ADI 4616 – Direito a evoluir na carreira

Jucklin Celestino da Silva Filho*

Quedei-me de escrever por um bom tempo, até porque, já não tenho o Profisco.net para fazê-lo (site esse tirado do ar por forças ocultas). Contudo, como um vício, não posso ausentar-me da lide.

Na esfera Federal, os Analistas Tributários às voltas com a ADI 4616. Minha solidariedade a eles. Minha dor se junta à dos coirmãos da RFB nesta hora em que está em jogo o futuro dos nossos cargos e o sustento de nossas famílias, caso uma atrocidade dessas  prevaleça (as ADIs serem julgadas procedentes no STF).

Na Bahia, tudo gravita em torno da Lei 11.470/09. Lei essa que reestruturou o Fisco baiano e fez justiça ao Agente de Tributos que iniciava, mas não concluía a ação fiscal. Certo que em todas as classes há as divergências. Mesmo numa carreira onde quase não se pode distinguir a atribuição desse ou daquele servidor, salvo a constituição do crédito tributário que era privativa do Auditor Fiscal, como já fora do Fiscal de Rendas e Fiscal de Rendas Adjunto, estes últimos, como assim o quis o governo da época, reunidos ao cargo de auditor fiscal , isso em relação ao nosso Fisco,  uma carreira fiscal composta por dois cargos – agente de tributos  e auditor fiscal, o estabelecimento de discordância é natural. Porém, o que não se pode deixar de observar, sem atropelar o principio do concurso público, é outro principio também importantíssimo no ordenamento jurídico brasileiro, o principio da eficiência no serviço público. Ninguém melhor para conceituá-lo do que o renomado Hely Lopes Meirelles que com muita propriedade definiu “a eficiência como um dos deveres da administração”. Pare ele, é “o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.”

Corroborando com o que fora esposado pelo emérito administrativista, a administração baiana, procedeu à reestruturação das carreiras de nível superior da SEFAZ para melhor adequá-la e ajustá-la ao que é de direito – o agente de tributos constituindo o crédito tributário (lavratura do auto de infração) coisa que já o fazia na prática há quase três décadas.  E os bons resultados da ação governamental implementada pela nossa administração estão aí, ressaltando o bom trabalho desempenhado pelos ATEs (Agentes de Tributos  Estaduais) coadunando com o que fora  magistralmente  lecionado pela a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

o princípio  da eficiência apresenta dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os resultados melhores, como também em relação ao modo racional de organizarestruturar, disciplinar a Administração Pública, idem quanto ao intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público”. Ainda, segundo Sylvia Di Pietro,“a eficiência é princípio que se soma aos demais princípios impostos à Administração, não podendo sobrepor-se a nenhum deles, especialmente ao da legalidade, sob pena de sérios riscos à segurança jurídica e ao próprio Estado de Direito”.

Obedecendo ao princípio da eficiência, a administração do nosso Estado reorganizou as carreiras do Fisco, dotando-as de maior complexidade e mais eficiência, melhor redistribuindo seus servidores – o Agente de Tributos cujo trabalho iniciativo da ação fiscal nos postos fiscais sempre coube na prática, foi de direito estendida plenamente a CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO neste segmento, e aos auditores a competência para atuarem nas empresas com maior qual de complexidade. Mas tudo isso, não aquietou-se no véu  do tempo como seria o mais lógico, visto que reestruturação na Bahia não é uma prática nova. È vasculhar um pouco a memória e ver-se-á: Fiscal de Rendas, Fiscal de Rendas Adjuntos, transposição dos analistas. Veio os questionamentos, a alegação de se estar subtraindo competência (constituição do crédito tributário) da autoridade, o Auditor Fiscal. Toda essa coisa histórica que resvala contra o agente de tributos, não apenas reside na constituição do crédito tributário, é uma questão que perdura aos meandros da própria criação do cargo, que a bem da verdade, fora criado como um cargo auxiliar à fiscalização, mas com o passar do tempo, as atribuições do Agente de Tributos, foi ganhando contorno de maior complexidade, ditadas pela macha evolutiva do tempo, onde a cada momento, vão surgindo novos inventos, novas tecnologias, deixando de lado, as velhas  as engenhocas,  as máquinas  datilográficas,  agora são os modernos computadores, com seus teclados multifuncionais , os arquivos  magnéticos , os próprios procedimentos fiscalizatórios que vão evoluindo cada vez mais, elevando  o grau de complexidade das atividades  dos agentes de tributos  e dos auditores fiscais. E, querer que o Agente de Tributos estacione  no tempo, é compactuar com o atraso, impedir a evolução das carreiras, passar uma pá de cal sobre o principio da eficiência, tão entusiasticamente defendido pelos melhores administrativistas do país.

