Manicômio Tributário Paulista

Gustavo Theodoro

Assim que foi aprovada a Constituição Federal de 1988, teve início movimento tendente a reformar o Sistema Tributário Nacional, com vistas a torná-lo mais simples, menos regressivo e mais igual. A Reforma Tributária esteve em pauta em todos os Governos eleitos desde então, mas nunca chegou a ser aprovada pelo Congresso Nacional.

As falhas de nosso modelo são bastante conhecidas: há demasiado imposto sobre o consumo e pouco imposto sobre a renda e a propriedade; são diversos os impostos sobre o consumo (IPI, ICMS, PIS, COFINS, ISS), com hipóteses de incidência e base de cálculo distintas; o ICMS e o ISS não são impostos federais; a carga tributária sobre o consumo é muito alta se comparada a de outros países, mesmo os desenvolvidos.

Já que a Reforma Tributária nunca teve condições políticas de ser aprovada,  seria de esperar dos Governos Estaduais a busca pela simplificação das obrigações acessórias impostas aos contribuintes para pagamento de seus tributos, e a aplicação de regras para reduzir a regressividade do ICMS.

No entanto, o Governo Paulista tomou direção diametralmente oposta. Em julho de 2007, entrou em vigor a Lei Complementar 123/06, que criou o Simples Nacional. O objetivo da Lei do Simples Nacional era oferecer ao contribuinte de pequeno porte, simultaneamente, simplificação no cumprimento de suas obrigações acessórias e redução do valor do imposto. Foi uma grande vitória para a pequena empresa.

No Estado de São Paulo, as pequenas empresas não tiveram vida fácil. Aqui já vigorava o Simples Paulista, que oferecia até mesmo isenção do ICMS para a menor faixa de faturamento. Com o advento do Simples Nacional, o pequeno empresário paulista se viu obrigado a recolher, a título de ICMS, um valor superior ao que recolhia antes.

Mas o conjunto de medidas tributárias do Governo Paulista ainda estava em andamento. Emagosto de 2007, foi aprovado o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, que se trata, na verdade, do programa tratado por Nota Fiscal Paulista. O programa prometia devolver ao consumidor 30% do imposto efetivamente recolhido. Tinha por objetivo estimular o consumidor a pedir o Documento Fiscal na compra de mercadorias.

A partir de fevereiro de 2008, o Governo do Estado passou a incluir novos produtos no regime da substituição tributária. Foi incluído na substituição tributária, nos exercícios de 2008 e 2009, um vasto conjunto de produtos, tais como brinquedos, materiais de construção, bicicletas, lâmpadas, entre muitos outros, conforme estabelecem os artigos 313 e seguintes do Regulamento do ICMS.

A inclusão de novos produtos na substituição tributária teve impacto extremamente negativo, tanto em relação aos contribuintes do Simples Nacional quanto em relação ao valor a ser devolvido à população paulista pelo programa Nota Fiscal Paulista.

Como se sabe, os contribuintes enquadrados no Simples Nacional são beneficiados por alíquotas inferiores aos demais contribuintes de maior porte. Com o advento da substituição tributária, boa parte das mercadorias adquiridas pelos contribuintes do Simples Nacional já está com o imposto embutido, recolhido de acordo com as regras estabelecidas para a substituição tributária. Isto porque o §1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/06 definiu que o Simples Nacional não abrange as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária. Assim, o imposto da mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária é recolhido integralmente pelo industrial. O contribuinte varejista do Simples Nacional adquire a mercadoria já com o imposto recolhido pela alíquota normal, de forma que perde o benefício de recolher por uma alíquota menor a que teria direito dentro do regime do Simples Nacional.

Da mesma forma, o consumidor que adquire produtos sujeitos ao regime da substituição tributária não tem direito à devolução do imposto pago, mesmo tendo incluído o CPF na nota, visto que a responsabilidade pelo pagamento do imposto, nestes casos, foi atribuída ao industrial. A Lei que criou a Nota Fiscal Paulista diz expressamente que só será devolvida parcela do imposto efetivamente recolhido naquela operação. Como o imposto foi recolhido anteriormente, o consumidor adquire a mercadoria, inclui o CPF na nota, e não recebe um centavo a título de devolução do imposto.

Exposto desta forma, torna-se evidente que a ampliação do programa de substituição tributária cumpriu dois objetivos básicos: diminuir o imposto efetivamente devolvido no programa da Nota Fiscal Paulista e reduzir o impacto da criação do Simples Nacional para as pequenas empresas. Assim, no programa da Nota Fiscal Paulista, os sorteios tornaram-se mais importantes que a devolução do imposto pago, tornando velho um programa tido por inovador. As empresas enquadradas no Regime do Simples Nacional gradualmente viram seus benefícios reduzidos, na contramão do movimento criado pela aprovação da Lei do Simples Nacional.

Com este conjunto de medidas, o Governo do Estado ludibriou o cidadão que acreditou do programa da Nota Fiscal Paulista, mitigou os efeitos da aplicação da Lei do Simples Nacional do Estado de São Paulo e aumentou a complexidade do sistema tributário. Assim, o Estado de São Paulo se afastou dos objetivos declarados de qualquer administração tributária, que busca simplificar o recolhimento dos impostos, equalizar as regras tributárias, reduzir a regressividade dos impostos e promover a justiça fiscal.

lgtheodoro@gmail.com

Nota do editoros textos dos articulistas não reflete necessariamente a opinião do BLOG do AFR, sendo de única e exclusiva responsabilidade de cada autor.

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