Nota Fiscal Paulista — 3ª parte

Antônio Sérgio Valente

Além dos problemas apontados nos artigos precedentes, há um aspecto que é o pior de todos: a Nota Fiscal Paulista é ineficaz. Vejamos.

Critérios de Avaliação e Análise da Eficácia

Medir o sucesso do programa pela evolução do número de consumidores cadastrados, créditos e prêmios distribuídos, ou de documentos emitidos com CPF, é inócuo por pelo menos três motivos.

Em primeiro lugar, porque esses indicadores estão contaminados pela Lei de Gérson, isto é, crescem em função da vantagem econômica proporcionada, mas não revelam o que ocorreria se os estímulos fossem suspensos; de modo que é impossível, a partir deles, saber se o hábito de exigir NF está ou não sendo arraigado nos cidadãos.

Em segundo lugar, porque a maior parte dos documentos já era emitida normalmente por supermercados, lojas de departamentos e outros estabelecimentos comerciais, de forma que a inclusão do CPF não tem maior significado nesses casos, pois não revela emissões que não teriam sido feitas se não houvesse o estímulo. Até pelo contrário, evidencia um aspecto negativo do programa: despesas desnecessárias estão ocorrendo, eis que agora se está remunerando com prêmios e restituições por algo que antes era espontâneo.

Em terceiro lugar, porque os critérios de inclusão no programa foram sendo alterados ao longo do período, inclusive com acolhida de pessoas jurídicas (empresas do Simples Nacional, a partir de janeiro de 2008, até em compras do atacado e da indústria; condomínios e entidades, a partir de julho de 2009). Essa ampliação da base de dados contaminou as estatísticas e o objetivo da medida, pois falar em cidadania de pessoa jurídica é quase uma ofensa à inteligência do consumidor consciente (a PJ é obrigada por lei a exigir NF; o estímulo já existia: cumprir para evitar multa e exclusão do Simples Nacional).

De qualquer forma, uma análise que poderia dar indicação razoável do sucesso do programa, não fossem as distorções apontadas, seria a evolução do número relativo de documentos emitidos com CPF/CNPJ, frente ao número total de emissões. O problema é que mesmo esse indicador distorcido não revela o sucesso do programa: se de setembro/2007 a dezembro/2009, essa participação saltou de 0% para 25,85%, conforme o site da NF Paulista, em 2010 situou-se em torno de 27 a 30%, e em 2011 vem patinando na casa dos 32 a 33%. Vale dizer, em que pese a apontada ampliação artificial da base de dados (inclusão de CNPJs do SN e de condomínios), o programa está perdendo ritmo de crescimento. E o mais grave é que perde o fôlego muito aquém da linha de chegada, pois cerca de 2/3 dos documentos fiscais emitidos ainda não foram alcançados pela iniciativa.

Convenhamos que é um resultado pífio para estímulo que já dura quatro anos e tem custo mensal médio no período em torno de R$ 100 milhões (R$ 4.775.041.482,00/48 meses). Para se ter uma ideia de quanto isso representa, de como o recurso público está sendo mal investido, os R$ 100 milhões equivalem ao custo bruto mensal de toda a folha de pagamentos do quadro ‘completo’ da fiscalização ativa. Isto em termos médios e sem atualização monetária; mas se forem considerados os custos dos últimos dois meses apurados (agosto e setembro de 2011), essa apropriação mensal já beira os R$ 150 milhões!!! Ou seja, atualmente já equivale ao custo bruto da folha de toda a fiscalização ativa e da inativa com paridade (aposentados).

A conclusão preliminar a que se chega é: ou se está gastando demais com o programa, ou de menos com a fiscalização; ou uma combinação de ambas as alternativas.

