Justiça que Tarda 4

Gustavo Theodoro

No artigo anterior, examinamos o PLC 222/2013, que busca uniformizar as regras do contencioso administrativo tributário nacional. O texto aprovado pelo Senado Federal torna obrigatório duas instâncias de julgamento, sendo a segunda colegiada. Torna obrigatório também recursos como embargos de declaração e pedido de reexame de admissibilidade de recurso especial. Além disso, traz para a esfera do contencioso administrativo os pedidos de restituição e ressarcimento do imposto.

Ainda não havia abordado a obrigatoriedade de se instituir uma Câmara Superior ou algo semelhante. O PLC 222/2013 estabelece que o contencioso administrativo deve admitir o recurso especial, que deve ser dirigido a um “colegiado de instância superior”.

Essa instância superior teria ainda a atribuição de propor a edição de súmula vinculante que, se aprovada, teria efeito vinculante para “toda a administração tributária”. Prosseguindo no irrealismo, o PLC ainda propõe que a súmulas aprovadas pelos Estados sejam apreciados em colegiado formado pelos Estados e Distrito Federal, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência dos contenciosos administrativos.

É incrível como nossos legisladores acreditam que problemas complexos podem ser resolvidos com edições de leis centralizadoras. Acredito que falte a quem elaborou o referido projeto de lei diagnóstico preciso de nossos problemas envolvendo tributos, que vão muito além dos contenciosos tributários. Além disso, o projeto não toca na concorrência que hoje já se estabeleceu entre o judiciário e os tribunais administrativos, visto que, por mais perfeito e adequado que seja o trâmite administrativo, o objeto da lide será retomado nos tribunais judiciais.

Mas o PLC 222/2013 não é o único óbice que se coloca à frente do contencioso paulista. Na Alesp foi aprovado na CCJ o PL 159/2014, de autoria de Deputado Fernando Capez. Nesse projeto está proposto o aumento do tempo de sustentação oral de 5 para 15 minutos. Na justificativa para a aprovação do projeto, o Deputado e membro licenciado do MP disse que o TIT de São Paulo, um dos mais importantes tribunais administrativos do Brasil, ao admitir apenas o tempo máximo de cinco minuto para a produção de sustentação oral, quando nossas cortes superiores conferem às partes o triplo do tempo, fere, sem dúvida nenhuma, os princípios do contraditório e da ampla defesa, basilares do Estado Democrático de Direito”.

É bastante comum a utilização dos termos contraditório e ampla defesa sem contextualização. O artigo LV do artigo 5º da Constituição Federal garante aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes. Trata-se, por tanto, de ampla defesa qualificada, ou seja, de acordo com os meios dispostos em lei. E o contraditório foi atendido, pois nas duas instâncias iniciais é o contribuinte que dá seguimento ao processo, ao entrar com a impugnação ou recurso voluntário ou ordinário. Em fase de Recurso Especial, sendo de iniciativa fazendária, é garantida a manifestação do recorrido. Logo, o reduzido tempo de sustentação oral não atenta contra as garantias constitucionais do contraditório ou da ampla defesa.

Quando estive no TIT há mais de uma década, era admitida sustentação oral de 15 minutos. Como se sabe, o julgamento de matéria tributária exige análise e aprofundamento por se tratar de tema de grande complexidade. A sustentação oral pouco acrescentava ao esclarecimento dos julgadores. Mas o efeito desses quinze minutos para o andamento das sessões era devastador. Processos se acumulavam enquanto os advogados das partes utilizavam todo o tempo disponível para as sustentações. Assim, foi adequada a solução dos cinco minutos, que podem ser utilizados pelos advogados para destacar um fato ou prova essencial contida no processo sem que isso acarrete ainda mais morosidade ao processo.

Logo, além de combatermos o PLC 222/2013, que tramita na Câmara Federal, devemos estar atentos, também, ao PL 159/2014, que tramita na Alesp. Ambos têm o efeito de embaraçar ainda mais o contencioso administrativo, aumentando os sintomas de nossa doença.

O contencioso tributário sofre ainda a censura de doutrinadores do direito tributário. Há críticas quanto à atuação da Representação Fiscal, que por vezes desequilibra a regra do contraditório ao se manifestar após o contribuinte em retorno de diligência. Há os que defendem que os tribunais administrativos deveriam ser compostos exclusivamente por profissionais formados em Direito (o que contraria a origem dos tribunais administrativos). Há ainda os que criticam a forma de escolha dos julgadores, por não observar critérios de mérito.

Entendo que o contencioso administrativo tributário deve ser discutido no âmbito de uma reforma do Código Tributário Nacional. O tamanho do nosso contencioso, o tempo para julgamento dos processos, a complexidade de nosso sistema tributário, tudo isso está relacionado. Qualquer projeto que trate do contencioso e não aborde o estoque atual de crédito tributário em fase de constituição não deve ser aprovado. Ainda mais se tiver o efeito de retardar ainda mais o já moroso contencioso tributário.

É preciso admitir que os contenciosos brasileiros, em especial o contencioso tributário paulista, está longe de representar o maior de nossos males. Seus defeitos se relacionam muito mais ao ambiente de formalização dos trâmites decorrentes de nossa cultura burocrática do que propriamente de suas falhas intrínsecas. Vimos que diversos países do mundo deram respostas que propiciaram rápida solução da lide, pois, como já formulei, justiça que tarda é justiça que falha. E quem lucra com isso é o sonegador contumaz, que vive de atividades criminosos. Se o sonegador não for pego, o lucro é todo dele. Se cair sob os olhos do Fisco, há tempo para se evadir.

O contencioso tributário precisa de reforma. Dois caminhos me parecem mais adequados: 1) redução do julgamento administrativo a uma única instância monocrática e criação de um juizado especializado em questões tributárias com Juízes Togados ou; 2) reforma da lei do processo e instituição de uma Lei Complementar Federal, tal como a proposta no PLC 222/2013, mas que garanta a executoriedade do título executivo obtido após o trâmite administrativo.

Se algo nesse sentido não for proposto, melhor é deixar as coisas como estão e atuar na simplificação da legislação tributária, que incidiria indiretamente sobre o contencioso tributário, reduzindo o número de descumprimentos decorrentes de obrigações acessórias, reduzindo, assim, o estoque do crédito constituído.

lgtheodoro@gmail.com

NOTA: O BLOG do AFR é um foro de debates. Não tem opinião oficial ou oficiosa sobre qualquer tema em foco.
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