Substituição Tributária e a sanha arrecadatória de Minas

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João Batista Soares*

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA NO ICMS – ST/INTERNA

E A SANHA ARRECADATÓRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RESUMO

O trabalho consistiu em um estudo acerca da Substituição Tributária Interna no ICMS – ST/Interna. Essa política tributária, que teve início a partir de 2003, atinge hoje em torno dos 90% das mercadorias comercializadas no Estado de Minas Gerais.

O que é ST/Interna? É uma faceta da ST/Progressiva, aplicada nos limites territoriais do ente tributante, em suas operações interestaduais, no entanto, sem a existência de acordo entre os Estados (protocolo ou convênio).

Assim, todo contribuinte mineiro, inclusive o varejista, destinatário de mercadorias em operações interestaduais, deverá apurar e recolher, no momento da entrada da mercadoria no Estado, o ICMS, na condição de responsável por substituição tributária para operações subsequentes, em guia própria, que acompanhará a nota fiscal que acobertar a operação, cuja base de cálculo presumida é o valor da operação, mais despesas acessórias, acrescida da margem de valor agregado prevista em regulamento.

Por ser um tema novo, há uma completa escassez de material para pesquisa, razão pela qual se combinou o conhecimento laboral do dia a dia na aplicação da legislação, juntamente com os estudos bibliográficos da rica fonte doutrinária e jurisprudencial da ST/Progressiva, e sua correlação com a nova faceta: a ST/Interna.

Diante dos objetivos propostos, esta pesquisa caracteriza-se como qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, em que se utilizou do estudo da literatura sobre tema similar (ST/Progressiva) e procurou, por meio da observação direta, alcançar uma maior compreensão sobre a problemática apresentada em face do novo cenário existente em MG a partir de 2003.

O estudo foi dividido em cinco capítulos, todos imbricados com o objetivo da monografia. Há ainda o Capítulo 1 (p. 9/12) que versa sobre a introdução, além das referências bibliográficas (p.69/71).

No Capítulo 2 (p.13/28) pretendeu construir um embasamento teórico sobre os conceitos de obrigação tributária e seus elementos principais, tais como: o fato gerador e seus aspectos material, espacial, temporal pessoal e quantitativo; as presunções e ficções do fato gerador; e por fim, a sujeição passiva por substituição, notadamente a progressiva ou “para frente”.

No Capítulo 3 (p.29/39) procurou definir os princípios constitucionais tributários mais intimamente ligados a ST/Interna, quais sejam: legalidade, capacidade contributiva, isonomia, praticidade, liberdade de tráfego, não-cumulatividade e anterioridade.

O capítulo 4 (p.40/61) tratou da explicação sobre o instituto ST/Interna, seu embasamento legal, suas aberrações, bem como os aspectos específicos de seu fato gerador. Para tanto, elaborou-se um exemplo prático hipotético de aquisição de mercadorias em operações interestaduais e os respectivos efeitos tributários no mundo real.

No Capítulo 5 (p.62/68) elencaram-se 16 itens com aparente agressão aos princípios constitucionais tributários, os quais foram especificamente confrontados com a legislação tributária pertinente ao tema, em comparação com as doutrina e as jurisprudências reinantes no ordenamento jurídico pátrio.

A pesquisa revelou que a ST/Interna afronta vários princípios tributários e desmascarou a sanha arrecadatória do Estado, cuja receita, no biênio 2013-2014, estima-se, em média, R$4,0 bilhões anuais, dentro da qual se encontra inserida, sob o Código de Receita 313-7ICMS/ST recolhido antecipado -, a arrecadação aproximada de R$2,0 bilhões anuais, cujos pagamentos são realizados pelos milhares de pequenos e médios contribuintes, mormente os varejistas, que não possuem regimes especiais de tributação ou de prorrogação de prazo de recolhimento, os quais são concedidos, sem qualquer transparência ou isonomia, àqueles contribuintes que têm poder de lobby ou articulação.

Conclui-se que essa nova política tributária reforça o caráter regressivo desse modelo de tributação, que sem dúvidas muito contribuiu para a grave crise econômico-financeira por que passa o Estado de Minas Gerais.

Enfim, após 2003, além do manicômio tributário dentro do qual se encontra o Estado, assiste-se, atônito, a uma inversão da máxima de que a incidência do imposto deve lastrear-se sobre os indícios de riqueza, ou seja, em Minas Gerais (pasmem!): quem pode mais, paga menos; quem pode menos, paga mais […] Baixe o artigo completo (pdf)

baptistaseares@gmail.com

* Auditor Fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais, desde dez/1999.
Pós graduação em AUDITORIA (UFMG), em DIREITO TRIBUÁRIO (PUC_MG) e em CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL (Cândido Mendes).

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