Reforma Tributária Urgente: 14ª Parte

IVA Federativo Nacionalizado — Zona Franca

 Antônio Sérgio Valente

A proposta de IVA federativo nacionalizado apresentada nesta série poderia acolher, sem grandes problemas, a figura da Zona Franca, seja: a) mantendo a sistemática atual do ICMS, que desonera compras feitas pela ZF, onera em 12% as suas vendas interestaduais, e garante benefícios na apuração e pagamento do imposto; ou b) aplicando a mesma regra da alíquota cheia interestadual, característica fundamental do IVA proposto, com partilha em câmara nacional de compensação.

Os resultados básicos seriam praticamente os mesmos, embora as repercussões operacionais fossem outras, com menos burocracia e brechas evasivas.

A sistemática atual e seus problemas já são fartamente conhecidos. Vejamos como seriam as operações da ZF na segunda hipótese (regra da alíquota cheia).

Zona Franca Adaptada ao IVA Federativo Nacionalizado

As empresas exportadoras para a ZF pagariam a mesma e cheia alíquota aos erários de origem. Esse imposto estaria embutido nos preços cobrados dos destinatários situados na ZF, mas não representaria custo adicional para eles, pois pagariam o imposto ao remetente de outra UF e simultaneamente se creditariam do exato valor pago. O direito ao crédito incentivado, o benefício por situar-se na ZF, persistiria exatamente como hoje no ICMS. Assim, para a empresa da ZF os efeitos em termos de carga tributária seriam nulos. Haveria apenas dois desconfortos:

a) Uma perda momentânea de fôlego financeiro, na fase de implantação, que deveria ser parcelada (a Reforma deve prever isto) mediante dilação de prazos de recolhimento.

b) Tendo em vista que a empresa da ZF teria dois tipos básicos de créditos (um à alíquota cheia pelas compras e outro incentivado por situar-se em ZF), não obstante as suas saídas fossem tributadas à mesma alíquota cheia (enquanto hoje a saída interestadual da ZF sujeita-se a 12% de ICMS), é possível que algumas empresas, raras certamente, as que operam com baixas margens agregadas, que pouco contribuem para a expansão econômica da ZF, apresentem saldos credores. Tais saldos teriam de ser pleiteados à UF da ZF, mas evidentemente essa UF teria recursos para tanto, pois na câmara de compensação teria recebido repasses interestaduais à alíquota cheia, sendo que atualmente não há esses repasses, a UF da ZF hoje fica apenas com a alíquota sobre vendas interestaduais deduzida do crédito incentivado que concede.

As empresas situadas na ZF aproveitariam os créditos interestaduais plenos embutidos em suas compras (à alíquota cheia), agregá-los-iam a outros créditos sobre insumos adquiridos no mercado local e também a créditos incentivados, estes já de pronto admitidos pela Reforma (como hoje, sequer o Confaz precisaria manifestar-se). Por exemplo, incentivo de 12% ou 7% sobre as compras, conforme a UF de origem. Ou, caso se queira aprimorar o critério, o crédito poderia vincular-se à folha de pagamentos do chão de fábrica local (da ZF), limitado a 70% do crédito por entradas interestaduais (mais ou menos 12% sobre as compras de outras UFs). A opção ‘folha’ seria mais eficaz como estímulo ao crescimento econômico local, principal objetivo da ZF, pois as empresas tenderiam a agregar mais valor aos seus produtos, no território incentivado, muitas deixariam de operar como meras montadoras ou embaladoras, tenderiam a investir em contratações e treinamento de mão de obra local, a produzir componentes na própria ZF, a robustecer a linha de produção. A folha salarial mais encorpada, por um lado, permitiria à empresa da ZF exercer maiores créditos presumidos de IVA (percentual travado na folha), e por outro, ativaria a economia local ao gerar mais emprego, renda, consumo, poupança, produção e arrecadação.

