O desperdício da NF Paulista — Parte III

Antônio Sérgio Valente

Nos dois artigos anteriores demonstramos fartamente que a NF Paulista não consegue formar a cidadania fiscal, pois está maculada desde o berço pela Lei de Gerson, e, embora já caminhe para o seu quinto ano de vigência, há um bom tempo vem patinando em torno de 1/3 das operações. Ou seja, de cada três documentos fiscais emitidos pelo varejo, em apenas um consta o CPF/CNPJ do adquirente.

Demonstramos também que o programa não consegue mitigar a sonegação do segmento ao qual se destina, o varejista, eis que este vem apresentando crescimento nominal próximo à inflação, sequer tem incorporado a expansão do PIB, ao contrário dos demais segmentos.

Constatamos também que a NF Paulista não gera créditos nem prêmios para os excluídos, eis que estes pouco adquirem e na maioria das vezes nem CPF possuem.

Em outras palavras, a NF Paulista serve primordialmente para restituir tributos e conceder prêmios às classes média e alta, que são as que mais gastam e compram. Para os menos afortunados sobram migalhas. De modo que, socialmente falando, o programa não serve para nada. Neste último ponto, alguém constatou que estamos exagerando, mas já veremos que não muito.

É que, a bem da verdade, a NF Paulista beneficia também as entidades beneficentes, que atendem aos menos favorecidos, e alguém informou que o articulista está sendo parcial ao não mencionar este fato. O crítico teria toda razão se não houvéssemos aludido a este aspecto nos artigos publicados no final do ano passado, na série sobre a NF Paulista. Chegamos inclusive a sugerir que essa virtude fosse lapidada, que o programa passasse a concentrar-se exclusivamente nela, e que inclusive mudasse de nome para Tributo à Solidariedade. Mencionamos que com 1/3 dos recursos (redução de 30% para 10%), e indicação exclusiva dos CNPJs das entidades sociais, far-se-ia a um só tempo a correção deontólogica do programa e lapidar-se-ia a sua única virtude, decuplicando a destinação às entidades filantrópicas. Está lá escrito, com todas as letras, basta ler as partes III e IV dos artigos publicados no Blog do AFR, sob o título Nota Fiscal Paulista.

O problema é que até dezembro/2011 foram distribuídos às entidades sociais, pelo programa atual, créditos inferiores a R$ 100 milhões, do total de mais de R$ 5 bilhões gerados. Isto significa menos de 2% do total. Ora, isto é muito pouco, é quase irrisório para o tamanho de São Paulo. O fato é que o grosso do que está sendo gerado e restituído destina-se às pessoas que mais compram. E quem são elas? O site da SEFAZ-SP não informa, mas um breve exercício dedutivo leva-nos à resposta. Seriam as mais pobres? As excluídas? As que habitam as marquises da vida? As da cracolândia? É óbvio que não. Quem mais compra neste Estado, quem mais dispõe de recursos eletrônicos para acompanhar os lançamentos, são as classes média e alta, isto é indiscutível.

E não me venham com o argumento de que os ricos doam os seus documentos fiscais às entidades. Doam nada. Se doassem de verdade, a participação destas no total não seria de apenas 2%…!

Em suma, a NF Paulista não atinge o objetivo a que se destina, não resulta em mais cidadania fiscal, não impede a sonegação, e não é um programa de redistribuição de renda, pelo contrário.

A NF Paulista e a Folha de Pagamentos

Para ter-se uma ideia comparativa de quanto representa o custo desse programa, o montante da Folha de Pagamentos da Secretaria da Fazenda de São Paulo inteira, incluindo não apenas a fiscalização, mas também todos os demais servidores da Sefaz-SP, inclusive os inativos, não chega a isso.

