Nota Fiscal Paulista — 2ª Parte

Antônio Sérgio Valente

Se comparada às experiências paulistas apontadas no primeiro artigo, Talão da Fortuna e Turma do Paulistinha, a NF Paulista introduziu algumas inovações:

a)       Indicação do CPF (Cadastro de Pessoa Física) do consumidor.

b)       Restituição de parte do imposto embutido no preço da mercadoria, sem prejuízo do estímulo lotérico.

c)       Envio obrigatório — por parte do comerciante, através de meio eletrônico — das operações de venda.

d)       Possibilidade de acompanhamento, por parte do consumidor, da transmissão dos dados encaminhados pelo comerciante.

e)       Possibilidade de redirecionamento, pelo consumidor, dos créditos por prêmios ou restituições, a entidades beneficentes.

As duas primeiras inovações apontadas merecem reparos, pois contêm distorções de natureza deontológica, às quais já nos referimos genericamente no artigo anterior e vamos esmiuçá-las a seguir.

As duas intermediárias (itens “c” e “d”) são muito interessantes, mas decorrem mais do aparelhamento da Secretaria da Fazenda do que propriamente da NF Paulista; poderiam ser implantadas só com maior transparência, sem prêmios ou restituições, quando muito com brindes por divergências informadas pelo consumidor e constatadas pelo fisco.

Já a última inovação (alínea “e”), introduzida no decorrer do programa, merece aplausos especiais, embora ainda careça de alguns ajustes, dos quais cuidaremos no último artigo. Mas detenhamo-nos ainda um momento na análise das distorções dos itens “a” e “b”.

Big Brother

O pré-requisito de inserir o CPF no documento fiscal causa muita polêmica. O argumento dos que se sentem incomodados já foi rebatido pelos defensores da NF Paulista com duas contraditas contestáveis. A primeira foi uma admissão pública da Lei de Gerson: CPF na NF representa dinheiro a mais no bolso, e quem não gosta de levar vantagem em tudo? Já foi replicada, a priori, no artigo anterior, no tópico Razões Deontológicas. A segunda, para dizer o mínimo, foi muito deselegante: quem pensa assim ou é sonegador ou marginal, tem dinheiro sem origem e por isso não quer ou não pode declarar o CPF. É desta que trataremos agora.

Quando George Orwell, em 1948, lançou o romance 1984, no qual criou a expressão Big Brother, ao imaginar um futuro quase sem privacidade, com vigilância total do indivíduo por parte do Estado, fez não apenas um exercício de futurologia, mas sobretudo uma severa crítica à opressão dos regimes totalitários, que agiam mediante o emprego de táticas que levavam à repressão e ao medo, pregavam o denuncismo contra adversários ideológicos, por parte de vizinhos, colegas de trabalho, amigos e até mesmo parentes, todos os cidadãos deviam pensar com a cabeça dominante do governo, e a implacável Polícia do Pensamento devia saber de tudo; o indivíduo era reduzido a marionete e serviçal do Estado, o controlador total.

O livro é uma obra-prima e a temática sobre a perda da privacidade não é assunto superado, muito pelo contrário. Informações econômicas, dados diversos, fotos, detalhes e cenas da vida privada vazam e são divulgados em vários ambientes virtuais, podendo ou não, com ou sem autorização, legal ou ilegalmente. Hackers violam bancos de dados oficiais, ou servidores inescrupulosos os comercializam. Não raramente surgem notícias de que informações reservadas são vendidas até por camelôs. Isso tudo aliado ao uso indevido pelos próprios agentes públicos, expõe o indivíduo de tal modo que pode afetá-lo em termos profissionais, em sua segurança pessoal, na relação familiar e até psicologicamente. Esses males são atualíssimos.

Não é de estranhar que a NF Paulista cause tanta suspeição, pois o indivíduo imagina, e não está equivocado, que aquelas informações vão alimentar um banco de dados que conterá os seus hábitos pessoais de consumo e freqüência (produtos, valores, datas, locais, restaurantes, etc). Até trajetos, devoções religiosas e relacionamentos não conjugais é possível levantar a partir desses dados. Ora, o assunto é muito sério. E ninguém sabe ao certo como e por quem essa preciosa fonte de informações será manipulada. Há até a possibilidade de uso em armações contra terceiros. É sem dúvida uma bela amostra grátis do Big Brother, digamos assim, o início do fim da privacidade.

