Maioridade penal

João Francisco Neto

Aqui está um tema que divide a opinião pública brasileira e, até onde podemos perceber, ainda se encontra bem distante do consenso: em geral, os pontos de vista são radicalmente contrários, pois, ao mesmo tempo em que muitas pessoas consideram que a idade da maioridade penal deveria baixar, há outras tantas que insistem em mantê-la como está, ou seja, aos 18 anos.

A partir do resultado de diversas pesquisas, tem-se a nítida impressão que a maioria da população veria com bons olhos a diminuição da idade para a maioridade penal. Nesse sentido, a tendência é que fosse fixada a idade de 16 anos. Os argumentos são vários: muitos acham que, hoje, a realidade é outra e os jovens têm, sim, a plena consciência de seus atos, notadamente os criminosos; daí que não haveria razão para atribuir a eles um tratamento mais privilegiado, como de fato ocorre. A par disso, é visível o aumento de crimes de toda natureza, e muitos com grande violência, e que sempre contam com a participação de jovens menores de idade.

Em geral, esses jovens “assumem” a autoria dos delitos, haja vista que, se condenados, ficarão pouco tempo recolhidos, favorecendo os maiores de idade que, nesses casos, ficarão reclusos por menos tempo, ainda. Essa escalada de crimes que contam com a participação de menores de idade tem provocado uma intensa reação na população, principalmente nas classes médias, que se veem impotentes perante esse fenômeno. Na verdade, muitos se sentem reféns dessa situação, haja vista que quase nada podem fazer contra esses delinquentes juvenis, que gozam de toda tutela e proteção legal.

Pesquisas mostram que há uma tendência mundial de situar a maioridade penal em torno dos 18 anos. Mas, há muita diversidade de critérios. Nos Estados Unidos, por exemplo, a lei não fixa uma idade certa como marco para a maioridade penal, que varia conforme o entendimento de cada Estado-membro. Seguindo a tradição da common law, a tese predominante é de que a pessoa, independentemente de sua idade, poderá responder penalmente por seus atos, se for capaz de entender o seu caráter ilícito. Por isso, nos Estados Unidos, a idade da maioridade penal varia entre 12 e 16 anos, podendo, em alguns casos, serem até condenados à morte. Ressalte-se que aquele país não aderiu à Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.

Em geral, os países que adotam o sistema da common law (direito baseado nos costumes e nos precedentes judiciais) não fixam uma idade certa para a imputabilidade penal, e tendem a ser mais rigorosos do que os outros países de tradição do direito romano (direito legislado e escrito), como o Brasil. Por aqui, muitos pensam que é apenas uma disposição do Código Penal (art. 27), mas, de fato, a idade da maioridade penal tem sede constitucional (artigo 228 da CF/1988), e há uma discussão doutrinária se isso constitui ou não uma cláusula pétrea, ou seja, não é pacífico o entendimento sobre se seria possível a redução da idade da maioridade penal, por meio de emenda à Constituição.

Além disso, há outras discussões entre os juristas sobre essa questão. Muitos entendem que, levando-se em conta a realidade atual, esses parâmetros não mais se aplicariam, tendo em vista que, hoje, um jovem de 16 anos teria plenas condições de avaliar muito bem a gravidade dos seus atos. Outros entendem que de nada adiantaria o encarceramento de jovens que, atirados nos presídios superlotados e sem nenhuma condição, voltariam a reincidir na prática dos crimes.

O fato é que, enquanto se discutem aspectos meramente teóricos, nada se faz, e a assombrosa onda de crimes violentos cometidos por “menores” espalha-se por todos os lados, deixando a maioria da população num estado de perplexidade, para não dizer de medo, mesmo. Em meio a tudo, fica a amarga sensação de impotência diante da impunidade que, infelizmente, também aumenta, dia a dia.

jfrancis@usp.br

*Agente fiscal de rendas, mestre e doutor em Direito Financeiro – Faculdade de Direito da USP

PERFIL e ARTIGOS de JOÃO FRANCISCO NETO

NOTA DO EDITOR: Os textos dos articulistas não refletem necessariamente a opinião do BLOG do AFR, sendo de única e exclusiva responsabilidade de cada autor.

One Comment to “Maioridade penal”

  1. O assunto é muito sério, João Francisco. Propagam que a razão disso é a pobreza, ou as drogas, outros tantos…
    Eu acredito que seja a soma de tudo. E esse tudo decorre, principalmente, das mudanças radicais na educação dentro das famílias. Provas? Vejamos o Brasil historicamente, e aflorará a importância da família. Conheci um Pedro e uma Zefinha que pariram, criaram e educaram nove filhos. Sem bolsa família, sem creches, sem luz elétrica, sem água encanada…sem…sem…sem… Mas os criaram(no cabo do guatambu, como se dizia antigamente) com muito trabalho e educação. As crias não trabalhavam aos 12, 16, 18 anos. Trabalhavam aos 8, aos 9 e durantes todos os anos da formação física e mental. Hoje essas “crias” são Fiscal de Rendas, Prefeito, Professores, Lavradores… honrados, honestos, cumprindo a educação que receberam no seio familiar. Pode ser simples? A educação responde…

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