O Passa-Moleque — Parte II

                                                                     Antônio Sérgio Valente

No artigo anterior, contextualizamos a reestruturação da carreira dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, feita através da Lei Complementar 1059/08. Mencionamos que ela veio acompanhada por um conjunto de medidas cujo objetivo era conduzir o então governador de São Paulo, José Serra, à Presidência da República. Para tanto, seria necessário que a arrecadação nominal variasse três vezes mais que a inflação do período, ainda que de forma não muito ortodoxa e com técnica tributária discutível e não recomendável.

Por um lado, as medidas ignoraram princípios básicos de justiça tributária, e por outro, deram de ombros para o conceito de valor agregado, característico no ICMS, que passou a ser exigido com base em índices médios ponderados (IVAs-ST), conforme o enquadramento fiscal de cada mercadoria, deformando assim o tributo.

A Substituição Tributária (ST) não era novidade, já se sabia do seu caráter perverso, assídua frequentadora dos tribunais. Ensejara milhares de medidas de segurança, fora objeto de ações que ainda hoje tramitam. Que ela deforma os impostos sobre valor acrescido, que antepõe a cobrança ao fato gerador, que retira capital de giro das empresas, que desestimula a atividade econômica, que eleva os custos financeiros e de cumprimento da norma tributária, que inflaciona a economia — tudo isso já se sabia. Mas poucos imaginavam que ela pudesse tornar-se ainda pior do que era.

O governo de São Paulo, na gestão Serra, conseguiu essa proeza. Jamais, em parte alguma do mundo, a Substituição Tributária fora aplicada sobre um leque tão vasto de itens. E pior, jamais por índices médios obtidos em pesquisas de mercado, tendo por objeto itens de mesma posição fiscal, mas não necessariamente com o mesmo perfil de valor agregado, com a mesma estrutura de custos. E pior ainda, jamais sem direito a ressarcimento e sem obrigatoriedade de recolhimento complementar, nos casos em que o preço efetivo fosse inferior ou superior ao previsto. Para maior aprofundamento, vide a série de artigos da nossa lavra intitulada Substituição Tributária: Robin Hood às Avessas, publicada aqui mesmo no blog do AFR.

O fato é que, com a nova sistemática, seja pelos novos critérios, seja pela maior abrangência, a injustiça tributária se exponenciou, e a carga tributária foi fortemente expandida.

Além disso, a ST trouxe consigo a retirada de incentivos fiscais que o governo federal concede a empresas de pequeno e médio porte, através do Simples Nacional (SN), varejistas em sua maioria. Uma vez alcançados pela ST, devem esses pequenos contribuintes, como todos os demais, pagar o ICMS já por ocasião das compras, com cálculos que levam em conta margens estimadas não raramente superiores às efetivas, com alíquotas normais dos não enquadrados no SN. Vale dizer, a ST retirou daquela etapa final de circulação o incentivo que lhe fora concedido pela lei federal, conforme a faixa de faturamento, e também negou direito ao ressarcimento.

E o fisco que fechasse o bico, que não questionasse o tema, eis que na mão direita do governo havia um chicote, um novo Código de Ética, baixado pela Resolução SF 51, de 20/09/07 (portanto, seis meses antes da ampliação da ST), e na esquerda, uma promessa de mimo, um agrado, um bolo de cenoura com cobertura de chocolate: a reestruturação que o fisco tanto queria.

A bem da verdade, não era bem aquela a reestruturação que o fisco tanto queria, mas de qualquer forma veio um bolo, já fatiado, com direito a Participação nos Resultados. E também a bem da verdade, não deram o bolo, trocaram pelo bolinho e pelo bolão que a carreira tinha, ambos incinerados no mesmo forno em que jogaram as gratificações e outros direitos adquiridos ao longo de anos de carreira e experiência. No mesmo ato, lançaram as cinzas desses direitos numa espécie de disco voador: VPNI (Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas). Rubrica que sequer foi transformada em cotas, pois além de não ser paga, não mereceria nenhum tipo de reajuste, nem real, nem inflacionário, exatamente para que se perdesse no tempo e no espaço, feito o seu primo-irmão, o OVNI (Objeto Voador Não Identificado).

Para compensar as perdas fizeram, na ocasião, uma promessa solene, por escrito, lavrada em Lei Complementar, embora se fosse em papel higiênico daria no mesmo: além da Participação nos Resultados, a carreira teria direito a aumentos conforme a evolução real da arrecadação. Isso foi escrito com todas as letras no art. 16, §§ 1º a 4º, item 1, da LC 1059/08. Mas aquilo não passava de um doce que o sádico oferece à criança só pelo prazer de em seguida negar. Aquilo não passava de um passa-moleque, um atrativo que o governo exibia, mas não tinha a mínima intenção de entregar.

