Promotor de Justiça questiona Fisco e Fiscais

Sistema Tributário Brasileiro e corrupção

REDAÇÃO (Jornal O Estado de S. Paulo)

26 Fevereiro 2015

por Marcelo Batlouni Mendroni*

Diz a sabedoria popular que o diabo mora nos detalhes. E também não é à toa que bons filmes o retratam como um sujeito de boa aparência, até que seja desvendada sua personalidade. Tenho como princípio, o raciocínio de que a corrupção é inversamente proporcional à moral e ao caráter. Quem tem firme caráter de honestidade, jamais corrompe ou se deixa corromper. Mas para alguns, digamos, indecisos, há facilidades que os atraem às benesses trazidas pelos bens materiais.

O sistema tributário brasileiro favorece a prática da corrupção. Assim ocorre ao menos com a prática de auditorias e com a legislação tributária, ao menos a paulista e a federal, que instituem penalidades extremamente rigorosas, talvez até inconstitucionais que, pela sua índole confiscatória, funcionam como combustível a alimentar a corrupção da fiscalização tributária.

A prática pela qual um Fiscal só analisa a situação tributária de uma empresa a partir da última fiscalização, favorece o sistema de corrupção, na medida em que as auditorias não são revistas. Então, se um Fiscal recebe propina e emite um OK para a situação Fiscal, ele homologa a sonegação de forma definitiva. É preciso passar a refazer auditorias através de um sistema de controle eficaz para que se desestimule o pagamento de propina do empresário ao Fiscal Tributário, para que ele não se sinta seguro em relação a uma possível revisão da auditoria para ter que pagar, depois, tudo com juros e correção.

Outro fator: Penalidades tributárias extremamente rigorosas não apenas favorecem, mas propiciam, induzem e tornam vantajosos os “acordos”, dentro da teoria dos jogos, conhecidos entre seus participantes por “acertos”, que minimizam riscos diante de potenciais ganhos provenientes da corrupção, para ambas as partes, fiscais e contribuintes, beneficiando-os mutuamente. Claro que a corrupção é, e sempre será inaceitável, inadmissível! Mas o sistema, como é colocado no Brasil, a favorece. O AFR – Agente Fiscal de Rendas, ciente do emaranhado legislativo desconhecido pela quase totalidade dos contribuintes, cria a dificuldade para depois vender a “facilidade”. Da tese de Montesquieu em O Espírito das leis: “Estado corrupto, múltiplas leis”!

Uma vez compreendido o perverso sistema, torna-se clara a razão pela qual alguns Agentes Fiscais de Renda, Federais, Estaduais e Municipais acumulam, nos exercícios de seus cargos, inexplicáveis fortunas que, diga-se de passagem, comumente não são observadas pelos órgãos das respectivas Administrações Superiores. Há inúmeros casos recentes pelo Brasil afora que demonstram esta teoria na prática.

O Brasil, segundo a OECD (ou OCDE), é um dos países com o sistema fiscal de maior dificuldade de compreensão pelos empreendedores internacionais. Cometida uma infração tributária, que é até comum, pela sua complexidade, e que cresce exponencialmente; o contribuinte se vê potencialmente sujeito a uma penalidade desproporcional ao dano causado. Mas pena é uma punição, que deve guardar equivalência ou proporcionalidade com o mal cometido. Constantemente, porém, isso não ocorre.

Há, na legislação tributária, penalidades superiores a 100% do valor da operação! Somem-se a isso os acréscimos legais, com base na SELIC para os débitos federais e uma contestadíssima taxa de juros própria para débitos do ICMS, para termos um cenário onde os valores sonegados facilmente tornam-se obrigações pecuniárias superiores ao da própria expropriação da mercadoria. E na legislação federal não é diferente.

Muitas vezes, o contribuinte que é autuado na esfera estadual do ICMS consequentemente também o será na federal, seja por infração à legislação do IPI, ou das contribuições sociais, do Imposto de Renda, e até de todas juntas.

É neste sistema tributário de altíssima complexidade, suportado por verdadeiros sub-códigos bizantinos – se não inconstitucionais de penalidades; que se forma o caldeirão para a corrupção fiscal.

Ao prever multas sobre o valor das operações, que não guardam necessariamente qualquer proporção com o imposto sonegado, talvez até sonegado sem dolo, as leis tributárias, se aplicadas com rigor, determinam ao contribuinte a sua “pena de morte comercial”, com um verdadeiro “fuzilamento” tributário.

