Fisco mineiro. Queda de braço entre carreiras e atribuições

Pareceres de juristas renomados defendem polos envolvidos

Em busca de isonomia, o Sinffaz – Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais reclama que o secretário da Fazenda se nega a dialogar com a categoria dos Gestores do Grupo de Tributação, Fiscalização e Arrecadação. Do outro lado o Sindifisco – Sindicato dos Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais declara ser contrário a projeto de lei que implique em invasão de atribuições e inserção de carreiras estranhas no Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação

Em fevereiro, o líder do governo, deputado Lafayette de Andrada, apresentou o PL (Projeto de Lei Ordinária) nº 4894/14, sob a justificativa de uniformizar o quadro de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda, encaminhando duas providências:

1 – a instituição da carreira de Técnico Fazendário (com nível superior de escolaridade, para figurar como via de unificação das atuais carreiras de Analista Fazendário de Administração e Finanças – Afaz) e de Técnico Fazendário de Administração e Finanças – Tfaz; 2 – a inclusão da nova carreira de Técnico Fazendário no Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação. O autor justifica:

Como os servidores titulares dos atuais cargos de Tfaz e Afaz desempenham suas funções envolvidos com a atividade-fim da Secretaria de Fazenda, ou seja, com a arrecadação, a tributação e a gestão dos recursos do Estado, praticando atos preparatórios da ação fiscal, não se justifica a exclusão de tais profissionais do Grupo de Atividades de Arrecadação, Tributação e Fiscalização do Poder Executivo (íntegra aqui).

A Diretoria Executiva do SINDIFISCO-MG em nenhum momento baixou a guarda acerca do PL 4894/14, mais novo TREM DA ALEGRIA, retirado de pauta hoje (11/4) pela Assembleia Legislativa. Desde o início, o projeto nos fora apresentado como “inofensivo”, pois continha vício de origem. […] O SINDIFISCO-MG não se furtará ao diálogo, mas adianta que qualquer projeto de lei do Executivo que implique em invasão de atribuições e inserção de carreiras estranhas no Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação será, de pronto, rechaçado, dada sua inconstitucionalidade […] Saiba mais

Veja as mudanças com a aprovação do novo projeto:

Lei (atual) Nº 15.464/2005:

Art. 1º – Ficam instituídas, na forma desta Lei, as seguintes carreiras: I – Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE; II – Gestor Fazendário – GEFAZ; III – Técnico Fazendário de Administração e Finanças; IV – Analista Fazendário de Administração e Finanças. § 1º – As carreiras de Auditor Fiscal da Receita Estadual e de Gestor Fazendário integram o Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo. […] Projeto de Lei Nº 4.894/2014: Art. 1º – (…) IV – Técnico Fazendário; § 1º – As carreiras de que trata essa lei integram o Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo. Lei (atual) Nº 15.464/2005: Art. 4º – As atribuições gerais dos cargos das carreiras instituídas por esta Lei são as constantes no Anexo II. § 1º – As atribuições específicas dos cargos das carreiras instituídas por esta Lei serão definidas em regulamento. § 2º – As atribuições dos cargos das carreiras de Auditor Fiscal da Receita Estadual e de Gestor Fazendário possuem natureza de atividade exclusiva de Estado. Projeto de Lei Nº 4.894/2014: Art. 4º – (…) § 2º – As atribuições dos cargos de que trata esta lei possuem natureza de atividade exclusiva de Estado. (…)

SINDIPÚBLICO MG DIVULGA NOTA: 

[…] não se pode olvidar que os referidos atores já patrocinaram a elevação do cargo de Agente Fiscal de Tributos Estaduais para nível superior, por meio de um projeto “Frankstein”, que se deu no bojo de uma lei da ADEMG. Em 2005 transformaram as carreiras de Agentes Fiscais de Tributos Estaduais – AFTE e Fiscais de Tributos Estaduais – FTE em Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE, permitindo o acesso daqueles que não tinham a escolaridade exigida para o provimento do cargo. Quanto ao PL 4894/14, há que se considerar que esse já se encontra arquivado; fato sabido por todos, desde o seu nascedouro. Como sempre foi dito, o objetivo do PL era apenas dar publicidade ao pleito. Será encaminhada à Assembleia Legislativa uma mensagem com os pontos acordados, consubstanciada no parecer técnico do professor Luciano Ferraz, segundo o qual, não há qualquer inconstitucionalidade no pleito dos Técnicos e Analistas […] Leia a íntegra aqui

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Sobre o tema em questão, seguem dois Pareceres Jurídicos, tratando das carreiras Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE) e Gestor Fazendário (GEFAZ):

Por Prof. Hugo de Brito Machado – Professor Titular (aposentado) da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará – Desembargador Federal (aposentado) do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região – Presidente do ICET – Instituto Cearense de Estudos Tributários

AspasAADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AUTORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCEITO. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA

[…] A qualificação do lançamento como atividade administrativa implica dizer que os cargos daqueles que praticam os atos que o compõem também integram a Administração Fazendária. E os que os exercem são, portanto, igualmente destinatários das regras dos incisos XVIII e XXII, do art. 37, da Constituição Federal de 1988. Mas isso não significa que apenas as autoridades que efetuam lançamento integrem a Administração e sejam destinatárias de tais regras.

O Gestor Fazendário, no âmbito do Estado de Minas Gerais, tem entre as suas atribuições a feitura de diversas modalidades de lançamento tributário, a exemplo do auto de infração de omisso de declaração e de recolhimento, do lançamento por declaração do ITCMD e sua respectiva revisão de ofício, da revisão de ofício do lançamento do IPVA, e do lançamento de ofício de diversas taxas estaduais. 

Além disso, nos termos do Código Tributário Nacional, autoridade da administração tributária não é apenas aquela que procede ao lançamento, nas suas mais variadas modalidades, cabendo-lhe, ainda, o trato de todos os demais aspectos da relação tributária, seja concedendo ou suspendendo imunidades ou isenções, seja apreciando casos de moratória, parcelamento, remissão ou anistia, seja respondendo a consultas, apenas para citar alguns exemplos, atividades que por igual estão entre as atribuições do Gestor Fazendário em Minas Gerais.

As regras que venham a ser inseridas no art. 37, da Constituição Federal, tratando da Administração Fazendária, dirigem-se a todos os ocupantes de cargos que integram essa administração, sendo vedada discriminação decorrente da espécie de lançamento que realizem. […] (íntegra aqui)AspasF

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por Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello – titular de Direito Administrativo da Faculdade Paulista de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) – Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo e do Instituto de Direito Administrativo Paulista – IDAP. Membro do Instituto Internacional de Derecho Administrativo Latinoamericano.

AspasAA Inconstitucionalidade dos Gestores Fazendários exercerem, sem concurso público, atribuições exclusivas e privativas dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais – Análise da posição defendida pelo SINDIFISCO-MG

[…] Informa a Consulente que pretende-se, agora, por via de um projeto denominado “Projeto para o Incremento da Arrecadação”, compartilhar as atribuições de uns e de outros, passando os atuais Gestores Fazendários a serem denominados de “Analista Fiscal da Receita Estadual”. Ficariam investidos na competência para “constituir mediante lançamento, o crédito tributário, aplicar penalidades e arrecadar tributos, atribuições estas mais complexas e elevadas do que aquela que ora corresponde a seus cargos e que que, conforme foi dito, são, por lei, cometidas privativa e exclusivamente aos Auditores Fiscais. Finalmente, em conseqüência desta manobra, os atuais “Gestores”, viriam, sem concurso público, a ser agraciados com cargos mais elevados, de competências mais nobres, complexas e privativas destes outros cargos aos quais se acede originariamente por meio de certames mais difíceis e cujas remunerações, compreensivelmente, são bem maiores.

Obviamente, a teor de tudo quanto até então se disse, percebe-se que se trata de propósito manifestamente inconstitucional, que agride a talho de foice preceitos da Carta Magna que, como se viu, são fundamentais e se encontram na própria raiz de objetivos básicos do Estado de Direito e da República, pois se incompatibilizam em abertas e publicadas com o princípio da igualdade e com as disposições atinentes ao concurso público.

9. Isto tudo posto e considerado, à indagação da Consulta respondo:

É obviamente inconstitucional a inclusão, pela via indicada, dos atuais Gestores Fazendários, sob a nova denominação de Analista Fiscal da Receita Estadual, em atribuições que presentemente correspondem em caráter exclusivo e privativo aos Auditores Fiscais. Tal proceder viola à escala vista o princípio do concurso público, as disposições constitucionais pertinentes, a Súmula n° 685 do STF e ofende à generala o que neles se contempla, com prejuízo, inclusive para a moralidade administrativa. […] (íntegra aqui)AspasF

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Grade de remuneração:

Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE

Gestor Fazendário – GEFAZ

Técnico Fazendário de Administração e Finanças

Analista Fazendário de Administração e Finanças

 

[04/05/2014] O Blog recebeu mais dois documentos relacionados ao debate, os quais acrescentam informações e detalhes relevantes:

1 – ESTUDO ELABORADO PELO AUDITOR FISCAL (MG) JOÃO BATISTA SOARES (2010)
PLANO DE CARREIRA – ILEGALIDADE NA TRANSFORMAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO – TFA DA SEF DO ESTADO DE MINAS GERAIS – LEI 6.762/75 E LEI 15.464/05

“Os fiscais (FTE), os agentes (AFTE) e os administrativos (TTE, hoje GEFAZ), legalmente sempre tiveram atribuições específicas, com a natureza do trabalho (complexidade, responsabilidade, autonomia, privacidade e condições de trabalho) bem distintas uma das outras. No entanto, a administração ao permitir que Agentes e Técnicos se distanciem de suas funções originárias e legais e passem a exercer a dos Fiscais, ao arrepio da lei, fiscalizando empresas comerciais ou industriais, permite também que os agentes e técnicos realizem atos administrativos para os quais não possuem competência legal para exercer, como respostas a consultas e a impugnações ou pareceres (nos serviços de auditoria e na Superintendência de Tributação – SUTRI)
[…]”

http://wp.me/a1fSPO-6sP

2 – MEMORANDO GAB/SRE/SEF/N° 235/2013 – 09/08/2013

De: GILBERTO SILVA RAMOS
Para: LEONARDO MAURÍCIO GOLOMBINI LIMA
Secretário de Estado de Fazenda [MG]

Assunto: Ofício n” 1890/2013, da Secretaria-Geral da Governadoria, que encaminha documento do SINFFAZ-MG dirigido ao Governador do Estado.

