A era dos direitos

jfrancisconewJoão Francisco Neto

A partir da Constituição de 1988, o povo brasileiro passou a viver a chamada “Era dos Direitos”. Até então, as Constituições eram apenas documentos formais, cuja principal finalidade era meramente a organização do Estado, não se cogitando de garantias ao cidadão comum. A nova Constituição, seguindo uma tendência iniciada após o final da 2ª Guerra Mundial (1945), elegeu a dignidade da pessoa humana como valor central a ser tutelado. Passamos, então, a desfrutar de direitos antes impensados. Além dos clássicos direitos, foi assegurado ao povo o direito ao meio-ambiente saudável, à tranqüilidade, à paz, à intimidade, à própria imagem, entre tantos outros.

Mas, como nem tudo são flores, em contrapartida à emergência desses novos direitos, aumentaram muito as ocasiões em que os direitos de uma pessoa podem colidir com os de outra: são os já conhecidos conflitos de direitos. A imprensa tem o direito de levar a notícia ao público; ao mesmo tempo, todos nós temos o direito à preservação da esfera da intimidade, que não queremos ver invadida pelo público em geral.

Há outras situações em que o conflito entre direitos se dá entre cidadãos comuns. Por exemplo, suponha-se o caso de um morador de um prédio de apartamentos, que, semanalmente promove festas e convida todos os outros moradores (brancos), mas não convida um único morador, que, por acaso, é negro (ou judeu, ou indígena). É óbvio que o morador não convidado acabará, ainda que indiretamente, sofrendo um constrangimento. Mas, e o outro, o que promove as festas? Seria ele obrigado a convidar todo mundo, ou, poderia ele exercer seu direito de livre arbítrio e convidar quem bem entendesse, excluindo assim o morador de outra etnia, sem que isso viesse a configurar qualquer intenção de discriminação ou constrangimento?

Nesse caso, a questão de fundo é a seguinte: estariam os particulares obrigados a observar os preceitos de direitos fundamentais previstos pela Constituição?

O Estado, que deve estrita observância ao princípio da igualdade, jamais poderia proceder daquela forma. Mas e o particular, o cidadão comum, também está vinculado à estrita observância dessa regra? Quando o caso ocorre entre particulares, a doutrina denomina de “eficácia dos direitos fundamentais nas relações horizontais”, ao passo que nas relações entre o Estado e o particular são denominadas de “eficácia dos direitos fundamentais nas relações verticais”. Desde logo, vê-se que, no primeiro caso, são questões que não têm uma resposta pronta. A solução desses e de tantos outros casos da mesma natureza, que envolvem a colisão de direitos fundamentais, deve ser deduzida mediante a ponderação de princípios e valores. Por vezes isso é difícil (na verdade, sempre é), mas, o que primeiro deve ser identificado é o valor central a ser tutelado. Nessa situação, os demais valores e princípios não serão simplesmente afastados, mas deverão ceder, na proporção em que se procura proteger o primeiro valor ou princípio.

Trata-se do conhecido critério de sopesamento, que envolve ponderação, proporcionalidade e razoabilidade, que nem sempre é fácil de aplicar, pois cada pessoa fará uma apreciação subjetiva, de acordo com suas próprias convicções e valores, que, nunca é demais repisar, não podem envolver quaisquer traços de discriminação, ódio e preconceito.

O assunto pode parecer um tanto quanto complexo – e, de fato, é -; mas, fatos dessa natureza ocorrem diariamente, e aqueles que se interessarem pelo assunto terão um material bem interessante nas obras de Daniel Sarmento e Virgílio Afonso da Silva, entre outros autores nacionais, além do jurista alemão Claus Roxin – que entrou na moda por aqui por causa da teoria do “domínio do fato”, aplicada no julgamento da Ação Penal 470 (“Mensalão”). Por fim, alerto que a maioria da doutrina e da jurisprudência tem se inclinado no sentido de que os direitos e garantias constitucionais dessa natureza são, sim, de observância obrigatória também nas relações horizontais, ou seja, entre os particulares. E, quanto aos novos direitos, convém ressaltar que, subjacente a toda essa questão, estão os custos demandados para colocá-los no campo da realidade. Sem dinheiro, muitos desses novos direitos ficarão apenas no papel, como de fato estão.

Palestra do Prof. Daniel Sarmento no Seminário 25 Anos da Constituição Cidadã:

[youtube http://youtu.be/DjBHyY5x4yE?t=6m41s]

jfrancis@usp.br

* Agente Fiscal de Rendas, mestre e doutor em Direito Financeiro (Faculdade de Direito da USP)

ARTIGOS de JOÃO FRANCISCO NETO

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2 Comentários to “A era dos direitos”

  1. Alerto aos leitores que o artigo contém um erro, no último parágrafo: na verdade, a teoria do domínio do fato está vinculada ao jurista alemão Claus Roxin, e não a Robert Alexy, como citado.

    Alexy, professor na Universidade de Kiel, é autor de um livro clássico sobre o assunto, “Teoria dos Direitos Fundamentais”, aqui traduzido por Virgílio Afonso da Silva.

    A propósito, Claus Roxin, estudioso do direito penal, de passagem pelo Brasil no ano passado, declarou que, por aqui, a sua teoria estava sendo mal aplicada, porquanto, a seu ver, tenha sido mal interpretada.

  2. Prezado João Francisco, texto corrigido conf. sua observação acima.

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