Robin Hood às Avessas – Final

Antonio Sérgio Valente

Nos artigos anteriores, analisamos uma série de distorções causadas pela Substituição Tributária, na forma implantada a partir de 2008, em face da sua maior abrangência, da vedação de ressarcimento (nos casos em que o preço final efetivo é inferior ao estimado pelo IVA-ST), e da dispensa de recolhimento complementar (quando o preço final efetivo supera o teórico). Apontamos vários efeitos nocivos dessas medidas, diretos e indiretos, sobretudo para as classes de renda mais baixas e para os pequenos varejistas.

Agora, ao finalizar esta sequência de artigos, pretendemos abordar a questão do chamado CUSTO BRASIL.

A elevação dos custos tributários, diretos e indiretos, para os varejistas de pequeno porte, estejam ou não enquadrados no Simples Nacional, já foi fartamente comentada nos artigos precedentes. Mas não apenas a esses estabelecimentos a ST atual causa problemas. Também as indústrias e os atacadistas sofrem com a medida. Ainda que situados em outros Estados, precisam obter inscrições estaduais em São Paulo, na qualidade de substitutos tributários, apurar em separado os tributos devidos a cada ente federativo que adote a sistemática, prestar-lhes declarações econômico-fiscais mensalmente, atender às fiscalizações de todos os fiscos estaduais, enfim, uma série de novas demandas.

Por exemplo, se um comerciante de São Paulo compra produtos de uma indústria da Bahia, esta precisa inscrever-se em São Paulo, manter-se atualizada sobre as Portarias paulistas que divulgam os IVAs-ST dos produtos, aplicar esses índices sobre os seus preços de venda acrescidos de frete e seguro, cobrar dos comerciantes paulistas o tributo relativo às etapas seguintes de circulação, segundo as alíquotas internas de São Paulo, lançar essas operações em seus livros, declará-las mensalmente e recolher a soma do ICMS devido por ST aos cofres do tesouro bandeirante. Transfere-se, assim, para estabelecimento de outro Estado a incumbência de reter e recolher aos cofres do tesouro paulista o ICMS sobre fatos geradores futuros, que poderão ocorrer — ou não — no território de São Paulo.

No caso dos atacadistas é ainda pior, pois estes, além de pagar antecipadamente para o fornecedor do outro Estado, precisam também planilhar as suas operações de venda para fora de São Paulo envolvendo mercadorias oriundas de outras UFs, com ICMS retido por ST, eis que o fato gerador interno não ocorreu e esta é uma das exceções em que cabe ressarcimento. Neste caso, o contribuinte paulista pagou para o fornecedor da Bahia — que por sua vez espera-se que recolha para São Paulo — o ICMS devido por uma ex-futura operação de venda a consumidor final que poderia ocorrer em território paulista, mas que ao cabo não ocorreu, de modo que, para não pagar duas vezes, será preciso pedir ressarcimento do imposto pago pelo fornecedor baiano a São Paulo relativamente àquela mercadoria vendida a seguir, pelo atacadista de São Paulo, para um varejista de Minas Gerais, por exemplo. Parece o Samba do crioulo doido, mas é exatamente assim que funciona.

É necessário dispor de uma imensa parafernália instrumental, de pessoal e burocrática para atender à complexidade implantada, e esses custos ninguém pense que são baixos. Para se ter uma ideia, há empresas prestadoras de serviços que vêm se especializando no assunto, pois os contadores não dão conta de administrar o problema, tamanha a complicação e o volume de informações.

Até mesmo as entidades empresariais tiveram os seus custos elevados, pois algumas, em colaboração com o governo — sabe-se lá com que intenções e interesses subliminares — elaboram pesquisas de preços que auxiliam na fixação dos IVAs-ST.

Tudo isso e mais o custo do próprio governo. Que não é nada fácil fiscalizar as alterações introduzidas pela nova legislação. Há que verificar se as notas fiscais de compra foram corretamente emitidas, se a base de cálculo e a alíquota futura estavam corretas, se os fornecedores declararam as operações, se recolheram o ICMS correspondente; em caso de dúvida, será preciso encaminhar pedido de verificação fiscal junto ao fornecedor — e note-se que em boa parte dos casos estamos falando de outras unidades da federação!