Senhor Secretário,
Mediante o documento em referência, o SINFFAZ-MG apresenta ao Governador do Estado manifesto/ denúncia sobre suposta irregularidade no tratamento dado pela administração da SEF quanto às atribuições do Gestor Fazendário e quanto à normatização da GEPI.
[…]

http://wp.me/a1fSPO-6sE

 

87 Comentários to “Fisco mineiro. Queda de braço entre carreiras e atribuições”

  1. O Parecer do Hugo de Brito Machado é sensacional, em MG, os Gestores Fazendários fazem diariamente lançamentos de ITCMD, só de exemplo, são do grupo TFA, é atividade exclusiva de estado, etc……

  2. Realmente a SEF esta em guerra e a culpa eh do grupo “ariano” q tomou a SEF de assalto e tenta excluir do FISCO mineiro, no caso do Gestor Fiscal, um cargo de mais de 118 anos. Esse Grupo, liderado por P &G fazem de tudo pra acabar com os Gestores e usar a SEF para bebeficios proprioa, como pagar para si e Superintwndentes, calores de salario quase o DOBRO do teto cobstirucional

  3. O s técnicos fazendários de administração e finanças e os analistas fazendários de administração e finanças tem como sindicato o sindipúblico.

  4. É questão de tempo para que sejam reconhecidas as atribuições dos Gestores Fazendários, pois fazem o lançamento do credito de ITCD, assim como aplicam penalidades, reconhecem isenções, assim como está na Lei.Isso para nao falar dos lançamentos de ICMS também. E ainda, fizeram concurso para entrar no grupo de TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO. Não podem simplesmente serem retirados do grupo porque já nasceram com o grupo.

  5. Sou auditor fiscal da receita estadual do concurso de 2005 e acredito que essa briga só enfraquece a administração tributária.
    Nao teria problema algum se as atribuições ficassem bem definidas visando o bem público. Se os gestores fizeram concurso para o grupo de fiscalização, que fiscalizemos todos juntos para o bem do Estado. O que nao acho correto é outras carreiras, que nao da Secretaria da Fazenda como o técnico e analista tentarem entrar por via escusa. Os agentes foram transformados em auditores também. Isso é sempre visando o bem do Estado.

  6. Uma busca por eficiência, racionalidade e melhor uso dos servidores deve ser buscado sempre pela administração. Mas em MG a própria administração busca o conflito entre os diferentes grupos e até dentro dos próprios grupos plantando informações falsas ou distorcidas.
    Quando entrei na SEF MG os gestores eram chamados de administrativos e só com muita luta passaram a ser conhecidos como fiscais, precisamos buscar um Doutor no Ceará para explicar que também temos o lançamento.
    E mais uma,luta vem que é reconhecer que todos nesta casa fazem a mesma coisa, trabalhar duro para que o Estado de Minas Gerais tenha dinheiro para investir, saúde, educação, segurança e todas as outras despesas.
    Apenas queremos que a realidade seja reconhecida.

  7. Caros Colegas do Fisco de SP. Parabenizo este Blog pela maneira clara com que tratou o assunto, bem como que demonstrou que a luta interna existente entre os cargos fiscais da SEF-MG, pode atender à qualquer coisa, menos ao interesse público. Em 2005, eu que era Agente Fiscal, passei para o cargo de Auditor Fiscal por força da lei 15464/05, e nós Agentes, que antes somente fiscalizávamos o trânsito, passamos a efetuar fiscalizações mais complexas dentro das Administrações Fazendárias. Contudo, o vácuo criado por nossa saída não foi preenchido, e a SEF, equivocadamente, fechou os PF’s, fazendo com que o Estado hoje amargue graves perdas de receita, sendo que a arrecadação de MG se encontra estagnada e não acompanha o crescimento das despesas. O certo seria ter colocado o Gestor Fiscal nos PF’s, e JAMAIS FECHAR OS POSTOS. Contudo, uma briga interna idiota, patrocinada pelo SubSecretário da Receita e alguns poucos que não representam todo o pensamento da categoria, impede avanços e melhorias na arrecadação da SEF por motivos meramente corporativos, visando manter alguns poucos encastelados no Poder da SEF, ganhando muitos deles ( Superintendentes e Diretores do Gabinte da SEF), quase o DOBRO do salário de um Auditor normal, e até mesmo do TETO do Desembargado de MG. É preciso passar a SEF-MG à LIMPO! ! E isso somente poderá ocorrer quando toda a atual cúpula da SEF for substituída por colegas comprometidos com o “Interesse público”! !

  8. Excelente matéria e excelentes colocações dos colegas.
    Realmente o clima na SEF/MG não é fácil, dominada pelo corporativismo a SEF esta CEGA, não distingue mais o que é interesse público. Os gestores fiscais precisam ser maos reconhecidos pelas atribuições que já têm e melhor aproveitados como membros da Fiscalização/Tributação/Arrecadação de Minas Gerais.

  9. Os conflitos vem ocorrendo nos fiscos de todo Brasil, alguns Estados ja pacificados. Vejamos abaixo o posicionamento de algumas autoridades em relação ao tema:

    Em relação aos conflitos existentes no fisco do DF, que transformou e posteriormente unificou cargos com atribuições semelhantes.

    Segundo o Ex-ministro Francisco Rezek “Projeto de lei de iniciativa do Governador, dispondo sobre a reestruturação da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal: Gradativa aproximação e identificação entre as categorias integrantes da carreira. Nenhuma afronta à Constituição quando entre os cargos existe compatibilidade retributiva, exigencia do mesmo nivel de escolaridade e afinidade de atribuições. Jurisprudencia pacifica do STF. Autorização expressa no § 311 do artigo 41 da Constituição da Republica – para o aproveitamento dos servidores ocupantes dos cargos extintos”.

    O ministro Eros Grau explica “ O aproveitamento do servidor em outro cargo igual ou semelhante ao cargo extinto por este substituído (provimento derivado) é de todo compatível com a exigência constitucional de concurso publico para a investidura em cargo ou emprego publico. Não constitui acesso, ascensão ou transposição; não afronta exigência constitucional”.

    Temos ainda o pronunciamento do Rogério Macanhao – Ex-presidente da FENAFISCO: Auditor Fiscal em SC: “Quando houve a unificação dos cargos em Santa Catarina, também tivemos muita divergência. Não existia consenso, houve embates, mas com o passa do tempo os servidores, o Estado e a sociedade perceberam que foi uma decisão acertada. O Estado teve avanços e a categoria, ganhos efetivos. Além do aumento da produtividade, o sistema de atendimento ao publico melhorou muito. Em SC, não há mais disputa interna. Trabalha-se de forma pacificada, em equipe, independentemente da origem. Com a cooperação mutua, há sequencia das atividades profissionais. O trabalho coletivo é bastante prospero. Antes da unificação, o fisco trabalhava de forma repressiva. Agora, ele atua de forma preventiva, com isso tivemos um acréscimo violento na arrecadação do Estado. Eu acredito que o crescimento arrecadatório do DF não acompanha o de outros estados porque la um setor não coopera com o outro devido ao clima e falta de união do grupo de trabalho. A carreira tem que ser única para que ocorram avanços.”
    Fonte: http://www.sindsefaz.org.br/Informativo_Sinafite-DF-09-12-2011.PDF

    Temos ainda o atual presidente da FENAFISCO, Manoel Isidro dos Santos Neto, com o mesmo pensamento, com o qual promoveu no Estado da Paraíba a transformação do cargo de Auxiliar de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, de nível médio até 2007, em Auditor Fiscal Tributário Estadual de Mercadoria em Transito de nível superior.

    Ressalto ainda os conflitos no Estado do Tocantins, onde apresento o parecer do jurista Luís Roberto Barroso em setembro de 2012, atual ministro do STF.
    A edição da Lei nº 1.609/2005 do Estado do Tocantins concluiu um processo de reforma na administração tributária estadual, com a finalidade de racionalizar o seu exercício, estimular a carreira pública e promover a eficiência. Ademais, a unificação dos cargos de Auditores de Rendas Estaduais e de Agentes de Fiscalização e Arrecadação em Auditor Fiscal da Receita Estadual, efetuada pela Lei nº 1.609/2005 do Estado do Tocantins (i) deu-se entrecargos de funções extremamente similares e globalmente compatíveis entre si, (ii) concluiu um processo de gradativa simbiose e aproximação de atribuições entre esses mesmos cargos, (iii) não implicou aumento do padrão remuneratório (tendo se verificado apenas o reajuste correspondente à inflação do período) e (iv) fez-se entre cargos cujo nível de escolaridade (nível superior) era o mesmo desde a Lei Estadual nº 1.208/2001. Os requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal encontram-se todos atendidos de modo que não se cogita, na hipótese, de violação ao art. 37, II da Constituição de 1988.
    É como me parece.
    Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2012
    Luís Roberto Barroso

  10. EM SANTA CATARINA, ANTES TEVE EMBATES E MUITAS DIVERGENCIAS,O TRABALHO ERA REPRESSIVO, APÓS A UNIFICAÇÃO: TRABALHO DE FORMA PREVENTIVA, COM ACRESCIMO VIOLENTO NA ARRECADAÇÃO. AFIRMA O AUDITOR MACANHAO: A CARREIRA TEM QUE SER ÚNICA PARA QUE OCORRAM AVANÇOS.

    • É, Gláucia, mas em SC parece-me q houve uma guinada e o risco de se julgar inconstitucional é cada vez mais forte. TO já está no forno e será certamente derrubada. O interesse público tem ficado sempre em 2º plano, infelizmente!

      • Joao, em SC a ADIN ja foi julgada inconstitucional. A lei que unificou os cargos é legal. Em tocantins, com certeza, também será constitucional, assim como a do DF, haja vista que eles prestaram concurso para a mesma área de atuação.

  11. A estrutura da SEF-MG não deixa os Gestores exercerem suas atribuições na plenitude e quem acaba perdendo é a sociedade, já que o estado deixa de arrecadar Bilhões de reais, por questões corporativistas….. Em MG temos o grupo TFA-Tributação,Fiscalização e Arrecadação formados pelos AFRE e Gestores e que tão logo passe a PEC 186, farão parte da nova Administração Tributária de MG.

  12. Esse parecer do Hugo de Brito Machado apenas reafirma o que consta na lei 15.464/2005, essa guerra entre AFRE e Gestores deve acabar, ninguém aguenta mais, o clima organizacional está horrível, tudo isso, em sua grande parte, é culpa da alta cúpula da SEF-MG.

    • Como ex- Agente de Fiscalizacao, hoje Auditor , por forca de lei de juncao de cargos, entendo q soh a reunificacao dos cargos pode acabar com essa briga; q foi criada e eh mantida pela cupula da SEF e o Secretario omisso de hoje, q faz vista grossa ao descalabro administrativo q vive a SEF….

  13. Parabens Guilherme pelas palavras, temos que levar em consideração a arrecadação do Estado, em muitos países esta é a maior preocupação dos servidores, melhorar a Administração Tributária para também manter o seu emprego.