Os dados estatísticos divulgados pelo governo, no que tange à Folha de Pagamentos, são bem precários. Têm a transparência do vidro jateado. Estão disponíveis apenas valores a partir de 2010, e ainda assim com mudanças nos critérios e sem notas explicativas, com problemas até na linkagem das planilhas aos respectivos meses. Em vários períodos constam valores idênticos até nos centavos, o que é praticamente impossível de ocorrer. Mas expurgando os prováveis equívocos, chega-se a alguns resultados inferíveis. O Quadro V desta série, embora sujeito a correção posterior (quando o governo publicar os números corretos, transparentes), dá uma ideia da proporção entre gastos com a NF Paulista, de um lado, e gastos com os servidores que lidam com a arrecadação de tributos, de outro, que é o parâmetro funcional mais próximo.

Em 2010, essas rubricas mais ou menos empataram, e em 2011 o custo da NF Paulista chega a superar o da Folha de Pagamentos da SEFAZ-SP. E note-se que nos números desta estão incluídos os inativos, que a rigor deveriam ser lançados à parte, pois os servidores públicos de São Paulo — ativos e inativos — contribuem mensalmente com 11% dos seus vencimentos brutos para cobrir pensões e aposentadorias, isto sem contar a parcela patronal, que nem sempre foi provisionada como deveria.

Observe-se também que são os servidores da Secretaria da Fazenda, mormente os Agentes Fiscais de Rendas, que enfrentam o sonegador no dia-a-dia, cuidam da administração tributária e das 134 portas de sonegação existentes, incluindo aquela entreaberta que a NF Paulista tenta fechar e não consegue — a da falta de emissão.

São esses mesmos servidores — todos altamente qualificados, que prestam concursos dificílimos — os incumbidos de detectar fraudes tributárias engenhosas e milionárias, autuar os infratores, representar contra eles criminalmente, correndo inclusive risco de vida. Tais servidores, mesmo depois da aposentadoria, são intimados para depor em inquéritos instaurados no DECON e em processos nas Varas Criminais relativos a infrações que lavraram. Trabalham debaixo de permanente tensão, com pressões de toda sorte.

São esses mesmos servidores, com esse nível de qualificação e responsabilidade, que valem, segundo o critério de valoração dos que comandam São Paulo, menos do que o programa da NF Paulista…! Pasmem, mas é isto que vem ocorrendo.

Há uma desproporção muito grande nas escolhas do governo: para tentar fechar meia porta de sonegação (pois a NF Paulista sequer fecha inteiramente o vão pelo qual passa), o governo de São Paulo investe mais do que para fechar todas as outras 133,5 portas.

É absurda a desproporção. É absurdo o critério.

E o pior: é inútil o gasto. Não forma a cidadania, eis que se baseia em premissa maculada pela Lei de Gerson, e não consegue elevar a arrecadação do setor varejista, que é a sua finalidade precípua. Em outras palavras, é recurso público que simplesmente se esvai pelo ralo. Ou melhor, se esvai para o aliciamento demagógico das camadas sociais que menos precisam do benefício.

Não resta a mínima dúvida de que é um absurdo o que o governo anterior implantou e o atual vem mantendo, com perseverança, com a perseverança do burrico de nora, como costuma refletir o governador atual. Mas perseverar no erro, excelência e demais senhores da alta cúpula fazendária, criadores e defensores da NF Paulista, permitam-nos a franqueza, não é virtude — é teimosia. Não é o burrico de nora (o que circula em torno do poço para puxar água o dia todo) como metáfora da persistência. Pelo contrário, é o burrico literal, com viseiras e orelhas bem grandes.

O pior é que pelo silêncio do governo ante as sugestões apresentadas, ante a proposta do Tributo à Solidariedade, ante a sugestão de estímulos aos agentes que atuam no combate efetivo à sonegação fiscal, depreende-se que o governo está dando de ombros para as entidades filantrópicas, para a sociedade e para o fisco. Tanto que até este momento não acenou com a retificação da sua postura. Pelo visto, optará por perseverar no equívoco, essa teimosia que de santa não tem nada.

Oxalá as coisas mudem e possamos no futuro escrever um artigo elogiando o governo por ter corrigido as distorções. Até que isso ocorra, vamos nós também seguir pelo caminho que orienta a reflexão do governador sobre a perseverança, mas sulcando outra vereda, a da verdade, e não a do equívoco e da demagogia.