O benefício fiscal do crédito presumido ou outorgado, travado ou não à folha de pagamentos, seria o diferencial da ZF em relação aos demais entes, sob o ponto de vista das empresas, que veriam na ZF uma espécie de guerra fiscal consentida. Esse benefício concedido teria lastro nos repasses interestaduais da alíquota cheia que a UF da ZF receberia na câmara nacional de compensação do IVA.

Já a empresa remetente para a ZF incluiria o imposto na NF e o repassaria ao erário de sua UF. Para o remetente seria como se a operação fosse interna. Por um lado, manteria o crédito de insumos, como atualmente; por outro, o tributo cheio entraria em seu caixa pela fatura cobrada, e sairia por guia de recolhimento a favor do erário da UF de origem, que por sua vez levaria a totalidade do débito por saídas à câmara de compensação nacional. O preço, livre de impostos, seria exatamente o mesmo, o remetente não se locupleta do imposto, apenas o cobra e paga à sua UF, que por sua vez o repassa, na câmara de compensação, à UF destinatária, evidentemente abatendo-se do repasse o IVA, à alíquota cheia, sobre importações oriundas da ZF.

Se é verdade que a UF remetente de insumos assume o risco por eventual inadimplência do contribuinte vendedor, não é menos verdade que, ao importar da ZF os produtos acabados que esta produz, a UF da ZF assume idêntico risco.

A diferença é que, nesta nova sistemática, todos ganhariam com a mitigação das fraudes envolvendo exportações fictas para a ZF, com menos burocracia, menos custos administrativos privados e públicos (comprovações de internamento, pleitos de créditos acumulados, atendimento a notificações, autuações e análises, julgamentos, etc). No IVA federativo nacionalizado, tais providências desapareceriam, pois a alíquota cheia interestadual seria idêntica à interna, deixaria de existir formação de crédito acumulado por saídas para ZF, e a simulação de exportações para ZF perderia o atrativo.

Efeitos na UF da ZF e nas demais

A UF da ZF faria jus a 100% dos créditos do novo IVA pelas entradas, dos quais a câmara de compensação abateria 29,4% sobre o IVA cheio de suas vendas interestaduais (equivalência ao critério atual do ICMS, cujas saídas da ZF são tributadas à alíquota de 12%). Isto é, a UF da ZF receberia na partilha 100% do IVA sobre compras interestaduais de insumos, mais 70,6% do IVA interestadual sobre produtos exportados (12/17, repassando os restantes 5/17, ou 29,4%, à UF destinatária dos produtos), menos evidentemente o incentivo do crédito concedido às empresas da ZF.

E teria as vantagens adicionais características da ZF: os empregos e o consumo ampliados, na hipótese de vincular-se o crédito presumido à folha de pagamentos, dinamizariam a economia local que tenderia a crescer e diversificar-se, gerando assim arrecadação interna maior.

Quanto às UFs que exportam para a ZF, não haveria o repasse integral de 17% do IVA recolhido pelas empresas remetentes, pois desse montante seria abatido, na câmara nacional de compensação, parte do imposto da volta do produto industrializado na ZF, na proporção de 29,4% (mesma da partilha atual à alíquota de 12%). O repasse líquido seria basicamente expresso pela fórmula:

Repasse Líquido = (Exportações p/ZF x 17%) – (Importações da ZF x 17% x 29,4%)

Se no comércio bilateral as exportações de insumos para a ZF representarem 240% das importações de produtos acabados, isto é, se as empresas da ZF adicionarem 240% de valor aos insumos adquiridos e os exportarem à mesma UF remetente dos insumos, o repasse à UF da ZF seria nulo: (100×17%)-(340×17%x29,4%) = 0. Cada UF remetente, neste caso, estaria arrecadando o seu IVA diretamente das empresas locais, e na câmara de compensação estaria quites com a UF da ZF.

Se a UF da ZF exportar para uma UF qualquer o mesmo montante que dela importa, o repasse líquido será: (100×17%x100%)- (100×17%x29,4%) = 70,6. Ou seja, a UF exportadora repassaria 70,6% do IVA embutido nos insumos remetidos para a UF da ZF; neste caso, 12 (70,6% de 17). Obviamente, esta hipótese é pouquíssimo provável, pois a exportação agregada da ZF costuma superar em muito a sua importação, eis que a ZF agrega valor aos insumos, isto é, exporta insumos e valor agregado.

E se a UF da ZF exportar para uma UF qualquer mais do que 240% das importações de insumos, isto é, se as empresas da ZF adicionarem mais de 240% de valor aos insumos adquiridos, o repasse à UF da ZF seria negativo, isto é, a UF da ZF é que repassaria IVA à UF remetente de insumos e importadora de produtos. Por exemplo, se a margem agregada no comércio bilateral fosse de 300%, teríamos: (100x 17%x100%)-(400×17%x29,4%) = 17 – 20 = – 3. A UF da ZF é que estaria repassando às demais UFs na câmara de compensação, mas neste caso, com esse valor acrescido exuberante, estaria arrecadando valores expressivos de IVA diretamente das empresas estabelecidas em seu território, e a economia interna evoluiria espetacularmente.

Ao que tudo indica, como os valores acrescidos na ZF são elevados, os repasses recíprocos na câmara de compensação nacional tenderiam a valores diminutos, oscilariam em torno da nulidade, se admitirmos que as margens médias industriais de valor acrescido situam-se entre 200% e 300%, sendo que o ponto de quitação recíproca, neste modelo, seria de 240%, como já demonstramos.

Note-se que quando se fala de valor acrescido não se está cogitando de lucro bruto, pois vários itens entram no custo de produção, vão da folha de pagamentos e seus encargos ao que é fornecido e produzido no próprio território da ZF (insumos, materiais de consumo, transporte, ferramentais, beneficiamentos por terceiros, serviços, comunicações, energia, combustíveis, água, etc).

Portanto, o repasse líquido oscilaria em função do saldo da balança comercial entre cada UF e a UF em que a ZF se situar, que por sua vez está intimamente vinculado às MVAs (margens de valor acrescido) praticadas pelas empresas situadas na ZF. De qualquer forma, havendo ou não repasse de uma UF a outra, conforme a balança comercial recíproca e a oscilação média da MVA para mais ou para menos de 240% (partilha a 100% dos créditos por entradas e 70,6% dos débitos por saídas, ambos da ZF), não há custos adicionais para a UF que repassa, pois só se repassa o que se cobrou por ocasião das emissões, qualquer que seja o sentido do fluxo, com exceção, evidentemente, das inadimplências, eis que estas são assumidas pela UF do emitente, e isto vale para ambos os lados.

O efeito teórico dessa Reforma seria muito próximo da situação atual, mas com as vantagens já apontadas: fechamento de brechas de sonegação (tornando mais saudável a concorrência entre empresas); simplificação de procedimentos e menos burocracia (para empresas, fiscalizações estaduais e Suframa), eis que mitigariam as formações de crédito acumulado por exportações para ZF, cessaria o atrativo da saída ficta (alíquota cheia e única), e teriam fim as famigeradas comprovações de internamento, que implicam em custos administrativos, não raramente até judiciais (quando o remetente não se conforma com a responsabilidade presumida que se lhe é imputada em face de providência não tomada por terceiro, ou quando pleiteia no Judiciário o direito ao crédito acumulado).

De todo modo, esta seria apenas uma alternativa, nada impede que se mantenha, no IVA proposto (federativo nacionalizado), o tratamento atual dispensado às Zonas Francas, embora neste caso sem as vantagens mencionadas no parágrafo anterior.

Concluímos, assim, as propostas quanto à Reforma do ICMS: transformação de imposto meramente não-cumulado para IVA puro (incidente efetivamente sobre o valor adicionado), com configuração federativa nacionalizada (alíquota cheia nas saídas interestaduais e partilha em câmara de compensação nacional, conforme a pujança dinâmica de cada UF, medida pela balança comercial entre as UFs).

No próximo artigo, esboçaremos algumas propostas relativas a outros tributos e finalizaremos esta série.

Até…

asgvalente@uol.com.br

ARTIGOS de ANTONIO SÉRGIO VALENTE

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