  14. Impressionante a quantidade de gestores postando comentários como se fossem Auditores Fiscais com a simplória tentativa de demonstrar que integrantes desses últimos seriam também coniventes com esse famigerado “trem da alegria” intitulado como Projeto de Incremento na Arrecadação. O fato, e que me me deixa muito tranquilo, é que isso que os referidos servidores administrativos desejam, nunca vai acontecer, simplesmente porque essa situação é demasiadamente absurda, em vários aspectos, que por serem tão lógicos, desnecessários mencioná-los.

    • Meu caro colega Cometa, de fato, parece que desconhece as reformas administrativas que vem ocorrendo nos fiscos brasileiros.

      Então você também deverá achar absurdo servidores de nível médio, concursados para outros órgãos, após a CF/88, serem transformados em Auditores??? Esta é a situação de muitos Auditores no Tocatins.

      Você também deve achar absurdo servidores que prestaram concursos para Técnicos, Assistentes, Auxiliares e Agentes de nível médio e hoje serem Auditores, como é o caso de Minas Gerais, Acre, Espirito Santo, Pernambuco, Sergipe, Rio Grande do Norte, Bahia, Amapa, Paraíba, Pará, Amazonas e Mato Grosso do Sul.

      As reformas administrativas servem para racionalizar o serviço publico, para melhorar o desempenho das Administrações tributárias, e tais atribuições são privativas do executivo, mas infelizmente, o nosso executivo é composto por servidores Ex Agentes de nível médio, que determinam a nossa reforma administrativa e desconsideram os exemplos ocorridos nos outros Estados, prejudicando de sobremaneira a arrecadação em Minas Gerais.

      Na disputa dos Estados para arrecadar mais ICMS, Minas Gerais está quase no final, ocupando o 19º lugar numa lista de 26 Estados e o Distrito Federal, no ranking dos que mais tiveram crescimento no período de 2010 a 2013, segundo dados do Ministério da Fazenda, CONFAZ e COTEPE.

      Vale ressaltar que neste mesmo período os Estados que tiveram aumento da arrecadação superior a 40%: Pará (55%), Paraíba (49%), Tocantins (49%), Maranhao (48%), Goias (48%), Mato Grosso do Sul (46%), Amapá (44%) e Rio Grande do Norte(42%).

      Absurdo é manter a vaidade em detrimento das necessidades do Estado!

      Glaucia Eliana Rodrigues
      Gestor Fiscal da Receita Estadual

  15. Aqui, em Rondônia, o clima no ambiente de trabalho é péssimo. Os gestores da SEFIN permitem que cargos comissionados, outros servidores e até Auditores Fiscais exerçam atividades previstas em lei como de competência dos Técnicos Tributários. Vários servidores já ingressaram em juízo pleiteando reparação financeira, por estarem em desvio de função, os valores chegam a R$ 300 mil, por servidor, mas o corporativismo impede a realização de concurso para Técnico Tributário. O último certame ocorreu em 2001.

    • Esta luta insana esta ocorrendo em diversos estados, no Amazonas o clima esta péssimo, tudo patrocinado pelos gestores que são auditores, o corporativismo é enorme, todas as ações o corporativismo esta presente o que menos conta é o bem público, uma verdadeira insanidade, o intetessante é que parece que o governo esta surdo para estas questões, uma pena! A sociedade é a grande perdedora.

  16. Quem tiver dúvida da qualificação dos Gestores Fazendários, de quem realmente faz o lançamento do ITCMD, basta visitar uma Adiministração Fazendária no estado de MG e verificará essa realidade, é algo que consta na lei 15.464/2005 e que fazemos diariamente, fico apenas nesse exemplo!!!

  17. Peço aos colegas Gestores e Auditores para debatermos em alto nível de ambos os lados, sempre focado nas ideias e em alto nível, abraços!!!

  18. Esse trecho do parecer do Hugo de Brito Machado é fantástico: “O Gestor Fazendário, no âmbito do Estado de Minas Gerais, tem entre as suas atribuições a feitura de diversas modalidades de lançamento tributário, a exemplo do auto de infração de omisso de declaração e de recolhimento, do lançamento por declaração do ITCMD e sua respectiva revisão de ofício, da revisão de ofício do lançamento do IPVA, e do lançamento de ofício de diversas taxas estaduais. “

  19. E o mais incrível é que eles tentam passar por cima de qualquer lei para conseguir manter o status de deuses que se acham. Na surdina, estão tentando criar um lei orgânica do Fisco Mineiro às pressas para que seja aprovado em caráter de urgência antes que a PEC 186/2007 seja aprovada e a nova Lei do Fisco Federal reconheça que o novo cargo da nova Administração Tributária do Brasil é composto por quem faz parte e sempre fez parte da atual Administração Tributária e não de alguns poucos que querem ser os donos do mundo.

  20. A situação na SEF de Minas está insuportável, muitos conflitos, tudo devido ao P e G serem Pedro e Gilberto, se o P e G fosse o Paulo e Gláucia, tudo ja estaria resolvido, ou seja, nao teriamos permitido as alterações que ocorreram nas leis para prejudicar servidores, haja vista que, desde 1896 tivemos atribuições e competencias plenas na SEF. Após o P e G, as tentativas de nos excluir cairão como uma avalanche, inclusive com muita ingerencia, descumprindo ainda o que prevalece em lei.

  21. Em tempo: caíram como uma avalanche.

  22. A remuneração equânime prevista na Lei 15.464/2005 significa remuneração justa para a Gratificação de Estímulo a Produtividade (GEPI) para os cargos efetivos de Gestores e Auditores fiscais. Para que a Lei seja cumprida, os dois cargos devem ter idêntico estímulo para produzir, ou seja, Gestores e Auditores fiscais com GEPI igual..

  23. Nunca vi o outro sindicato tão empenhado nos bastidores em mandar PL para a ALMG esse ano no intuito de aprovar uma LOAT-MG antes da LOAT-Nacional, por que será? Coisa boa para os Gestores do grupo de Fiscalização não é. Espero que a PEC 186 passe esse ano e que no máximo no ano que vem possamos aprovar uma LOAT-Nacional e em consequência uma LOAT-MG respeitando os parâmetros da LOAT-Nacional.

  24. O clima organizacional na SEF-MG, infelizmente beira ao insuportável, é preciso profissionalizar a SEF-MG, é preciso uma reestruturação nas carreiras, é preciso adequar a nossa velha estrutura aos novos tempos. Esse corporativismo é preocupante, quem mais perde é a população já que onde o corporativismo reina, se arrecada menos.

  25. Bastante Muito Radical, eu concordo plenamente com você, a remuneração equânime está previsto no parágrafo primeiro, do Art. 33, da lei 15.464/2005, para cumpri-la, leiam:

    § 1º – A lei que fixar as tabelas de vencimento básico estabelecerá os critérios para a parcela variável da remuneração das carreiras de Auditor Fiscal da Receita Estadual e de Gestor Fazendário e assegurará uma política remuneratória equânime para essas duas carreiras. (§ 1º , Art. 33 da lei 15.464/2005)

  26. Bastante Muito Radical, eu concordo plenamente com você, a remuneração equânime está previsto no parágrafo primeiro, do Art. 33, da lei 15.464/2005, basta cumpri-la, leiam:
    § 1º – A lei que fixar as tabelas de vencimento básico estabelecerá os critérios para a parcela variável da remuneração das carreiras de Auditor Fiscal da Receita Estadual e de Gestor Fazendário e assegurará uma política remuneratória equânime para essas duas carreiras. (§ 1º , Art. 33 da lei 15.464/2005)

  27. São tantas injustiças, desde o não cumprimento de uma remuneração equânime, a proibição de deixarem os Gestores cumprirem o que consta na lei 15.464/2005 na sua plenitude, a falta de cursos ligados aos tributos, seja ICMS,ITCMD, taxas, etc….., desvio de função, assédio moral, enfim, são conjuntos de ações liderados por quem manda na SEF-MG que acaba fazendo com que a arrecadação deixe de crescer BEM mais e no final o maior perdedor é a população que terá menos recursos para educação, saúde, segurança,etc….

  28. Nunca vi um grupo tão separados como é o grupo de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, o incentivo vem de cima pra baixo,espero que um dia acabe essa loucura, essa insanidade, chega ser surreal.

  29. Acrescentamos ao texto mais um documento: “ATO DE GRANDEZA” assinado pelo SindiPúblico-MG (ver destaque antes dos pareceres).

  30. Os auditores de minas gerais sentem medo porque sabem que is gestores são muito responsáveis e poderão aumentar a receita do estado de minas gerais consideravelmente. O secretário de Fazenda é uma verdadeira marionete comandada pelo sindifisco e pelo subsecretário.

  31. Secretário da SEF está muito mal assessorado pela cúpula de Afre e de Gefaz. O Governador mineiro reclamou que em MG a receita despenca e despesa aumenta (ALÔ MP/MG, muitos Auditores e Gestores comissionados são abate-teto). E na SEF/MG, o Gestor, mesmo muito bem pago e integrante ao lado do AFRE do Grupo de Fiscalização, Tributação e Arrecadação não pode fiscalizar, nem apreender mercadorias, muito menos autuar a sonegação e as irregularidades ou mesmo os crimes contra a ordem tributária, pelos impedimentos que o corporativismo do grupo Auditor ariano segregacionista, promotor do apartheid funcional do Gestor inseriu num dispositivo legal do Anexo II da Lei 15464/05, eu disse Anexo II e não no corpo da Lei, e do art. 201 da Lei 6763/76. Nem mesmo os 149 Chefes das Administrações Fazendárias, bem pagos com dinheiro público, maior autoridade tributária-fiscal nas 838 cidades de Minas onde não existem as Delegacias Fiscais e usufruindo da condição de representante da Secretaria de Fazenda nessas cidades, se ocorrer de uma carreta descarregar toneladas e toneladas de carga e mesmo que esteja estacionada em frente a Administração Fazendária que Gestor chefia (Auditor não pode chefiar AF) o Chefe Gestor não poderá fazer absolutamente nada, a não ser telefonar para uma Delega Fiscal numa das 15 cidades de Minas, muitas vezes distante vários quilômetros do sonegador e onde encontram-se instaladas essas unidades e solicitar a presença de um – pasmem – Auditor Fiscal (ex-agente de ensino médio de escolaridade), que jamais chegará para combater a sonegação fiscal, e caso chegue, trabalhará na conferência documental das notas fiscais que por muita ventura o caminhoneiro/transportador portar e na conferência física da mercadoria transportada, ou seja, estará realizando a atividade de fiscalização do trânsito de mercadorias, a qual não tem absolutamente nada a ver com a atividade de auditoria. Atividade de fiscalização que os Gestores que trabalham nas AFs, apesar de integrarem o Grupo de Fiscalização não podem fazer pelo dispositivo do item II.1 do Anexo II da Lei 15464/05, mas que devem fazer pelos dispositivos das alíneas “b” e “c” do II.2 do mesmo Anexo II e do § 1º do art. 1º da mesma Lei 15464/05. O clima de guerra dentro da SEF/MG, culpado pela arrecadação de MG DESPENCAR PARA 0 3º LUGAR, E BEM LONGE DO 2º LUGAR QUE JÁ PERTENCEU A MG, tem como patrono dois Auditores, assessores do Secretário da SEF, inclusive um deles era Agente, e não passou no concurso público de FISCAL. Que trágico!!!!!!!! Tá na hora do Secretário da SEF/MG doutrinar a cúpula da SEF/MG, que o bem público seja a preocupação maior, fora o corporativismo insano do Auditor mineiro.!!!!!!!!Muito louco!!!!!!!

