O IVA e seus pressupostos

Gustavo Theodoro

O Brasil tem se esmerado em promover o desmantelamento de seus tributos sobre o consumo. Guerra fiscal, substituições tributárias, benefícios fiscais, reduções de base de cálculo e dezenas de outras heterodoxias desembarcaram por aqui e criaram raízes.

Os impostos do tipo IVA, apesar de terem pouco mais de meio século de existência, se espalharam pelo mundo e atingem 75% da população mundial. Respondem por 25% de toda a arrecadação de impostos do mundo. Por conta disso, há suficiente informação sobre a melhor conformação de um IVA típico. Neste artigo, pretendemos relembrar a nossos administradores das melhores decisões envolvendo impostos como o ICMS, especialmente neste momento em que todos parecem estar absolutamente perdidos.

O melhor IVA é o de competência federal, ainda que os recursos sejam distribuídos entre os entes federativos. É o caso da Austrália, que tem um IVA bastante recente de competência federal, mas com recursos distribuídos para os Estados. O IVA australiano, por ter sido instituído no ano 2000, quase não apresenta os problemas típicos dos verificados em outros países. O Canadá tem uma situação parecida com a nossa, em que coexistem IVAs estaduais e federal. O conflito federativo é resolvido de forma muito mais harmônica do que a nossa, onde optamos por instituir uma guerra.

Nunca se pode esquecer de que o IVA é imposto sobre o consumo. Logo, a boa prática veda a tributação das exportações e das máquinas e equipamentos. Alguns países tributam as máquinas, mas devolvem o crédito. No entanto, importantes países impõem restrições ao crédito na compra de ativos. No caso do ICMS, o crédito só é devolvido de forma parcelada. Na China ainda é pior: o crédito de ativo é vedado, como já foi no Brasil. Além disso, a opção, quanto ao crédito, pelo critério físico em oposição ao critério financeiro para muitos afasta nosso ICMS da classe dos IVA. As restrições ao crédito de material de uso e consumo são retrato desta opção.

A maioria dos países do mundo opta pelo critério financeiro. Com esta opção, todas as compras efetuadas por um contribuinte relacionadas às atividades da empresa dão direito ao abatimento posterior, independentemente de integrarem os produtos produzidos ou serem consumidos no processo produtivo. IVAs que obedecem ao critério financeiro oferecem simplicidade às atividades da administração tributária e reduzem o contencioso fiscal, visto que, no caso do ICMS, o direito ao crédito é uma das maiores fontes de disputas entre fiscos e contribuintes.

Os IVAs implantados mais recentemente abrangem tanto o comércio de mercadorias como o de serviços. A colocação dessas atividades sob a incidência de um único tributo aumenta as garantias do respeito à não cumulatividade do imposto. Isso equivaleria, no Brasil, a abrigar as atividades previstas na lista de serviços do ISS sob o cobertor do ICMS. A unificação do imposto sobre mercadorias e serviços é, também, instrumento de combate à sonegação na medida em que cria mais um vínculo entre as empresas, o que se revelou importante para o desenvolvimento de economias sob ação do IVA.

Dois métodos de apurar o valor agregado são mais comumente observados no mundo: o primeiro é similar ao encontrado em nosso ICMS, em que o crédito é tomado a partir do valor destacado no documento de entrada; no segundo, o cálculo decorre de aplicação da alíquota sobre a diferença entre os valores de saídas e entradas. O primeiro método é o mais comum e ambos oferecem resultados similares.

Nos primeiros IVAs implantados havia muito cuidado com o estabelecimento de alíquotas diferenciadas de acordo com a essencialidade dos produtos. O IVA da França adotou alíquotas diferenciadas que foram se reduzindo com o tempo. Hoje há apenas três alíquotas, sendo a menor delas de 2,1%. A alíquota mais baixa aplica-se apenas aos jornais e aos medicamentos. Há alguns poucos itens sujeitos à alíquota de 5,5%, sendo o restante dos produtos sujeitos à alíquota de padrão de 19,6%.

Os países que implantaram IVAs nos últimos 20 anos preferiram estabelecer alíquotas únicas, como é o caso da Austrália: qualquer produto ou serviço é sujeito à alíquota de 10%. Países nórdicos também seguiram o caminho da alíquota única para todos os produtos (a da Noruega é de 25%). Isso simplifica o controle do fisco sem prejudicar o contribuinte de baixa renda, conforme indicam até mesmo estudos publicados no Brasil.