Ademais, o indicador ideal da eficácia do programa não é o número de documentos emitidos com CPF/CNPJ, mas sim o aumento real da arrecadação do setor varejista (o único diretamente estimulado pela medida). Ocorre, porém, que no período em análise não estamos a ceteris paribus (com tudo o mais constante): meses após a introdução da NF Paulista (out/2007), foi sendo ampliada gradativamente — a partir de meados de 2008 e, sobretudo, em 2009 — para uma infinidade de produtos, a sistemática da Substituição Tributária (ST), que transferiu parte da arrecadação do ICMS do varejo para o atacado e para a indústria; em contrapartida, nesse mesmo período, em função da mesma ST, houve a antecipação da cobrança do ICMS nos estoques dos varejistas e atacadistas, de modo que esses vetores contrários distorcem a análise comparativa dos recolhimentos por setor de atividade.

Somente a partir de 2010 é que se pode comparar os números relativos sem grandes disparates, pois nesse ano a ST já está implantada e estamos novamente a ceteris paribus, embora em outro patamar. Vejamos então os resultados de lá para cá:

a) De janeiro a dezembro de 2010, segundo o site da SEFAZ-SP, o recolhimento declarado pelas lojas de departamentos, supermercados e outros tipos de varejistas convencionais (excluindo-se os que operam com veículos, cuja emissão é inelástica, e os do Simples Nacional, que serão analisados à parte) foi de R$ 5.658,1 milhões, que representaram 6,23% do ICMS total (R$ 90.817,2 milhões). No ano seguinte, de janeiro a agosto de 2011, a participação subiu para 6,38% (R$ 4.124,1 milhões / R$ 64.691,4 milhões). Ou seja, crescimento quase nulo.

b) O setor de Não Classificados — que inclui os contribuintes do Simples Nacional (bares, lanchonetes, padarias, mercearias, lojas, etc) — vem participando na arrecadação total com percentuais mais ou menos estáveis (3,05% em 2009, 3,25% em 2010, e 3,06% de janeiro a agosto/2011). O pior é que, em tese, esses estabelecimentos deveriam ser os mais atingidos pela NF Paulista, pois historicamente são os que melhor conseguem evitar a emissão, de vez que os seus donos costumam estar à frente dos negócios e podem controlar de perto o caixa. Mas esse grupo, como se observa, não expandiu a sua fatia.

Em suma, os valores arrecadados pelo Estado do comércio varejista não indicam crescimento da sua importância relativa frente às demais etapas de produção e circulação (agropecuária, indústria e atacado). Em outras palavras, embora diretamente estimulado pela NF Paulista, o varejo não responde com maior participação comparativa.

Alguém questionará: ora, mas se vem ocorrendo crescimento do número de documentos fiscais emitidos e processados, com ou sem CPF/CNPJ, por que a arrecadação desses segmentos estimulados pelo programa, no período de 2010 e 2011 (portanto, pós ST), também não apresenta crescimento relativo? A resposta vem a seguir.

A Porta Entreaberta

O problema maior da NF Paulista é que, como diria o poeta, ela é uma porta entreaberta. Mesmo quando consegue estimular a emissão de notas fiscais, não impede a sonegação. Parece um paradoxo, mas é um fato explicável.

É que, segundo uma estimativa informal dos que lidam no metiê, existem na praça cerca de 134 modalidades de falcatruas à disposição dos que desejam burlar as leis tributárias. E não pense o leitor que esse número é apenas de uma hipérbole. Para que não pairem dúvidas sobre a informação, vejamo-la em close.

Em primeiro lugar, a NF Paulista até agora alcança apenas 1/3 das operações emitidas, sem contar as não emitidas. Ou seja, com os 2/3 de fora e sabe-se lá mais quanto não registrado, o contribuinte está como estava antes no quartel de Abrantes: pode, embora não deva, fazer a festa do mesmo jeito que sempre fez. Só isto já significa uma abertura da porta superior a 60º. Mas não se pense que a dobradiça trava aí.