E assim, com a mesma facilidade que o fiscal pode autuar com rigor, também pode encontrar elementos para amenizá-la, alterando procedimentos de auditoria, ignorando provas, dando interpretação diversa aos fatos e cominando penalidades menos rigorosas. A legislação tributária também proporciona esta facilidade.

Joga-se, portanto, o jogo espúrio da seguinte forma: Diante da apresentação inicial de números fatídicos ao empresário, abre-se a negociação de valores. Da cobrança rigorosa de, digamos, R$ 10 milhões entre impostos, multas e juros, nada incomum num grande negócio, pode-se evoluir para um pagamento tributário de R$ 2 milhões, com outros R$ 2 milhões para serem divididos com outros “beneficiários” da propina. O contribuinte, incerto sobre a decisão administrativa ou judicial que decorrerá de processo contencioso administrativo, prefere ver seu débito imediata e consideravelmente diminuído e tem ainda a garantia prática de que o Fisco, via de regra, não faz revisão das auditorias. É vantajoso para ambas as partes… O processo de corrupção, ademais, é relativamente indolor para o empresário e seu único resquício transparente é o enriquecimento sem causa do Agente Fiscal. Corrupção é crime que deixa pouco rastro, porque ambas as partes cometem o mesmo crime, corruptor e corrupto, sendo ambos os agentes ativos. Claro que não querem confessar espontaneamente, e a vítima é o silencioso Estado – é a sociedade honesta. Aliás, se o crime de corrupção fosse combatido com o mesmo rigor das penalidades tributárias, o agente público pensaria mais e melhor se realmente a deveria praticar… Então, na prática, o contribuinte avalia seus riscos:

1- Fazer o “acerto” e se beneficiar de imposto e multa progressivamente reduzidos,…eventualmente, inclusive, quem sabe, com a expectativa de manter o mesmo nível de sonegação nos anos seguintes; ou 2- Agir corretamente, “seja lá o que isso signifique perante uma legislação tributária tão complexa”, e discutir as autuações na Justiça comum, que produz decisões aleatórias, já que não é especializada em questões tributárias; Ou ainda 3- Discutir a autuação perante tribunais administrativos, como o TIT – Tribunal de Impostos e Taxas, da Secretaria da Fazenda/SP, e o Conselho Municipal de Tributos, da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo. A escolha do contribuinte geralmente é óbvia e reduz drasticamente o risco do Fiscal. Uma vez que o contribuinte opte pelo menor risco e maior ganho, este despende apenas do seu tato para negociar e pagar o mínimo que puder, como se fosse um vendedor de serviços.

O que fazer então, diante desta situação?

As práticas e auditorias fiscais devem ser remodeladas, seguindo um critério de revisão que estabeleça novas auditorias sobre aquelas já realizadas, e o contribuinte deve ter acesso à uma rápida e eficiente revisão da sua autuação.

Um sistema tributário nebuloso e de conjunto complexo e desproporcional de penalização favorecem o proveito mútuo das negociações fiscais/contribuintes.

Por fim, a evolução patrimonial dos Fiscais, aliás, de todos os funcionários públicos de todos Municípios, Estados e da União devem ser melhor controlados.

A simplificação do sistema tributário como um todo seria o melhor antisséptico, mas para isso o Brasil necessita de Hércules a limpar as cavalariças de Augias. E, aliás,… se as cavalariças de Augias exigem um Hércules para a sua limpeza, então esse rei tem cavalos que não acabam mais… Isso é, na minha opinião, o quanto poderia ser feito de imediato para se começar a combater a corrupção no âmbito das fiscalizações tributárias, retirando-se das suas leis o demônio que mora nos detalhes, e assim, ao menos, dificultar o trabalho da corrupção fiscal.

* Marcelo Batlouni Mendroni é promotor de Justiça/SP – GEDEC

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23 Comentários to “Promotor de Justiça questiona Fisco e Fiscais”

  1. É PRECISO ALGUEM ENSINAR A ESSE SENHOR PROMOTOR QUE NÃO EXISTE NENHUMA LEI QUE HOMOLOGUE O ILÍCITO, SE UM FISCAL DEIXAR DE REALIZAR ATO DE OFÍCIO, NADA IMPEDE SEJA REVISTO O PERÍODO FISCALIZADO, SUA ASSINATURA NÃO HOMOLOGA SITUAÇÃO ILÍCITA.