Imagine-se, por exemplo, o imbróglio se um fornecedor situado em outra UF não recolher o tributo retido em operações de venda a comerciantes paulistas. Quantos deslocamentos interestaduais de servidores serão necessários? Ainda que se possa cogitar da responsabilidade solidária do adquirente paulista, se este provar que pagou a fatura já com o tributo incluso, a fornecedor interestadual regularmente estabelecido e inscrito, como se portará o Judiciário ante a questão? Quantas cartas rogatórias serão necessárias? O governo está criando, e parece que ainda tomou conhecimento disso, um monstrengo burocrático que talvez o devore.

Nos casos de ressarcimento permitido administrativamente, e nos que vierem a ser admitidos por via judicial, será imprescindível o confronto das informações lançadas nas planilhas com as notas fiscais de compra, com os cupons fiscais emitidos por ocasião das vendas, com os mapas-resumos e com os livros fiscais, pois em todas essas fases podem ocorrer equívocos, digamos assim. Mesmo com o auxílio da informática, as conferências são complexas e trabalhosas.

E não se diga que o custo do governo é fixo, que o AFR está lá para isso mesmo, pois há sempre o custo de oportunidade, a alocação mais producente da qualificada mão de obra disponível.

Também não se diga que a ST reduz a sonegação na etapa final. Muito pelo contrário. Primeiro, porque parte dessa última etapa de circulação foi contemplada com evasão legal: os que operam com margens efetivas superiores aos IVAs-ST. E segundo, porque a oportunidade de sonegar, quanto à parte não premiada pela evasão legal, continua na praça, apenas mudou das mãos dos varejistas para as dos atacadistas e industriais, alguns até situados muito longe de São Paulo. Basta um lançamento omitido ou um recolhimento a menor lá longe, quem sabe um acordo aqui pertinho, uma reutilização de Nota Fiscal, uma devolução fictícia, uns cancelamentos à moda da casa, uns errinhos nas planilhas de ressarcimento ou nos mapas-resumos da vida, umas falcatruas aqui e acolá — e eis a festa. Enfim, o governo abriu, com a nova ST, além das citadas brechas de evasão legal, também várias opções sonegatórias de difícil e trabalhosa detecção. Haja dedicação e competência para apurá-las.

Em suma, não há dúvida de que a Substituição Tributária, nos moldes alterados e ampliados em 2008, além de causar sérias injustiças de natureza tributária, econômica e social, elevou significativamente a complexidade da apuração do ICMS, os controles burocráticos, o chamado Custo Brasil, tanto para a iniciativa privada como para o próprio governo.

Órgãos fiscalizadores e do Poder Judiciário, consumidores finais das classes mais baixas de renda, indústrias, atacadistas e quase todos os varejistas sofrem ou sofrerão com a complexidade implementada.

Se o governo não retificar as implantações, se não reduzir o número de produtos sujeitos à sistemática, se não consertar o estrago feito, estará perpetuando as injustiças, prejudicando as pequenas empresas e os cidadãos de São Paulo, sobretudo os menos abastados.

Que o governante de plantão ponha a cabeça no travesseiro, reflita de madrugada, e tente dormir. Pois agora não mais poderá dizer que ignora o problema.

asgvalente@uol.com.br

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ARTIGOS de ANTONIO SÉRGIO VALENTE

NOTA: Os textos dos articulistas não reflete necessariamente a opinião do BLOG do AFR,  sendo de única e exclusiva responsabilidade de cada autor.

6 Comentários to “Robin Hood às Avessas – Final”

  1. Meu caro, este relato é impressionantemente REAL. É o retrato vivo deste monstrengo que é a ST. Vou transcrevê-lo na íntegra em minha dissertação (obviamente com os devidos créditos). Vou também tomar a liberdade de encaminhá-lo ao Professor Ségio Prado da UNICAMP que é muito ligado a estes temas. Segmentos importantes de formadores de opinião da sociedade precisam tomar conhecimento deste artigo, meu caro Valente. Se cair nas mãos do Prof. Sérgio Prado, acho que vai percorrer mundo. Estou falando sério. Outra coisa, permita-me traduzí-lo para o inglês. Tenho contato com pessoas na Universidade de Toronto. Topas????

  2. Opa, De Angelis. Baita elogio. Agradeço mesmo, de coração. Se quiser traduzir e encaminhar, fique à vontade. O TeoFranco está reunindo a série num arquivo único para divulgação nacional, aos fiscos de outras UFs. O tema, além de interessar à nossa classe, aqui em SP, tem também conteúdo nacional, pois a ST, nesses novos moldes, infelizmente está grassando por aí. É um mau exemplo que SP está dando. E sobretudo é de interesse social. Tanto que pretendo encaminhá-lo aos partidos políticos, e talvez o TeoFranco, que é meio co-responsável pela criança, possa ajudar nesse sentido, ele que é versadíssimo nas artes informáticas. Quanto mais gente souber como certos governantes tratam dos temas tributários com profundo dar de ombros, melhor. Obrigado, De Angelis.

  3. É isto mesmo. A ideia de publicar a série toda é melhor. Vou levar tudo para a UNICAMP e divulgar por lá. O meio acadêmico é um excelente locus formador de opinião. Na medida do tempo, vou procurar traduzir tudo. OK? Grande abraço.

  4. Pois é, juntando-se a tudo isso o fato de que São Paulo abriu mão dos postos fiscais de fronteira (PFF’s)…
    Valente, parabéns pelo excelente artigo!!!

  5. Pois é, Malhaes. Obrigado pelo comentário e pelas palavras generosas.
    O pior é que a ST foi implantada em 2008 porque o governador da época precisava fazer caixa, eis que seria candidato à Presidência da República, os contribuintes que se lixassem e o Fisco enfiasse a viola no saco, pois estávamos negociando, na mesma época, uma REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, que continha em seu bojo inclusive reajustes pela variação real da arrecadação.
    Realmente a arrecadação nunca subiu tanto em termos reais como o que ocorreu de 2008 a 2010. Um absurdo de crescimento. Há artigo meu sobre isso publicado aqui no Blog do AFR. Mas subiu por causa da bolha ST: antecipação de receitas, inclusive sobre mercadorias em estoque, e por IVAs-ST de início bem acima dos praticados, tanto que logo após surgiram Portarias e mais Portarias reposicionando os IVAs-ST.
    Muito bem, antecipou receitas e a arrecadação bombou espetacularmente. Mas o homem não chegou à Presidência da República.
    E a REESTRUTURAÇÃO feita na carreira continua prevendo os REAJUSTES PELA VARIAÇÃO REAL DA ARRECADAÇÃO. Mas o governo tornou letra morta esse artigo da nossa LC atual, pois a trava representada pelo subsídio do governador impede os reajustes reais.
    Ou seja, o governo capitalizou politicamente o aumento extraordinário da arrecadação, sugou a sociedade, mas nos nega a contrapartida real. Aliás, nega também tudo o que esse governo nos tirou no passado. E nega até a mera reposição inflacionária. Para se ter uma ideia, hoje o valor da nossa cota atualizada pela variação real, CONFORME PREVISTO NA LC (art. 16, se não me falha a memória), seria em torno de R$ 2,48, mas o governo nos paga apenas R$ 1,56. Porque o governador não eleva os vencimentos dele, e na mesma LC consta que o valor da cota subirá pela variação real, MAS há um detalhezinho lá num parágrafo derradeiro que diz que a cota “não pode superar o percentual de 0,00833% dos subsídios do governador”.
    Em outras palavras, o aumento real não era tão real assim, fomos sacaneados.
    E o pior: mudou o governo, mas tudo isso continua do mesmo jeito. A ST está aí, a LC está aí, a TRAVA está aí, e nós estamos aqui, do mesmíssimo jeito: a cada 4 anos, às vésperas da eleição para governador, o governador destrava os seus vencimentos e a gente uma reposiçãozinho que sequer cobre a inflação. Do reajuste real nem se cogita.
    É isso que não podemos esquecer: a história da nossa relação com essa gente. Neste ano haverá eleições municipais. E o partido que fez — e continua fazendo — por certo vai disputar. Só espero que a classe desta feita saiba se posicionar a respeito. Claramente. Que dê resposta à altura do que nos fizeram e continuam a fazer. Essa gente não nos quer bem. Isso está muito claro. Aliás, essa gente não está nem aí para o pensa o contribuinte de São Paulo. Eles só pensam no grupinho deles.
    Obrigado, Malhaes, pelo comentário e pela paciência de ler estas mágoas.

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