A Evolução Real da Arrecadação

Já foi dito e ilustrado no artigo anterior que, com as medidas tomadas, o conivente silêncio da cúpula fazendária, e a enérgica atuação do fisco ante o mimo prometido, a arrecadação foi fortemente expandida no governo Serra. Os Quadros I e IA daquele artigo mostraram o crescimento da arrecadação e as suas variações nominal e real, esta última levando em conta o IPC-FIPE. Escolhêramos este indicador, porque é o mesmo que o governo adota para reajustar as aposentadorias e pensões por morte, conforme o art. 1º da LC 1105/10. Mas fomos alertados por um leitor que a própria SEFAZ-SP vem adotando, em suas estatísticas no ambiente Prestando Contas do seu site, ao apresentar o quadro com a arrecadação atualizada a preços do último mês de cada período, o IPCA do IBGE. Decidimos então refazer os quadros adotando o mesmo índice e o mesmo critério. Os resultados são bem próximos, mas convém dar uma olhada.

Os cálculos estão reproduzidos nos Quadros II e II-A. Como se pode observar, a média mensal da arrecadação do ICMS saltou de R$ 4.627,4 milhões em 2006 para R$ 7.568,1 milhões em 2010, com aumento nominal de 63,53%, contra a inflação no período, medida agora pelo IPCA-IBGE, de 22,03%. Como se vê, números exorbitantes. Até os chineses ficaram com inveja.

Os Agentes Fiscais de Rendas de São Paulo deveriam estar contentes com o resultado, afinal foi um tremendo êxito. Os seus holerites devem ter engordado uma barbaridade, algum leigo pode estar pensando. De fato, isto até poderia ter sido verdade, não fosse o passa-moleque: as cotas não subiram um milímetro sequer no resto do governo Serra. Ficaram congeladas em R$ 1,2375 de agosto/2008, data-base da reestruturação da carreira, até o final do governo, em dezembro/2010. Mas como não cresceram se estava escrito na LC que acompanhariam o incremento real da arrecadação?

É que, embora o valor unitário da cota deva ser atualizado mensalmente, conforme reza o §1º, do art. 16 da LC 1059/08, na prática a regra resultou em letra morta, por três motivos:

1º) O governo não definiu o índice de atualização monetária a ser utilizado. Poderia tê-lo feito na própria LC, mas não o fez, preferiu delegar para uma futura Resolução do Secretário da Fazenda, que nunca veio, o que nos leva a crer que a intenção do passa-moleque já existia. Isto é, foi premeditada e dolosa.

2º) A mesma LC que concede o direito a reajustes pela variação real da arrecadação, que a calcula pelo maior índice do período, que a engessa para impedir que retroceda se a arrecadação real declinar, no mesmo artigo 16, em seu § 4º, item 2, deixa entreaberta a porta que permite ao governo desdizer o que dissera nos §§ 1º a 4º, item 1, pois naquele item 2 cria uma trava, cuja função principal é impedir a evolução do valor teórico da cota: não pode exceder 0,008334% do subsídio do governador. E esta trava é que converteria a LC inteira no tal passa-moleque.

3º) A LC não fixou data-base nem critério objetivo para destravar a trava, isto é, para vincular o governador à reestruturação, para motivá-lo a cumprir a promessa, para comprometê-lo a elevar os seus subsídios mensais, pelo menos uma vez por ano, como ocorre com os trabalhadores em geral, do setor privado e até com os da Previdência Social. Não se cogitou disso. Nem de data-base, nem de índice de reposição inflacionária.

E não se vá alegar que na reestruturação não caberia esse tipo de medida, pois a Lei Complementar é superior, em termos hierárquicos, à Lei Ordinária. Ora, se é por PLO que se encaminha a aprovação do subsídio do governador, nada impediria que um PLC definisse os critérios desse reajuste: a data-base anual, o índice econômico que o PLO deveria adotar, ou até uma fórmula que combinasse um índice econômico e alguma parcela da variação real das receitas tributárias, algo nesse sentido.

De modo que a LC, pelo que nela consta mas virou letra morta (variação real da arrecadação), e pelo que nela não consta (data-base e reposição da perda inflacionária), tornou-se inócua no que tange à maioria das rubricas que compõem os vencimentos do fisco. No final das contas, salvou-se apenas a PR, a incerta e não sabida PR, e ainda assim na bacia das almas, eis que também ela é expressa em cotas, e portanto, também ela se sujeita à trava.

A LC, da forma como está redigida, reitere-se para que ninguém a esqueça, foi um autêntico passa-moleque na carreira. De nada adianta aumentar a arrecadação, pois o valor teórico da cota vai subir, mas o seu valor efetivo, travado, não vai acompanhar o crescimento real. Em outras palavras, o valor da cota efetivo só vai subir se o governador quiser, quando quiser, quanto quiser.