  32. De um lado, os gestores fazendários, do grupo da Fiscalização, exigindo que deixem fazer o que a lei 15.464/2005, do outro lado, os técnicos e analista fazendários de administração e finanças querendo ser incluídos no grupo TFA, justamente porque eles há décadas estão em desvio de função patrocinada pelos chefes gestores, e do outro o Sindifisco-MG exigindo que o governo não deixe que os gestores façam o que a lei 15.464/2005 obriga e exigindo do governo que não envie nenhum PL beneficiando os técnicos e analista que estão há décadas em desvio de função patrocinada pelo chefe gestor ou seja, é muita bagunça e nenhuma solução.

  33. De um lado, os gestores fazendários, do grupo da Fiscalização, exigindo que deixem fazer o que consta na lei 15.464/2005, do outro lado, os técnicos e analista fazendários de administração e finanças querendo ser incluídos no grupo TFA, justamente porque eles há décadas estão em desvio de função patrocinada pelos chefes gestores, e do outro o Sindifisco-MG exigindo que o governo não deixe que os gestores façam o que a lei 15.464/2005 obriga e exigindo do governo que não envie nenhum PL beneficiando os técnicos e analista que estão há décadas em desvio de função patrocinada pelo chefe gestor ou seja, é muita bagunça e nenhuma solução.

  34. Só faltou mostrar essa bagunça com clareza. Em notícia do MGTV da Rede Globo (http://globotv.globo.com/tv-integracao-triangulo-mineiro/mgtv-2-tv-integracao/v/secretaria-de-estado-de-fazenda-faz-blitz-eletronica-em-araxa-mg/2594899/) e do portal G1 (http://g1.globo.com/minas-gerais/triangulo-mineiro/noticia/2013/05/secretaria-de-estado-de-fazenda-faz-blitz-eletronica-em-araxa-mg.html) é possível ver essa bagunça. Os funcionários filmados e fotografados com coletes de “Gestores Fazendários” do GTFA – Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, não são Gestores Fazendários, são servidores ocupantes do cargo efetivo de TFAZ. Esse é só um exemplo da origem do PL que propõe a entrada dos TFAZ no GTFA.

  35. O PARECER DO Dr. HUGO, ESCLARECE PLENAMENTE A QUESTÃO DO LANÇAMENTO, DO QUE É PRIVATIVO E CONSTITUCIONAL OU NÃO. NELE FICA CLARO QUE A SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS GESTORES FISCAIS É COMPATÍVEL COM OS CONCEITOS POR ELE ABORDADOS, O GESTOR JÁ TEM AS ATRIBUIÇÕES DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. JÁ SÃO DO QTAF, O QUE ESTÁ OCORRENDO NA SEF/MG É UMA RECUSA INSANA DOS AUDITORES FISCAIS EM RECONHECER UM DIREITO QUE OS GESTORES JÁ TEM E QUE REALIZAM TAIS FUNÇÕES NO DIA A DIA DA SEF. TENHO 23 ANOS DE SEF E JÁ TRABALHEI COM INÚMEROS FISCAIS, MUITOS DELES RECONHECEM NOSSO TRABALHO, NÃO NOS DISCRIMINAM, POREM NÃO É O CASO DOS QUE COMANDAM O SINDIFISCO E A CÚPULA DA SEF. QUANTO AO PARECER DO PROF. CELSO, NÃO SE BASEIA EM UM ESTUDO DAS FUNÇÕES HISTÓRICAS DE CADA CLASSE POR ISSO CONFUNDE AS FUNÇÕES DOS GESTORES E COM AS DOS ANALISTAS E COM AS DOS TECNICOS, COLOCANDO TODO MUNDO NA MESMA SITUAÇÃO. FALTOU AO NOBRE PROFESSOR VERIFICAR TAMBEM QUE OS GESTORES FISCAIS JÁ POSSUEM AS ATRIBUIÇÕES DO QTAF. PARABENS AO DR. HUGO PELO BRILHANTE TRABALHO. QUE A SOCIEDADE, ATRAVES DE SEUS REPRESENTANTES SAIBAM RECONHECER O DIREITO DE CADA UM, PROMOVENDO A PAZ NA SEF/MG.

  36. Muito importante essa matéria publicada pelo blog do AFR, ela pôde deixar mais claro a cortina de fumaça que a cúpula da SEF e do Sindigabinete ( Sec. Adjunto, SubSec e outros…), que utilizam os cargos da SEF-MG em benefício próprio, para ultrapassar o teto constitucional do Desembargador,etc. Por isso, lutam tanto contra os Gestores Fiscais, porque esse é o único cargo que conhece realmente as mazelas da SEF, e pode ajudar a colocar a SEF nos trilhos… Isso quando um novo Governo entrar e tirar esse Secretário “bola murcha” chamado Leonardo Colombini, Administrador sem palavra e obtuso, que se deixa levar por uma meia dúzia de assessores corporativistas, e com isso leva esse Governo a se afastar do interesse público. Se eu fosse Governador já tinha mandado esse Secretariozinho de volta de onde veio, porque aqui até hoje não mostrou nada ! ! somente serviu para se beneficiar da SEF ( contratando a firma do filho para a área de TI da SEF), ocupar cargos de Conselheiro em Estatais e por isso ficar na mão da cúpula de arianos da SEF! ! Acorda Governador PInto Coelho ! !

  37. O Blog recebeu mais dois documentos relacionados ao debate, os quais acrescentam informações e detalhes relevantes (acrescentado no final do post):

    1 – ESTUDO ELABORADO PELO AUDITOR FISCAL (MG) JOÃO BATISTA SOARES (2010)
    PLANO DE CARREIRA – ILEGALIDADE NA TRANSFORMAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO – TFA DA SEF DO ESTADO DE MINAS GERAIS – LEI 6.762/75 E LEI 15.464/05

    “Os fiscais (FTE), os agentes (AFTE) e os administrativos (TTE, hoje GEFAZ), legalmente sempre tiveram atribuições específicas, com a natureza do trabalho (complexidade, responsabilidade, autonomia, privacidade e condições de trabalho) bem distintas uma das outras. No entanto, a administração ao permitir que Agentes e Técnicos se distanciem de suas funções originárias e legais e passem a exercer a dos Fiscais, ao arrepio da lei, fiscalizando empresas comerciais ou industriais, permite também que os agentes e técnicos realizem atos administrativos para os quais não possuem competência legal para exercer, como respostas a consultas e a impugnações ou pareceres (nos serviços de auditoria e na Superintendência de Tributação – SUTRI)
    […]”

    http://wp.me/a1fSPO-6sP

    2 – MEMORANDO GAB/SRE/SEF/N° 235/2013 Em: 09/08/2013

    De: GILBERTO SILVA RAMOS
    Para: LEONARDO MAURÍCIO GOLOMBINI LIMA
    Secretário de Estado de Fazenda [MG]

    Assunto: Ofício n” 1890/2013, da Secretaria-Geral da Governadoria, que encaminha documento do SINFFAZ-MG dirigido ao Governador do Estado.

    Senhor Secretário,
    Mediante o documento em referência, o SINFFAZ-MG apresenta ao Governador do Estado manifesto/ denúncia sobre suposta irregularidade no tratamento dado pela administração da SEF quanto às atribuições do Gestor Fazendário e quanto à normatização da GEPI.
    […]

    http://wp.me/a1fSPO-6sE

    • http://www.youtube.com/watch?v=0F2oW72BbLo&sns=em fala de um secretário de etado

      Enviada do meu iPhone

    • Prezado colega Joao Batista,

      DE TODOS OS ESTUDOS QUE FIZ, JAMAIS VI UMA CARREIRA OU CARGO ANDAR PARA TRÁS, SOMENTE EM MINAS ISSO OCORRE, E O PIOR, PATROCINADO PELOS PROPRIOS COLEGAS FISCAIS.

      COMO PODEMOS TER UM CLIMA AGRADÁVEL DENTRO DA SEF SE COLEGAS DESTROEM COLEGAS?

      Já que você voltou ao passado, ou seja, em leis anteriores, vejamos então se o Gestor é, desde a sua origem, um cargo Administrativo, o que discordo plenamente: veja abaixo os cargos anteriores do Gestor, e seu enquadramento na lei 6762 de 1975.

      A lei 1524/1956: Art. 37: “Além de suas atribuições, os funcionários das coletorias exercerão função fiscalizadora subsidiária à da fiscalização de rendas”.

      A lei 5043/1968: Art. 1º – A fiscalização do pagamento de tributos estaduais compete à Secretaria de Estado da Fazenda e será exercida pela Diretoria de Rendas, através dos servidores ocupantes de cargos das séries de classes de Fiscal de Rendas, Exator e Agente de Fiscalização.

      Lei 6762/1975 – CAPÍTULO VI – Do Enquadramento
      Art. 25 – Os primeiros provimentos efetivos que se fizerem em classe do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, por ato do Secretário de Estado da Fazenda, decorrerão de:
      § 1º – são considerados cargos afins para o enquadramento:
      1 – Cargo de Exator, do cargo da classe de Assistente de Tributação e Arrecadação, Código TFA-1;

      E como você bem afirma, classes…(conjunto de atribuições e responsabilidades da mesma natureza e com mesmo grau de responsabilidade – artigo 2º), corretíssimo, portanto, FTE, AFTE e TTE são todos da mesma classe, o que ocorreu foi uma força politica contrária a uma reforma administrativa justa e correta, patrocinada por servidores que não tem compromisso com o Estado, mas sim corporativista.

      Em relação ao Art. 37 da CF/88, lembro que temos a mesma natureza e complexidade nas classes da lei 6762, mas que não foram respeitadas na lei 15.464 de 2005.

