Archive for ‘Análises’

fevereiro 28, 2018

Por que o preço do combustível em MG é tão caro?

João Batista Soares (MG)* 

Assistimos atualmente a protestos e a gritarias de consumidores mineiros sobre reajustes “diários” dos combustíveis nos Postos Revendedores localizados em MG.

Por que o preço do combustível em MG é tão caro, só perdendo para o Acre – AC, Estado mais pobre do Brasil, cuja economia sobrevive do desmatamento –  Extrativismo Florestal e Produção Agropecuária.

A explicação está na equivocada ação da SEF_MG[i], que desde 2003 busca solução fácil para o aumento de receita, com alta carga tributária sobre produtos/serviços essenciais, que afeta mais fortemente a massa e/ou a população carente, tal qual, p. ex., os Combustíveis, Energia Elétrica e Comunicação, tripé que representa mais de 42% da arrecadação do ICMS[ii] no Estado, conforme retrata o QUADRO I abaixo:

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setembro 5, 2017

Em MG, a lei tributária é dura, mas só para os desvalidos!

João Batista Soares (MG)*

Falta de planejamento fiscal provoca ações desastradas

A última aberração ocorreu com os direitos das pessoas com deficiência, que foram praticamente “proibidas” de adquirirem veículos adaptados, com as isenções previstas em lei, a fim que esses indivíduos possam ter uma vida minimamente digna.

Tal fato ocorreu após Minas publicar – entre abril e junho/2017 – normas de alcance retroativo, que exigiam procedimentos absurdos, quiçá impraticáveis, para que o portador de deficiência pudesse trocar/adquirir carros com isenção do ICMS e IPVA[1]. Muitos foram pegos de surpresa, posto que já haviam vendido o carro antigo, com o processo de aquisição do novo veículo deferido, alguns dos quais com as notas fiscais já emitidas.

Ou seja, a SEF_MG[2], de fato, queria inviabilizar que o portador de deficiência adquirisse veículo com isenção de ICMS e IPVA, sob o pano de fundo de que havia muitas fraudes.

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agosto 30, 2017

IPVA na contramão da justiça fiscal…

… e compromisso social

João Batista Soares (MG)

Este estudo tem como objetivo retratar mais uma injustiça fiscal praticada em Minas Gerais, em total afronta à máxima do direito tributário de que o imposto deve incidir sobre os indícios de riqueza, mas nas Alterosas há muito a carga tributária recai mais pesadamente em cima dos pequenos contribuintes, de tal sorte que: quem pode mais, paga menos; quem pode menos, paga mais.

Trataremos aqui das benesses e exageros previstos na legislação mineira do Impostos sobre propriedade de Veículos Automotores – IPVA –  Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003 -, cuja última atualização ocorreu com a Lei nº 22.549, de 30 da junho de 2017, portanto, pelo princípio da anterioridade, os aumentos (para os mesmos!) da base de tributação lá previstos, passarão a viger a partir de 2018.

O enfoque desta análise dar-se-á na elevada alíquota de IPVA praticada contra os proprietários de veículos de passeio e/ou utilitários (pessoas físicas ou jurídicas comuns), em confronto com os veículos adquiridos por empresas de LOCAÇÃO, mormente pelo grupo LOCALIZA REN CAR S/A, que controla esse mercado e cuja RECEITA LIQUIDA, em 2016, atingiu a cifra de R$4,44 bilhões de reais […] Leia mais (pdf)

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setembro 8, 2016

Pobre paga mais imposto em SP

Jefferson Valentin*

Muito se discute sobre o peso dos impostos na economia e o quanto esses impostos pesam para cada brasileiro. É unanimidade, entre os estudiosos, que os impostos sobre o consumo, como o ICMS, oneram mais pesadamente aqueles que ganham menos.

Diante disso, a Constituição Federal definiu que o ICMS poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias ou serviços. Os Estados, ao estipularem alíquotas diversas para as diversas mercadorias, optaram por essa seletividade. A lógica desse princípio é que o Estado aplique alíquotas menores às mercadorias e serviços essenciais (consumidos por todas as classes sociais) e maiores para supérfluos (consumidos pelas pessoas com maior poder aquisitivo).

No Estado governado por Geraldo Alckmin, no entanto, verificamos que os produtos essenciais estão sujeitos a um ICMS maior que muitos produtos supérfluos, fazendo com que o consumo dos mais pobres tenha uma carga tributária maior que o consumo dos mais ricos.