Mas, meu caro poeta,  Jucklin,  não falamos apenas da evolução das carreiras, e sim, da CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A constituição do crédito tributário é de competência do auditor fiscal.  Somos a autoridade fiscal. De nós, auditores, foi subtraída a constituição (lavratura do auto de infração) e indevidamente passada a vocês, agentes de tributos” – ouço algumas vezes isso, como um traviar  repetitivo, como se quisera essas pessoas, fazer acreditar a si próprias,   que de fato, são única e exclusivamente,  as detentoras da titularidade  da COMPETÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aí esbarram na incoerência de quererem rasgar o que está insculpido no Código Tributário Nacional, que de forma alguma aponta qual a autoridade a quem compete constituir o crédito tributário, não titulando esse ou aquele servidor (ou cargo) ao instituir: Art.142:

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”.

*Agente de Tributos Estaduais – Sefaz/Bahia

jucklinfilho@hotmail.com

8 Comentários to “ADI 4616 – Direito a evoluir na carreira”

  1. Este texto foi publicado há mais de 10 anos, se não me falha a memória. Continua atual. Graças ao Bom Deus, a a ação
    direta de inconstitucionalidade contra os coirmãos da Receita Federal, foi julgada improcedente. Na Bahia, os Agentes de Tributos às voltas com a ADI 4233, que momentaneamente lhes está sendo desfavorável.

    Somos a favor da evolução das carreiras, tanto em grau de escolaridade, quanto funcionalmente, doutra forma, estaria engessando o direito de evolução das carreiras, o mesmo que passar um trator sobre o principio da eficiência no serviço público, advogado pelos melhores administrativistas do País, vês que, se essa discrepância fosse posta em prática no Estado da Bahia, o próprio cargo de Auditor Fiscal, seria um cargo nem de nível médio e, nem teria a prerrogativa do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ( lavratura do auto de infração.) como explanaremos neste texto:

    EVOLUÇÃO DAS CARREIRAS DO FISCO BAIANO — O TIROCÍNIO EM SERVIÇOS FAZENDÁRIOS OU ASSUNTOS FINANCEIROS
    Procurei de maneira simples, explicar a evolução à qual passou o Fisco da Bahia, onde várias reestruturações aconteceram – de Fiscal de Rendas e Fiscal de Rendas Adjunto em 1981, para Auditor Fiscal,a transposição dos Analistas Financeiros em agosto de 1989, para Auditor Fiscal.

    Lembremos que os cargos aqui destacados, não exigiam formação alguma; até 1963. meu pai era Fiscal de Rendas, nomeado por Juraci Magalhães cursara apenas o terceiro ano primário. O cargo de Agente de Tributos desde o inicio, fora criado com exigência de nível médio. A mesma coisa não podemos dizer do Auditor Fiscal. Vejamos a retrospectiva aqui apontada:

    LEI Nº 2.319 DE 04 DE ABRIL DE 1966
    Art. 1º – Fica extinto o atual regime de rema.
    Art. 2º – Ficam instituída as séries de classe de AGENTE FISCAL E AGENTE FISCAL AUXILIAR, com as estruturas e vencimentos constantes da tabela anexa.
    Art. 3º – Ficam criados vinte (20) cargos de classe singular de Auditor Fiscal com vencimentos correspondentes a referência X, do anexo I desta Lei.
    Parágrafo único – Os cargos a que se refere este artigo serão providos na proporção de setenta por cento (70%) mediante acesso, por ocupantes de cargo de Fiscal de Rendas ou de Agente Fiscal e os demais por livre escolha do Governador dentre pessoas com tirocínio em serviços fazendários ou assuntos financeiros.