Bernard Appy recentemente publicou artigo em que identifica quem se beneficia das reduções de base de cálculo da cesta básica. Para surpresa geral, para quase todos os alimentos os benefícios concedidos são mais vantajosos para os “ricos”. Com base nessa premissa, ele, que participou do Governo Lula, defende que é mais adequado fazer distribuição de renda via orçamento (leia-se bolsa-família e assemelhados) do que por meio de tributos. Além disso, a eliminação desses incentivos contribuiria muitíssimo para o aumento da transparência e, consequentemente, da cidadania.

São raríssimos os países que optam pelo cálculo do imposto por dentro, situação em que o imposto está embutido no preço da mercadoria. Esta prática é menos transparente e esconde do consumidor a carga tributária real.

Substituições tributárias só são observadas em países da América Latina e da África. Em quantidade de produtos, é provável que só na Argentina a ST é mais abrangente do que o Brasil. A ST é considerada grave distorção do IVA, visto que uma das razões do sucesso deste tipo de imposto é a vinculação entre os contribuintes por meio da transferência de crédito. A ST transforma o ICMS em tributo monofásico, situação em que os ganhos com a sonegação são mais vantajosos.

Para muitos, é impossível fiscalizar o varejo em razão do grau de desenvolvimento de nosso país, que favorece a informalidade, e devido ao grande número de contribuintes nesse setor. Pois uma das grandes razões do sucesso do IVA é justamente se adaptar bem à informalidade, visto que as operações de débito e crédito acabam por empurrar o varejo para a formalidade. O IVA é cobrado em toda a cadeia de produção e consumo. Assim, se parte do imposto for eventualmente for sonegado no final da relação de consumo, parte significativa dele já terá sido paga. A boa resposta das economias informais ao IVA é utilizada por alguns autores como explicação para o incremente no crescimento do PIB nos países que adotam o imposto. Reformulando: países que adotam o IVA, esse mesmo com débito e crédito, percebem crescimento do PIB acima da média de outros países, implicando, segundo alguns estudos, ganhos de até 0,5% ao ano somente em razão da adoção do imposto. É evidente que podemos relacionar a nossa dificuldade de crescer, também, à imensa confusão em que se transformou nosso ICMS e os demais impostos assemelhados.

Com a evolução do imposto e com a clareza de que o IVA não passa de um imposto sobre o consumo, a maioria dos países optou por não fazer incidir o imposto nas transações entre contribuintes situados estados ou províncias diferentes, deixando toda a tributação para destino, onde a mercadoria, de fato, é consumida. A Europa migrou definitivamente para esse modelo em 1993, o que resultou no fim do controle alfandegário das fronteiras. Assim, para atrair investimentos, torna-se inútil reduzir tributo sobre a produção: é necessário, antes, ter uma mão-de-obra qualificada, boa infraestrutura e um bom ambiente para negócios. Há muitos artigos relacionando problemas decorrentes da aplicação do princípio do destino, principalmente no âmbito da União Europeia, mas ninguém pensa em retroceder.

No Brasil, muito tentamos, mas o ICMS só tem regredido. Temos ainda muito imposto cobrado na origem, o que motiva Estados guerreiros a incentivar sua indústria por meio de dispensa de pagamento de tributos interestaduais. A tributação na origem é a principal causa da guerra fiscal, agravada pelo pouco amadurecimento de nossas instituições democráticas.

Convivemos ainda com a expansão do Simples Nacional, que aplica alíquotas diferenciadas a contribuintes de menor porte. É fenômeno observado em diversos países, mas inexistente em países com IVA mais recente ou em países mais desenvolvidos. Do mesmo modo que a distinção de alíquota por produto não traz vantagem ao IVA, a redução de alíquota para determinados contribuintes, ainda que de menor porte, introduz complexidade que atua no sentido contrário ao ganho auferido pelo benefício.

A experiência internacional nos ensina que o imposto é melhor quanto menores forem as exceções. Logo, mesmo isenções e imunidades devem ser evitadas. Reduções de base de cálculo, diferimentos, alíquotas diversificas, além das STs, devem ser utilizadas, se forem, com extrema parcimônia.

No Brasil tomamos muitos caminhos equivocados: a proibição de créditos cobrados sobre produtos que não integram o produto, alíquota calculada por dentro, a não inclusão dos serviços em nosso IVA, a competência estadual do ICMS, o Simples Nacional, a dispersão de alíquotas, a tributação na origem (combustível da Guerra Fiscal), a Substituição Tributária, os Regimes Especiais, dentre outros. Essas anomalias estão presentes em quase todos os IVAs do mundo. O que nos diferencia é o fato de observamos todas essas anomalias em um único país. Isso é que torna urgente a correção de rumos.

