Fiscais de Rendas Descontentes e Esperançosos

tiao.viana.2015Sebastião Amaro Viana Filho *

Os servidores públicos do Estado de São Paulo, especialmente aqueles incluídos no conceito de carreiras típicas de estado, por definição expressa de Lei infraconstitucional, ordinária e específica, não têm muito a comemorar nem se sentem orgulhosamente animados para aplaudir a postura política do Senhor Governador Geraldo Alckmin, que desde o início de seu governo, jamais teve a pretensão e sequer teve a ousadia de esboçar qualquer demonstração de interesse maior no atendimento das principais reivindicações dessa categoria, considerada por muitos como sendo “a elite de uma classe social”.

Refiro-me à classe de Agentes Fiscais de Rendas que estão a lamentar essa postura do Ilustre Governador do Estado de São Paulo, que têm demonstrado comportamento de descaso para com essa categoria de servidores públicos, da qual tenho um relativo orgulho de ser parte integrante, ressaltando que esse procedimento do Senhor Governador em relação a essa classe ou categoria de servidores públicos, demonstra uma total ausência de vontade política, principalmente quando se espera uma solução de continuidade na reposição das perdas do poder aquisitivo anual de, no mínimo, igual aos índices inflacionários, que deveriam ser aplicáveis no cumprimento da “obrigação de fazer” revisão anual da remuneração, conforme previsto na Constituição Paulista de 1989, cujo texto se transcreve:

CE – art. 115, inciso XI – a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data e por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso”.

Outra questão não menos importante, mas que também demonstra falta de vontade política do Chefe do Executivo Estadual está explicitada no descumprimento do disposto no Parágrafo 8º, do artigo 115 da Constituição Estadual, no que se pode constatar a falta de qualquer iniciativa administrativa visando aprovar uma reforma da Constituição Paulista, no concernente a fixação de um teto remuneratório para os servidores públicos e funcionalismo em geral, limitado ao subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, apesar de que essa iniciativa está mais diretamente implícita no exercício das prerrogativas dos Deputados Estaduais ou da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado.

Sem desmerecer outras classes de servidores públicos, os Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo são dignos de melhor apreço e reconhecimento funcional e, deveriam ser vistos como a “menina dos olhos” por parte do Senhor Governador. Nessa visão futurística, o ilustre Governador deveria demonstrar melhor reconhecimento administrativo implementando uma melhoria nos salários dos Fiscais de Rendas, mesmo porque esses servidores públicos são imbuídos de um dever de ofício não menos nobre que os de outras categorias, mas que estão investidos na função de fiscalizar a arrecadação de impostos estaduais, agindo no combate à sonegação, sempre com único objetivo de fazer implementar o crescimento das receitas tributárias aos cofres do Estado.

A propósito dessa questão remuneratória, a maioria dos membros da sociedade civil, mesmo sendo adequadamente instruída e politizada, pode não entender “os porquês” de tantas arguições negativas sobre o comportamento político-administrativo de um Chefe de Estado, que direciona privilégios no atendimento das reivindicações de reajuste remuneratório para determinadas categorias funcionais, como aos membros do Judiciário, do Legislativo, do Tribunal de Contas, dentre outras, mas que deixa de atender reivindicações da classe de Agentes Fiscais de Rendas do Estado, com enorme relutância administrativa visivelmente inaceitável.

Na verdade, o Chefe do Executivo Estadual, em pleno exercício do seu cargo eletivo, deve ter lá suas preferências administrativas, que, sobretudo, pode ser quase plenamente reconhecível no universo da militância política, mas, é um comportamento que pode ser considerado inadequado no pensar da sociedade civil politicamente organizada, principalmente porque se trata de procedimento comportamental adotado por um cidadão revestido do poder político que lhe foi outorgado pela força do voto do eleitor paulista, sob a égide de uma Constituição Democrática, segundo consagrados preceitos e conceitos de cidadania.

Cumpre salientar por pertinente, que, em dezembro de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado aprovou Projeto de Lei reajustando os subsídios dos Secretários de Estado em 17,8%, e os subsídios do Governador e do Vice-Governador do Estado foram reajustados em apenas de 4,7%, reajustes estes concedidos através da Lei nº 15.685, sancionada pelo Governador em 14/01/2015 (D.O.E. DE 15/01/2015).

Oportuno refletir que esse procedimento do governo Alckmin nos induz a indagar o porquê dessa falta de isonomia salarial e a resposta objetiva é que todos os servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, inclusive os Agentes Fiscais de Rendas, têm seus salários ou suas remunerações limitados aos subsídios do Governador do Estado, por força de disposição constitucional, o que implica dizer que há uma enorme insatisfação dessa classe de servidores público em razão de terem seus salários vinculados aos subsídios de uma autoridade administrativa do Poder Executivo que exerce cargo eletivo meramente político.