  2. Lembre-se Adolfo, ele é irmão de um colega da CT

  3. Porque, em sendo assim, o empresariado nacional não pugna por mudanças???
    A pergunta que sua excelência deve se fazer é: ” a quem serve este sistema disfuncional e regressivo?
    A quem serve, em última instância, o engodo que é todo o SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL??? ”
    Um sistema que na prática isenta de impostos o grande capital, os setores da economia que de fato geram a riqueza.
    E se perguntar também porque os donos deste país, que são os que detêm o grande capital, que é predatório, porque é subdesenvolvido, pois só sabe se reproduzir pelo parasitismo, pela destruição de tudo, das cidades às florestas, pela escravidão e pelos grilhões dos Bancos sobre o povo, porque este capital que tem o Congresso e os fazedores das leis como lacaios, não mudam o sistema???
    Também deve-se perguntar o ilustre promotor, que pelo visto se angustia com o tema, a quem tem servido a campanha de desmoralização nos últimos 20 anos de todo o funcionalismo público com poder de policia???
    Certamente aos traficantes da Rocinha, a desmoralização da polícia militar é muito útil! Mutatis mutandi……….
    Nós, que detemos ou detivemos funções na infeliz gestão da coisa pública nesta terra, devemos sempre tomar muito cuidado, porque muita vez, com nosso idealismo, fazemos o jogo do inimigo.

  4. Não sei a quais fiscais se refere esse promotor, talvez nos contatos com os fiscais que teve foi em casos envolvendo-os em maus feitos. Sou AFR aposentado, não, não estou rico, os meus colegas com quem compartilhei mutos anos tinham conduta irrepreensíveis e se tivesse uma empresa os contrataria. Creio que contrário ao imaginário popular, a maioria são constituídos de servidores corretos. Inteh.

  5. Temos que fazer um estudo sobre o que acontece com as representações fiscais para fins penais que o Fisco leva ao conhecimento da Promotoria. Em tese, promotores corruptos podem estar cobrando propina para não lidar com os processos com o devido rigor. Nunca vi contribuinte muito preocupado com a repercussão penal de suas infrações penais. Isso incentiva muito a sonegação. Certamente poderíamos publicar em jornais muitas sugestões sobre outras carreiras, caso não tivéssemos nada mais importante a fazer.

  6. A maioria das representações fiscais de crimes contra a ordem tributária são arquivadas pelo Ministério Público. Você se lembra de alguém cumprindo pena por sonegação fiscal no Brasil? Pois é. O MP deve ter muitas justificativas para que isso ocorra.

  7. Não entendi bem se o autor pretende ser um paladino da justiça tributária ou se está apenas destilando ódio à digna classe dos Agentes Fiscais de Rendas, na qual orgulhosamente me incluo. Já deveria ter aprendido, em todo o tempo que despendeu para ingressar na nobre carreira do Ministério Público, que tais generalizações são perigosas e próprias de pessoas mal informadas ou mal intencionadas.
    Eu me espanto com a quantidade de representações por crimes contra a ordem tributária que enviamos diariamente ao MP e com os raríssimos casos de condenação de sonegadores. Nem por isso saio a dizer que promotores de justiça e magistrados são corruptos ou lenientes. Conheço muitos promotores e juízes de reputação ilibada, assim como milhares de colegas meus AFRs, que diuturnamente trabalham honestamente.

  8. O colega FERNANDO BATLOUNI MENDRONI (Consultoria Tributária – CT) AGENTE FISCAL DE RENDAS também concorda com o promotor??? Por acaso ele é irmão do promotor????

  9. No Brasil, uma boa parte da legislação e regulamentações (geral, específica, etc.) precisa ser revista. O agente público comum, se flagrado em conduta delituosa, sofre as consequências e, conforme o caso, ou vai “pra rua” sem direito a nada ou perde a sua aposentadoria. Já no Judiciário e MP, também conforme o caso, uma plêiade dos seus membros, quando nessa situação, “sofre” aposentadoria compulsória proporcional ao tempo de serviço(cadê a PEC 53/2011 ???). Realmente, muito da nossa legislação precisa ser revista, atualizada, modernizada e, principalmente, dar tratamento igualitário a quem recebe vencimentos do suado imposto pago pelo contribuinte. Imposto que o Fisco luta para carreá-lo aos cofres públicos, muitas vezes pagamento um preço muito alto, com a sua saúde, ameaças ou a própria vida.

