Salvem os AIIM’s

Gustavo Theodoro

No mês de março do ano corrente, o TIT alterou sua jurisprudência acerca da contagem do prazo decadencial para os casos envolvendo crédito indevido do imposto. A Câmara Superior do TIT vinha adotando, para a decadência, o prazo de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador, conforme estabelece o §4º, do artigo 150, do CTN. Para os casos em que não há pagamento a se homologar, o STJ firmou jurisprudência no sentido de adotar a regra estabelecida pelo inciso I, do artigo 173, do CTN. A contagem do prazo, neste caso, só tem início no primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador. Como nos casos de crédito indevido do imposto não há pagamento a ser homologado, o TIT acolheu a jurisprudência do STJ e vem, desde então, aplicando a regra do inciso I, do artigo 173, do CTN, em todos os seus julgados.

Diante desta nova jurisprudência assentada pelo TIT, o Coordenador do CAT revogou o Ofício Circular nº 02/2010, que proibia a Fiscalização Direta de Tributos de adotar o entendimento do STJ e proibia, também, a Representação Fiscal de recorrer nos casos da espécie.

A situação quanto ao crédito indevido está resolvida. Faltava analisar matéria correlata: os casos em que a acusação se refere à falta de pagamento do imposto. Tomemos como exemplo as saídas para a Zona Franca de Manaus cujo internamento não foi comprovado. Nestes casos, o contribuinte emite o documento fiscal sem o destaque do imposto. Caso o internamento não seja comprovado, é lavrado Auto de Infração em que é cobrado o imposto, a multa e os juros. Resta saber se nestes casos aplica-se a regra decadencial do §4º, do artigo 150, do CTN, ou a regra do inciso I, do artigo 173, do mesmo dispositivo legal.

Há diversas decisões publicadas nos últimos dias pelo TIT, de processos julgados por sua Câmara Superior, que envolvem a falta de pagamento do imposto, em situações em que não há qualquer pagamento associado diretamente ao respectivo fato gerador. Para o STJ, é o pagamento que se homologa. Não havendo pagamento, não há o que homologar. Foi por meio da adoção da tese do STJ que o TIT alterou seu posicionamento acerca do prazo decadencial para os casos de crédito indevido.

Infelizmente, por 15×1, a Câmara Superior do TIT tem decidido de forma contrária à tese mais favorável à Fazenda. O Juiz que votou solitariamente a favor da tese fazendária, que pertence à carreira dos Procuradores do Estado, fundamentou seu voto com base na jurisprudência firmada no STJ. O fundamento dos votos contrários à Fazenda ainda se prende à tese mais aceita na doutrina, porém derrotada pelo STJ, de que a homologação é dirigida ao autolançamento, à formalização do crédito tributário pelo contribuinte.

A jurisprudência firmada pelo STJ, para a qual se cogita edição de Súmula, estabelece que o prazo de 5 (anos), contados do fato gerador, se aplica:

a) Quando não tenha sido comprovado dolo, fraude ou simulação;

b) Quando tenha havido pagamento parcial.

O pagamento parcial ocorre, por exemplo, quando há erro na determinação da base de cálculo ou na aplicação da alíquota. Para estes casos não há dúvida: o imposto foi destacado a menor nos documentos emitidos pelo contribuinte, resultando em pagamento inferior ao devido, aplicando-se a regra do artigo 150, do CTN. Nos casos em que não há qualquer pagamento associado, aplica-se a regra do artigo 173, do CTN.

Decisões do TIT contrárias à Fazenda têm caráter definitivo. Não podem ser revertidas judicialmente. Havendo jurisprudência favorável à Fazenda nos Tribunais Superiores, deve o TIT adotá-la, sob pena de o Estado se ver privado de receber tributos que lhe são devidos. Lanço, portanto, nova exortação, desta vez dirigida aos Juízes do TIT: votem de acordo com a jurisprudência do STJ, ainda que se declarem pessoalmente contra; aos contribuintes, ainda resta a esfera judicial; nós não podemos recorrer a ela em caso de derrota. Salvem nossos Autos de Infração!

ARTIGOS de GUSTAVO THEODORO

3 Comentários to “Salvem os AIIM’s”

  1. Creio que há uma correção a ser feita no antepenúltimo parágrafo, letra “a”, que deveria ser:

    “a) Quando *não* tenha sido comprovado dolo, fraude ou simulação”

  2. Delcides.

    Obrigado. Vamos fazer a correção.

    Gustavo

  3. Gostaria apenas de abrir uma polêmica. As decisões do TIT-SP são administrativas e, diz-se definitivas para a Fazenda Pública, apenas devido ao fato de que, como ato administrativos que são, portanto vinculados ao Poder Executivo, não poderiam ser questionados judicialmente pelo próprio Poder que os emitiu. Seria um absurdo jurídico. No entanto, creio que o Ministério Público na sua qualidade de fiscal da Lei, poderia sim questionar judicialmente tais decisões administrativas definitivas na esfera da Administração Pública. Ora, diante da independência funcional, administrativa e financeira que o MP possui, bem como sua atribuição constitucional de fiscalização da correta aplicação da legislação, entendo que seria perfeitamente possível que o MP-SP, devidamente instrumentalizado para isso, ou seja, com o conhecimento necessário, questionasse e tentasse anular as decisões do TIT-SP já que são tão desfavoráveis assim para a Fazenda e, ainda por cima, contrárias à jurisprudência do STJ, o que é inadmissível!

PARTICIPE, deixando sua opinião sobre o post:

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: