De pires na mão não dá pra aplaudir

Sebastião Viana

Respeitados os princípios da legalidade e moralidade, entre outros, a Constituição Federal assegura a revisão anual da remuneração indistintamente a todos os servidores públicos federal, estadual, distrital e municipal, sem distinção de índices observados a iniciativa privativa em cada caso e os limites legais estabelecidos em cada esfera de governo. No âmbito federal, esse direito foi regulamentado pela lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, traçando, em linhas gerais, as prerrogativas e os parâmetros a serem observados no cumprimento daquele dispositivo constitucional, de forma que seja efetivamente levada a efeito a revisão anual da remuneração e subsídios dos servidores e funcionários públicos federais.

Subsidiariamente, observado o princípio da hierarquia constitucional no ordenamento jurídico brasileiro, a constituição paulista estabelece, no artigo 115, inciso XI, que a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, seja feita sempre na mesma data e por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. Para cumprir ou fazer cumprir essa determinação constitucional, os governantes devem previamente atender alguns requisitos comportamentais na administração pública tais como autorização na lei de diretrizes orçamentárias e previsão orçamentária.

Em consonância com essa determinação de garantia do direito constitucional, no Estado de São Paulo, compete exclusivamente à Assembléia Legislativa, apresentar projeto de lei fixando para cada exercício financeiro, os subsídios do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado e dos Deputados Estaduais.

Essas normas constitucionais são esquecidas ou nunca observadas a rigor, nem aplicadas na prática na forma prevista na Constituição, posto que a revisão da remuneração dos servidores públicos deveria ser feita anualmente. Em total desrespeito a esses princípios básicos, o governo passa anos e anos sem fazer a revisão ou reajuste da remuneração dos servidores ou somente o faz sob pressão popular ou quando bem lhe convier, segundo seus interesses políticos. Por pertinente, o termo “reajuste” examinado sob a égide da hermenêutica deve ser interpretado como reposição, no mínimo, dos índices inflacionários, objetivando corrigir a perda do poder aquisitivo ou do valor monetário dos salários e remunerações de todos os servidores públicos em geral.

Ora, alicerçado na premissa de que a própria Constituição Paulista atribui competência exclusiva para a Assembléia Legislativa propor, anualmente, o reajuste do subsídio do Governador, porque então essa norma deixa de ser aplicada de forma concreta e substantiva pelos membros do legislativo. Por esta razão, ante o princípio da obrigação de fazer, conclui-se que essa atitude pode ser considerada abusiva no que cerceia direitos dos servidores públicos previstos na Constituição.

Com efeito, o que se tem vivenciado, na prática, é uma vergonhosa falta de interesse desproporcional no cumprimento da determinação constitucional. Falta vontade política e, enquanto o tempo passa os servidores públicos, Agentes Fiscais de Rendas, que têm a remuneração vinculada ao subsídio do Governador, ficam sempre de “pires na mão” perante o Governador e, porque não dizer, perante os membros da Assembléia Legislativa. Não se fala mais nem em Projeto de Lei Ordinária – PLO – que vislumbre reajustar o subsídio do Governador e, por conclusão lógica, há de se destacar também nesse sentido, a falta de interesse político.

Finalmente, é sabido que tramita no Congresso Nacional Propostas de Emendas à Constituição – PEC’s – objetivando vincular o salário, remunerações e vencimentos de todos os servidores públicos estaduais aos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, mas não se sabe se serão aprovadas diante de outras tantas “prioridades” circunstanciais dos governos e do próprio Congresso Nacional por razões políticas que a própria razão desconhece e pelo desinteresse de ação positiva por parte de alguns parlamentares.

No estado de São Paulo, também não há uma explicação lógica e satisfatória para essa questão, mas o fato é que não se ouve mais falar em qualquer Proposta de Emenda à Constituição Estadual com objetivo de vincular os salários dos servidores ao limites dos subsídios dos Desembargadores e muito menos na vinculação das remunerações aos limites dos subsídios dos Ministros da Suprema Corte.

Parece até que comete pecado capital, sujeito a purgatório, qualquer membro do Poder Legislativo que fizer tal assente ou pensar em fazer qualquer conjectura a respeito desse assunto durante o exercício de mandato eletivo. Mas, será que tudo está transcorrendo de forma natural e satisfatória sob a batuta do Governador do Estado? Isso não se sabe.

Pensando cá eu com meus botões, sou impulsionado a dizer que atitudes como essas somente faz-me ficar cada vez mais desacreditado naqueles que praticam a política partidária, no exercício de mandatos eletivos. Sem a mínima intenção de generalizar, mas, convicto de que toda exceção tem sua regra, na verdade, o servidor público estadual, Agente Fiscal de Rendas, está sendo chutado para escanteio, como se fora bola murcha que não quebra o pau da bandeira. Não dá pra aplaudir, é uma pena!!!.

savianafilho@gmail.com

ARTIGOS de SEBASTIÃO AMARO VIANA Fº

*Agente Fiscal de Rendas (SP) aposentado desde 2009. É bacharel em Ciências Contábeis, foi Consultor fiscal e tributário na COAD –Contadores e Advogados – Revista Fiscal. Em 1988, ingressou na carreira, no PFF-Florínea, logo depois atuou em Marília. Foi Corregedor Fiscal na CORCAT.

