Robin Hood às Avessas — Parte IV

                                                                   Antônio Sérgio Valente

Continuando a série de artigos sobre as distorções implantadas no ICMS, a partir de 2008, com as mudanças na sistemática da Substituição Tributária, que passa a atingir uma infinidade de mercadorias, veda o ressarcimento (nos casos em que o preço final é inferior ao previsto), e dispensa o recolhimento complementar (quando ocorre o inverso), abordaremos agora a maquiavélica perversidade quanto aos estabelecimentos enquadrados no Simples Nacional.

Antes de tudo, recordemos que o Simples Nacional (SN) tenta aliar a simplificação da cobrança tributária à justiça fiscal, a fim de diminuir o chamado custo Brasil e fomentar a atividade econômica das empresas com faturamento anual de até R$ 2.400.000,00. A adesão é voluntária, mas muito bem vista pelo empresariado de pequeno porte, que tem aderido maciçamente.

Vários tributos estão englobados no Simples Nacional: IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, CPP, ISS, IPI e ICMS. As alíquotas são crescentes em função da faixa de faturamento e do tipo de empresa, mas quase sempre são mais vantajosas.

Uma empresa comercial, com faturamento anual de até R$ 120 mil, paga a alíquota total de 4% sobre a receita bruta, dos quais 1,25% é de ICMS. Se a receita for de R$ 480 mil a R$ 600 mil, a alíquota é de 7,60% (2,58% de ICMS); se for de R$ 840 mil a R$ 960 mil, a alíquota sobe para 8,45% (2,87% de ICMS); e assim por diante. Nos casos de faturamentos relativamente baixos, as vantagens são expressivas.

Vejamos uma linha de exemplos. Digamos que um empório da periferia, com faturamento anual de até R$ 120 mil, pratique em média margens em torno de 100% sobre os preços de compra. Se pagasse 18% de ICMS, isto corresponderia a 9% sobre o valor total. Na sistemática do SN paga apenas 1,25% de ICMS sobre o faturamento total. Ou seja, 7,2 vezes menos! É muita vantagem. Se o faturamento anual fosse de R$ 600 mil, pagaria 2,58% de ICMS; se fosse de R$ 960 mil, pagaria 2,87% de ICMS; e se fosse de R$ 2.400 mil, o máximo, pagaria 3,95% de ICMS. Em todos esses casos, a vantagem é sempre muito grande, embora vá declinando à medida que o faturamento cresce. Aqui temos o Robin Hood original em ação: dando mais vantagens aos pequenos, menos aos médios e nenhuma aos grandes. É o governo agindo como realmente deve agir, tentando retirar a perversidade do sistema tributário.

Porém, com a Substituição Tributária (ST) aplicada por algumas unidades da federação, capitaneadas pelo Estado de São Paulo, as vantagens do SN relativas ao ICMS são retiradas. Os produtos sujeitos à ST e vendidos — pelas indústrias, por importadores e atacadistas — aos varejistas do SN são tributados normalmente, como se os destinatários não tivessem optado pelo regime nacional.

Por exemplo, um produto com IVA-ST de 50%, sujeito à alíquota de 18%, pagará ICMS, a título de retenção por ST, de 18% sobre o valor agregado, que neste caso corresponde a 6% sobre o valor total, ou seja, muito acima de 1,25%, 2,58% ou 3,95%, conforme a faixa de faturamento do varejista.

Em outras palavras, o governo dá com a mão direita e tira com a esquerda.

E pior: o governo federal, que dá a maior parte dos incentivos (IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, CPP), contando com a parceria dos governos municipais (ISS) e estaduais (ICMS), é traído descaradamente por estes, que posam na fotografia aplaudindo a medida, mas na retaguarda inventam jeitinhos de neutralizar os seus efeitos.

Governo estadual, é bom que se informe, como o de São Paulo, por exemplo, que inclui na ST operações com produtos destinados a empresas do SN, que age como diz o novelista: morde e assopra. Aliás, age pior: primeiro assopra e depois morde.

Por isso insistimos que todos os agentes públicos, sobretudo os que lidam com tributos, devem ficar muito conscientes do que os seus governantes vêm fazendo contra a sociedade. Afinal, são servidores públicos, servem o público, a sociedade.