  10. Mas afinal de contas, o que ele disse que é mentira ? Fica implícito que ele não acusa todos os fiscais, mas sim os corruptos. Os honestos não têm que vestir a carapuça…
    Esse discurso divisionário, corporativista, onde cada carreira se joga contra a outra, é de uma estupidez insana. Por que não reconhecem que realmente a legislação é absurda, que de fato cria dificuldades para que facilidades sejam vendidas, e buscam aperfeiçoar a legislação para que efetivamente se combata a sonegação, aquela praticada com efetivo dolo contra o Estado (que a Súmula Vinculante 104 e a proteção do sigilo bancário são tão eficazes em proteger), e não o mero descumprimento de obrigações acessórias da vida ? O pior é que esse discurso divisionário só favorece os ladrões em cada carreira, e divide os honestos. Defendo modernização da legislação fiscal (no Reino Unido, é a figura da fraude fiscal e da atuação negligente, e pronto !!!. E porque “trocentos” tributos sobre um mesmo fato gerador – ICMS, IPI, PIS, COFINS, CIDE e que tais) ? Demanda por fiscal honesto não faltará, mesmo com o aperfeiçoamento do sistema. Por que ao invés desse papo furado, não procuram, por exemplo, justificar a efetiva participação nas autuações, ao invés de acobertar (e justificar) a propina do próximo ?

  11. errata: “divisionista”, não “divisionário”.

  12. O que noto, cada vez com mais tristeza no final de minha vida, vida dedicada à construção nesta terra de uma nação republicana, junto com 99,9 % dos colegas-cidadãos honrados-, em todos os cargos que exerci, é que existe com certeza uma concertação para destruir o fisco, que envolve, além de uma opinião pública desvirtuada pela campanha diuturna da mídia, colegas de outras carreiras que, embora muitas vezes bem intencionados, acabam servindo de inocentes úteis no explícito projeto das forças que empalmaram o poder político neste Estado, nos últimos 20 anos, e que é o objetivo permanente do capital predatório que predomina no Brasil.
    Pergunto, e insisto com esses colegas para que reflitam sobre a questão: a quem serve tal postura destrutiva?

    • Muito mais destrutiva para o fisco é a cegueira de parte considerável de seus integrantes. O texto do Mendroni é uma oportunidade para a carreira fiscal se posicionar e admitir as suas vicissitudes, e principalmente o surrealismo da legislação fiscal. Prejudica a carreira quem age com corporativismo cego, quem a afasta de uma abertura única para o criticar a Súmula Vinculante 24 (e a legislação que lhe dá suporte) e o sigilo bancário absoluto, o que viabilizaria uma aproximação com o próprio MP. É também uma chance de defender poder de polícia para os fiscais e (por que não, no futuro), a iniciativa do próprio Executivo nas ações penais fiscais (com reserva de subsidiariedade e controle do MP). E é igualmente uma porta para a aproximação do fisco da sociedade, diante da possibilidade da instituição criticar a irracionalidade tributária que hoje impera (e que infelizmente é defendida por alguns empresários que querem afastar a concorrência). A crítica do nobre promotor é uma oportunidade, que provavelmente deixará de ser aproveitada, infelizmente.

      A procura que tem de ser feita é: a quem serve tal postura divisionista ?

  13. P.S.: E me parece que esse mesmo promotor foi vítima de perseguição dentro da própria carreira dele (além de, aparentemente, ter irmão que é fiscal na SF). Ou seja, é alguém que não tem motivo nenhum para ser corporativista e contrário ao fisco…

  14. O autor utiliza um fato de exceção (fiscais com desvios éticos) para concluir que toda uma classe de agentes públicos abusa dolosamente das suas prerrogativas para benefício próprio, porque ciente da precariedade do sistema tributário.
    Diante do desafio, ele propõe que as ‘práticas fiscais’ sejam remodeladas e o patrimônio dos agentes da classe fiscalizado.
    Dessa forma a ligação da argumentação é clara: o sistema tributário caótico tem como causa um desempenho deficiente da instituição e atitude mal intencionada de alguns membros das carreiras de fiscalização tributária.
    Mal comparando, seria o mesmo que afirmar que o sistema penitenciário caótico tem como causa um desempenho deficiente dos promotores competentes. Será que ele teria coragem de sustentar essa tese entre seus pares?