      Temos ainda que em vários e vários Estados o entendimento esta quase unanime DA EVOLUÇÃO DAS ATIVIDADES PARA OS CARGOS, vejamos:

      Em SC: o Escrivão de Exatorias que fazia Serviços de escrituração de receita e despesa da arrecadação, em 2000 teve aumentada sua competência plena para fiscalização e lançamento.

      No DF, o Técnico Tributário, que em 1989 exercia atividades de apoio à administração tributária, de nível médio, hoje é Auditor Fiscal de nível superior com atividades plenas de fiscalização e lançamento.

      Na Paraiba, o Auxiliar de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, hoje é Auditor Fiscal Tributário Estadual de Mercadorias em Trânsito.

      No Tocantins os Agentes Fazendários, do Quadro de Apoio Fiscal, hoje são Auditor Fiscal da Receita Estadual.

      No Acre o Fiscal Auxiliar de Tributos Estaduais, hoje é Fiscal da Receita Estadual II
      Em Pernambuco o Agente de Controle e Finanças com atividades auxiliares de controle interno; auxiliar nas atividades de controle da dívida pública, hoje é Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

      Temos muitos outros Estados onde cargos de apoio desenvolveram dentro da SEF, isso é normal ocorrer, é evolução, ao contrário de Minas Gerais, que mantem colegas de trabalho que se esforçam muito para prejudicar as outras categorias.

      Você acha justo todas as outras carreiras evoluírem e a nossa retroceder, como vem ocorrendo em Minas?

      Caso deseje, te envio toda a legislação de TODOS os Estados que trataram seus servidores com respeito, valorização e evolução das carreiras.

      Glaucia Eliana Rodrigues,
      Gestor Fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais.

      • Gláucia, acho que a gente deve se ater as fronteiras da CF/88. 6762 e resolução 527 atravessaram-na. Antes de 1988 tudo era possível. Vivíamos no coronelismo. O Estado Democrático de Direito definiu regras e direitos iguais a todos, sejam funcionários públicos ou um reles cidadão. Aliás, regra geral, nenhum funcionário pode tirar proveito de seu cargo em benefício próprio. Sei que MG não é exemplo pra nada.

        • João Batista, seu texto coloca fim a uma falsa unanimidade que os ex-AFTE tentavam passar dizendo que vocês, ex-FTE, eram 100% favoráveis quanto ao TREM DA ALEGRIA que ocorreu em 2005, com a transformação dos ex-AFTE em AFRE sem concurso público.

          • Não gosto de responder a quem não mostra a cara. As pessoas precisam aprender a exercer a cidadania. Mas (sabe de nada) é lógico que muitos FTEs ficaram revoltados e resmungam pelos corredores, mas infelizmente têm medo de se manifestar. A Lei 15.464 na verdade, em minha opinião, criou situações com altas doses de nitroglicerina de potencial explosivo inimaginável. A CF/88 definiu e restringiu qualquer forma de provimento derivado. E acho que foi o caso da fusão do FTE X AFTE. Disse isso pro Lindolfo à época, mas ele respondeu que não ia medir esforços pra promover essa unificação. Essa história terá muitos capítulos. Vocês tem lá suas razões, pois ficaram de fora no apagar das luzes. Mas as suas lideranças na época aquiesceram.

        • Concordo que após 88 a realidade foi outra para o ingresso no serviço publico, principalmente para beneficiar carreiras, mas o que é estranho, é que as alterações vieram para piorar, concorda?

          Meu querido, quem nasce rei, nao perde a majestade, e assim somos os Gestores Fiscais, nascemos reis, e tentam nos tirar o trono. Veja bem, temos Gestores que passaram no concurso de FTE e nao assumiram, por que a remuneração antes era similar, como é o caso de um Gestor de Valadares.

          Também ja questionei muito a forma de unidifcação de AFTE e FTE, da forma que foi feita, no mesmo nivel, com atribuições identicas. Em vários EStados onde ocorreu unificação, foram mantidos nos respectivos niveis, a exemplos de Santa Catarina.

          O que seria justo?

          AFRE I para TTE
          AFRE II para AFTE
          AFRE III para TTE

          ESta seria a logica que nao prejudicaria ninguem.

          • Gláucia, bom dia! Concordo com vc. Se fosse unificar, ainda que passível de ADIN, que fizesse pra todos e respeitasse as posições anteriores (F1, F2 e F3). Acho que o Estado criou uma situação à beira da explosão com AFRE, GEFAZ, TFAZ e AFAZ.

          • Foi por isso que a CF de 67 teve que ser alterada nesse ponto pela CF de 69 ela causava os mesmo transtorno da CF de 88.

            tem que ser apresentado uma pec para voltar o texto “a primeira investidura em cargo publico dependera de concurso publico, salvo os de livre nomeação e exoneração.”

    • Em relação ao Memorando do Gilberto Silva Ramos, dispensa comentários, haja vista que nao é autoridade competente no assunto, conforme pode perceber da leitura do Parecer do Dr. Hugo de Brito Machado.

  38. É engraçado que os próprios AFREs reconhecem que os Gestores Fazendários são fiscais, leiam trecho da ADIN 3913, onde eles reconhecem que os Gestores Fazendários são fiscais:
    “36) E, também,com o mesmo objetivo, a Lei de transformação da classe de apoio administrativo de Técnico de Tributos Estaduais na classe fiscal de Gestor Fazendário cuidou de estender à classe do Gestor Fazendário o mesmo regime remuneratório do Fiscal, como expresso no art. 33, parágrafo primeiro, da nº 15.464/2005:”

  39. Esse Memo 235 do ex-Agente, o Sr. Subsecretário , segregador e Engenheiro Gilberto Silva Ramos foi humilhado com o parecer da MAIOR autoridade em Dir. Tributário do Brasil o Doutor Hugo de Brito Machado.Depois do Parecer do Doutor Hugo de Brito Machado, esse Memo 235 virou pó.

  40. ” Quer ver o cumprimento da lei? Procure a justiça” (Fala do Secretário de Fazenda em afirmar que em MG se vc quiser ver o cumprimento da lei, só na justiça)

    • Em Minas Gerais as leis sao construídas por GRUPOS DE PODER, e ainda quando ha previsao legal, ela também é descumprida pelas pressões dos GRUPOS DE PODER.

      POR ONDE ANDARÁS A DEMOCRACIA???

      • Gláucia, bom dia! Os TTEs estavam incluídos na unificação em uma das minutas pelo grupo de estudo da época. Após ponderações e acordos com as lideranças da época (inclusive dos TTEs) vocês ficaram de fora.

        • Bom dia João. Esta é uma mentira que eles divulgam para colocar Gestor contra Gestor. Na realidade, vários Superintendentes, na época fizeram grande pressão, conforme também fizeram recentemente quando teriamos um aumento maior da remuneração.

          Veja abaixo a pressão do SINDIFISCO na época, Sindicato dos Ex Agentes, que sao quase todos os superintendentes:

          Fonte:
          http://www.sindifiscomg.com.br/boletins/detalhes.asp?codigo=180

          Argumentação contrária à carreira única para o QTFA

          O SINDIFISCO-MG apresentou, em dezembro de 2003, ao Secretário da Fazenda, 14 argumentos contrários à carreira única para o QTFA. Vale lembrar que, nessa ocasião, a SEF não havia ainda decidido qual anteprojeto seria enviado à SEPLAG; nesse sentido, a participação do Sindicato contribuiu para tal, ao reiterar a posição da categoria através de consistente argumentação. Confira abaixo:

          1) A proposta de carreira que visa aglutinar as classes de FTE e AFTE com a classe de TTE em uma carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, traria um desgaste à fiscalização, uma vez que os servidores não habilitados para exercer a função de auditor estariam classificados como tal. Desta forma, não seria possível ao contribuinte identificar, no contato com o Auditor Fiscal, o seu nível de competência e atribuição dentro da estrutura da Instituição. No caso de despreparo deste servidor, o contribuinte iria desabonar o trabalho do Fisco, desqualificando toda a classe. Agregar servidores dentro de uma mesma carreira com competências distintas, confunde a sociedade e dificulta na identificação de quem tem a competência para exercer a atividade de fiscalização.

          2) A proposta de carreira única trazia injustiça para com os ex-TTEs, que buscaram se aprimorar e crescer como servidores, ingressando na carreira fiscal por meio de concurso público.
          3) Esta injustiça ficava mais gritante quando deparamos com fiscais, ex-TTEs, cujo direito à apostila é questionado administrativamente em razão da mudança de cargo (de TTE para fiscal), enquanto aqueles que permaneceram no cargo não estão sendo atingidos.

          4) A proposta de carreira única beneficiava os TTEs apostilados, não trazendo benefícios para a classe como um todo.

          5) A carreira única seria percebida pela sociedade como um “trem da alegria”, onde técnicos se tornariam fiscais sem concurso público. Adicionalmente, haveria reflexos inexoráveis e permanentes no gerenciamento das relações de trabalho em cada unidade fazendária, no desempenho do trabalho fiscal e nos resultados de receita tributária do Estado.

          6) A ampliação do horizonte para progressão somente ocorreria para o atual TTE, em detrimento dos atuais AFTE e FTE.

          7) O servidor que ingressasse por concurso no nível I não conseguiria, na prática, chegar ao topo da carreira, uma vez que para isto seriam necessários 46 anos, e mesmo assim, se conseguisse obter todas as progressões e promoções, sem interrupções.

          8) Banalização da atividade fiscal se for exigido pós-graduação em qualquer área. O campo de atuação fiscal é complexo, modificando-se continuamente. A exigência de pós-graduação traria ainda a impossibilidade do ingresso de uma gama enorme de bons profissionais que estão no mercado mas não detém o título, como a maioria do atual corpo fiscal, que não era pós-graduado quando da aprovação da exigência no respectivo concurso público para AFTE ou FTE. .

          9) O projeto não contemplava a oxigenação da carreira, uma vez que os critérios de promoção e enquadramento previstos possibilitam um ingresso restrito de novos funcionários no nível IV. Por outro lado, tais dispositivos fomentariam conflito entre duas categorias: auditores dos níveis I e IV.

          10) A eventual adoção de dispositivos que garantissem a oxigenação da carreira através do estabelecimento de um “gargalo” por onde passariam apenas um percentual dos ocupantes dos níveis I a III, daria às avaliações de desempenho um valor consideravelmente maior que a vida funcional do servidor. Na SEF, o caráter subjetivo de tal instrumento nunca foi eliminado, dando margem a um processo de lutas internas.

          11) Os critérios de enquadramento, aliados à proposta de tabela de correlação, permitiriam gritantes distorções quando da efetivação da nova carreira.

          12) Os TTEs aposentados no final da atual carreira poderiam reivindicar o posicionamento no último grau da carreira, gerando um grande passivo trabalhista.