E não apenas os agentes públicos devem refletir a respeito e manifestar-se; também os contabilistas, os economistas, os empresários, os políticos, os jornalistas, os meios de comunicação de um modo geral. É preciso que a sociedade se defenda, democraticamente, dos que a escorcham.

As normas tributárias são complexas, muitas vezes se ocultam em artigos e parágrafos de Portarias que só os diretamente interessados leem, e se não forem esmiuçadas pelos homens que labutam no metiê, se não houver ampla divulgação das distorções, se não forem apontados nominalmente os governantes que as editam, a sociedade corre o risco de não perceber o que está acontecendo e reeleger — ou até eleger para cargos mais elevados — políticos e respectivos garupas que vão continuar adotando medidas semelhantes.

É absolutamente imperativo, é democrático, é justo, que o público saiba quem é quem, quem faz o quê contra quem, quem faz o quê a favor de quem e, principalmente, com que interesses.

As entidades de classe têm enorme responsabilidade quanto a isso. Sobretudo as ligadas ao tema. As injustiças tributárias, os Robin Hood às Avessas da vida precisam ser conhecidos pelo público. Matérias como estas que vimos publicando neste espaço, precisam ser assumidas pelas entidades, em seus editoriais, nos releases que enviam à grande imprensa e aos políticos, até mesmo através de publicações que poderiam ser distribuídas diretamente ao público, nas portas das repartições, das entidades associativas, das empresas, talvez por moças caracterizadas de bruxinhas, Pinóquio ou Robin Hood, para chamar mesmo a atenção do público e da mídia.

Medidas como essas seriam provavelmente mais eficazes do que meras paralisações de quinze minutos uma vez por semana (que têm algum valor, mas são muito tímidas). Ademais, os servidores não estariam sujeitos a eventuais punições administrativas e não desgastariam a sua imagem junto ao público. Até pelo contrário, as entidades estariam saindo em defesa da sociedade. Dariam desgaste ao governo e não aos seus filiados.

Por outro lado, o governo certamente veria, na altivez e independência das entidades, até aqui de joelhos, tratadas mais como inimigas do que como colaboradoras, a que ponto vai a indignação dos que elas representam.

Com a palavra, os interessados.

Na semana que vem, continuaremos a abordagem das distorções da Substituição Tributária modificada em 2008.

Até lá. Se deixarem…

asgvalente@uol.com.br

ARTIGOS de ANTONIO SÉRGIO VALENTE

NOTA: Os textos dos articulistas não reflete necessariamente a opinião do BLOG do AFR,  sendo de única e exclusiva responsabilidade de cada autor.

7 Comentários to “Robin Hood às Avessas — Parte IV”

  1. Substituição Tributária e Simples Nacional são regimes incompatíveis. ST mata o SN. Com certeza é necessário ações mais agressivas. Outra coisa. Em que países do mundo existe o regime ST? Temos poucos registros. Um relatório do Banco Mundial (Value Added Taxation in Developing Countries – A World Bank Symposium, 1990) apontava apenas Brasil, Argentina e Malawi como os únicos países do mundo a adotá-la naquele ano. Mesmo assim para poucos produtos. 10 anos depois um estudo do FMI entitulado “The Modern VAT” apontou somente Brasil e Argentina. Recentemente, estudos sobre experiÊncias atuais no campo do IVA em várias partes do mundo desenvolvidas por Richard Bird, Alain Tait e Michael Keen não apontaram nada parecido. Somente esquemas de diferimento nos chamados “ring sistems” foram implantados em países menos industrializados. Estes esquemas são regimes de substituição tributária “para trás” muito comum em cadeias de fornecimento de produtos primários para indústrias de beneciamento ou processamento de matérias-primas de origem mineral, vegetal ou animal. No Brasil, o diferimento da cana em caule para as usinas é exemplo.