    Até 1978, o cargo de AF não detinha a competência para constituir o crédito tributário, e que o citado cargo não era de nível superior. Fácil vê, que houve evolução no Fisco baiano em relação ao Auditor. Tudo imperativo conforme a evolução do tempo, onde foram surgindo cada vez mais, novos inventos, novas tecnologias, onde determinados serviços foram ficando obsoletos, onde exigia-se agora, melhor qualificação dos servidores fiscais. Então, natural que o cargo ora mencionado, evoluísse tanto em qualificação funcional, quanto em grau de escolaridade – formação superior para o seu provimento e, constituição do crédito tributário, após 1978. E o cargo de Agente de Tributos, que fora criado a princípio como auxiliar à fiscalização, evoluiu de tal forma, que não mais comportava estar inserido em um cargo auxiliar, como aqui, trazemos em relevo:
    O ATE foi absorvendo algumas atribuições outrora elencadas no ror das atribuições do Auditor Fiscal, dentre elas, controle sucessivo , vistoria , contagem física de estoques, monitoramento de micro, pequenas e médias empresas, na verdade, era fiscalização que estava sendo realizada, utilizando-se termo disfarçatório –- MONITORAMENTO.

    No Transito de Mercadorias, todas as ações referentes à fiscalização estavam a cargo do Agente de Tributos, que a bem da verdade, as desempenhavam com extremo profissionalismo e competência :era ele quem detinha e analisava a nota fiscal, detectando as irregularidades . “Na prática, conforme o que está explicitado pelo CTN — constituía” o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Ao auditor , “chefe da equipe”, cabia apenas, reescrever o trabalho do Agente de Tributos, apenas assinando o auto de infração.

    Em 2002, Cesar Borges vislumbrando a evolução à qual ganhava cada vez mais destaque o cargo de Agente de Tributos, com a maioria dos seus integrantes possuidora de formação superior e especialização em área de interesse da SEFAZ, achou por bem, que o cargo de ATE deveria sofrer alteração em grau de escolaridade –- passando de nível médio a nível superior (reestruturação à qual também passou o cargo de Auditor Fiscal em 1978).

    Em abril de 2009, justiça então, a quem na prática já constituía o crédito tributário há quase três décadas, é que, veio a Lei 11.470. Com ela, a INDEPENDÊNCIA funcional do ATE que iniciava e agora concluía a ação fiscal com a lavratura do auto de infração.
    O DEM, o mesmo partido político que em 2002 reestrutura o Fisco baiano, com a Lei 8.210, dera entrada na ADI 4233 contra a Lei baiana, atacando inclusive, artigo da mesma Lei que o partido aprovara em 2002.Foi legal que o fizesse. Mas um golpe de morte contra a ética.

  2. Excelente e verdadeiro texto. Apenas mentes tacanhas podem se posicionar contra a evolução natural de carreiras e atribuições. Os que pararam no tempo ou os que lutam por interesses próprios sempre encontraram razões onde não há razão e nem mesmo justiça.

  3. Perfeito o texto do Jucklin. A evolução das carreiras é um direito do servidor público. Meu pai mesmo, foi Agente Fiscal , com a lei de 1966, passou para Auditor Fiscal. Olhe, só pissuia quarto ano primário . Um tio meu foi nomeado AF da Sefaz/Ba, pelo Juraci Magalhães , por possuir tirocínio em serviços ou finanças.
    Vejam, não exigia formação alguma para o cargo de AF. Foi remanejado dentre os Agentes Fiscais e Fiscais de Rendas .
    Vi de tudo na SEFAZ:Servidor de café, balanceiros, cozinheiras, pessoal alheio ao Fisco virar auditor.Os apostilamentos.Traposicao em 1989 dos Analistas Financeiros para Auditor Fiscal.
    Agora, não sei por essa implicância contra os Agentes de Tributos? Fizeram concurso para fiscalização. Evoluíram no cargo.Foram busca a formação superior requerida para o provimento do cargo que, em 2002 , passou a nível superior .
    O que acontece? Por que isso? Perseguição mesmo! Um grupo encastelado numa instituição denominada Iaf, refiro-me àqueles que nao prestaram provas para o cargo que ocupam ( ex-analistas financeiros), também dentre essa turma, alguns reeitegrados Cujo Supremo julgara Recurso Extraordinário pela não reiclusão desses servidores. ATO NULO.
    Creio que a adi 4233, impetrada pelo DEM ,tem o bedelho dos servidores citados.
    Quanta maldade! Se a ação for julgada procedente irá prejudicar mais de mil servidores, país de família, a maioria com idade avançada. Voltar à cargo de segundo grau?Ter a perda da constituição do crédito tributário? É justo? Respondam os que estão auditores no Fisco baiano? Os que se esbaldam em TETO DE DESEMBARGADOR!

