Autonomia do Fisco II

Gustavo Theodoro

Em artigo anterior, tratei da necessidade de manter os assuntos técnicos da tributação sob a gestão dos Agentes Fiscais de Rendas. Às pessoas políticas, deve ser reservada a competência para se efetivar a política tributária, por meio do manejo de alíquotas e do estabelecimento de políticas de incentivos setoriais, conforme estabelece a CF/88.

Entretanto, o que se viu nos últimos anos foi a autoridade política se imiscuindo nos assuntos técnicos, impondo a adoção de um programa de sorteios – a Nota Fiscal Paulista (NFP) –, aumentando o rol de produtos sujeitos à substituição tributária e concedendo benefícios específicos, muitas vezes à revelia do CONFAZ, a setores e a empresas privadas. Tudo isto foi feito sem consulta ao corpo técnico fiscal, que ainda recebeu o ônus de implantar os programas acima sem qualquer planejamento. Com isso, ferramentas e programas necessários à fiscalização – como, por exemplo, as ferramentas para lidar com as escriturações fiscal e contábil – não foram desenvolvidas.

São muitas as explicações para que a classe dos AFRs tenha manifestado pouca reação às investidas governamentais. Há na Secretaria da Fazenda uma cultura de comportamentos baseados em autoridade e hierarquia, ambos muito valorizados ainda hoje, mesmo com a mudança do mundo que nos cerca.

Como a administração anterior tinha muito apreço pela centralização das decisões e era pouco aberta ao diálogo, a antiga herança da hierarquia e do autoritarismo já presente na casa foi reforçada sem que houvesse uma forte reação dos AFRs. A carreira foi desestruturada, os métodos e as ferramentas de fiscalização não acompanharam a evolução das legislações fiscal e contábil e o trabalho dos AFRs foi desvalorizado.

Para manter a hierarquia e a disciplina, dada sua incapacidade de motivar a excelente mão-de-obra de que dispunha, a Sefaz passou a se utilizar de técnicas de intimidação típicas de regimes autoritários, com utilização ameaças e punições, muitas vezes com o envolvimento da própria Corregedoria da CAT. Estávamos, em muitos aspectos, vivendo sob uma tirania, em que o medo era presente em todas as esfera, conforme descrição de Hannah Arendt:

O medo que o povo tem pelo governante e o medo que o governante tem pelo povo – eis as marcas registradas da tirania no decorrer de toda a nossa tradição”

Além disso, tarefas simples, incompatíveis com a capacidade e o preparo do corpo técnico, continuavam sendo executadas pelos AFRs. Temos um corpo técnico de excelente nível. E temos em nossa alçada muitas tarefas irrelevantes, simples e repetitivas. Segundo Estobeu, felicitatem esse functionem secundum virtutem, per actiones successus compotes (a felicidade consiste em exercer as próprias virtudes em trabalhos que atingem os resultados desejados). Nesse tipo de trabalho, nem se exercem virtudes nem se atingem resultados. Em parte, isto foi resultado da política de redução do quadro dos servidores de apoio, que tiveram sua carreira desmontada pelo Governo.

Outra causa para o aumento das atividades desvalorizadas foi resultado do redesenho dos processos envolvendo as atividades internas, face à mudança no relacionamento do fisco com os contribuintes e face à informatização dos processos envolvendo cadastro, que fez necessária a tomada de decisões relacionadas a controles de acesso e à distinção das atividades a serem executadas por AFRs daquelas que teriam verificação automática pelo próprio sistema.

Um bom exemplo deste desarranjo pode ser visto nos procedimentos relativos às alterações cadastrais dos contribuintes. Um contribuinte que tome algumas precauções e tenha poucas informações de como funciona nosso sistema pode, facilmente, conseguir habilitar uma Inscrição Estadual sem que nenhum servidor da Fazenda faça qualquer ação. Na verdade, na maioria dos casos, uma IE nova é criada sem interferência de qualquer servidor da Fazenda. Há casos em que o sistema indica alguma incompatibilidade e, nesses casos, o processo de abertura terá análise pessoal. Poderia se tratar de um bom arranjo, se os casos sob análise fossem aqueles que merecessem uma maior atenção, face à relevância da empresa ou face a alguma particularidade envolvendo sócios ou setor. Mas não. Os casos remetidos à análise pessoal, em regra, dizem respeito a inconsistências no cadastro, normalmente relacionadas ao endereço, tais como contribuintes estabelecidos previamente no mesmo endereço ou divergência de numeração do imóvel.

Assim, o sistema pode conceder a abertura a um contribuinte que teria sua IE vedada em uma análise executada por AFR, mas envia para análise casos de simples problemas ligados ao endereço. O trabalho que se exige para saneamento de um IE é simples e repetitivo. Além disso, é percebido por aqueles que o executam como irrelevante, já que a seleção dos casos que lhe são remetidos não segue critério de relevância.

Este é apenas um exemplo de tarefas simples, repetitivas e sem importância que são constantemente designadas aos AFRs. Este é um problema que não se restringe ao serviço interno. A FDT também se depara com um conjunto de serviços que não estão à altura de sua capacidade de trabalho. Há um ditado que diz que aquilo que é nobre é difícil. Nós, como classe, devemos lutar para ter em nossas competências, na medida do possível, apenas tarefas complexas e de comprovada relevância, compatíveis com alto nível dos AFRs.

A constante execução de tarefas simples e repetitivas, acompanhadas da existência de um ambiente hierárquico e autoritário, reduz a auto-estima da classe e seu poder de luta, além de aumentar o conformismo e aceitação do trabalho como um fardo necessário à percepção do salário.

Com isto, a desvinculação política do teto salarial se torna um objetivo cada vez mais distante, criando um círculo vicioso em que a falta de importância do cargo produz salários mais baixos e os salários mais baixos justificam a remuneração inferior. Este é um dos nós que precisam ser desatados.

No próximo artigo sobre o assunto, tratarei de temas que podem apontar caminhos para que saiamos deste círculo vicioso em que fomos colocados e para que se justifique a esperança que tenho no futuro da classe fiscal.

lgtheodoro@gmail.com

Nota do editoros textos dos articulistas não reflete necessariamente a opinião do BLOG do AFR, sendo de única e exclusiva responsabilidade de cada autor.

ARTIGOS DE GUSTAVO THEODORO


2 Comentários to “Autonomia do Fisco II”

  1. Vejo com tristeza a situação descrita pelo colega de SP, assim como também me preocupa o caso dos AF’s da Paraíba. Bem sabemos, que muitas vezes os inimigos para as maiores conquistas estão dentro da própria casa, colegas que não se interessam em bem exercer uma representação fiscal para fins penais ou defender um ato qualquer da AT frente a um mandado de segurança, ou ainda dar maior respaldo à uma execução fiscal de um crédito tributário por nós mesmos lançado. Enfim, são tarefas complexas e geralmente relacionadas com outros órgãos, mas todos dependem de nosso trabalho. Além disso, como o colega disse, melhorar nossa atuação também nas atividades-fim mais comuns ou essenciais, como a busca por ferramentas mais eficazes no combate à sonegação, ter peso significativo e ser ouvidos nas alterações da legislação tributária, e ir além, desenvolver teses de atuação mais ampla do Fisco, como por exemplo, ser o titular de investigações a respeito de sonegação fiscal, inclusive criminais, dada à especialidade e complexidade do tema. Seria muitíssimo interessante que a Administração Tributária fosse a responsável pelo desenvolvimento de investigações neste âmbito, uma vez que o fato naturalístico que dá azo ao surgimento da infração tributária, no mais das vezes, é o mesmo que configura o crime tributário, sendo ainda que o STF já estabeleceu através da Súmula Vinculante nº 24 que não se tipifica o crime material tributário antes do lançamento definitivo do tributo. Não seria demais, ao contrário, seria completamente salutar que a investigação administrativa que dá suporte ao lançamento de ofício, também fosse realizado com todos os instrumentos que o Delegado de Polícia tem para a investigação criminal (pedidos de busca e apreensão, escutas, quebra de sigilos, etc), pois se está verificando o mesmo fato naturalístico no caso do crime tributário. Seria oportuno, então, porque vai ao encontro do exposto pelo colega fiscal de SP, que estudássemos a alteração do CPP para criar a figura do Inquérito Penal Tributário, sob os auspícios da Administração Tributária, que assim como faz o Delegado de Polícia, teria maiores instrumentos para a realização de sua função com maior dinamismo e eficiência, sendo seu trabalho mais bem aproveitado tanto para o lançamento definitivo do crédito tributário na esfera administrativa, como também mais bem estruturada seria a representação fiscal para fins penais e até mesmo, porque não, ser possível em vista das circunstâncias do caso concreto a constrição administrativa ou judicial (mediante provocação do Fisco) do patrimônio do sujeito passivo a fim de evitar a dilapidação fraudulenta dele. Não apenas a sociedade ganharia com isso, como também a Administração Tributária, que poderia desincumbir-se de suas tarefas de forma muito mais eficiente e rápida, inclusive aumentando o grau de precisão das verificações realizadas e também de efetivo retorno financeiro das sonegações desbaratadas e punidas. No entanto, como disse logo acima, isso tudo depende de nós mesmos nos convencermos que devemos nos empenhar fazer o mais, nunca o menos e, daí sim, brigar para que alterações na legislação sejam implementadas, permitindo-nos contribuir da melhor forma possível com a sociedade no combate à sonegação em todos os seus aspectos.

  2. Ótimo diagnóstico. Em Economia há um conceito que se chama Custo de Oportunidade. Quando se aloca o AFR em trabalhos minúsculos ou de outras áreas, desperdiça-se recurso público.
    Quando o AFR é alocado para julgar IPVA (em processos envolvendo veículos sinistrados / transferidos para outras UFs, etc, reiterada e anualmente relançados, eis que os bancos de dados do DETRAN “não podem” ser atualizados pelo Fisco), ou para coletar amostras de combustíveis para verificar se estão ou não adulterados (porque a ANP não tem agentes), ou para fazer o papel do PROCON (porque o contribuinte não indicou o CPF do cliente na NF), ou para atuar sempre nos mesmos e pequenos contribuintes (porque os grandes estão em bancos de dados indisponíveis), enfim, quando a inteligência do Agente é relegada, quando se supõe que a máquina pode ser mais perspicaz que o Agente, quando a cúpula se imagina “dona da verdade”, quando a decisão política prevalece sobre a técnica, quando não se descentraliza a responsabilidade, dá nisso que o articulista aponta. Aliás, muito bem.

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