O custo dos direitos

João Francisco Neto

No ano de 2015, o mundo irá comemorar os 800 anos da Magna Carta, um documento emblemático, assinado por um enfraquecido rei inglês (João Sem Terra) perante os barões revoltados que, assim, obrigavam o rei a reconhecer-lhes uma série de direitos e garantias. Desde então, esse documento passou a ser uma das principais fontes das liberdades democráticas modernas, tais como o direito à propriedade pessoal, o respeito ao devido processo legal, e à taxação com representação. No início, esses direitos constituíam um privilégio para poucos; mas, com tempo – e as revoluções – foi se estendendo para todos.

De lá para cá, a luta tem sido não só para garantir, mas, principalmente, para colocar em prática esses direitos. Por exemplo, no Brasil, a Constituição de 1988 inovou ao introduzir uma extensa lista de direitos sociais, elevados à condição de direitos fundamentais do cidadão. Porém, é necessário que existam recursos para a plena realização desses direitos (direito à moradia, à educação, à saúde, ao meio ambiente saudável, ao transporte, à segurança, etc.).

Não basta que a lei assegure um direito; para colocá-lo em prática é necessário que haja investimento, e, para haver investimento, antes, terá de haver recursos. É para isso que os tributos são arrecadados – e, diga-se, a bem da verdade, por aqui se arrecada bastante.

Em 1999, foi lançado nos Estados Unidos um livro, cujo título sugere claramente o seu objeto: “O Custo dos Direitos – Por que a liberdade depende dos tributos”, de autoria de dois professores americanos, Stephen Holmes e Cass Sunstein, que lecionam em universidades em Nova York e Chicago. Os autores demonstram que direitos não são independentes de seus custos, aos quais estão intrinsecamente ligados. Para eles, os direitos são serviços públicos que os governos prestam em troca dos tributos, independentemente de questões éticas, morais ou filosóficas. Um Estado sem recursos não tem como arcar com os custos para garantir os direitos das pessoas.

O argumento central do livro é que os direitos custam dinheiro e que não poderiam ser protegidos apenas com leis e a boa vontade. Exemplos práticos: se há um grande incêndio numa propriedade particular (uma indústria, por exemplo), ele só poderá ser combatido se o corpo de bombeiros for bem treinado e dispuser dos equipamentos adequados. Para garantir o direito de propriedade, é necessário que, além das leis, o Estado disponha de polícia judiciária, sistema de registros, funcionários da Justiça, etc. Tudo isso custa dinheiro, e, como o Estado não produz dinheiro, é preciso arrecadá-lo dos cidadãos, sob a forma de tributos.

Há até direitos de natureza polêmica, como os de proteção aos presos e acusados, direitos esses que têm de ser proporcionados pelo Estado, ainda que em desfavor do bem-estar do cidadão comum. O problema é que, como nunca há recurso para todas as necessidades, há que se fazer a escolha por uma ação em prejuízo de outras, por vezes também importantes; são as chamadas “escolhas trágicas”, que os governantes são obrigados a fazer. Nesse processo, muitas coisas ficaram para trás, no Brasil.

O livro de Holmes e Sunstein acabou de vez com a ideia de direitos positivos (que necessitam de uma ação do Estado) e direitos negativos (que não requerem uma ação efetiva do Estado). Para os autores, ambos dependem, sim, de recursos para que sua garantia seja efetivamente prestada ao cidadão. Os recursos, como se sabe, são os impostos. E aí voltamos à conhecida frase de um dos líderes da Revolução Americana, Benjamin Franklin (17/01/1706-17/04/1790): “Na vida, há duas coisas certas, a morte e os impostos”. Desnecessário que se diga que uma coisa é arrecadar impostos (o que é inevitável); e outra coisa é aplicá-los bem, em benefício do povo (o que nem sempre acontece).

jfrancis@usp.br

*Agente Fiscal de Rendas, mestre e doutor em Direito Financeiro (Faculdade de Direito da USP)

ARTIGOS de JOÃO FRANCISCO NETO

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2 Comentários to “O custo dos direitos”

  1. Belíssimo artigo do Prof. Dr. João Francisco Neto. É sempre importante realçar a função social do tributo, até como contraponto aos que o veem como algo a ser driblado. Muitos defendem a diminuição da carga tributária, os serviços públicos se tornarão ainda mais precários, a Justiça será mais morosa, haverá menos professores, menos médicos, etc. Certamente não é isso que queremos.
    Portanto, é falaciosa a ideia de que se precisa reduzir a carga tributária Pelo contrário, o Brasil precisa de mais impostos para melhorar os serviços públicos. E precisa também de melhor controle dos gastos públicos, precisa abrir as licitações para que o grande público saiba se o custo de construção de uma creche, por exemplo, está adequado ou não.
    Ainda com relação à carga tributária, é preciso caminhar na direção de:
    a) uma melhor distribuição da carga, retirando privilégios de quem pode pagar mais e acaba pagando menos, em termos relativos, do que a classe média assalariada;
    b) melhor adequação dos tributos às políticas de ações positivas e negativas, sobretudo na área econômica.
    Mais uma vez, parabéns ao articulista por trazer esse e outros temas tão interessantes.

    • Prezado Valente: as suas criteriosas observações, como sempre, acrescentam ideias interessantes ao artigo. Em geral, a crítica tem sido centrada sobre o volume da carga tributária, quando, na verdade, deveria ser voltada para o gasto público. Ainda há muito por fazer em relação ao controle, e à transparência do gasto público, bem como em relação à aplicação eficiente dos recursos públicos. Não sem razão, países com alto padrão de vida, como Noruega e Suécia, têm elevada carga tributária. Aqui no Brasil as coisas ficam difíceis porque se trata de um país em que governantes e a classe política não têm o devido comprometimento com o efetivo bem-estar da população. O histórico de escândalos financeiros, desvios de recursos, construção de obras desnecessárias é imenso. A maior e mais recente comprovação disso tudo foi a construção das arenas de futebol para a Copa do Mundo, num país tão carente de hospitais, estradas, boas escolas, etc.
      Grande abraço, Valente !

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