          13) A lei não trazia atribuições para os diferentes níveis de carreira, o que poderia permitir que servidores posicionados no nível I, desenvolvessem funções típicas de fiscalização, inclusive o lançamento do crédito tributário.

          14) O anteprojeto não trazia restrições para que um servidor com atribuições de baixa e média complexidade ocupe cargos comissionados de alto grau de responsabilidade, dando margem para ações gerenciais equivocadas, com prejuízos para a instituição; a manutenção da distorção hoje existente, pela qual o atual TTE fica refém do cargo comissionado em função da remuneração, além da fragilização da fiscalização estadual.

          • Gláucia, boa noite! A 15.464 não difere dos itens acima mencionados. Continuam com as mesmas mazelas e, pior, com enfraquecimento das carreiras do QTFA, que perderam autonomia, complexidade e responsabilidades. Em minha opinião deveriam respeitar a posição relativa da Lei 6762, c/c a Res. 527. Sou optante pela lei antiga, de acordo com o art. 10 da 15.464. Não vi nenhuma vantagem pro FTE na lei nova. Mas tou na justiça porque a SEPLAG não quer respeitar o meu direito. A SEF virou de cabeça pra baixo e essa confusão está só começando.

  41. Gilberto Ramos, sub secretário de MG nunca poderá ser visto como referência sobre esse assunto, até porque virou auditor na transformação das carreiras e não engole os Gestores de Minas Gerais. Ainda bem que existem autoridades que podem debater com os fatos existentes hoje, e esse fato é que: A atribuição do cálculo de ITCD, avaliações para fins de ITCD aplicação de penalidades e certificação de isenção são dadas pelos gestores. E que não venha uma pessoa com seu lado personalíssimo e totalmente tendencioso querer falar como é que deve ser interpretada a lei. Primeiramente, a lei nem por ele foi feita. Isso cabe ao legislativo. E outra coisa. Os gestores fizeram concurso para o quadro GTFA. Se alguma lei anterior for declarada inconstitucional, esse cargo deverá permanecer no quadro pois foi para ele aprovado. E tenho dito! Tem muita pedra pra rolar e esses auditores tem que parar de puxar saco do Gilberto. Lembrem-se do chute na bunda que eles tomaram ao fecharem os postos fiscais. Tem auditor até hoje com depressão por não saber se portar em outra atividade. Fizeram até curso de Excel. Essa é a administração tributária que o Sr. Gilberto quer? Leiam o parecer do Hugo de Brito, pois esse sim irá para as instâncias que interessam. Memorando pra mim é papel higiênico. Falando nisso, vou ler uma revista.

    • Yeahhhhhhhhh

    • Gilberto foi aprovado em 93 para FTE, mas seu grande amigo Pedro Meneguetti, não!! À época, portanto, era outro o subsecretário. Deixemos as agressões e irracionalidades de lado. Não há santo nessa história.

    • Parecer e teses todos têm direito de defender. O fato e a jurisprudência é de que o servidor não pode tirar proveito de seu cargo em benefício próprio. Sei que os AFTEs fizeram isso, mas não se justifica liberar geral. Por que o SINFFAZ não articula uma ADIN e derruba de vez a 15.464? Somos servidores públicos e temos que prestar contas à sociedade, não aos nossos umbigos!!

  42. Este memorando não traz a realidade dos fatos. O gestor realiza todos os atos previstos no art.142 do CTN, ele é o responsável por Identificar o fato gerador, sujeito passivo, a legislação e alíquota aplicada, avaliar os bens, calcular o imposto e emitir a certidão. O ITCD é um imposto cujo lançamento é por declaração. Tanto é que o prazo decadencial só começa a correr após a entrega da declaração pelo contribuinte, se fosse por homologação, o prazo decadencial iniciar-se ia no exercício seguinte àquele em em ocorreu o fato gerador, data da morte. Aceitar esta situação, que ele diz que a certidão não é homologatória, é criar uma insegurança jurídica, pois é através desta certidão que o juiz concede o levantamento dos valores depositados em contas bancárias e se procede a averbação dos bens e ainda, criar-se-ia uma nova espécie de lançamento por decreto, pois o lançamento é o conjunto de atos que reza expressamente no art. 142 do CTN, e não podemos considerar que seja lançamento uma lista na qual é arrolada todos os números de processos finalizados pela Administração Fazendária encaminhada para o Delegado Fiscal carimbar “um de acordo’. Está totalmente equivocado o engenheiro Gilberto Ramos. O que ocorre na fazenda é um tremendo assédio moral aos ocupantes do cargo de Gestor Fazendário, principalmente ,nas delegacias fiscais, delegacias fiscais de trânsito e Postos Fiscais, o auditores não deixam os gestores exercerem suas atribuições e colocam os servidores concursados para carreira típica de estado exercerem trabalhos de baixa complexidade cujas atribuições são dos técnicos fazendários, (cargo de segundo grau completo). E para controlar a fazenda, distribuem de maneira desordenada cargos comissionados para 40% da classe de gestor, ou seja, quase um chefe para gerenciar 1 gestor e meio, com isto, estrategicamente, a situação fica controlada e a cúpula da SEF consegue retirar por resolução, portaria, circular ordem de serviço, as atribuições que são de administração tributária e exercidas nas administrações fazendárias, por elas ainda serem a unidade onde o gestor exerce suas atribuições ligadas a tributação, fiscalização e arrecadação. E através dos cargos, por eles representarem um ganho salarial quase o dobro do ocupante do cargo efetivo, a maioria fica calada e aceita aplicar todas estas distorções.
    Pois bem, querer acabar com assédio moral e o exercício das atribuições para as quais fomos nomeados, não é provimento derivado. Não queremos ser auditores, também não aceitaremos ser expulsos da administração tributária, assim como a CF não permite o provimento derivado ela garante o direito de exercício das atribuições do cargo para o qual o servidor prestou concurso público e se estas atribuições forem após a pec 186 para o cargo de auditor fiscal é para lá que nos devemos ir, pois o direito adquirido a de ser respeitado e rebaixar um cargo de atividade típica de estado, nível superior de escolaridade e de administração tributária para um cargo de mero apoio administraivo, isto sim, é provimento derivado para baixo. A própria CF prevê que o Estado poderá reestruturar suas carreiras e para isto deverá respeitar 3 requisitos ( grau de escolaridade, atribuições similares e remuneração aproximada). Se nossas atribuições forem ser exercidas por auditores é para este cargo único que devemos ir, caso contrário, será inconstitucional e nós procuraremos o judiciário como mandou O Secretário de Fazenda http://www.youtube.com/watch?v=0F2oW72BbLo.

  43. Vou enviar o POP do ITCD , lá vc verificará que todos os atos administrativos tendentes a verificar a obrigação tributária são praticados pelo gestor , no entanto eles não citam na SEF o nome do nosso cargo, seja no @ fazenda, seja numa lista telefônica, pois tentam colocar como apoio- administrativo, digo, o estado seria muito incompetente criar um cargo de 115 anos de administração tributária , com salário médio de 12 mil reais para na prática ser apoio administrativo. A SEF assedia moralmente e tenta desqualificar os ocupantes do cargo de gestor fazendário para que eles desistam da carreira e não tenham conhecimento da importância deste cargo para administração tributária. Tanto que é importante que 40% estão em cargos comissionados, justamente para não poderem apoiar a luta e diminuir o número de possíveis grevistas em um movimento de paralisação das atividades nas Administrações Fazendárias. Desta forma, 40% estão no cargo e gera uma expectativa para pelo menos mais 30% que futuramente poderão ocupar tais cargos, e por isso têm medo de participar de movimento de greve e preferem se calar ao assédio sofrido, restam 30% que sozinhos não conseguem paralisar totalmente uma AF. Se realmente fôssemos apoio administrativo não precisaria a SEF se valer de uma estrutura para manter orquestrado os gestores, se a lei fosse cumprida qual a razão de tanto assédio? Só um retardado que não consegue enxergar as falácias plantadas pela cúpula da SEF para acabar com o cargo de gestor.

    • Pelo visto o choque de gestão passou muito longe da SeF. Minas já não pode contar mais com a morosidade da justiça haja vista o q ocorreu com a lei 100. Convido os dirigentes da SeF a conversar com os gestores, afinal, o Aécio vem propondo este diálogo ! Leonardo vamos conversar ? Pedro vamos conversar? CAso contrário a arrecadação continuará a baixar!

  44. Recebemos o link da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 3913 na qual a FEBRAFITE questiona a transformação do ex-TTE em Gestor Fazendário:

    […]

    “36. E, também,com o mesmo objetivo, a Lei de transformação da classe de apoio administrativo de Técnico de Tributos Estaduais na classe fiscal de Gestor Fazendário cuidou de estender à classe do Gestor Fazendário o mesmo regime remuneratório do Fiscal, como expresso no art. 33, parágrafo primeiro, da nº 15.464/2005:”

    http://goo.gl/LlfOVJ

  45. Conforme já dito aqui o parecer do Dr. Hugo abrange justamente o que já ocorre dentro da SEF/MG na prática. GESTOR FAZENDÁRIO JÁ FAZ O LANÇAMENTO.
    Inclusive, provavelmente teremos inúmeras ações caso a cúpula da SEF/MG continue propagando esta mentira de que o Gestor não realiza o lançamento do ITCD, pois isso significará que TODAS as certidões fornecidas até hoje não possuem validade, pois quem efetuou tal movimentação foi um GESTOR. Portanto, se o GESTOR não tem lançamento, não poderia existir este documento nos moldes que é.
    Sem contar que o grupo de FISCALIZAÇÃO, arrecadação e tributação do Estado de MG é composto por Gestor Fazendário e Auditor fiscal, portanto, como pode uma classe pertencer LEGALMENTE a um grupo de FISCALIZAÇÃO e não ter o lançamento? IMPOSSIVEL!

  46. COMPARAÇÃO ENTRE CURRICULOS DO “SR” GILBERTO SILVA RAMOS e o PROF. “DR”. HUGO DE BRITO MACHADO.

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    CURRICULUM DO SR. “GILBERTO SILVA RAMOS”

    – AFRE DE MG , por força da Lei 15464-05;
    – Ex- Agente Fiscal do “Sol”, aquele que corria atrás de caminhão de açougueiro para emitir uma multinha ( sua grande contribuição para a arrecadação de MG);
    – ” ENGENHEIRO” -> metido a doutrinador, exegeta e até mesmo “legislador”;
    – Suas obras mais famosas:

    -Diversos POP ( Procedimento Operacional Padrão) ensinando a retirar atribuições e lançamento do Gestor Fiscal nos tributos ITCD, IPVA, TAXAS, ETC, emitido por meio de Portaria da Subsecretaria da Receita Estadual, que atualmente dirige;

    – Memorando nº 235 ( Obra Prima, onde afirma que “fiscalizar é lançar” …pasmem….( novo conceito de fiscalização dado pelo douto Engenheiro Doutrinador, Legislador e Exegeta de plantão…);

    – Fechamento de todos os PF’s de MG, deixando apenas 5 só pra manter lá os servidores que moram FORA DE MG;

    – Esvaziamento total das AF’s ( Administrações Fazendárias), local onde trabalham os Gestores Fiscais, transformando esse Órgão num Órgão administrativo ” que não pertença à ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA” …. pode isso ?

    – Decretos de GEPI para AFRE e GEFAZ, jogando por terra o ditame LEGAL da remuneração EQUANIME previsto na LEI 15464-05, e ainda tem a cara de pau de dizer que “NÃO HÁ FOSSO REMUNERATÓRIO EM MG”;

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    ( PODERÍAMOS LANÇAR AQUI INÚMERAS OUTRAS OBRAS PRIMAS DO “SR”. GILBERTO SILVA RAMOS, mas vamos ficar por AQUI… )

    ABAIXO O CURRICULUM DE QUEM DIZ TEXTUALMENTE QUE A LEI 15464-05 PREVÊ :

    – Gestor e AFRE são AUTORIDADES FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MG;
    – Gestor e AFRE devem ter remuneração IGUAL ;
    – Gestor e AFRE exercem atividade TIPICA DE ESTADO ( portanto, jamais um poderá ser tido como administrativo);
    – Gestor e AFRE são de DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, por exercerem atividades de ESTADO;
    – Gestor e AFRE realização LANÇAMENTOS tributários, sendo que ao GESTOR, particularmente , ou seja, ” MAIS SEU DO QUE DO AFRE, LANÇA O ITCD, elabora as LEIS TRIBUTÁRIAS, emite PARECER SOBRE MATERIA TRIBUTÁRIA, dentre outras;
    – Gestor e AFRE jamais podem ser ALIJADOS da Adminstração Tributária de MG, mesmo que outra ordem constitucional mude este Estado de coisas….

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    CURRICULUM ( RESUMIDO…) DO DR. HUGO DE BRITO MACHADO:

    “Curriculum Vitae
    Desembargador Federal
    HUGO DE BRITO MACHADO
    NATURALIDADE:
    Piracuruca – PI
    FORMAÇÃO ACADÊMICA:
    Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Ceará – 1968
    Especialização em Direito Público pela Universidade Federal do Ceará – 1978
    Mestrado em Direito Público pela Universidade Federal do Ceará – 1985
    ATUAÇÃO PROFISSIONAL:
    Professor dos Cursos de Graduação, Especialização e Mestrado em Direito da Universidade Federal do
    Ceará
    Professor do Curso de Especialização em Direito da Universidade de Fortaleza
    Procurador da República
    Ministro (temporário) do Tribunal Federal de Recursos
    Juiz Federal Substituto da 2ª Vara – Ceará
    Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
    Vice- Presidente, Presidente do TRF 5ª Região (1991 a 1992)
    CONDECORAÇÕES E TÍTULOS RECEBIDOS:
    – Sócio da Associação Brasileira de Direito Financeiro filiada a International Fiscal Association
    – Membro do Conselho Científico da Academia Brasileira de Direito Tributário
    – Membro da Academia Internacional de Direito e Economia
    – Sócio Honoris Causa do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
    – Medalha do Mérito Aeronáutico, no Grau de Oficial conferida pelo Presidente da República
    – Título de Cidadão Cearense, Assembléia Legislativa do Ceará em 10.12.92
    – Membro Honorário do Instituto Tributário de Londrina – PR
    – Fundador e Presidente de Honra do Instituto Cearense de Direito Tributário
    – Membro da International Fiscal Association com sede em Roterdã – Holanda
    Ordem do Mérito Pontes de Miranda.
    Autor do Ano – Academia Brasileira de Direito Tributário (1994)
    Membro da Academia Internacional de Direito e Economia – SP
    INGRESSO NA JUSTIÇA FEDERAL:
    13 de setembro de 1974
    ESTADOS DE ATUAÇÃO COMO JUIZ FEDERAL:
    Ceará, Piauí e Alagoas
    CARGO E FUNÇÃO ATUAIS:
    Juiz do TRF 5a. Região
    Professor Titular de Direito Tributário da Universidade Federal do Ceará
    LIVROS EDITADOS:
    Curso de Direito Tributário;
    Imposto de Circulação de Mercadorias;
    O Conceito de Tributo no Direito Brasileiro;
    Legislação Tributária Federal – alterações introduzidas pela Lei 7.450/85;
    A Sociedade Anônima e o Mercado de Valores Imobiliários – Obra premiada com menção honrosa no
    Concurso Nacional para Magistrados e Prêmio J.X. Carvalho de Mendonça;
    Mandado de Segurança em Matéria Tributária.
    Fonte:
    Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Dados Históricos, 1989 – 1994 – Atualizado até 1994”

    • Essas agressões não leva a nada, muito menos ajuda a solucionar esse problema que aí está. É preciso que haja respeito, gente! Ademais, a pessoa deveria se identificar pra falar. Vamos mostrar a cara. Isso é questão de postura e caráter!

      • João Batista, não sei se é de seu conhecimento, mas hoje, os Gestores têm medo de se identificar e falar,por isso se esconde, não é por sua causa, é devido a perseguição que sofre, basta você pesquisar e verificar o PAD que um líder nosso,que é diretor sindical vem sofrendo, Ele sofre com um PAD brutalmente inconstitucional, ilegal e imoral, mas na SEF-MG tudo é possível.

  47. ATUALIZANDO CURRICUM DO PROFESSOR DOUTOR HUGO DE BRITO MACHADO

    1. CURRICULUM VITAE

    QUALIFICAÇÃO:
    Nome: HUGO DE BRITO MACHADO.
    Endereço: Rua Alfeu Aboim, Nº 25 – Papicu – 60.155-370 – Fortaleza-Ce
    Telefone: (085)234.4691 Fax: 085.234.1833
    CPF Nº 000.218.223-87
    Identidade Nº 003 emitida pelo TRF da 5ª Região
    Data do nascimento: 06.05.40 Naturalidade: Piracuruca, Piauí.

    CARGOS E FUNÇÕES
    1. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará
    2. Especialista em Direito Público pela Universidade Federal do Ceará, em 1978.
    3. Mestre em Direito Público pela UFC, 1985.
    4. Professor convidado: da Escola Superior de Advocacia da OAB-Ceará; da Escola Superior de advocacia da OAB-Maranhão; da Escola Superior da Magistratura do Ceará e da Escola Superior do Ministério Público do Ceará.
    5. Professor Titular de Direito Tributário da Universidade Federal do Ceará. Professor (convidado) de Direito Tributário de cursos de especialização e de mestrado da Universidade Federal de Pernambuco, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, da Faculdade de Direito da UNIP – São Paulo e da Universidade do Vale do Rio dos Sinos no Rio Grande do Sul.
    6. Membro do Conselho Científico da Academia Brasileira de Direito Tributário (São Paulo); da Associação Brasileira de Direito Financeiro (Rio de Janeiro); da International Fiscal Association (Genova-Itália); da Academia Internacional de Direito e Economia (São Paulo); do Instituto Ibero-Americano de Direito e Economia (Madrid).
    7. Premiado pelo Grupo IOB como Tributarista do ano 96/97.
    8. Sócio-honorário do Instituto Brasileiro de Direito Tributário e do Instituto de Direito
    Tributário de Londrina (Paraná).
    9. Presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários.
    10. Presidente da ARCE – Ag. Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do CE.
    11. Juiz do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, Recife-PE (Aposentado).