E aqui somos obrigados a admitir, a contragosto, que os colegas da cúpula fazendária, da gestão anterior, de duas uma: ou sabiam a priori da maquiavélica intenção do passa-moleque, e agiram em conluio com o governo para ludibriar a classe, ou foram ludibriados também eles pelo então Secretário da Fazenda. A maior probabilidade fica com a primeira opção, pois a cúpula fazendária anterior sequer cogitou de definir o índice de atualização (que deve ser definido em Resolução do Secretário da Fazenda, conforme o § 2º do art. 16 da LC). E, por extensão, não calcula nem publica mensalmente o valor teórico da cota, ainda que na mesma publicação apresentasse um coluna com o valor travado (§ 4º, item 2), em nome da transparência, para que os AFRs tomassem conhecimento do valor mensal do passa-moleque.

A inércia da cúpula fazendária, apontada no parágrafo anterior, passa a nítida impressão de que realmente os §§ 1º a 4º, item 1, do art. 16, foram construídos para serem letra morta já desde o início.

E quando este articulista se refere à cúpula fazendária não está aludindo ao G4 (o grupo de colegas que intermediou a negociação). Pelo contrário, está pensando, em primeiro lugar, no próprio ex-secretário da Fazenda, que foi, em nome do governo, o principal articulador da reestruturação. Em segundo lugar, nos colegas que à época ocupavam postos no alto comando da Fazenda, e que sabiam — eles mais do que toda a classe — das medidas tributárias que estavam sendo tramadas e implantadas paralelamente à reestruturação; colegas que sabiam ou deviam saber das pretensões políticas do ex-governador e do uso indevido da SEFAZ, a nossa Casa, como catapulta eleitoral.

No próximo artigo, dimensionaremos, em valores, quanto custa para a classe, mensalmente, o passa-moleque. Embora o governo não tenha fixado, por Resolução do Secretário da Fazenda, o índice de preços para o cálculo da variação real da arrecadação, faremos as contas com base em três índices conservadores e de larga aceitação pelos economistas.

Até lá.

asgvalente@uol.com.br

QUADRO II — EVOLUÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
(em R$ milhões)
ANO Arrecadação (1) (2) IPCA- IBGE dezembro (3) Variação Variação nominal Variação Real (%)
jan a dez Total ICMS IPCA-IBGE Total ICMS Total ICMS
2006              64.146,7           55.529,9         57,362058
2007              72.166,3           62.217,4         59,764228 4,19% 12,50% 12,04% 7,98% 7,54%
2008              86.565,8           75.212,2         63,582028 6,39% 19,95% 20,89% 12,75% 13,63%
2009              90.365,8           77.516,8         66,264232 4,22% 4,39% 3,06% 0,16% -1,11%
2010            104.898,6           90.817,2         69,998506 5,64% 16,08% 17,16% 9,89% 10,91%
2011            115.887,9         100.138,8         74,647019 6,64% 10,48% 10,26% 3,60% 3,40%
QUADRO II  A — EVOLUÇÃO DAS ARRECADAÇÕES MÉDIAS MENSAIS
(em R$ milhões)
ANO Arrecadação MÉDIA MENSAL IPCA- IBGE dezembro (3) Variações Acumuladas em Relação à base de 2006
jan a dez Total do Qdo II /12 ICMS Qdo II /12 Variação Variação Nominal (%) Real (%)
IPCA-IBGE Total ICMS Total ICMS
2006                5.345,6             4.627,5         57,362058
2007                6.013,9             5.184,8         59,764228 4,19% 12,50% 12,04% 7,98% 7,54%
2008                7.213,8             6.267,7         63,582028 10,84% 34,95% 35,44% 21,75% 22,19%
2009                7.530,5             6.459,7         66,264232 15,52% 40,87% 39,59% 21,95% 20,84%
2010                8.741,5             7.568,1         69,998506 22,03% 63,53% 63,55% 34,01% 34,02%
2011                9.657,3             8.344,9         74,647019 30,13% 80,66% 80,33% 38,83% 38,58%
FONTES E CRITÉRIOS:
1) Valores Totais da Arrecadação são nominais e incluem: ICMS, IPVA, TAXAS, ITCMD.
2) Valores obtidos no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo: http://www.fazenda.sp.gov.br > prestando contas > 
relatório da receita tributária, com ajustes.
3) Valores da série histórica do IPCA-IBGE obtido no site http://www.debit.com.br.

ARTIGOS de ANTONIO SÉRGIO VALENTE

NOTA: Os textos assinados não refletem necessariamente a opinião do BLOG do AFR,  sendo de única e exclusiva responsabilidade de cada autor.

2 Comentários to “O Passa-Moleque — Parte II”

  1. Análise perfeita do ocorrido.

  2. Eu tenho enorme dificuldade para acreditar que a cúpula fazendária, que tanto defendia a aprovação da LC 1059/08, não tivesse a verdadeira noção dos estragos que ela provocaria na nossa carreira. Entretanto, certamente alguns de seus membros estavam deslumbrados com a possibilidade de serem convocados para trabalhar no Palácio do Planalto ou no Ministério da Fazenda, já que, à época, o careca maldito aparecia à frente das pesquisas presidenciais.

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