Apesar de nossos problemas serem, em grande medida, nacionais, federativos, há medidas que estão na alçada da administração tributária paulista e que podem contribuir para redução do custo brasil e para o aumento da competitividade do Estado de São Paulo, que tem visto suas indústrias migrarem para outros Estados ou para outros países.

Talvez a tarefa mais difícil seja desfazer o regime de substituição tributária, ainda mais em um momento de queda de arrecadação. A ST antecipa o pagamento do imposto e seu desligamento terá, certamente, um efeito inicial negativo sobre a arrecadação. Trata-se de medida a ser tomada com planejamento e estratégia.

Em paralelo, deveria ser praticada uma política de revogação sistemática dos regimes especiais.

Entende-se o argumento de que cada contribuinte tem sua especificidade e que, por vezes, uma obrigação acessória deve ser dispensada de algum contribuinte com atividade especial. No entanto, modificações no sujeito passivo, na base de cálculo e no momento de recolhimento do imposto devem ser evitados em defesa da racionalidade do sistema.

Até mesmo o aparentemente inofensivo regime especial sobre as importações, que é o mais disseminado no Fisco Paulista, deveria ser evitado. O contribuinte paga o ICMS no momento do desembaraço para que a mercadoria importada não obtenha vantagem competitiva sobre o produto nacional. Ao autorizar o pagamento em” conta gráfica”, o fisco incentiva as importações em detrimento da produção local, por conceder às empresas beneficiadas algo equivalente a um financiamento do capital de giro. Apesar de termos nos acostumado a essas heterodoxias, elas não pertencem à estrutura de um bom IVA. E é como dizia Hooker: se o remédio para a doença é bom, que seja indistintamente aplicado. Aplicação seletiva de benefício favorece o compadrio tão presente em nossa cultura.

Se voltarmos a ter um bom imposto, o Fisco não se sentirá impotente diante do varejo, por exemplo. Além disso, a atividade de seleção de contribuintes a fiscalizar será valorizada, visto que a uniformização do imposto permite que se estabeleça distinções entre os contribuintes, valorizando, com isso, a atividade do próprio fisco.

Ainda que alguns dos defeitos de nosso ICMS só possam ser resolvidos em uma reforma mais ampla e de alcance nacional, há medidas a serem tomadas que podem contribuir positivamente para o ambiente de negócios, para a redução da sonegação e para a racionalização das atividades do fisco, como alguns exemplos citados acima. Resta saber se a nova equipe que assumirá a partir de 2015 estará disposta a fazer a dolorosa correção dos rumos ou tentará dobrar a aposta, agravando o estado de nosso ensandecido manicômio tributário.

Sei que o “novo” Governo não é assim tão novo. Mas trata-se de outra equipe. Eventualmente essa nova equipe poderá ser mais bem equipada de inteligência e racionalidade do que a anterior. Antes de tudo, é necessário bom diagnóstico e planejamento. Espero que relembrar nossos gestores de parte do que se sabe sobre o IVA os ajude nessa tarefa.

lgtheodoro@gmail.com

NOTA: O BLOG do AFR é um foro de debates. Não tem opinião oficial ou oficiosa sobre qualquer tema em foco.
Artigos e comentários aqui publicados são de inteira responsabilidade de seus autores.

ARTIGOS DE GUSTAVO THEODORO

8 Comentários to “O IVA e seus pressupostos”

  1. Prezado Gustavo, concordo em grande parte quanto a tudo que você descreveu. Apenas ouso acrescentar uma ideia que tenho tido ultimamente. Acho que não é o critério de incidência na origem que prejudica o nosso ICMS, é a liberdade dos estados de deturpar as alíquotas e criar créditos ilegais para esse ICMS “interestadual”. Acho que uma solução simples e eficaz seria a unificação do manicômio tributário federal que incide sobre a produção num IVA Federal Único. Nesse IVA a União poderia estabelecer as alíquotas em relação ao estado de origem. O ICMS não incidiria sobre as operações interestaduais. A seguir, deveria ser delegada a capacidade tributária para fiscalizar o IVA Federal para os Estados e DF, que fariam a fiscalização junto como o ICMS, assim liberando força de trabalho da RFB para se concentrar no Imposto de Renda da PJ. Acho que seria uma estratégia viável e valoriza a experiência construída em 40 anos pelos estados para fiscalizar impostos não cumulativos.

  2. Prezado Carlos,
    Há semelhanças entre o seu modelo e o modelo “barquinho”, que foi inicialmente proposto pelo Varsano em 2000. Houve uma discussão sobre o assunto no Blog da Afresp recentemente e vou me permitir copiar um texto sapientíssimo Clóvis Panzarini sobre o assunto, em comentário a um post em que respondia ao Valente:

    “De maneira geral e muito simplificada, pode se dizer que IVA dual (dual VAT) é o modelo no qual “dois impostos IVA independentes, federal e estadual, com plena harmonização de bases, autonomia na definição de alíquotas e forte integração na administração entre as burocracias, atuando a administração federal como instrumento para aumentar a eficiência da administração estadual. Único caso existente ocorre no Canadá, na província de Quebec”. O chamado modelo “barquinho” que é uma variação do IVA dual, foi imaginado por Ricardo Varsano em 2000 e aperfeiçoado por Charles McLure. É conhecido na literatura internacional como CVAT (Compensating VAT). Propõe a criação de um imposto federal que incide sobre transações interestaduais com alíquota igual à alíquota interna (ou média das alíquotas internas no caso do Compensating VAT), sendo esta zerada no imposto estadual, permitindo com isto preservar a tributação na origem do ponto de vista do contribuinte, com alocação automática de receita ao destino no que se refere ao imposto dos estados. O modelo não é muito diferente do que você propõe: alíquota cheia na operação interestadual e devolução integral do imposto de fronteira ao destinatário interestadual, a parte federal com crédito no livro de apuração do IVA federal e a parte estadual, obviamente, creditando-se no livro de apuração do IVA federal. Entretanto, a arrecadação decorrente da “alíquota estadual” do IVA, nessas operações interestaduais seria integralmente repassada pelo Estado de origem ao Estado de destino (principio de destino puro, o Estado remetente meramente é um “arrecadador substituto”). Participei ativamente desse debate no início dos anos 2000 e cheguei a fazer a redação (complicadíssima, diga-se) do dispositivo constitucional que trataria dessas operações interestaduais “embarcadas”. O codnome “barquinho” surgiu da imagem de que apesar de o modelo adotar o principio de destino – alíquota zero – impõe-se uma alíquota cheia meramente para a mercadoria atravessar a fronteira, em uma alíquota “barquinho”. O apelido, que começou como brincadeira nossa, pegou e hoje é mencionado na literatura internacional. Tenho farta literatura sobre o tema Dual VAT. Richard Bird “(Dual VATs and Cross-Border Trade: Two Problems, One Solution”) é um dos expoente sobre o tema.”

  3. Cometi um pequeno erro na transcrição da fala do Clóvis, onde se lê “parte estadual, obviamente, creditando-se no livro de apuração do IVA federal” leia-se “parte estadual, obviamente, creditando-se no livro de apuração do IVA estadual”.

  4. Parabéns, Gustavo, pela aula que você nos brinda com esse artigo.

    Com relação à ideia de um IVA federal que absorvesse IPI e contribuições sociais, em paralelo a um IVA estadual, há algumas objeções de ordem prática, a saber:

    a) Nenhum ente federativo gosta de abrir de mão do poder de tributar, de modo que se ambos os IVAs forem fiscalizados pelos Estados, DF e Territórios, a União (a Receita Federal) teria de ceder, ou, se o IVA federal permancer sob a batuta da União, os Estados acabariam perdendo, no bojo do novo IVA interestadual, o atual ICMS interestadual. De modo que seria difícil viabilizar politicamente, federativamente, essa proposta.

    b) As UFs exportadoras líquidas, como é o caso de SP e outras do S, SE e CO, enfrentariam alguns problemas, eis que a tributação seguiria o princípio destino, embora arrecadada pela origem, mas pertenceria 100% à UF consumidora. Tenho minhas se essa alternativa seria acolhida pelas UFs exportadoras líquidas.

    c) Há uma afirmação no texto que merece não exatamente um reparo, mas uma observação. O artigo afirma, com muita propriedade que:
    “Dois métodos de apurar o valor agregado são mais comumente observados no mundo: o primeiro é similar ao encontrado em nosso ICMS, em que o crédito é tomado a partir do valor destacado no documento de entrada; no segundo, o cálculo decorre de aplicação da alíquota sobre a diferença entre os valores de saídas e entradas. O primeiro método é o mais comum e AMBOS OFERECEM RESULTADOS SIMILARES”. (as caixas altas são minhas).
    A rigor, creio que na atualidade os dois métodos oferecem resultados bem diferentes, pois pelo primeiro (crédito no momento da entrada, débito no momento da saída, sem levar em conta os estoques), que é o praticado atualmente no Brasil, muitas empresas apresentam frequentes SALDOS CREDORES em suas apurações mensais, sobretudo quando estão em fase de crescimento. Ou seja, as empresas retiram o ICMS do bolso do consumidor, mas como estão em fase de crescimento, aumentando filiais (com apuração centralizada), elevando estoques, não o repassam imediatamente ao erário, vão adiando sine die o pagamento ao erário do imposto já recolhido do bolso do consumidor.
    Já no segundo método, por diferença (levando em conta os estoques, isto é, apurando efetiva o IVA (Vendas-CMV), a empresa comercial SEMPRE APRESENTA SALDOS DEVEDORES, a menos que seja também exportadora (saídas não tributadas). Isto pode parecer insignificante, mas os valores recolhidos do consumidor e não repassados ao erário em razão do método são extremamente expressivos. Se a SEFAZ-SP fizer um apanhado dos saldos credores que poderiam tornar-se devedores mediante a mera mudança do critério de apuração do IVA, teria uma enorme surpresa. Creio até que boa parte da surpreendente arrecadação de ICMS via SN se deve ao critério que impede o crédito e reduz a alíquota do comerciante, ou seja, faz essa apuração por linhas tortas, inibe a ocorrência de saldos credores.

    d) Com relação ao IVA financeiro (admissão de créditos sobre todos os insumos, materiais de consumo, equipamentos, energia, comunicação, etc), creio que já passou da hora de ser adotado para o SETOR INDUSTRIAL, como estímulo à produção nacional. E poderia ser compensado com a mudança no critério da apuração do COMÉRCIO (IVA puro, imposto sobre vendas menos impostos sobre CMV = fim dos saldos credores).

    e) Há outros aspectos sobre a partilha interestadual de um hipotético e novo IVA, mas como o tema é muito complexo, e já estou derramando palavras pelas bordas deste blog, fica para outra ocasião.

    Mais uma vez, parabéns pela escolha do tema, pela forma de abordagem. É bom saber que no Fisco em atividade há gente pensando sobre o trabalho do Fisco. Abraço.

  5. Excelente texto Gustavo.
    Parabéns!

  6. Obrigado, amigos.

    Ao Valente, prometo retornar aqui na quinta para responder com mais detalhes seus questionamentos. Acho que podemos ter um bom debate sobre o assunto. Hoje e amanhã estou absolutamente sem tempo.

    Um abraço,

  7. Valente,

    Vamos a suas questões. O Brasil tem seu ambiente cultural e sua história. Não acredito que seja possível, a essa altura, importar o melhor IVA para o País. Temos que pensar, também, no que é possível. Por isso um IVA compartilhado com o Governo Federal pode ser interessante, mesmo mantendo a competência estadual sobre o ICMS. Se houver um amadurecimento de nossas instituições, a guerra fiscal não seria tão disseminada. No momento, acredito que alguma alternativa que vise a promover uma divisão dos recursos de nossos IVAs, reunindo os impostos dessa natureza, seria a melhor saída para o País. Já tentamos fazer isso na década de 1990 e não conseguimos. Agora o momento não é adequado, pois o Governo está sem força e o Congresso em frangalhos.
    Por isso, acho boa a ideia de reduzir a alíquota interestadual para 4%, mesmo com os problemas que essa solução nos trará (crédito acumulado e perda de arrecadação). A produção tem se descentralizado e acho a tendência irreversível. Nossa perda não tende a ser tão grande no longo prazo.
    Sobre a questão dos estoques, acho que já discutimos isso em seus artigos, não sou fã da ideia de levar em conta os estoques para o cálculo do ICMS devido. Eu entendo o ICMS como um imposto sobre o consumo, sendo a arrecadação nas etapas anteriores mera antecipação do recolhimento, mas essa antecipação é responsável por algumas virtudes do ICMS. Mas não precisamos perder tempo nos esmerando em calcular precisamente o imposto recolhido nos intermediários, pois bom imposto é o imposto simples. Além disso, não há dado indicando aumento de estoques. Pelo contrário, como estoque alta representa custo, o que se vê são empresas trabalhando no limite inferior dos estoques. Assim, não vejo vantagem em incluir os estoques no cálculo do imposto.

    Agradeço seus comentários que me permitiram esclarecer esses pontos.
    Um abraço,

  8. Gustavo, concordo que seria politicamente inviável um IVA que englobasse ICMS, IPI e todas as contribuições sociais, mesmo porque a alíquota desse tributo teria de superar os 30%.Ademais, União e Estados não gostariam de abrir mão do poder de tributar (legislar, fiscalizar, cobrar), um ou outro perderia poder.
    Daí porque defendo reformas tópicas em cada tributo. No caso do ICMS, creio que já passou da hoje de substituir-se o ICMS por um IVA FEDERATIVO NACIONALIZADO, com partilha em Câmara de Compensação Federativa (vinculada ao Confaz), pois só dessa forma se poderia: a) Acabar com a guerra fiscal predatória; b) Tornar dinâmica a regra da partilha (que hoje é engessada), criando mecanismos de partilha em função da pujança econômica bilateral invertida, ou seja, não seria princípio destino puro nem origem pura, quem tem menor pujança teria mais direitos percentuais na partilha recíproca. HOje a partilha já leva em conta essa regra, mas não é dinâmica, não muda conforme mudam as pujanças. No limite dessa regra, quando duas UFs tiverem a mesma pujança, cada qual fica com metade do IVA total, ou lendo de outro modo, cada qual fica com o seu próprio IVA.
    O ICMS é um imposto sobre consumo, mas cobrado em fatias de valor agregado. A somatória das fatias (importação, fase industrial, fase atacadista, fase varejista) resulta no bolo. Porém o cálculo que fazemos não leva em conta o efetivo valor agregado de cada mercadoria que chega ao consumidor, pois não colocamos na conta os estoques inicial e final de cada estabelecimento. Valor agregado é o que se agrega a cada insumo, produto ou mercadoria. Se uma empresa comercial compra R$ 1000 mas vende só R$ 100, pela regra atual do ICMS, ao apurar o imposto a pagar do mês, ela vai apresentar saldo credor, pois o critério permite que ela “desantecipe” o que fora antecipado pelo importador, pela indústria e pelo atacadista. OU seja, oneramos a cadeia produtiva para trás e desoneramos na etapa final, antes de a mercadoria chegar ao consumidor final. Dessa forma, o imposto retirado do bolso do consumidor sobre os R$ 100 das vendas não é repassado ao erário. E isto ocorre com muita frequência, sobretudo em função da centralização das apurações das grandes redes, que estão em fase contínua de expansão, sempre criando filiais e elevando estoques.
    Quando você que os estoques não estão se elevando, isso pode ser verdade em termos totais, mas não em termos de cada contribuinte — alguns estão aumentando estoques (via novas filias com apuração centralizada), ou seja, estão trabalhando com capital da sociedade, estão trabalhando com imposto retirado do bolso do consumidor e não repassado ao erário; enquanto isso, outros, com menos poder econômico, que não criam filiais e não aumentam estoques, perdem competitividade, quebram. Isto só não tem causado efeitos devastadores em razão do Simples Nacional, que quebra essa regra e compensa o ICMS RPA tira, com o que o SN concede para esses pequenos e médios contribuintes.
    Quanto ao cálculo do IVA puro das empresas comerciais de grande porte, as que não se enquadram no SN, que corresponderia ao imposto sobre a mercadoria efetivamente vendida ao consumidor final, que você afirma seria complicado apurar, absolutamente isso não é verdade, pois TODAS as empresas desse porta extra-SN, digamos assim, sabem os seus estoques diariamente, on-line. Estamos no tempo da informática, Gustavo. Basta acrescentar dois campos na GIA mensal… rsrs… ICMS sobre EI e sobre EF. A Substituição Tributária é muuuiiiiito mais complicada do que isso, pois exige cálculos complicados, com margens múltiplas para uma infinidade de mercadorias, operação a operação. No caso do IVA puro não, basta a lista do estoque no último dia do mês, com uma coluna indicando o IVA do estoque. Isso as empresas apertam um botão e têm o número. Fui da FDT durante um milênio, de uns 10 ou 15 anos para cá já é assim, e se não for assim a empresa quebra por roubalheira interna.
    Desculpe o longo comentário, Gustavo. Abraço.

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