    Se ele entende que deve imputar aos AFRs parte da responsabilidade pelo tamanho da carga tributária, complexidade e tamanho da legislação tributária, e por conseguinte de um sistema tributário decente, creio que devemos convidá-lo a participar das discussões para a lei orgânica do fisco. Talvez ele tenha mais consciência de como esse caos prejudica o trabalho de grande parte agentes fiscais de rendas . Lá estamos nos dedicando a fortalecer a posição da autoridade tributária, para que possa cumprir sua função plenamente, ser um auditor e consultor, não apenas um carrasco maldoso como concebido por ele. Às exceções, mantenhamos as medidas de exceção.

    Obs: É engraçado ouvir sobre eficiência administrativa e desvios éticos por membros de carreiras jurídicas – logo eles, que são reconhecidos cases de ineficiência em gestão. E será que ele recebeu o auxilio moradia este mês, mesmo tendo casa própria?

    • “Mal comparando, seria o mesmo que afirmar que o sistema penitenciário caótico tem como causa um desempenho deficiente dos promotores competentes. Será que ele teria coragem de sustentar essa tese entre seus pares?”

      E é verdade, ora pois…

      “Será que ele teria coragem de sustentar essa tese entre seus pares?”

      Já fez demais. Uma coisa por vez. Foi um dos que atuaram para recuperar mais de 50 milhões do Maluf (pagos pelo impoluto Deutsche Bank).

  15. Ministério Público paulista pune Marcelo Mendroni

    3 de março de 2009
    Por Priscyla Costa (Conjur)

    O Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público de São Paulo aplicou suspensão de um dia de punição para o promotor de Justiça Marcelo Mendroni, conhecido por sua empreitada contra a Igreja Renascer em Cristo e o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). Ele foi punido porque obteve licença remunerada para fazer pós-doutorado de seis meses na Universidade de Bologna, na Itália, mas não conseguiu provar que realmente fez o curso. A decisão foi unânime.

    Mendroni não pode mais recorrer da decisão. Agora, caberá ao procurador-geral de Justiça, Fernando Grella, estabelecer quando a suspensão será cumprida. A punição foi publicada no Diário Oficial do estado de São Paulo no dia 7 de fevereiro. Marcelo Mendroni não foi encontrado pela revista Consultor Jurídico para comentar o assunto.

    Mendroni apelou ao Órgão Especial contra a decisão da Corregedoria-Geral de Justiça do Ministério Público que aplicou a punição. A decisão de suspendê-lo por apenas um dia foi tomada com base no arquivamento, pela Procuradoria-Geral de Justiça, da ação contra o promotor por improbidade administrativa. Já há três votos no Conselho Nacional do Ministério Público derrubando o arquivamento da ação.

    Entenda o caso

    Mendroni ficou afastado de suas funções — recebendo pouco mais de R$ 21 mil de salário — por mais de seis meses. Neste período, deveria estar fazendo o curso de pós-doutorado. No relatório que apresentou, contou que participou como ouvinte das aulas. A história não convenceu. Este é o primeiro caso em que um relatório sobre curso no exterior é rejeitado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

    No dia 18 de abril de 2006, Mendroni participou da reunião do Conselho. O promotor falou sobre a pretensão de pedir afastamento temporário, depois de ter recebido um convite da Universidade de Bologna para estudar o tema “Valoração da Prova no Processo Penal, com ênfase nos crimes econômicos”. Aos conselheiros, pediu autorização para se afastar por 14 meses e disse que, para isso, pretendia usar seus períodos de férias.

    Para convencer o Conselho das vantagens dos estudos que pretendia fazer, lembrou dos tempos que voltou do curso de pós-graduação em Madrid, na Espanha, e atendeu a todos os convites para disseminar o aprendizado. Contou que coordenou com a Escola Superior do Ministério Público (ESMP) seminário especializado sobre crime organizado, publicou artigos e três livros com tudo o que aprendeu, entre novembro de 1995 e outubro de 1997. Ao final, se comprometeu a compartilhar com o MP os ensinamentos do novo curso. Na reunião seguinte, os membros do Conselho Superior aprovaram a licença de seis meses.