  4. Belo texto!Há tanto tempo, e atual! Acompanho a luta do Agente de Tributos faz um bom tempo. Há um bom tempo que carrega o fisco nosso nas costas, com o título que nao correspondia à verdade– auxílio à fiscalização,pois era o Agente de Tributos quem fazia tudo — fiscalizava, arrecadava, conferia as mercadorias, subia em caminhões, corria atrás dos carros quando passavam carregados, sem parar no posto. A Nota fiscal quem analisava era o Agente de Tributos. Quem detectava a irregularidade era ele. O chamado chefe de equipe, Auditor Fiscal, assinava apenas o auto.Digamos, o Agente Fiscal, era escravo desse outro.

    Sou ex-Guarda Fiscal. Nem é preciso dizer quantas reestruturações já fui testemunha no na nossa SEFAZ.
    Naquela época, nem se exigia ter curso para ser fiscal, bastava o governador querer, como foi comigo e pronto, virava fiscal.
    Essa ação contra o Agente de Tributos, é pura maldade ! O que o Auditor Fiscal perdeu com a constituição do crédito tributário dos Agentes de Tributos? Nada. Tem auditor, que nem é auditor. Está auditor .

  5. Ficou pensando, consultando os meus botões.Eles me dizem: o que é que sucede? O Agente de Tributos não pertence ao Quadro Funcional Fisco da Bahia? Por que não recebe seu salário na conformidade de teto do Judiciário? O Auditor está faz um bom tempo, recebendo o mesmo salário do Desembargador? Recebeu , e vem ainda, recebendo , grande diferença do teto.O que sucede? Pode esse valoroso servidor ser equiparado à serventuário da justiça, percebendo os mesmos proventos de Ministros de Estado, e, aqueles que o pessoal do Iaf nem consideram irmãos da mesma categoria fiscal a que pertencem, pontuada por uma carreira fiscal e dois cargos — Auditor Fiscal e Agente de Tributos, ficar esse último, fora de incidência da constituição do crédito tributário e retornar a cargo de segundo grau?
    São mais de mil auditores-desembargadores?
    Pode?

  6. Sou a mãe Sefania, a meu filho que já tinha tudo, o Anelista, dei um carrão ; o outro filho, o mais pobrezinho, Agenista, dei um carro bem inferior. Meu padiola, que coisa! O Anelista se armou de raiva e veio pra cima de mim:Mãe Sefania, que foi que fez? Tirou de mim a propriedade de constituir bens e deu ao Agenista. Vou entrar na justiça .Tirarei tudo do Agenista : carro, casa.Somente eu, que detenho a competência de classe alta.
    É norte….é norte… e é o norte.

  7. Faz 11 que os auditores vampirivam o trabalho do agente de tributos, que fazia todo serviço e o AF só assinava o auto, muitas vezes, o talonalário em branco.Corre à boca graúda
    que esta situação vergonhosa pode voltar. Ou seja, os Agentes de Tributos farão todo o trabalho para ser vampirizado pelos auditores, caso a ação seja procedente .
    O passado às vezes volta triste e medonho.

  8. O TREM DA ALEGRIA DOS AUDITORES DA BAHIA

    Nao é um trem qualquer, é uma super locomotiva -‘ auditor recebe teto de Desembargador. Mas houve um trem de verdade, nos trilhos da Sefaz -‘- analista financeiro pongou pra auditor

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