O Senhor Governador do Estado, Geraldo Alckmin, deveria pelo menos tentar enxergar melhor, deveria se esforçar um pouco mais para ver com olhos simples da sabedoria que lhe é peculiar, a amplitude dos argumentos convincentes aqui esboçados sobre o seu descaso para com a classe de Fiscais de Rendas do Estado, aduzindo-se à sua convicção, que existe um notório descontentamento de uma categoria de servidores públicos, que sempre se fez merecedora de um tratamento igualitário, isonômico, com mais dignidade e respeito funcional.

Mas, apesar de tudo, é bom saber que ainda existe luz no fim do túnel da esperança, pelo que, destaca-se a notícia da existência do Projeto de Lei de número 169/2015 de autoria do Deputado Carlos Giannazi, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, segundo o qual “todos os reajustes de valor dos subsídios atribuídos aos cargos do Governador, Vice-Governador, Secretários de Estado e Deputados Estaduais ficam condicionados à extensão de, no mínimo os mesmo percentuais aos vencimentos dos servidores públicos estaduais, da ativa e aposentados” – (grifei).

Honrosamente louvável esta iniciativa do ilustre Deputado, que na apresentação de sua justificativa esboçou, com muita propriedade, seus argumentos para convencer seus iguais na aprovação do referido Projeto de Lei, que sem dúvida, pretende seja observado o princípio da isonomia na aplicação dos reajustes dos salários dos servidores públicos do Estado de São Paulo.

Para melhor apreciação, segue transcrita a mencionada justificativa ao Projeto de Lei 169/2015, a saber:

Os projetos de lei que elevam os subsídios dos cargos de Governador, Vice-Governador, Secretários de Estado e Deputados Estaduais costuma causar polêmica à opinião pública, especialmente por conta da diferença do tratamento dos reajustes atribuídos aos funcionários públicos. Assim, nada mais justo do que estender a todos os servidores, no mínimo o mesmo reajuste concedido aos cargos de governador, aos secretários de estado e aos deputados estaduais.  Sala das Sessões, em 16/3/2015. – Carlos Giannazi – PSOL – Fonte: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA”.

A questão se torna ainda mais pungente se lembrarmos que algumas categorias de servidores sobrevivem há anos com salários miseráveis e sem nenhum reajuste. Diferentemente da forma como foram tratados os vencimentos dos servidores anteriormente citados.

Portanto, para alcançar objetivos substanciais no que concerne aos reajustes da remuneração é importante haver um maior empenho de toda categoria de servidores públicos estadual, com objetivo de que através de ações implementadas por iniciativas de suas respectivas entidades representativas, se possa buscar o convencimento dos nobres parlamentares de que urge a necessidade de aprovação do referido Projeto de Lei, para consolidar os procedimentos administrativos na aplicação da tão sonhada isonomia salarial, direito constitucional a ser reconhecido para todos os funcionários públicos deste rico e pujante ente federativo – o Estado de São Paulo.

savianafilho@gmail.com

ARTIGOS de SEBASTIÃO AMARO VIANA Fº

* Agente Fiscal de Rendas (SP) aposentado desde 2009. É bacharel em Ciências Contábeis, foi Consultor fiscal e tributário na COAD – Contadores e Advogados – Revista Fiscal. Em 1988, ingressou na carreira, no PFF-Florínea, logo depois atuou em Marília. Foi Corregedor Fiscal na CORCAT.

3 Comentários to “Fiscais de Rendas Descontentes e Esperançosos”

  1. Bom dia, Sebastião.

    Excelente o seu artigo e como semrpre o Deputado Giannazi lutando pelos direitos das classes excluídas.

    Estou estudando para me tornar Agente, e gostaria de continuar morando em São Paulo, porém a disparidade salarial é astronomica. Vários fiscos com salários iniciais acima dos R$ 20.000 e São Paulo…

    Acredito que apenas com a aprovação da PEC 391/14 algo mudará para os Agentes Paulistas.

    • Olá amigo Rodrigo Moraes, obrigado pelo seu comentário e continue lutando para alcançar seus objetivos. Em relação à sua colocação, eu ainda acho que os funcionários públicos de todos os entes da federação poderiam ser melhor beneficiados na isonomia salarial, com suas remunerações limitadas ao subsídio dos Ministros do STF, se fosse aprovada a PEC 05-B/2011, atrelada com a PEC 089/2007 e essa que voce citou, a PEC 391/2014. Mas está faltando muita vontade política para a aprovação dessas PEC’s. Gde.abraço.

  2. Não querendo desmerecer a carreira, mas o salário é ótimo, a vida é muito boa. dá pra viver tranquilo e feliz.
    Milhares gostariam de estar nesse lugar.
    Os descontentes poderiam estudar para outros concursos que pagam mais.
    Desculpe a sinceridade.
    Abraços.
    Pensem em quem ganha 900 reais por mês.
    José de Deus.

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