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setembro 2, 2016

Cargos comissionados no comando de carreiras de Estado: riscos e consequências

Luciana Moscardi Grillo*

“Servidores públicos servem ao Estado e à sociedade. Comissionados servem a um governo”

A crise econômica que atinge o país especialmente ao longo dos dois últimos anos, associada à crise política deflagrada pela exposição do alto grau de corrupção governamental, lançou sobre as administrações públicas o desafio da realização de uma política orçamentária transparente e responsável.

Não obstante, o que se tem verificado, por parte dos agentes políticos responsáveis pela gestão fiscal, é uma postura conservadora e equivocada que, antes de proceder a uma análise criteriosa sobre rubricas áridas, tais como renúncias fiscais, aparelhamento estatal, e redefinições emergenciais do sistema tributário, optam por manter o foco da crise nas despesas de pessoal, sustentando que o arrocho salarial de servidores seria a resposta para o controle efetivo da realização orçamentária.

Essa visão limitada e falaciosa tem gerado, no âmbito do serviço público, um ambiente desmotivador que potencializa as crises institucionais e, por via de consequência, afeta negativamente a sociedade, destinatária dos serviços públicos de forma geral.

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agosto 18, 2016

“Decreto-Lei” ratifica que em Minas alguns servidores são mais iguais que os outros!

João Batista Soares (MG)*

Em Minas Gerais decreto revoga lei e algumas categorias são blindadas! Nas Alterosas o absolutismo resiste ao tempo. Afinal, a lei não alcança a realeza, cuja origem do poder é divina.

A última semana do mês de julho de 2016 entrará para os anais do Estado. A protagonista, mais uma vez, é a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – SEF_MG.

A polêmica envolve os servidores da SEF_MG e o controle concorrente da correição pela Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais – CGE_MG, tal qual previsto no art. 74 da Constituição Estadual e definida nos arts. 38 a 43 e art. 189, inciso III da Lei Delegada 180/11, regulamentados pelos arts. 4º e 7º do Decreto nº 45.780/11.

Após meses de batalha legislativa na Assembleia de Minas, conseguiu-se aprovar a reforma administrativa de MG – Projeto de Lei – PL nº 3.503/16 – promulgado e convertido na Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, com vigência em 30 dias, ou seja, a partir de 27/08/16.

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julho 16, 2016

A greve do fisco mineiro reflete na arrecadação do estado?

João Batista Soares (MG)*

“Mesmo em greve em 2010, houve crescimento estrondoso de 18,47% da arrecadação”

Em informe recente do Sindifisco-MG, em 07/07/2016, declarou-se a radicalização do movimento reivindicatório da categoria dos auditores fiscais, com várias manifestações contra o Governo atual, dentre as quais: confecção de faixas, denunciando a reforma administrativa e o descaso do governo com a fiscalização; divulgação na grande mídia das supostas contradições para não atendimento da pauta emergencial dos auditores (reajuste e fim do parcelamento salarial); paralisação 02 dias aleatórios da semana, bem como outras ações de mobilização, de acordo com as características de cada unidade.

No entanto, demonstrar-se-á a seguir que o Fisco Mineiro não interfere no desempenho da arrecadação do Estado, mormente após a nova lei de carreira nº 15.464/05, que criou uma guerra interna fratricida, cuja principal origem está na aplicação da nova lei de carreira, tais como: a subutilização de mão de obra especializada dos gestores fazendários; agentes fiscais (nível 2º grau) transformados em auditores, sem condições técnicas para trabalhar nas novas atribuições; priorização dos cargos de gerência, em detrimento dos cargos efetivos, a quem cabe originalmente a competência para o combate à evasão fiscal. A situação é caótica, a tal ponto que trabalhar na atividade-fim da Subsecretaria da Receita Estadual – SRE de MG ficou uma tarefa quase impossível. 

É fácil diagnosticar que a estrutura atual da SEF_MG é totalmente disfuncional e inoperante. Um grupo, desde 2003, assumiu a administração da SEF, transformando-a em uma ilha da fantasia, sem qualquer compromisso com o interesse público. Mas não é objetivo dessa matéria entrar nessa seara, mas, sim, provar que o trabalho do Auditor Fiscal, dentro da estrutura atual da SEF_MG, não tem qualquer interferência na arrecadação do Estado.

O exemplo mais cabal dessa triste realidade ocorreu na greve dos Auditores, deflagrada na gestão 2009 e 2010 do Sindifisco-MG, quando exatamente no auge do movimento paredista, em 2010, a receita tributária deu um salto sem precedentes em MG. Vejamos.