    Em agosto de 2007, Mendroni apresentou o relatório sobre o período. Os conselheiros, seguindo voto do relator Daniel Fink, converteram o julgamento em diligência. Solicitaram à administração do órgão informações para saber se Mendroni pediu férias ou licenças antes ou depois do período em que ficou afastado para o curso na Itália e também a data em que reassumiu as suas funções no Ministério Público.

    Na reunião extraordinária do dia 16 de outubro de 2007, o Conselho não aprovou o relatório. Determinou que a Corregedoria e a Procuradoria investigassem o caso.

    FONTE/LINK

    • É a mesma tática: equiparar corrupção contumaz com pecadilho…
      (Por que será que me soa familiar ?)

      CNMP anula punição contra promotor de São Paulo
      22/08/2010
      http://www.asmmp.org.br/leitura.php?id=1095#

      O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) anulou decisão do corregedor-geral do MP de São Paulo que aplicou pena administrativa contra o promotor de justiça Marcelo Mendroni. O colegiado entendeu que a ação do corregedor-geral feriu princípios constitucionais como o do devido processo legal, do contraditório e do pleno direito de defesa.

      Marcelo Mendroni é promotor de justiça com atuação na área criminal e é reconhecido como um dos principais especialistas no Ministério Público paulista no estudo de organizações criminosas e de crime de lavagem de dinheiro. Mendroni foi punido administrtivamente com um dia de suspensão pelo fato de ter obtido licença remunerada para fazer pós-doutorado de seis meses na Universidade de Bologna, na Itália, e, de acordo com a acusação, não ter conseguido provar que realmente fez o curso. A punição foi aplicada pela Corregedoria-Geral do Ministério Público de São Paulo.

      Agora, o CNMP entendeu que o acusador não pode decidir sumariamente o processo administrativo disciplinar. De acordo com o Conselho Nacional do Ministério Público, no máximo o corregedor-geral pode aplicar a sanção disciplinar decidida pelo órgão julgador, mas não acusar, instruir, decidir e aplicar a sanção. “Os princípios constitucionais que afirmam o devido processo legal administrativo, o contraditório e o direito pleno de defesa não autorizam esta forma procedimental”, afirmou em seu voto o relator do recurso, conselheiro Cláudio Barros Silva.

      Na decisão, inédita, o Conselho Nacional do Ministério Público afastou a aplicação do artigo 42, inciso V, da Lei Complementar 743/93 (Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo).

      O Conselho ainda determinou que o voto aprovado fosse encaminhado ao procurador-geral da República para a tomada de providências com respeito à suposta inconstitucionalidade do artigo da lei que dá poderes sumários ao corregedor-geral do MP paulista para aplicar sanções contra promotores de justiça.

      Segundo o conselheiro relator, Cláudio Barros Silva, o devido processo legal, assegurado na Constituição Federal, se caracteriza pela dupla proteção ao cidadão, tanto no âmbito material de proteção ao direito de liberdade, quanto no âmbito formal, quando assegura a chamada “paridade de armas”, entre o cidadão e o Estado.

      Ainda de acordo com o conselheiro, a Constituição Federal assegura a amplitude de defesa e do primado do contraditório, “onde estão inseridos princípios que tratam do direito a ter acusação certa, defesa técnica, publicidade dos atos do processo, citação válida, produção ampla de provas, de ser processado e julgado por juiz competente, aos recursos, à decisão imutável e a revisão criminal”.

      Arquivamento
      Em novembro do ano passado, o Órgão Especial do Ministério Público de São Paulo mandou arquivar definitivamente o inquérito civil respondido pelo promotor Marcelo Mendroni. Houve apenas um voto contra o arquivamento.

      Em agosto do mesmo ano, o Conselho Nacional do Ministério Público, por unanimidade, julgou improcedente pedido para que o promotor de Justiça fosse obrigado a devolver os vencimentos pagos pelo erário durante o período em que esteve na Itália. O colegiado, por maioria, recomendou ainda que o Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo regulamentasse a licença para membros da instituição participar de cursos de pós-doutorado.

      Antes da decisão do CNMP, o Ministério Público paulista preparava uma ação de improbidade administrativa contra o promotor. A ação tinha o mesmo objeto de pedir do procedimento julgado pelo Conselho. Ou seja, a devolução dos vencimentos recebidos pelo promotor quando estava de licença remunerada para fazer o curso na Universidade de Bologna.