A propósito, encerramos esta trinca de reflexões com a mesma epígrafe inicial que nos tem motivado a investir parte do nosso escasso tempo na lavratura destes artigos. E o fazemos por dois motivos. Primeiro, porque um amigo — meio da onça, vá lá — confidenciou-nos que a melhor parte do artigo inaugural desta série foi a epígrafe… Segundo, porque dizem que o governador aprecia muito o autor da meditação epigrafada. Voltemos, pois, a ela, para fechar a porta desta série com a mesma chave que a abriu:

Encontrarás pessoas a quem, pela sua obtusa teimosia, dificilmente poderás persuadir… Mas, fora esses casos, vale a pena esclarecer as discordâncias, e esclarecê-las com toda a paciência que se faça necessária. (S. Josemaria Escrivá, em Sulco, capítulo Veracidade, item 574. A alusão ao burrico de nora, citada no texto, foi haurida no item 998, capítulo Perseverança, do livro Caminho, do mesmo autor.)

asgvalente@uol.com.br

Quadro V — Análise Comparativa da FOLHA DE PAGAMENTOS DA SEFAZ-SP
com o CUSTO DIRETO DA NF – PAULISTA
Dados Estatísticos da FOLHA DE PAGAMENTOS da Secretaria da Fazenda (1)  Custo Direto NFP (2)
 Ativos  Inativos  Outros  Total  Média Mensal  Créditos+Prêmios  Média Mensal
jan/10           77.832.709     52.464.016     4.061.402      134.358.127                  125.597.513
fev/10           123.969.854      85.097.498      4.275.267       213.342.619                  130.513.161
mar/10           123.969.854      85.097.498      4.275.267       213.342.619                  168.319.203
abr/10           123.969.854      85.097.498      4.275.267       213.342.619                  121.804.170
mai/10           123.969.854      85.097.498      4.275.267       213.342.619                    99.054.664
jun/10           77.248.096     55.529.292     1.428.808      134.206.196                  117.426.215
jul/10           123.969.854      85.097.498      4.275.267       213.342.619                  121.537.467
ago/10           123.969.854      85.097.498      4.275.267       213.342.619                  127.565.401
set/10           123.969.854      85.097.498      4.275.267       213.342.619                  138.866.644
out/10           233.609.500      52.595.497      3.942.228       290.147.225                  140.304.040
nov/10           233.609.500      52.595.497      3.942.228       290.147.225                  197.325.484
dez/10           233.609.500      52.595.497      3.942.228       290.147.225                  125.545.485
Ano 2010     268.564.323         134.282.161               1.613.859.447          134.488.287
jan/11           78.938.014     66.322.908     4.862.312      150.123.234                  125.372.639
fev/11           98.562.609     64.226.089     4.919.414      167.708.112                  132.511.756
mar/11           74.573.304     69.894.715     4.926.497      149.394.516                  211.486.505
abr/11           64.894.673     63.180.114     5.332.427      133.407.214                  145.536.837
mai/11           97.536.477       2.210.145     5.267.773      105.014.396                  122.720.083
jun/11         151.128.470                   –     5.202.900      156.331.370                  132.799.003
jul/11           87.356.034                   –     5.277.539        92.633.573                  137.205.509
ago/11           91.264.012     4.554.482        95.818.494                  161.489.219
set/11         152.487.071     5.472.044      157.959.115                  168.740.282
out/11           89.096.776     5.197.815        94.294.590                  160.433.937
nov/11         129.403.982     4.791.926      134.195.908                  150.790.633
dez/11                  154.960.890
Ano 2011      1.115.241.422   265.833.972   55.805.129   1.436.880.523         130.625.502               1.804.047.293          150.337.274

Observações:
1) Valores obtidos no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br) > Folha de Pagamentos > Dados Estatísticos > Mês > Despesa com Pessoal > Total. A rubrica “Outros” corresponde a Auxílios e Comp. de Aposentadorias e Pensões. Valores correspondem às DESPESAS COM PESSOAL de TODOS os servidores da Secretaria da Fazenda, e não apenas dos Agentes Fiscais de Rendas. Em face da evidente imprecisão nos dados dos meses de fevereiro a maio/2010 e de julho a dezembro/2010, para efeito de cálculo da média mensal foram tomados apenas como base apenas os valores dos meses de janeiro e junho/2010, e quanto a 2011 foram levados em conta os valores de janeiro a novembro/2011. Tendo em vista a mudança no critério de indicação dos valores de ATIVOS e de INATIVOS a partir de maio/2011, os cálculos das médias foram feitos pelos valores totais.
2) Dados obtidos no site www.nfp.fazenda.sp.gov.br > Detalhes do Placar > Valores Distribuídos > colunas “Créditos Gerados” e “Prêmios e Sorteios”. Incluem valores já resgatados e a resgatar.

ARTIGOS de ANTONIO SÉRGIO VALENTE

NOTA: Os textos assinados não refletem necessariamente a opinião do BLOG do AFR,  sendo de única e exclusiva responsabilidade de cada autor.

5 Comentários to “O desperdício da NF Paulista — Parte III”

  1. O GOVERNO GASTA MAIS COM O PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA DO QUE COM A FOLHA DE PAGAMENTOS???????????????????????????????????????????????????????????????????????????
    PARA QUÊ???? ALICIAR A POPULAÇÃO PARA GANHAR VOTOS?

    Outro detalhe: os créditos constituídos são tungados do repasse ao FPM? Os prefeitos sabem disto?

    Caro Valente, esta série precisa ser publicada na mídia de grande circulação. A população merece ser esclarecida.
    Abraço
    Ângelo

  2. Parabens pelos artigos colega Valente, não tinha atinado para a magnitude desse assunto. “Aquilo que se afirma sem evidências, tambem pode ser negado sem evidências”. Da forma como posta que os gastos são superiores aos benefícios e suas fundamentações extraídas da própria Fazenda está explícito e com todas as evidências incontestáveis posto que foram obtidos da própria Fazespe. Nesse aspecto, como consumidor e já aposentado apenas forneceço o meu CPF para tentar um fezinha que quem sabe …
    Seus artigos dessa série são uma verdadeira cartilha e aprendizado, sucesso.
    Alceu

  3. Caro De Angelis:
    Os créditos e prêmios pagos pela SEFAZ-SP no programa de estímulo à cidadania, NF Paulista, pelo que NÃO consta na Lei estadual que o instituiu, nº 12685, de 28/08/07, já várias vezes alterada, não são abatidos do FPM – Fundo de Participação dos Municípios. Pelo menos isso não constou na citada lei, tampouco é informado no site da NF Paulista. De modo que, a menos que haja algum dispositivo em outra legislação, que desconheço, creio que os custos desse programa são arcados exclusivamente pelo erário estadual. Se você tiver alguma informação diferente a respeito, peço que nos informe.
    Caro Alceu e demais companheiros que se manifestaram nas outras partes desta série, obrigado pelos comentários.

  4. Gostaria de ser esclarecido se alguma empresa particular faz parte da administração da Nota Fiscal Paulista.
    Alguém sabe?

  5. Pelo que me consta, a administração do programa é feita pela própria SEFAZ-SP. Têm havido denúncias sobre a participação de ONGs no recebimento irregular de valores, através de hackers que estariam desviando recursos de consumidores para as contas das tais ONGs, uma delas inclusive foi veiculada pela Rádio Bandeirantes há uns dois meses, pelo repórter Agostinho Teixeira, após ouvir uma consumidora reclamando que o seu crédito desaparecera como que por encanto. Mas a administração, mesmo feita pela SEFAZ-SP, custa, claro, pois os AFRs que estão trabalhando no programa poderiam ser alocados em atividades-fim mais produtivas, certamente. Talvez haja empresas de informática trabalhando na construção de programas para processamento das informações, e empresas de publicidade incumbidas de divulgar o programa na mídia, mas essas rubricas do custo não são informadas explicitamente. Quem sabe alguém da própria CAT poderia abrir essas informações aqui no Blog do AFR, em nome da transparência. Ou pelo menos esclarecer se é tudo feito exclusivamente pelo pessoal da Casa.

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