  2. E eu admito que não sabia disso. Vc está mais por dentro do que eu. Mas veja que o Brasil está em boa companhia… rsrs…
    O problema é que “Na Prática a Teoria é Outra” como já escreveu muito bem, em livro best seller, o Joelmir Beting.
    A verdade é a ST só funciona otimamente bem quando o preço é uniforme ou tabelado. Aí, tudo bem. Nos demais casos, funciona mais ou menos bem para pouquíssimos produtos, aqueles que têm pouca variação de preço, e ainda assim, quando é permitido o ressarcimento e obrigatório o recolhimento complementar. Veja o caso dos automóveis novos, por exemplo, que têm pouca elasticidade-preço, mas quantos problemas geraram, inclusive na Justiça.
    Agora, com essa infinidade de produtos as injustiças estão se multiplicando exponencialmente. O governo não imagina o monstrengo que está criando.
    Obrigado pelo comentário.

  3. Sim, Richard Bird – um dos papas dos papas da tributação do valor agregado no mundo – escreveu que o IVA foi a maior inovação tributária do século XX. Eu diria que a substituição tributária, por outro lado, foi a maior esquisitice tributária do século XXI. Embora já exista há anos, foi no início do século XXI que se generalizou… no Brasil!!! Aliás, o Brasil é pródigo em esquisitices tributárias. O Brasil foi corajoso e pioneiro em, ao adotar o ICM e o IPI, tributar o valor agregado na extensão e alcance na amplitude que hoje conhecemenos. Até então, países como França e Argentina, tidos como os pioneiros do IVA, tributavam o valor agregado no máximo até as etapas do comércio de atacado. O Brasil inovou em duas frentes: na amplitude – da indústria ao varejo – e na adoção dois IVAs: um central, o IPI, e o outro subnacional, o ICM. As duas, algo totalmente inédito no mundo tributário. IVA subnacional!!! naquele tempo!!!! A experiência brasileira serviu de esteio para a amplitude do IVA na Comunidade Européia. A diferença é que, por lá, adotou-se o IVA no destino (puro) e, como não havia um governo central, não havia um “IVÃO” federal, como o IPI. Posteriormente, nos anos 90, o Canadá, consollidou um sistema de IVA dual com os vários IVAs provinciais, “ancorados” em um IVA federal. Veja que o Brasil se antecipou a tudo isto. Inovou. Agora, ao invês de melhorarmos, aperfeioçarmos o sistema, estamos mantando-o com a ampliação da substituição tributária. Nos anos 60 e 70, a experiência brasileira serviu de referência para o mundo. Agora, podermos dizer que a anti-experiência brasileira também servirá de exemplo para o mundo: é tudo que não se deve fazer. Até o próximo comentário, meu caro Valente.

  4. Brilhante, De Angelis. Nem preciso dizer que concordo inteiramente. Você devia escrever uns artigos aqui sobre o assunto. O seu material é muito rico, didático, informativo, crítico. É disso que a classe precisa. De gente que pensa sobre o que faz. Parabéns! E obrigado pelo comentário. PS: o, Teo^Franco, o De Angelis acrescentaria muito ao BLOGDOAFR.

    • Com certeza Valente, o Ângelo é colega próximo e com muita energia e conhecimento para enriquecer os artigos do NOSSO Blog do AFR. Estou pensando numa maneira de atraí-lo, me disseram que ele não resiste ao bom queijo mineiro…

  5. Caro Valente, obrigado pelas suas considerações. Estou às voltas com minha dissertação de mestrado. Quando terminá-la, espero que agora no final do ano, pretendo começar escrever séries de artigos para o blog. Meu próximo alvo é o NF Paulista (um título sugestivo: “CFP na nota?” rsrsrsrs!!). Li seus comentários sobre este tema no AFR Paulista em uma resposta sua ao Breder sobre o papel do SINAFRESP. Gostei muito. A dobradinha ST/NF Paulista é a ponta mais evidente do legado de outra famigerada dobradinha: Serra/Mauro Ricardo. Disse a ponta mais evidente porque, mais embaixo, a coisa piora: desordem administrativa, desestruturação de uma carreira composta por pessoas muito qualificadas (um verdadeiro desperdício), desmotivação generalizada…
    Quero me lançar em uma luta para resgatar a carreira. Pessoas que nem você, o Gustavo, o Breder, o Teo e outros tantos combativos críticos são imprescindíveis. Como dizem os americanos: let’s keep in touch!!!!

  6. Querido Teo, já estou atraído….só uma questão de umas duas ou três semanas. Mesmo atraído, não dispenso o queijo…..rsrsrs

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