      Na época, o promotor de Justiça se disse surpreso com uma eventual propositura da ação uma vez que a própria Procuradoria-Geral de Justiça havia anteriormente arquivado o inquérito civil que apurava se houve ato de improbidade. Para Mendroni, uma nova investida por parte da chefia do Ministério Público paulista iria acontecer sem provas e fundamentos.

      Na esfera administrativa, a Corregedoria do Ministério Público paulista aplicou ao promotor de Justiça a pena disciplinar de suspensão de um dia. O motivo alegado foi a não observação de deveres funcionais, por conseguir licença para frequentar o curso de pós-doutorado e não efetivar matrícula ou obter o título.

      Em fevereiro, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público de São Paulo confirmou a punição. Em maio, a Corregedoria do CNMP manteve a decisão do colegiado paulista ao negar reclamação (RCL 0.00.000.000006/2008-42) apresentada contra a decisão.

      Em São Paulo, no campo judicial, o inquérito civil que investigava suposto ato de improbidade administrativa foi, num primeiro momento, arquivado por decisão do procurador-geral de Justiça, Fernando Grella. A decisão foi contestada junto ao CNMP e três conselheiros se manifestaram contra o arquivamento em outro procedimento.

      O curso
      Marcelo Mendroni ficou na Itália por cerca de seis meses, entre novembro de 2006 e junho de 2007. Neste período, recebeu normalmente seus vencimentos — cerca de R$ 21 mil por mês. Ele conseguiu o aval para frequentar o curso e continuar recebendo salário em abril de 2006, quando participou da reunião do Conselho Superior do MP e apresentou sua proposta de fazer pós-doutorado no exterior. Na ocasião, o promotor falou sobre a pretensão de pedir afastamento temporário, depois de ter recebido um convite da Universidade de Bologna para estudar o tema Valoração da Prova no Processo Penal, com ênfase nos crimes econômicos.

      Aos conselheiros, pediu autorização para se afastar por 14 meses e disse que, para isso, pretendia usar seus períodos de férias. Para justificar a ida, lembrou de quando voltou do curso de pós-graduação em Madrid, na Espanha, e atendeu a convites para disseminar o aprendizado. No final de sua defesa, se comprometeu a compartilhar com o Ministério Público os ensinamentos do novo curso. Na reunião seguinte, os membros do Conselho Superior aprovaram a licença de seis meses.

      Em agosto de 2007, depois de retornar da Itália, Mendroni apresentou o relatório sobre o período. Os conselheiros, seguindo voto do relator Daniel Fink, converteram o julgamento em diligência. Solicitaram à administração do órgão informações para saber se Mendroni pediu férias ou licenças antes ou depois do período em que ficou afastado para o curso na Itália e também a data em que reassumiu as suas funções no Ministério Público.

      Em reunião extraordinária no dia 16 de outubro de 2007, o Conselho não aprovou o relatório e determinou que a Corregedoria do Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça investigassem o caso.

      Defesa
      Em sua defesa, o promotor sustentou que sua licença foi aprovada pelo Conselho Superior do MP-SP e que não cometeu nenhuma irregularidade durante sua estada na Itália. Apresentou carta assinada pelo professor Giulio Illuminati, reitor da Universidade de Bologna, e enviada ao procurador-geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella.

      O documento explica em detalhes as normas do curso de pós-doutorado a que ele se submeteu. “Em nenhum caso é prevista matrícula, controle de frequência, conferimento de um título e valoração formal do aluno”, afirma o professor na carta. “É possível, portanto, desenvolver a pesquisa pós-doutorado em seis ou oito meses, como no caso do doutor Mendroni”, completa o professor italiano.

  16. É muito simples desfazer a confusão: pecadilho é o que eu e os meus amigos eventualmente cometemos, e corrupção contumaz é o que as pessoas que eu não gosto fazem.
    O fato é que todas as instituições tem deficiências, e de nada serve que uma fique apontando o erro da outra. Em seu artigo, não vislumbrei nenhuma sugestão de melhoria para administração tributária, apenas críticas e a demanda de sua readequação na forma mais genérica possível.
    Agora, se o problema do sistema penitenciário é a deficiência de desempenho dos promotores de justiça, eu sugiro o seguinte: readequação do normativo sobre a carreira para redução do piso da carreira em 50% e criação de uma parcela da remuneração atrelada à produtividade. Além disso, relativização da autonomia do procurador para que todo o seu trabalho seja revisado por dois procuradores mais antigo na carreira, instituindo o controle de qualidade de toda petição por ele encaminhada e demissão por insuficiência de desempenho (ah, esqueci que o cargo deles é vitalício)
    Agora eu pergunto: isso resolveria o problema do sistema penitenciário? Não.
    Sei que essa sugestão é absolutamente inviável de ocorrer, mas foi o que o governo fez com a classe de AFRs contando com a desculpa da modernização administrativa. Mas e o sistema tributário? Ah, esse continuou caótico…
    Sem dois pesos e duas medidas, colegas: a defesa da prerrogativa dos agentes públicos integrantes de carreiras de Estado (fiscais ou promotores) merecem o mesmo respeito. E estão todos convidados a refletir porque ganhamos quase 60% do vencimento deles, estando no mesmo estágio de carreira.