Não é o ato de emitir a nota e relacioná-la num arquivo magnético encaminhado à Secretaria da Fazenda que impede a sonegação. Pois se o contribuinte, em contrapartida, emitir NF de devolução ficta; se ao final do mês estornar parte dos lançamentos de saída; se lançar o valor total corretamente, mas equivocar-se na classificação da mercadoria, na base de cálculo ou na alíquota; se considerar uma operação normal como se isenta fosse, ou sujeita estivesse à ST; se inserir nos mapas-resumos cancelamentos que não ocorreram, embora mantendo intactos os cupons; se meio por displicência errar em algumas das muitas colunas das planilhas de ressarcimento e/ou compensação de mercadorias sujeitas à ST e remetidas para outras UFs, ou cujos fatos geradores não ocorreram por algum motivo, verdadeiro ou não; se enquadrar uma mercadoria como se fosse da cesta básica, embora não o seja; se atribuir a uma mercadoria um percentual de redução de base de cálculo que não lhe cabe; se fizer tudo isso não nos documentos fiscais, mas apenas no Livro Registro de Saídas, omitindo ou reduzindo bases de cálculo e/ou alíquotas, ainda que mantendo íntegro o valor contábil de cada operação; enfim, em todas essas situações pode ocorrer sonegação com NF emitida e informada.

E não só nas saídas: se por acaso o contribuinte distrair-se no Livro Registro de Entradas ou no de Apuração do ICMS, então é que as portas vão escancarar-se para valer: créditos a maior, em duplicidade, frios, fictícios, com ou sem conluio, com ou sem crime organizado, com ou sem laranjas e testas de ferro, com ou sem empresas travestidas ou simuladas, enfim, um festival de possibilidades.

Tudo isso e mais o trivial que se mancomuna na surdina, desde a pré-história, entre os agentes econômicos de toda a cadeia produtiva: a venda sem nota ou com meia nota, os subfaturamentos de difícil detecção, para não falar dos descaminhos e contrabandos da vida.

Portanto, é uma grande falácia, uma ingenuidade sem tamanho supor que a mera emissão do documento fiscal entregue ao consumidor acaba com a sonegação. Sobretudo num país com tantos estímulos e brechas para o descumprimento das normas tributárias.

Se não houver um agente público especialista no assunto, para ir ao contribuinte e conferir os documentos com a prateleira da vida real; se não houver um servidor extremamente qualificado, para conferir as situações tributárias de cada mercadoria com a respectiva e complexa legislação; se não houver um profissional meticuloso e esforçado, para confrontar a fita-detalhe com o mapa-resumo e com os livros que registram as saídas, as entradas e as apurações; se não houver fiscais perspicazes, para detectar créditos indevidos por fraude, simulação, invenção, extrapolação, duplicidade, etc. — enfim, se não houver Agentes Fiscais de Rendas competentes, sérios e motivados, para pôr a tranca na porta entreaberta, ou melhor, na porta escancarada (eis que a essa altura já estamos a 134º de falcatruas possíveis), de nada vai adiantar a NF Paulista ou qualquer outro sucedâneo.

É que o combate à sonegação, mesmo quando bem informatizado, passa necessariamente, de um lado, pela formação da consciência livre dos cidadãos, que não se faz da noite para o dia, leva gerações, e de outro, pelos recursos humanos do fisco, pela sua qualificação elevada, por seu empenho, competência e motivação, eis porque esse pessoal não pode ser relegado ou negligenciado. É dos bons serviços prestados pelos agentes fiscais que dependem as finanças do Estado, os orçamentos de todas as Secretarias, inclusive os dos poderes Legislativo e Judiciário.

No próximo artigo desta série, apresentaremos uma alternativa que, sem representar mais ônus para o Estado, tenta corrigir as distorções da NF Paulista, estimular de fato a cidadania, realçar a noção de solidariedade e motivar a fiscalização para o bom combate. Embora, escrito assim, pareça um elixir milagroso, a rigor não o é. Há de ser apenas uma proposta sensata e simples. Não percam.

asgvalente@uol.com.br

ARTIGOS de ANTONIO SÉRGIO VALENTE

NOTA: Os textos assinados não refletem necessariamente a opinião do BLOG do AFR,  sendo de única e exclusiva responsabilidade de cada autor.