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julho 11, 2016

(DES)encontro de Dívidas: gestão incompetente no Estado de São Paulo

ruggero1Rogerio Specie Puglia

Reza a lei paulista que, encontrando irregularidades, são os Agentes Fiscais de Rendas os funcionários públicos competentes e aptos a realizar o dever de constituir o crédito para o Estado ou, trocando em miúdos, exigir o imposto e aplicar multa à empresa que cometeu irregularidades.

Ao longo dos últimos anos a tarefa tem sido cumprida com primor, tanto é que a arrecadação de ICMS em São Paulo tem crescido a taxas bem maiores que o próprio PIB Estadual. Ocorre que, após a constituição do crédito pelo fisco, em boa parte das vezes o pagamento não é imediato e depende de um esforço adicional do Estado contra o contribuinte infrator.

Essas importâncias relativas a tributos, multas e outros créditos tributários da Fazenda Pública lançadas, mas não recolhidas no prazo legal passam a constituir as Dívidas Ativas Tributárias[1]. Embora o nome de fato seja muito esquisito (“dívida”), estamos falando de créditos tributários do Estado para com as pessoas (físicas e jurídicas).

No caso do Estado de São Paulo, embora seu “marketing institucional” sugira eficiência na gestão dos recursos públicos, os números comprovam que essa carteira de créditos do Estado vem sendo gerida de maneira incompetente e incúria.

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julho 11, 2016

MPF ajuíza ADI contra a Lei de Carreira do Fisco do Paraná

João Batista Soares (MG)*

O Déjà vu com MG é de arrepiar!

O Fisco do Paraná foi a fonte de inspiração para criação do grupo de articulação política em MG, cujo objetivo principal é angariar fundos, a fim de financiar campanhas eleitorais e buscar apoio de parlamentares para projetos corporativos dos Auditores Fiscais.

Nos idos de 2013 o grupo da SEF_MG[1] promoveu encontros com os auditores do Paraná para repasse de experiências e divulgação das conquistas obtidas pelo Fisco daquele Estado, após implantação desse projeto.

Parece que a influência do Fisco do Paraná nas Alterosas não se restringe à criação desse grupo de articulação política. Lá, como cá, houve a instituição de lei que promoveu ascensão funcional dos agentes fiscais para auditores, de forma derivada. Vejamos as últimas do momento!

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maio 11, 2016

CND – Certidão Negativa de Desenvolvimento

Jefferson Valentin*

“A infinidade de bugs encontrados nos sistemas são ícones da ausência de evolução da Secretaria da Fazenda”

“No meu tempo, para emitir uma CND – Certidão Negativa de Débitos, consultávamos o sistema e, dependendo da restrição que aparecesse, tínhamos que consultar manualmente o prontuário do contribuinte” – argumenta um antigo funcionário do Posto Fiscal, sem nenhuma saudade, sem, no entanto, parar para pensar que as coisas não mudaram tanto assim.

Promulgado em 1966, o Código Tributário Nacional (artigo 205, Parágrafo Único) estabelece o prazo de 10 dias para a emissão da Certidão Negativa de Débito. Um prazo razoável para a época considerando o contemporâneo estágio da informática.

O tempo passou, a tecnologia evoluiu, diversos sistemas informatizados foram criados ou aprimorados nas Secretarias de Fazenda país afora o que justificaria uma redução desse prazo para emissão de CND. Mas por que esse prazo (pelo menos na Secretaria da Fazenda de São Paulo) não se reduziu?

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maio 7, 2016

Análise da Receita Tributária de Minas – 1º quadrimestre 2016 X 2015

João Batista Soares (MG)*

Após a liberação dos dados da arrecadação, a Subsecretaria da Receita Estadual de Minas Gerais – SRE-MG discursa sobre o “excelente desempenho” da receita tributária do Estado, mormente do ICMS, que apresentou crescimento percentual acima dos 8%, no 1º quadrimestre de 2016, comparado com o mesmo período de 2015.

O “sucesso” é creditado ao Plano de Trabalho da SRE de 2016, “construído com a participação de todos os servidores, em uma relação sinérgica entre subsecretaria, superintendências e auditores, que costurou um Acordo de Trabalho – AT, cujo resultado refletiu positivamente nas ações da fiscalização, de tal forma que a meta financeira estabelecida está sendo plenamente cumprida”.

Até que ponto as falas elogiosas da subsecretaria faz sentido? Teria tido os auditores um insight que os fizeram sair da longa fase de hibernação e enrolação, após o subsecretário afirmar que 2/3 (dois terços) dos auditores não trabalham? Houve mesmo um AT, oriundo de um planejamento fiscal e de metas financeiras, expelido sinergicamente, que alcançou os resultados previstos?