4 Comentários to “De pires na mão não dá pra aplaudir”

  1. Sebastião,
    A relação do patrão com o funcionário não é regida pela simples lógica econômica ou sentido de Justiça. Vivemos num mundo de competição pelos escassos recursos e existe uma tensão natural entre o Governo e seu funcionalismo, o agente fiscal de rendas é funcionário estratégico de qualquer administração e no mundo inteiro, mesmo assim os Governos de uma forma geral estão preocupados na próxima eleição e portanto em atender o máximo de cidadãos eleitores que puder o que o leva a pensar em obras quase todo tempo. Cabe aos funcionários dentro da Lei fazerem ver ao governante a sua importancia na rede de governo e pelos caminhos conhecidos pressionar o Governo quando o caso for de salários. Vivemos um momento de inflação nos serviços, serviços médicos, e outros, alimentos também estão afetados a inflação, desde a última correção inflacionaria dos nossos salários já sofremos uma perda de poder aquisitivo não desprezível. A entidade constitucional de defesa dos nossos interesses corporativos é o Sindicato, no nosso caso o Sinafresp. Pergunto o que o Sinafresp na sua nova direção fez de janeiro a esta parte com relação a PLO e organização, mobilização da Classe neste sentido? Sabemos com o simples relembrar dos fatos passados que só conseguimos PLO ou sucedaneo com mobilização e sensibilizando, ou até incomodando os Governos ao longo dos anos. Conversas de pé de ouvido com deputados bem intencionados, e todos o são, não tem funcionado. Do meu ponto de vista estamos passivos, desmobilizados, e esperando o final de novembro para de afogadilho, momento extemporâneo
    corrermos amadoristicamente a Alesp para pleitearmos um PLO. Quando sairemos deste comportamento ingenuo e ineficaz?

    • Caro Robert.
      Estou de pleno acordo com você e gostei de sua abordagem sob o aspecto político da questão, principalmente, na relação patrão e empregado. Entendo, também, que devemos fazer uso deste canal do blogdoafr, entre outros, e até, se possível, da própria Assembléia Legislativa, na tentativa de dar uma “sacudida” em “nossos Deputados”. Digo isso porque penso se não há mobilização política vamos buscar o caminho das opiniões, com o objetivo de mostrar nosso descontentamento, porque assim, quem sabe, poderemos conseguir semsibilisar nossos representantes de alguma forma. Se agente não reclamar vai continuar do jeitinho que está, rsrsrs. Gde. abraço e minhas cordiais saudações.

  2. Companheiros Sebastião Viana e Bianchi:
    Antes de mais nada, parabéns ao Sebastião pelo artigo, por retomar esse tema tão importante, e que infelizmente vem sendo relegado pelas nossas lideranças sindicais. Se bem que o que está ocorrendo é a crônica de uma ação sindical anunciada
    A proposta da data-base anual foi inclusive objeto de Editorial por parte da AFPESP – Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, que entrou firme na luta, mas infelizmente o nosso Sindicato não empunhou essa bandeira. Preferimos um PLO que atualizava “mensalmente” o valor da cota para quem estivesse abaixo do teto… como se isto resolvesse o problema do Fisco estadual… como se isto resolvesse o problema do funcionalismo.
    A hipocrisia do governo estadual é evidente, e precisa ser enfrentada pelos servidores.
    O nosso Sindicato, infelizmente, está frouxo, inerte. Limita-se a continuar discutindo e elaborando o projeto da LOAT, se é que isto está ocorrendo de fato, pois até hoje sequer li a minuta da proposta para dar uns pitacos, aliás, nem eu nem ninguém leu essa minuta. E olha que ela vem sendo elaborada desde a gestão anterior…!
    O que sabemos da LOAT é, infelizmente, apenas o que veio a público através dos artigos do nosso querido Lobato, publicados lá no Blog da Afresp. Lá até pudemos dar uns palpites, mas ninguém do Sindicato se interessou pelo debate. E o pior é que a LOAT é projeto para médio e longo prazo, mas e os projetos de curto prazo…??
    A questão da data-base anual é CRUCIAL e deveria ensejar uma luta IMEDIATA, pois interesse à classe como um todo, do iniciante ao aposentado. Aliás, já é até tarde para iniciar essa luta, que deveria ter começado logo no início do ano, aproveitando a carona da AFPESP, que reúne mais de 700 mil servidores.
    O Sindicato precisa ter propostas de luta — e lutar de fato por elas — de curto, médio e longo prazos.
    Abraços.

    • Meu caro Sérgio Valente, sinto-me deveras realizado e orgulhoso ao receber tamanhos elogios, porque sabendo dos seus conhecimentos técnicos e literários, entre outros tantos originários da sua formação acadêmica e funcional, sinto-me pequenino diante de sua experiência e sabedoria. A sua análise está revestida de verdadeiros e sólidos argumentos de procedência profissional inigualável. Por isso, ancorado na afirmação de que a história se repete a cada cem anos,eu diria que é chegada a época de tentarmos trazer para nossa atualidade a “revolução dos intelectuais”, com pensamentos modernos de ações fortes com efeitos de convencimentos duradouros na tentativa de suplantar a hipocrisia do governo sob os aspectos sociais diversos. Precisamos mostrar aos governantes e à sociedade que a força da nossa classe não está em nossos músculos físicos, mas, está em nossos cérebros, unidos por neurônios ativos e revolucionais, demonstrada na união de todos, pois só assim conseguiremos abalar as cortinas de ferro existentes em torno dos objetivos de nossa classe. Para isso, seria necessário que as entidades representativas de nossa classe fizessem valer suas força e soberania na consecução dos nossos objetivos. Grande abraço.

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