7 Comentários to “Nota Fiscal Paulista — 3ª parte”

  1. Parabéns pelo texto com informações bem embasadas, ideias bem elaboradas e exposição impecável.

  2. Excelente. Muito elucidativo. Você mostrou a realidade nua e crua. Vou tomar algumas palavras do Gustavo Theodoro. Eu já fui “austríaco” e convivi alguns anos nos gabinetes da CAT. Tive a oportunidade de presenciar algo que, hoje, parece ter piorado muito: a distância dos “altos” gestores em relação à realidade da fiscalização direta de tributos. Este artigo é um atestado desta dura realidade. Temos um imenso capital humano na FDT sub-utilizado. Os iluminados que imaginaram este programa e que hoje não estão mais na SEFAZ e alguns outros iluminados (colegas) que continuam na SEFAZ e que advogam a ideia da eficiência deste programa no combate a sonegação do varejo não sabem o que estão falando.Este artigo é cristalino em demonstrar que quem criou o programa e os que ainda defendem estas ideias estapafúrdias estão muito distantes da realidade. Tão distantes quem nem sabem o que é um mapa-resumo!!!

  3. Sensacional! Parabéns pelo artigo.

  4. Valente. Excelente artigo. Dou-lhe também meus parabéns.

  5. Caros Alexandre, De Angelis, Alex e Gustavo:
    Só espero que os da “Casa” leiam, reflitam e alterem o que deve ser alterado. Será para o bem de todos, nosso e da sociedade.
    O nosso papel é despertar as consciências.
    Obrigadíssimo pelos comentários generosos. Mas a maior parte do que escrevi veio de conversas com colegas e até de pessoas de fora da carreira.
    Abração a todos.

  6. Abração..
    Parabéns. Meu eterno amigo e Delegado da DRT/5 Admir Martins sempre dizia: nosso compromisso não é com o ineditismo, mas com as boas ideias.

  7. Caríssimos, permitam-me relembrar este artigo, pois nesta série falávamos da ineficácia da NFPaulista.
    Voltamos ao texto em face do recente escândalo paulistano no tocante à sonegação de ISS. Observem os leitores que a PMSP adotou, em 2011, a NF PAULISTANA — que é uma espécie de irmãzinha da NF PAULISTA, aliás o criador de ambas é o mesmo, o ex-secretário da Fazenda do Estado de São Paulo e ex-secretário das Finanças do Município de São Paulo, Mauro Ricardo Costa. — porém, apesar da NF PAULISTANA, a sonegação andou à solta pela PMSP. Vale dizer, a NF PAULISTANA não impede a sonegação. E não se diga que os créditos de ISS abatidos pelas construtoras não figuravam no programa, pois não conheço uma construtora sequer que não tenha CNPJ.
    Portanto, fica evidente que NÃO são a NF Paulista nem a NF PAULISTANA que inibem a sonegação. Elas forçam a emissão da NF, mas isto não quer dizer que brequem a sonegação.
    Esse episódio deixa muito claro que esse tipo de programa de suposto estímulo à cidadania a rigor não serve para nada, é mero desperdício de recursos públicos.
    E o pior é que esse desperdício, no Estado de São Paulo, já beira a casa dos R$ 9.000.000.000,00 (nove bilhões de reais). É uma FORTUNA que o Estado de São Paulo vem jogando na lata do lixo. Só para que se tenha uma ideia de grandeza, com esses recursos dava para construir um minianel METROVIÁRIO na capital dos paulistas, com cerca de 40 km de extensão. É desperdício de recurso público, pois não serve para combater a sonegação, isto é uma falácia enorme, uma bobagem imensa do atual governo, e o episódio da PMSP, que adota desde 2011 a NF Paulistana, evidencia exponencialmente a ineficácia do programa similar.

PARTICIPE, deixando sua opinião sobre o post:

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: