O direito constitucional dos servidores à revisão anual de salários

Márcio Cammarosano*

Papel do Judiciário na revisão da remuneração dos servidores é tema de repercussão geral

Por maioria de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu  a existência  de subsídio e que trata o §4° do art.39 somente poderão ser fixados ou alterados  por lei específica,  observada  a iniciativa  privativa em repercussão geral  da  matéria discutida no Recurso  Extraordinário com Agravo (ARE) 701511, interposto  pelo município de Leme (SP) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ- SP),  que reconheceu a mora do Executivo municipal e determinou ao prefeito o envio, no prazo de 30 dias, de projeto de lei que vise a dar cumprimento ao direito constitucional dos servidores  à revisão  anual de salários ou subsídios.

A Prefeitura de Leme, por outro lado, sustenta que a decisão  do TJ-SP, em favor do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, afrontou competência privativa do Chefe do Poder Executivo para encaminhamento de projeto de lei que tenha por finalidade a revisão dos vencimentos de servidores.
À toda evidência, razão assiste ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, bem como ao Tribunal de Justiça de São Paulo, e ao STF ao reconhecer a existência   de repercussão geral na matéria.

Que a  competência para deflagrar o processo legislativo para revisão da remuneração dos servidores públicos municipais é do Prefeito, não há dúvida alguma. Todavia, trata-se de competência vinculada, nos termos do art. 37, inciso X, última parte, da Constituição da República.

Art.37…X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio e que trata o §4° do art.39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”

Constitui direito constitucional dos servidores públicos a revisão geral anual de sua remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices. A Constituição é suficientemente clara, e o dispositivo em questão é cogente. Destarte, a omissão do Chefe do Executivo é que afronta a Constituição da República e, assim, comporta atuação corretiva do Judiciário que, conquanto não seja legislador, uma vez provocado por quem de direito não apenas pode mas como deve fazer com que a Constituição da República seja efetivamente cumprida.

O Tribunal de Justiça de São Paulo – apreciando o Mandado de Injunção n°990.10.081422-2, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Leme, bem enfrentou a questão. Não se pode confundir competência para legislar, que no caso é do Município, com competência do Judiciário para, diante de omissão do Prefeito, que deixa de enviar projeto de lei à Câmara, determinar que o faça em cumprimento de um dever que a Constituição lhe impõe.

O Poder Público, num Estado de Direito, a ele também está submetido. É preciso por um fim à omissão inconstitucional contumaz no que concerne à concretização do art. 37, X, da nossa Lei Maior. Essa omissão também pode ensejar a propositura de ações de indenização contra as entidades governamentais que, deixando de atender ao comando constitucional, tenham ou estejam a causar danos ou prejuízos aos servidores públicos.

Por fim cumpre esclarecer o que se entende por Repercussão Geral

Repercussão Geral, consoante glossário jurídico do próprio Supremo Tribunal Federal – STF -, “é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.”

Da Folha do Servidor Público – AFPESP – Fev/13 – fl. 5

*Professor de Direito Administrativo da PUC/SP – Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA – Advogado em São Paulo

5 Comentários to “O direito constitucional dos servidores à revisão anual de salários”

  1. O governo de São Paulo não vem observando o referido inciso X do art.37 da Constituição Federal: não baixa lei específica assegurando reajustes anuais para todos os servidores (DATA-BASE), não estabelece os índices desses reajustes, sequer garante a correção inflacionária. Note-se que o inciso determina que não haja “distinção de índices”, vale dizer, os índices devem ser os mesmos para todos os servidores, sequer podem ser alterados a cada ano, ao bel prazer do governo de plantão, conforme o indicador que menos evoluiu no período. Os índices até podem ser — a CF não impede — compostos: por exemplo, os reajustes podem levar em conta a variação média de uma cesta de índices (IPC, IGPM, IPCA, etc) , ou a variação média de determinado índice + x% da variação real da arrecadação do respectivo ente (União, Estados ou Municípios). A CF não impede esse tipo de composição; apenas determina que o critério seja uniforme, isto é, que não haja distinção de índices, e que o critério seja baixado por lei específica. Também não afirma que a lei específica deve ser anual; a aplicação é que tem de ser anual.
    A CF defende os direitos dos servidores, determina a DATA-BASE, porém certos governos dão de ombros para ela.
    É preciso lutar pela cumprimento desse dispositivo constitucional NÃO APENAS através do Judiciário, mas também pelos caminhos político-democráticos. Governo que descumpre CF deve receber o troco nas redes sociais de comunicação, nas mídias específicas à disposição do servidor público, na grande imprensa, e em seguida nas URNAS. É preciso que os governantes aprendam a respeitar o servidor público e, por extensão, a sociedade.
    A própria AFPESP — entidade que reúne mais de 700 mil servidores, que significam aproximadamente 3.000.000 de familiares, todos em contato diário com a sociedade, portanto têm um efeito multiplicador de opiniões imenso, podem decidir uma eleição…! — acaba de entrar nessa luta, através do seu novo presidente, Antônio Carlos Duarte Moreira, que produz em belo editorial (“Do sonho à realidade”), na edição nº 243 da FOLHA DO SERVIDOR PÚBLICO, de FEVEREIRO/2013, elencando como a primeira de suas prioridades, a “aplicação da Lei de Data-Base”.
    É imprescindível que TODAS as entidades — associações, sindicatos, institutos — entrem nessa luta. E se o governo continuar insistindo no desrespeito à CF, no desrespeito ao servidor público, podemos dar a resposta nas urnas do ano que vem…

  2. Diletos, pergunto a todos os que dirigem nossas entidades “representantes” do funcionalismo, perante o desrespeito continuado à constituição , desde 1998: “porque ficam caladas?” Para que servem os sindicatos dos funcionários públicos?
    Ou,melhor definindo a pergunta: “A quem servem os sindicatos dos funcionários públicos do Brasil????”.
    No geral, parecem todos, ou quase todos, empalmados por pelegos escrotos que sobrevivem e se locupletam pela miséria de seus pares.
    São lacaios dos gangsteres acoitados nos partidos políticos brasileiros , partidos esses que nada mais são do que organizações criminosas que se apoderaram do Estado Brasileiro.
    Louvemos este humilde sindicato de Leme, pois dos pequenos vem a renovação, e renasce a esperança de que surjam líderes autênticos para o resgate desta Nação que está desgraçada pelos canalhas eleitos pelo povo estúpido.
    Viva a Merda!

  3. Reproduzo parte do texto acima, de autoria do colega Valente:
    É imprescindível que TODAS as entidades — associações, sindicatos, institutos — entrem nessa luta. E se o governo continuar insistindo no desrespeito à CF, no desrespeito ao servidor público, podemos dar a resposta nas urnas do ano que vem…”

    Que urnas??? As eletrônicas?

  4. O gozado é que o Cammarosano é advogado da categoria em ações sobre o teto salarial. Porque ainda não estamos brigando judicialmente por esse reajuste anual?

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