    LIVROS PUBLICADOS:
    1. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, Sugestões Literárias, São Paulo, 1971.
    2. CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 1ª ed., Resenha Tributária, São Paulo, 1979; 2ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 1981; 3ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 1985; 4ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 1987; 5ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 1992; 6ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 1993; 7ª ed., Malheiros, São Paulo, 06.1993; 8ª ed., Malheiros, São Paulo, 09.1993; 9ª ed., Malheiros, São Paulo, 06.1994; 10ª ed., Malheiros, São Paulo, 01 e 05.1995; 11ª ed. revista, ampliada e atualizada, Malheiros, São Paulo, 01.1996; 12ª ed., Malheiros, São Paulo, 04.1997; 13ª ed., Malheiros, São Paulo, 01.1998; 14ª ed., Malheiros, São Paulo, 10.1998, 15ª ed., Malheiros, São Paulo, 05.1999, 16ª ed., Malheiros, São Paulo, 09.1999, 17ª ed., Malheiros, São Paulo, 02.2000, 18ª ed., Malheiros, São Paulo, 05.2000.
    3. O CONCEITO DE TRIBUTO NO DIREITO BRASILEIRO, Forense, Rio de Janeiro, 1987.
    4. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL – ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 7.450/85, Forense, Rio de Janeiro, 1987.
    5. ESTUDOS DE PROCESSO TRIBUTÁRIO, Resenha Tributária, São Paulo, 1991.
    6. TEMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1993.
    7. OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA TRIBUTAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 2ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, 1991; 3ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, 1994.
    8. TEMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO II, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1994.
    9. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, Revista Tribunais, São Paulo, 1994; 2ª Edição, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1995; 3ª Edição, Dialética, São Paulo, 1998.
    10. PLANEJAMENTO FISCAL – TEORIA E PRÁTICA, (co-autoria), Coordenado por Valdir de Oliveira Rocha, Dialética, São Paulo, Volume I(1995) Volume II(1998).
    11. O PRINCÍPIO DA MORALIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO, (co-autoria), Coordenado por Ives Gandra da Silva Martins, Revista dos Tribunais – Setembro/96
    12. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, (co-autoria), Coordenado por Ives Gandra da Silva Martins, Revista dos Tribunais – 2ª Edição, São Paulo, 1996.
    13. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, (co-autoria), Coordenado por Carlos Valdir Nascimento, Forense, Rio de Janeiro, 1997.
    14. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, (co-autoria), Coordenado por Valdir de Oliveira Rocha, Dialética, São Paulo, Volume I(1997) Volume III(1998).
    15. O ESTADO DO FUTURO, (Co-autoria), Capítulo 17 ( O princípio da legalidade tributária no Estado do Futuro.
    16.IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS – Pesquisas Tributárias – Nova Série – 4 – Livro em Co-autoria – Cap. 4. Pág. 80/95. Ed. Revista dos Tribunais – Set/98.
    17. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO LIVRO ELETRÔNICO. (Co-autoria). Participação como coordenador. IOB. Informações Objetivas. Nov/98. Págs. 87 à 102.
    18. REPETIÇÃO DO INDÍBITO E COMPENSAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO(Co-autoria. Participação como coordenador, Co-edição Dialética São Paulo e ICET – Instituto Cearense de Estudos Tributários, Agosto
    19. GRANDES QUESTÕES ATUAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO -( Livro co-autoria) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E RETENÇÃO NA FONTE DE CONTRIBUIÇÕES AO INSS NA LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA – Ed. Dialética – Volume 3 , pág. 109 à 117 – São Paulo 1999.
    20. ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO ICMS – Ed. Dialética 2ª Edição – São Paulo 1999.
    21. ( PARECERES ) ÂMBITO CONSTITUCIONAL E FATO GERADOR DO TRIBUTO. IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO E CONFINS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS.HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA, Revista Dialética de Direito Tributário, n.º53, Fevereiro de 2000, pág. 105 à 118.
    22. CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO- 17ª Ed. (Malheiros Editores, São Paulo,Fevereiro de 2000)
    23. DANO MORAL A PESSOA JURÍDICA E O IMPOSTO DE RENDA (Revista Dialética de Direito Tributário, nº 54, p.67 á 76 em Março de 2000.)
    24. MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUTAÇÃO – BDM ( Boletim de Direito Municipal, nº 04, p. 227 á 228, no mês de março de 2000.
    25. MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E INTERESSE PÚBLICO (CD-ROM “Responsabilidade Penal dos Prefeitos” da Ed. Plenum S/A – Caxias do Sul – RS 2000.)
    26. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS AGROINDUSTRIAS – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 25, DA LEI Nº 8.870/94-SEU ALCANCE.INEXISTÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS EM PREJUÍZO DO CONTRIBUINTE – Revista Dialética nº 56, p. 89 a 102 do mês de maio de 2000.
    27 REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES (Co-autoria. Participação como coordenador, Co-edição Dialética São Paulo e ICET-Instituto Cearense de Estudos Tributários, 29 de maio de 2000.
    28. A DECADÊNCIA E OS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – Revista Dialética de Direito Tributário nº 59 , agosto de 2000, p. 36
    29. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DE COMPENSAR TRIBUTO INDEVIDO- Revista Tributária e de Finanças Públicas da Editora Revista dos Tribunais, ano 8, nº 31, p. 102 a 109, março/abril de 2000.
    30. OS TRIBUTOS E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-IOB Direito Empresarial Administração de Empresas Economia e Finanças, p.4, 22 edição expedida em 1º semana de junho de 2000.
    31 UMA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO -Editora Dialética , São Paulo julho de 2000.
    32. FRAUDE À CONSTITUIÇÃO EM MATERIA DE PIS E COFINS – Revista Dialética de Direito Tributário nº 60 , págs. 68 a 85,Setembro de 2000.
    33 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS PROVENTOS DE MAIORES DE 64 ANOS, Separata – Trimestral de Jurisprudência dos Estados, vol.175 Março de 2000.
    34 EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA DENÚNCIA ESPÔNTANEA DA INFRAÇÃO, Revista do Icet Tributo, Ano I – nº 1 – Julho/Dezembro de 2000, ABC Fortaleza, p.49 a 66.
    35 Participou da Bancada Examinadora de Defesa de Dissertação de Mestrado, apresentada pela mestranda Débora Sales Belchior, realizada em 12 de julho de 2001, intitulada: “Estudos Sistemático dos Controles do Poder de Tributar e do Devido Processo Legal Tributário-Breve Análise Histórico Evolutiva dos Limites Jurídicos ao Poder de Lançar Tributos, no Curso de Mestrado em Direito, Faculdade UFC.

    Mais de 500 estudos doutrinários publicados em jornais e revistas especializadas, das quais se
    destacam: Repertório IOB de Jurisprudência, Revista Dialética de Direito Tributário, Revista
    dos Tribunais, Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, Revista de Processo, Revista do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e Revista Derecho Tributario (Ediciones Interoceanicas, Argentina).

  48. CURRICULUM RESUMIDO DO PROFESSOR DOUTOR HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO, QUE TAMBÉM ASSINA O PARECER QUE DIZ QUE A LEI DE CARREIRA DE MG ( LEI 15464-05 ) DIZ:

    – Gestor e AFRE são AUTORIDADES FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MG;
    – Gestor e AFRE devem ter remuneração IGUAL ;
    – Gestor e AFRE exercem atividade TIPICA DE ESTADO ( portanto, jamais um poderá ser tido como administrativo);
    – Gestor e AFRE são de DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, por exercerem atividades de ESTADO;
    – Gestor e AFRE realização LANÇAMENTOS tributários, sendo que ao GESTOR, particularmente , ou seja, ” MAIS SEU DO QUE DO AFRE, LANÇA O ITCD, elabora as LEIS TRIBUTÁRIAS, emite PARECER SOBRE MATERIA TRIBUTÁRIA, dentre outras;
    – Gestor e AFRE jamais podem ser ALIJADOS da Adminstração Tributária de MG, mesmo que outra ordem constitucional mude este Estado de coisas….

    http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?metodo=apresentar&id=K4746266J3

  49. Prezado João Batista. Louvo vc por estar mantendo aqui um bom nível no debate. Contudo, um Gestor mandou um e-mail para um SRF e está sendo processado pela Corregedoria. Embora não tenha medo de dizer nada, entendo que o GAB da SEF não merece esse respeito, porque NEGA o que a LEI 15464 diz, e tenta impor na marra uma versão que não está escrito na LEI. O Sr. Gilberto NEGA ( porque não entende de interpretação de lei… deve entender de fazer casa… pq é engenheiro… e nada contra os engenheiros… cada macaco no seu galho.. Se ele não sabe… pergunta..):

    – Nega que a Lei 15464 manda que Gestor e Auditor deve ter remuneração equânime entre ambos;
    – Nega que Gestor deve “exercer atividades típicas de Estado” e quer colocar o Gestor de “mero auxiliar” quando não existe “auxiliar” com atividades típicas de Estado. Esse auxiliar seria o TFAZ, sem nenhum demérito a estes;
    – Nega que Gestor, tal como o AFRE, são AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS nos termos do 142 do CTN;
    – Nega que o lançamento do ITCD é “particular” do Gestor, como está expresso na Lei 15464, e até cego pode ver, e isso nem precisa dos Hugos dizerem;

    Além disso, quer MATAR o cargo de Gestor Fiscal… portanto, “não merece o respeito dos Fiscais Gestores” …
    E tem mais, persegue e assedia moralmente os Gestores Fiscais, os Gestores comissionados, o Sinffaz e tudo aquilo que ousar levantar a voz contra suas teses estapafúrdias… Por isso, ele que se contente com as críticas, e se quiser vá reclamar para o Bispo”

  50. Tem que alterar logo a CF de 88 para o mesmo texto da emenda 1 de 1969 que alterou a CF de 67. so a primeira investirua em cargo publico e que depende de concurso conforme CF de 69 e CF de 46

  51. A CF de 67 foi alterado nesse ponto por que causava a mesma coisa a de CF 88

  52. Prezados,

    Não entendi acerca do salário de auditor do ICMS-MG. No último concurso, o valor era bem considerável, e divulgam que o valor atualizado estaria entre R$ 13 a R$ 14 mil iniciais. Porém, houve um comentário de que mudaram o cargo (e consequentemente o salário) e agora deparei com esse post, com uma tabela remuneratória que é muito aquém da paga por auditores estaduais.

    Tenho 2 dúvidas: A primeira e a mais importante é: alteraram o cargo de Auditor Estadual, e a remuneração do mesmo?

    A segunda, é: A carreira de Auditor Estadual contempla o ADE (extinto quinquênio, onde a cada 5 anos de trabalho, o servidor é agraciado com um aumento de 10% e tem direito a 3 meses de férias.

    PS: já sou servidor público do estado de MG, estou prestes a ser chamado pro federal, e pra continuar em MG, penso em fazer concurso pra área fiscal, e por conta disso, penso em desistir de ir pro nível federal pois a lotação do cargo é em Brasília. E essas informações têm um peso enorme na minha escolha.

    Obrigado!

    Abraços

  53. O melhor não são nem os comentários. Nada igual algum textos escritos por GEFAZ, mas com assinaturas tais como “FIscal IndignadoMG”, “fiscal de verdade”, “Fiscal com muito orgulho” etc. Estudem e passem no concurso, meus caros. Isso, sim, é motivo de orgulho.

  54. Estamos sob a égide da Constituição de 1988. Esqueçam a de 1967, estudem e se tornem auditores. Se a unificação de 2005 é inconstitucional, enviem uma representação para a PGR pedindo que ingressem com uma ADI. O “erro” de 2005 não justifica o “erro” que vocês estão buscando com tanto afinco.

    • Na verdade tem que alterado para o mesmo texto da CF de 1946. A CF de 1988 foi tão regida assim, e por que a emenda 1 de 1969 que alterou a CF de 1967 deixava brecha para que até a mesma primeira investidura não fosse por concurso. Acho que tem que ser conforme a CF de 1946 o artigo 37 voltaria ” a primeira investidura em cargo publico dependera de concurso publico, salvos os de comissão”. Não trabalho na Sefaz de MG mais esse problema esta ocorrendo em vários órgãos de todos os Estados e Municípios e União com o passar do tempo cargos e funções vão mudando de nome ou escolaridade para ter semelhantes ou iguais atribuições da mesma área. O que não dar e que funcionários mais antigos fique ganhando menos para fazer o mesmo trabalho apenas por uma diferença de rotulo e uma briga entre o que deveria ser colegas de trabalho uns querendo ser melhores que os outros.

  55. Tem que ser feito logo a PEC alterando o artigo 37 da CF de 1988 para o texto ” a primeira investidura em cargo publico dependera de concurso publico ” ficaria semelhante a CF de 1946. Iam acabar essa guerra ridícula em vários órgãos do Brasil e no futuro quando houve novas mudanças de cargos até mesmo apenas só o nome ficar essa briga ridícula. Tem um ditado indiano que diz onde tem muita lei injustiça tem.

  56. Daqui uns 10,15 ou 20 anos alguém vai criar um novo cargo com o nome diferente de “Auditor” mais de iguais ou semelhantes atribuições e outra polemica será criada e quem fez concurso antes da alteração vai ficar prejudicado.

  57. Não sou funcionário da SEFAZ de MG mais defendo a alteração da CF de 1988 para o mesmo texto da CF de 1969. A CF de 1967 era igual a CF de 1988 e causava o mesmo transtorno por isso foi alterada nesse ponto. com o passar dos anos vai mudando os nomes das funções mais tudo fica igual

  58. A lei que unificou os cargos é legal

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