    • “pecadilho é o que eu e os meus amigos eventualmente cometemos, e corrupção contumaz é o que as pessoas que eu não gosto fazem.”

      Se for assim, levado ao extremo, levar uma folha de papel da repartição vai se equiparar a pedir 10 milhões de propina. Tudo bem, alguns meses de gazeta num curso (ainda mais quando isso é corriqueiro), quem sabe, justifiquem, talvez, uma bela multa, devolução do dinheiro e suspensão.. Mas parece que nem isso ficou comprovado (ver no final do texto). Esse relativismo é perigoso.

      “O fato é que todas as instituições tem deficiências, e de nada serve que uma fique apontando o erro da outra. Em seu artigo, não vislumbrei nenhuma sugestão de melhoria para administração tributária, apenas críticas e a demanda de sua readequação na forma mais genérica possível.”

      Cabe ao fisco aproveitar e dar essas sugestões, sem deixar eventualmente, e de modo educado, de apontar as vicissitudes do próprio MP.

      “Agora, se o problema do sistema penitenciário é a deficiência de desempenho dos promotores de justiça, eu sugiro o seguinte: readequação do normativo sobre a carreira para redução do piso da carreira em 50% e criação de uma parcela da remuneração atrelada à produtividade. Além disso, relativização da autonomia do procurador para que todo o seu trabalho seja revisado por dois procuradores mais antigo na carreira, instituindo o controle de qualidade de toda petição por ele encaminhada e demissão por insuficiência de desempenho (ah, esqueci que o cargo deles é vitalício)”

      Pelo que eu saiba quem sugeriu tudo isso aos AFRs não foi o MP. Você atribui culpa a quem não a tem.

      “Sem dois pesos e duas medidas, colegas: a defesa da prerrogativa dos agentes públicos integrantes de carreiras de Estado (fiscais ou promotores) merecem o mesmo respeito. E estão todos convidados a refletir porque ganhamos quase 60% do vencimento deles, estando no mesmo estágio de carreira.”

      “Descendo o sarrafo” na remuneração do MP realmente não vai ajudá-lo a aumentar a sua, meu amigo. Pelo contrário, vai criar mais apatia dentro daquela instituição relativamente a qualquer vantagem que esteja a ser negociada pelos AFRs… Inclusive no que se refere à (necessária) Lei Orgânica do Fisco…

  17. O tema é oportuno e mexe na ferida. Vou contar uma breve história que aconteceu aqui em Rondônia, por volta do ano de 2009. Quando trabalhava na Gerência de Tributação do Fisco estadual, sugeri aos meus superiores que regulamentassem as auditorias e padronizassem os procedimentos, além disso, propondo:

    a) Por ser um estado consumidor, Rondônia tem em montante de entradas interestaduais bem controlado, e, juntamente com as declarações mensais – GIAMs dos contribuintes, não é difícil levantar dados de auditoria bem próximos do real. Portanto, a idéia era, quando o auditor fosse designado para a auditoria na empresa, já houvesse um parâmetro médio dos valores da multa e imposto a ser cobrado. Essa faixa de valores seria informada, de antemão, ao próprio empresário auditado. Com isso, evitaria-se que o auditor negociasse os valores, e, consequentemente, recebesse propina.

    b) houvesse uma escala de auditoria, no mínimo em duplas de auditores e com rodízio entre eles.

    Acreditava que essas medidas reduziriam eventuais propinas nas auditorias.

    Resultado. Houve uma pressão enorme das forças ocultas para essas idéias não serem aprovadas, e até hoje, aguardo uma resposta àquelas sugestões.

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