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junho 16, 2015

Protegido: Sobre a PR do 1º Trimestre

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maio 28, 2015

Comando sindical em números

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Leia também:

Teto e IPCA: Evolução em 10 anos

Subteto – Subservidor e Subcidadão

Teto salarial. Quadro nacional

dezembro 26, 2012

Montadoras: Custo Brasil versus “O lucro Brasil”

Joel Silveira Leite

Os dirigentes das montadoras disseminam há décadas a tese de que a causa do alto preço do carro no Brasil é o imposto. O mantra pegou e é quase senso comum que a carga tributária é que faz o brasileiro pagar o carro mais caro do mundo.

Outro fator que costuma ser citado é o custo Brasil, um conjunto de dificuldades estruturais e burocráticas, destacando-se a falta de qualificação profissional e uma estrutura logística cara, insuficiente e arcaica.

As enormes dificuldades que o empresário enfrenta para produzir no Brasil explicam, em parte, o alto preço praticado – não apenas do carro, mas de em qualquer produto.

Mas impostos nem o custo Brasil justificam os US$ 37.636 que o brasileiro para por um Corolla, enquanto o seu colega americano paga US$ 15.450. Na Argentina, país mais próximo tanto geograficamente quanto em relação às dificuldades e problemas, o Corolla também custa mais barato: US$ 21.658 […] Leia mais

novembro 17, 2012

IPM – Índice de Participação dos Municípios 2012

O Blog do AFR apresenta a 3ª edição do ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PAULISTAS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, na qual se procura informar o desempenho de cada Município e de cada Região Tributária do Estado. Os anos indicados correspondem ao ano de apuração e referem-se ao valor adicionado do ano anterior com aplicação no exercício seguinte ao da apuração. A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo possui um trabalho exemplar de informações que podem ser aferidas no site https://www.fazenda.sp.gov.br/dipam/videos.shtm

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Leia também:

IPM – Índice de Participação dos Municípios 2011

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outubro 7, 2012

No Brasil, até quem não deve tributos deve temer

Raul Haidar

Temor permanente de sermos vítimas de erro de um burocrata qualquer

Dizia-se antigamente que nada deve temer aquele que nada deve. Mas recentemente um cidadão viu que toda a disponibilidade de sua conta bancária desapareceu de repente por conta de uma ordem judicial. O Poder Judiciário apoderou-se de tudo o que ele tinha para pagar suas contas do mês, a pretexto de que ele era responsável pela dívida de uma empresa da qual fora sócio em passado remoto, há mais de dez anos! De fato, a vítima teve pequena participação societária numa empresa há cerca de quinze anos, dela tendo se desligado há mais de 10. Vários anos depois de sua saída a empresa teve sua falência decretada. Acontece que existe uma execução fiscal de Imposto de Renda contra a massa falida. Os fatos geradores são posteriores à saída da pessoa aqui denominada vítima. E como não encontraram bens dos devedores (os sócios que faliram com a empresa), expediu-se ordem judicial para bloqueio imediato de valores do ex-sócio, que simplesmente não tem nada a ver com a história!

Aliás, vem se tornando cada vez mais frequentes erros no sistema de bloqueio de ativos financeiros, com prejuízos para muitas pessoas. Fica a impressão que falta um controle mais preciso desse mecanismo ou quem sabe o serviço esteja sendo delegado a pessoas não habilitadas ou que não receberam adequado treinamento.

Ainda recentemente um contribuinte recebeu notificação de que está prestes a ter seu nome inscrito no Cadin (Cadastro de Inadimplentes) ante a falta de pagamento do IPVA de dois veículos que foram dele um dia. O mais antigo desses automóveis foi objeto de roubo em 1992. Como já se passaram mais de cinco anos, o contribuinte não tem mais a documentação relativa ao caso, embora tenha sido indenizado pela companhia de seguros. Não existe razão para que alguém mantenha em seu arquivo documentos de um carro roubado há mais de 20 anos. O outro carro foi vendido e, felizmente, o contribuinte obteve documento de que ele está em Santa Catarina. Como se sabe, os registros do Detran estão sujeitos a erros.

Mas o que causa espanto é o fato de que a Secretaria da Fazenda do Estado está cobrando IPVA prescrito há muitos anos. Ora, se o Estado cobra imposto prescrito, está cometendo o crime de excesso de exação, já que o tributo não é mais devido. E obviamente o servidor público conhece a lei.

Outra questão que devemos ter em mente como possível causadora de prejuízo ao contribuinte , relaciona-se com a possibilidade de protesto extrajudicial das CDAs (certidões de dívida ativa), que representam supostos créditos do poder público […] Leia mais

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