futebol e as Olimpíadas. Não observamos nenhum debate prévio sobre esses eventos. Estocolmo recentemente retirou sua candidatura para as Olimpíadas de 2022 após amplo debate da sociedade sobre a aplicação do dinheiro público. Munique realizou plebiscito e, por maioria, a cidade também se retirou da disputa pelas Olimpíadas.

Esses fatos revelam o quanto ainda temos que evoluir, visto nossa democracia parece se resumir às eleições. Lembremo-nos de Cícero que nos ensinou que potestas in populo, auctoritas in senatu, ou seja, enquanto a autoridade está no Senado (ou no parlamento, em versão atualizada) o poder está no povo, com os cidadãos. Aqui no Brasil a autoridade desapareceu e o poder esta com o Governo.

Esta introdução é para defender que cabe a nós, Agentes Fiscais de Rendas, formular políticas duradouras baseadas nas melhores práticas observadas no Brasil e no mundo, para que possamos oferecer estes estudos para os governos vindouros. Estamos em ano eleitoral e devemos estimular ao máximo o debate e a construção coletiva de ideias sobre tributação, fiscalização arrecadação e cobrançaNesse esforço para produzir saídas para o difícil momento federativo a que assistimos, entendo que devamos indicar os caminhos que o próximo Governo deveria seguir caso tivesse a intenção de promover a modernização de nosso sistema tributário, ainda que não seja possível ter a colaboração dos demais entes federativos […] Continue lendo (requer senha)

janeiro 8, 2014

Quero ser Grande

gtheodoronewmGustavo Theodoro

Há uma impressão que está se generalizando de que não mais ambicionamos ser um grande país, de que estamos nos contentando em ser apenas um país grande. O reiterado abandono da reforma tributária, as recentes maquiagens nas contas públicas, a falta de discussão política no País, os entraves na infra-estrutura, o desempenho de nosso sistema educacional, tudo isto indica falta de ambição e conformismo. No campo que mais nos interessa neste espaço (o tributário), o que mais se lamenta não é exatamente a falta de evolução de nosso sistema tributário, mas o contínuo e constante retrocesso a que temos testemunhado.

Na década de sessenta demos largos passos rumo à modernidade no campo tributário: em 1966 foi aprovado o ainda vigente Código Tributário Nacional; a reforma do ICM nos anos de 1966 e 1967 promoveu o nascimento de um imposto – uma espécie de IVA – que sabidamente provoca o desenvolvimento do país que o adota.

O autolançamento, tratado pelo CTN como uma das modalidades de lançamento, representou uma formidável evolução no trato do Fisco com o contribuinte. Nesta sistemática, o próprio contribuinte apura o imposto devido e o paga independentemente de qualquer controle prévio pela autoridade tributária. A experiência internacional tem demonstrado que este tipo de sistemática, que passou a ser adotada por diversos países do mundo, deve ser acompanhada de algumas medidas que nem sempre são fáceis de se implementar. […] Continue lendo