Pedaladas fiscais

jfrancisconewJoão Francisco Neto

 Neste ano de 2015, comemoramos os 15 anos da aprovação de uma das mais importantes leis dos últimos tempos no Brasil: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), da qual, de uma forma ou de outra, quase todo mundo já ouviu falar. Sua contribuição para as contas públicas foi imensa; em linhas gerais, essa lei veio para colocar um freio no descontrole da gestão das finanças públicas, ao fixar rígidas normas de procedimento para os gestores no trato com os recursos públicos. Não se pode dizer que tenha acabado com a farra do dinheiro público, mas a LRF contribuiu muito para a sua diminuição. Por isso, costuma-se dizer que essa lei foi um verdadeiro “divisor de águas”, levando-se em conta o período que a antecedeu, marcado por uma sequência de crises econômicas (até a criação do Plano Real, em 1994), além do total descontrole das finanças públicas.

Não obstante os louváveis avanços trazidos pela lei, muita coisa ainda resta por fazer. Por exemplo, a LRF fixa rígidos parâmetros para o endividamento dos Estados e Municípios, porém ainda não regulou os limites para a dívida pública da União, e tampouco criou o Conselho de Gestão Fiscal, embora existam projetos de lei emperrados há 15 anos no Congresso Nacional. Além disso, até agora não se conseguiu disciplinar as concessões indiscriminadas de desonerações fiscais (isenções, créditos, subsídios, regimes especiais) que impliquem abrir mão de receitas públicas. Hoje, tanto a União quanto os Estados e Municípios têm ampla liberdade para conceder benefícios fiscais, sem a menor preocupação de verificar o impacto negativo que isso causará na arrecadação.

Todavia, o assunto que atualmente está em pauta nos meios políticos responde pelo curioso nome de “pedaladas fiscais”, uma das modalidades da chamada “contabilidade criativa”, ou seja, os artifícios inventados para “maquiar” as contas públicas e assim disfarçar os maus resultados relativos ao controle fiscal, principalmente no tocante ao aumento da despesa pública. Obviamente que a finalidade disso tudo é simplesmente burlar as limitações da LRF.

Assim, “pedaladas fiscais” são os atrasos propositais do Tesouro Nacional na transferência de recursos públicos aos bancos (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, BNDES, etc.) encarregados pelo pagamento de programas sociais e previdenciários, como o seguro-desemprego, o Bolsa Família, o abono salarial e as aposentadorias, entre outros, além do pagamento de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Com o atraso do Governo no repasse dos recursos, esses bancos se veem na obrigação de desembolsar dinheiro próprio para fazer os pagamentos em dia. Em outras palavras, os bancos acabam financiando o Governo Federal, o que é absolutamente proibido pela LRF em seu artigo 36. Antes da LRF, essa era uma prática muito comum, que resultou numa sequência de quebra de bancos estaduais, que financiavam os governos que os controlavam e nunca recebiam de volta o dinheiro “emprestado”. Agora, o que pretende o Governo é maquiar suas contas, utilizando-se de recursos dos bancos públicos para cobrir despesas que deveriam ser pagas pelo Tesouro Nacional; é como se o Governo Federal se utilizasse de um “cheque especial” para pagar suas contas, adiando o registro dos gastos, para produzir um resultado que não reflete a má realidade das finanças governamentais. Menos mal que o Tribunal de Contas da União (TCU) tenha identificado essa violação da lei, que, além de ter provocado um forte aumento da dívida pública federal, pode configurar crime de responsabilidade que, em tese, pode também resultar em impeachment. O assunto já foi levado ao Ministério Público. Vejamos no que vai dar, se é que isso vai resultar em alguma coisa.

jfrancis@usp.br

* Agente Fiscal de Rendas, mestre e doutor em Direito Financeiro (Faculdade de Direito da USP)

ARTIGOS de JOÃO FRANCISCO NETO

NOTA: O BLOG do AFR é um foro de debates. Não tem opinião oficial ou oficiosa sobre qualquer tema em foco.
Artigos e comentários aqui publicados são de inteira responsabilidade de seus autores

PARTICIPE, deixando sua opinião sobre o post:

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: