Reforma Tributária Urgente: 13ª Parte – IVA Federativo Nacionalizado – Inadimplência e Cobrança

IVA Federativo Nacionalizado – Inadimplência e Cobrança

Antônio Sérgio Valente

A proposta esboçada nos artigos anteriores desta série — transformação do ICMS atual em IVA federativo nacionalizado, com alíquota interestadual cheia e partilha em câmara nacional de compensação — tem dois aspectos que talvez ensejem alguma polêmica: a inadimplência e a cobrança do novo IVA. Tais características já existem no ICMS atual, mas tendem a ganhar relevância no IVA federativo nacionalizado, eis que a UF exportadora assumiria na câmara de compensação a responsabilidade pelo IVA à alíquota cheia, enquanto no ICMS o faz em relação apenas à alíquota reduzida (interestadual).

Vejamos em close o problema e estudemos algumas medidas, todas certamente polêmicas, que poderiam resolver ou atenuar esses agravantes.

Inadimplência e Cobrança

Como a fiscalização e a cobrança ficam a cargo de cada UF emitente, e a compensação é feita entre débitos por saídas recíprocos, e não em função de saldos devedores pagos, as UFs terão de perseguir tenazmente o imposto debitado em sua jurisdição, pois quando não o recebem perdem arrecadação líquida.

Assim, tanto a fiscalização como a cobrança do novo IVA federativo nacionalizado tenderiam à intensificação e ao aprimoramento.

As operações interestaduais registradas na plataforma de emissão nacional teriam de ser monitoradas pela UF do emitente, tanto no que se refere à fiscalização como no que tange à cobrança, pois ela arcará com os ônus das emissões na câmara de compensação.

A fiscalização, de um modo geral, já se encontra bem aparelhada, em termos de equipamentos e pessoal, e tendo em vista que as emissões serão feitas em plataforma eletrônica nacional, o trabalho não é do tipo missão impossível, pelo contrário, é até relativamente simples o encalço do crédito tributário, basta que não se desleixe ou adie o monitoramento das emissões e recolhimentos.

Já a cobrança certamente precisará de algumas medidas de aprimoramento. Será preciso reduzir a inadimplência e agilizar as formas de garantir a liquidez do crédito tributário. Essas práticas devem merecer a repressão de instrumentos ágeis e automáticos, com respaldo em medidas administrativas e judiciais sumárias, a serem criadas pelo legislador, na própria Reforma Tributária.

O imposto declarado e não pago deveria implicar — por determinação expressa da lei — em restrições ao exercício da atividade, tais como: bloqueio de emissão de notas, apreensão de mercadorias e bens da empresa devedora, exigência de pagamentos antecipados através de guias especiais, sequestro, indisponibilidade ou bloqueio sumário de valores bancários, marcas, patentes e imóveis da PJ, de suas coligadas e controladas, bem como de seus sócios ou acionistas, sem prejuízo do confisco efetivo. É preciso que o contribuinte entenda que declarar, mas não pagar o imposto, produz danos sérios à economia estadual, semelhantes aos da inadimplência trabalhista, pois o consumidor final paga o imposto implícito no preço, e se a empresa não o repassa ao erário, está se apropriando indevidamente do que não lhe pertence, do que pertence aos cidadãos, aos trabalhadores, à sociedade.

As regras no combate à inadimplência precisam ser mais rigorosas, sem dúvida nenhuma. Ademais, há muita evasão assumida por testas-de-ferro, gente que pratica a arte de dever ao Fisco sem jamais pagar, eternamente, que o digam os elevados índices de inadimplência dos Autos de Infração julgados procedentes.

O crédito tributário indicado em Auto de infração deveria merecer tratamento bem mais rigoroso do que o atual, julgamento mais célere, e, uma vez considerado procedente em segunda instância administrativa, a imediata inscrição na Dívida Ativa deveria ensejar as providências mencionadas no parágrafo anterior quanto ao imposto declarado e não pago: bloqueio e sequestro de valores, ações, marcas, patentes, bens em geral, da PJ e pessoais. Deveriam ser aplicadas na íntegra ao Auto de Infração julgado procedente em segunda fase administrativa, sem prejuízo do confisco derradeiro e hasta pública — estas por ocasião do trânsito em julgado do processo tributário judicial — com uma única exceção: impedimento do confisco para o contribuinte que parcele o débito e passe a pagá-lo pontualmente, mas mesmo neste caso mantendo-se o bloqueio (impedimento de alienação até final quitação).

A legislação tributária e de cobrança do débito fiscal não pode ser frouxa com o inadimplente, muito menos com o sonegador, pois quando isto ocorre a vítima é a sociedade, eis que, de um lado, está ocorrendo concorrência predatória, e de outro fatalmente ocorre o não atendimento de demandas sociais. Não é à toa que em países sérios tais leis são duríssimas, a ponto de não raramente privarem de liberdade o inadimplente e o sonegador. Vá lá que no Brasil, com tantos outros criminosos sanguinários por aí, a privação de liberdade soaria quase como uma ‘injustiça relativa’, tanto que os juízes têm preferido condenar os sonegadores a prestar serviços sociais ou a entregar cestas básicas a entidades, mas nada impede que a punição econômica seja intensificada, torne-se mais ágil, enérgica e eficaz, independentemente da condenação criminal. Se a cobrança alcançar, com maior celeridade, os valores bancários (depósitos, aplicações e carteira de títulos em cobrança), bem como outros ativos da empresa e de seus sócios, acionistas e responsáveis de fato, certamente a inadimplência diminuirá.

De qualquer forma, no âmbito da proposta cogitada nesta série de artigos, a transformação do ICMS em IVA de base pura, o risco de eventuais inadimplências será também partilhado por todas as UFs, cada qual respondendo na câmara nacional de compensação por seus próprios emitentes, pelas emissões em sua jurisdição. Embora, em princípio, as UFs de maior pujança tendam a levar alguma vantagem nos quesitos fiscalização e cobrança, em face do melhor aparelhamento de suas máquinas administrativas, as UFs de menor pujança e importadoras líquidas terão compensações, pois serão prováveis credoras na câmara de compensação. Já para as de maior pujança, que são exportadoras líquidas, como São Paulo, por exemplo, esse risco aumentaria, eis que o débito interestadual por saídas sobe mais à alíquota cheia, entretanto diminui o leque de evasões ilegais e legais (notas frias, turismo documental de além-fronteira, guerra fiscal).

Ainda assim, convém apertar a legislação de rastreamento e busca do crédito tributário constituído, tornando-a mais objetiva, célere, simples e eficaz.

No próximo artigo, estudaremos possíveis tratamentos operacionais às Zonas Francas.

Até…

asgvalente@uol.com.br

ARTIGOS de ANTONIO SÉRGIO VALENTE

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One Comment to “Reforma Tributária Urgente: 13ª Parte – IVA Federativo Nacionalizado – Inadimplência e Cobrança”

  1. Valente, se fosse mudada a legislação para tornar possível essas restrições que você citou aos inadimplentes certamente a inadimplência seria baixíssima.
    Hoje a principal dificuldade da cobrança administrativa é que alguns membros do judiciário entendem que não se pode impedir alguém de exercer atividade econômica, mesmo que ele não recolha um centavo do imposto que já foi pago pelo contribuinte de fato exercendo concorrência desleal.
    A legislação com certeza deveria ser mais dura.

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