Política salarial deveria ser nacional

João Francisco Neto*

Criado nos Estados Unidos da América, o sistema federativo de governo espalhou-se pelo mundo, de tal forma que, hoje, é adotado por grande parte dos países. Para melhor explicar como funcionaria o delicado e, por vezes, intrincado federalismo, na época da Revolução Americana, um grupo de notáveis (John Jay, James Madison e Alexander Hamilton) produziu uma série de 85 ensaios, que, mais tarde, foram compilados e publicados sob o titulo de O Federalista.

O problema é que, mais de duzentos anos depois, muitos dos povos que adotam o federalismo ainda não o compreenderam totalmente. Vejam o caso do Brasil, em que a República, além de tripartite, assenta-se sob a forma de uma Federação, aqui implantada pela Constituição de 1891, em grande parte devido à fulgurante retórica de Rui Barbosa. O principal fundamento da República é a igualdade de todas as pessoas e o da Federação a igualdade dos entes federativos.

No Brasil, a Constituição Federal dispõe que são entes federativos a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Segundo a perspectiva federalista, não há diferença entre esses entes.

A questão que se põe é a seguinte: por que razão, então, deveria haver diferença entre os servidores da União, dos Estados e dos Municípios? Pois no Brasil isso ocorre, na medida em que os chamados subtetos salariais para servidores públicos foram fixados mediante a aplicação de uma gradação de valores que implica escalonamento descendente, a partir da União.

Assim, para os funcionários da União, o teto aplicável é o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, ao passo que, para os funcionários dos Estados, será o subsídio do governador, e nos Municípios, o subsídio do prefeito (artigo 37, XI, Constituição Federal). Os Estados poderão fixar como subteto único o valor equivalente ao percentual de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF (artigo 37, parágrafo 12, Constituição Federal).

Ora, a nosso ver, há um equívoco nessa fórmula introduzida pelas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005. Se os entes federativos são iguais, não haveria nenhuma justificativa para se fixar parâmetros diversos para cada esfera de governo, parâmetros esses que, claramente, indicam uma escala de valores diferentes. Isso quer dizer que, por exemplo, um médico de um hospital municipal terá, necessariamente, de ganhar menos que outro médico de um hospital federal, embora ambos exerçam as mesmas funções. E assim ocorre com todos os outros servidores que exercem funções similares, nas diversas esferas da Federação.

E convém ressaltar, desde logo, que a maioria dos Estados e Municípios tem fixado valores bem inferiores para os subsídios de governadores e prefeitos, como forma de limitar o vencimento de seus servidores. A questão central aqui é tomar-se por referência o subsídio de um agente político que exerce transitoriamente suas funções eletivas, fixando-o como parâmetro para os vencimentos de seus servidores, que, ao contrário, exercem funções técnicas e permanentes, e, como tal, têm justa expectativa de evolução funcional e salarial.

A estrutura federativa impõe que os entes federativos sejam dotados de autonomia, o que lhes ensejaria o poder de fixar qualquer valor como limite salarial para seus servidores, vedado, porém, que haja um escalonamento obrigatório entre União, Estados e Municípios.

É óbvio que todos reconhecem a necessidade da existência de um teto para os vencimentos de todo o funcionalismo nacional. Para além de uma questão meramente administrativa, trata-se de um imperativo de moralidade pública. Porém, esse teto nacional deve ser único para toda a Federação, e isso não quer dizer que, necessariamente, todos os entes devam remunerar seus funcionários de forma uniforme.

A política salarial será fixada de acordo com os recursos existentes, não sendo admissível, todavia, que se fixem subtetos inferiores, ainda que os funcionários de um ou de outro Estado ou Município não alcancem o valor máximo fixado. É o que ocorre atualmente com a União: embora o teto seja o subsídio dos Ministros do STF, a maioria dos servidores não alcança esse valor.

Há muita gente que defende a aplicação do subteto, principalmente os que não estão a ele submetidos, ou porque não são servidores públicos, ou porque o sendo, fazem jus ao teto máximo.

A verdade é que, a se dar por legítima a existência do subteto, ter-se-á, forçosamente, que admitir também a existência de “subservidores públicos”, que seriam os “subcidadãos”, que, exercendo as mesmas funções que outros, percebem vencimentos inferiores.

*João Francisco Neto – Agente Fiscal de Rendas, doutor em Direito Financeiro pela Faculdade de Direito da USP
jfrancis@usp.br

ARTIGOS de JOÃO FRANCISCO NETO

NOTA DO EDITOR: Os textos dos articulistas não reflete necessariamente a opinião do BLOG do AFR, sendo de única e exclusiva responsabilidade de cada autor.

2 Comentários to “Política salarial deveria ser nacional”

  1. Caro Dr. João Francisco Neto:
    As suas colocações são muito lúcidas. Lamentavelmente, a reforma constitucional de 2003 conseguiu a proeza de implantar servidores “de segunda linha” em UFs de “primeira linha”. Os vencimentos dos servidores atualmente atendem a critérios subjetivos, de demagogia política. Há UFs de baixo PIB e baixa renda per capita, cujos servidores têm os vencimentos atrelados aos dos Desembargadores (90,25% dos proventos dos ministros do STF), porque seus governantes não são demagogos. E há UFs ricas, de PIB colossal e alta renda per capita, mas com vencimentos atrelados à estatura demagógica dos seus governantes. Os resultados estão aí, essas disparidades.
    Parabéns pela postura crítica.

  2. Prezado colega Valente,

    Em primeiro lugar, devo agradecer-lhe por se dar ao trabalho de ler e comentar o meu texto. Obrigado!
    Acompanho, com muito interesse, os seus artigos. E aprendo, cada vez mais!
    Infelizmente, você resumiu tudo: neste imenso e rico País há unidades federativas de PIB bem modesto, mas que remumeram os seus servidores em padrões bem mais altos do que outras, tão ricas e poderosas, como a nossa….
    Depois de muito tempo, acho que descobri a razão: como os governantes desses Estados menores, digamos, não nutrem maiores pretensões políticas, ou seja, sabem que NÃO conseguirão se eleger para a Presidência da República, optam então pelo “mercado interno” mesmo: como não vislubram nenhuma saída, voltam-se para o público interno, na esperança de garantir um eleitorado mais fiel…..
    Agora, repare nos Estados cujos governantes sonham alçar voos mais altos: jogam também para platéia.
    Porém,, de forma contrária: submetem seu funcionalismo aos rigores do controle salarial rígido, para demonstar que, se eleitos, serão firmes na condução da coisa pública…..
    Pura demagogia disfarçada…..Enquanto isso, os servidores desses Estados sofrem, por conta da vaidade e da esperança de seus governantes…..

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