A Ética da Restituição

A restituição do ICMS ao consumidor, introduzida pela NF Paulista, merece outros reparos, dois aqui vão, e o terceiro merece um bloco à parte.

Primeiro. Os consumidores que mais compram, que mais gastam, não há dúvida de que são os mais ricos. São estes os que mais indicam o CPF, concorrem a mais prêmios e auferem as maiores restituições. Ora, será ético devolver tributo (que poderia ser destinado à saúde, à educação, ao transporte, etc.) aos cidadãos mais ricos, aos que mais têm condições de contribuir para o bem comum?

Segundo. A maior parte das transações no varejo, em volume e valor, costuma ser feita nos supermercados e em magazines de grandes redes. Ora, não se teve notícia de estabelecimento desse tipo que não emitisse o Cupom Fiscal quando da passagem da mercadoria pelo caixa; é até uma questão de controle interno. Isto antes e depois da NF Paulista. Essas transações já eram habitualmente objeto de emissão. O consumidor sequer precisava pedir. Então por que estimular o que não precisa de estímulo? É ético restituir tributo em face de um estímulo dispensável? É ético atribuir prêmios em decorrência de operações isentas e não tributáveis? É ético jogar recurso público — imposto, prêmio — na lata do lixo?

A Ética da Informação Inexata

O site da NF Paulista informa que 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento será devolvido ao cidadão que fizer incluir no documento fiscal de compra o seu CPF. Sabe-se que o ICMS é tributo embutido no preço e que boa parte das operações estão sujeitas à Substituição Tributária (ST). Mas o imposto cobrado por uma grande indústria, por exemplo, de um supermercado, através de fatura paga na rede bancária, não é considerado pela Secretaria da Fazenda como imposto efetivamente recolhido pelo estabelecimento. Embora o tributo embutido na fatura seja pago ao fornecedor pelo varejista, que por sua vez o cobra (recebe, recolhe, arrecada, todas estas palavras são sinônimas) do consumidor. Ainda que o tributo seja objeto de uma guia de recolhimento em nome do fabricante, não se pode ignorar que ele foi, pelo varejista, cobrado e recolhido do bolso do consumidor.

A leitura de qualquer bom dicionário informa que pagar e recolher são dois lados da mesma moeda, embora não sejam sinônimos: alguém paga (entrega dinheiro) e alguém recolhe (recebe dinheiro). O problema está na sutil distinção, não abrigada em dicionários ou gramáticas, que o jargão fiscal vem fazendo entre os verbos pagar e recolher, entendendo que o supermercado paga, mas quem recolhe ao Estado é a indústria ou o atacadista. Há inclusive um erro gramatical nessa construção, pois a rigor ninguém recolhe nada ao Estado, este é quem recolhe o tributo dos contribuintes, vale dizer, o tributo é recolhido, recebido pelo Estado.

O encadeamento literal, se o produto não estiver sujeito à Substituição Tributária, é o seguinte: o consumidor paga o tributo sobre o valor total da mercadoria ao varejista; este recolhe (recebe) o tributo do consumidor, sendo que uma parte, sobre o valor acrescido na etapa final, o varejista paga diretamente ao Estado, que o recolhe (recebe), e outra parte, sobre as etapas anteriores de circulação, o varejista paga ao atacadista ou à indústria, que, de um lado o recebe, e de outro, o paga ao Estado, que sempre está na ponta final da linha, recolhendo (recebendo) o tributo.  

Se o produto estiver sujeito à ST, o pagamento total do imposto recolhido (recebido) pelo varejista diretamente do bolso do consumidor, é feito pela indústria ou pelo atacadista, ao Estado, que o recolhe, recebe, arrecada.

Em suma, o varejista é quem efetivamente recolhe (recebe) o tributo das mãos do consumidor, que afinal de contas é quem de fato paga o tributo. Ora, se a promessa é de que se devolverá 30% do imposto efetivamente recolhido pelo estabelecimento emitente do documento fiscal, a conta deveria ser feita a partir do ICMS incluído no valor efetivamente pago ao varejista e efetivamente recolhido (recebido) por este. Mas não é isso que vem sendo praticado.   

A interpretação oficial, que contraria dicionários e gramáticas, pode até ser acolhida pelo distorcido jargão fiscal, mas quando o órgão se dirige ao público leigo, ao cidadão comum, sobretudo quando pretende estimular a cidadania, deve empregar a linguagem mais correta, precisa e clara possível, sem margem a pegadinhas, ambiguidades ou propaganda enganosa. Pois se ao fazer as contas o cidadão sentir-se ludibriado, o tiro sai pela culatra: desestimula-se a cidadania, eis que esta incorpora, dentre outros, os conceitos de lealdade, transparência e exatidão.

Há, portanto, vários problemas na NF Paulista e uma virtude a ser lapidada. No próximo artigo, faremos um diagnóstico da eficácia prática do programa. E no último, apresentaremos algumas ideias para corrigir as distorções apontadas e aperfeiçoar a virtude enaltecida.

asgvalente@uol.com.br

ARTIGOS de ANTONIO SÉRGIO VALENTE

NOTA: Os textos assinados não refletem necessariamente a opinião do BLOG do AFR,  sendo de única e exclusiva responsabilidade de cada autor.

10 Comentários to “Nota Fiscal Paulista — 2ª Parte”

  1. Caríssimo,
    Muito bom. Como já discutimos nos comentários do artigo anterior, há duas enganações neste programa: não considerar o imposto pago por ST como efetivamente recolhido pelo estabelecimento e, da mesma forma, não considerar a centralização dos saldos do GIA em estabelecimento único como imposto efetivamente recolhido pelo estabelecimento centralizado. Em ambos casos, o consumidor de fato paga o imposto e o varejisto efetivamente o recolhe ou paga para outra empresa que o levará para os cofres do governo. Pura propaganda enganosa.

    Quanto ao Big Brother, já vi várias pessoas de classe média média e de classe média alta que vivem de salários medianos e de altos salários temerem colocar o CPF na nota por medo do governo começar espiar suas contas e monitorá-las para comparar seus gastos com os apresentados em sua declaração de rendimentos apresentada à Receita Federal do Brasil. Este é o principal argumento que tenho visto, embora o motivo, talvez inconscientemente, não seja exatamente este. O verdadeiro motivo é que estas pessoas acham um verdadeiro desaforo o governo querer controlar suas contas. Francamente acho que nestes segmentos da classe média – que não é baixo – a maior parte da renda é declarada. Difícil nos dias de hoje a classe média assalariada omitir rendimentos ou comprar recibos. Talvez esta prática seja mais comum nos segmentos da classe média que vive do trabalho autônomo ou da atividade empresarial. O que pretendo destacar é que boa parte desta gente – a que mais compra – não engoliu a ideia. O que prova que NÃO SE COMPRA CONSCIÊNCIA CIDADÃ COM CRÉDITOS E PRÊMIOS.

    O Notal Fiscal Paulista foi a menina dos olhos do secretário Mauro Ricardo. Acho que um grande pacto pelo mediocridade começou alí a se instalar na Secretaria da Fazenda.

  2. Pois é, De Angelis. Você agregou muito bem a informação sobre a centralização do recolhimento, que não constou no artigo. Agradeço pelo enriquecimento da argumentação.
    Mas eu sustento no artigo que até o ICMS sobre mercadorias NÃO INCLUÍDAS na ST está incluído na promessa da NF Paulista.
    Observe que a promessa é de devolução de “30% do imposto efetivamente RECOLHIDO PELO estabelecimento.” O texto não fala em IMPOSTO PAGO pelo estabelecimento. Não podemos esquecer que o verbo RECOLHER é sinônimo de RECEBER, ARRECADAR, COLETAR, mas não é sinônimo de pagar. Eu recebo algo de alguém. Alguém paga algo para mim.
    Ora, se o ICMS é tributo embutido no preço, por definição legal, então quando o comerciante vende algo ao consumidor e este lhe paga o preço, está pagando também o imposto incluído no preço. E o comerciante está RECOLHENDO o tributo pago pelo consumidor, ou seja, está RECEBENDO o preço da mercadoria, que inclui o tributo.
    O que estou destacando é o equívoco na REDAÇÃO do texto da NF Paulista: imposto efetivamente recolhido pelo varejista é imposto que o estabelecimento efetivamente RECEBEU, COLETOU, ARRECADOU do consumidor final. Pelo que está escrito, seria sobre o IMPOSTO TOTAL da mercadoria que os 30% deveriam ser calculados. Seria um absurdo de devolução, mas é o que ESTÁ ESCRITO.
    É claro que uma parte desse imposto é PAGA ao Estado pelo varejista, outra parte pelo atacadista e outra pela indústria, mas a COLETA do tributo, a ARRECADAÇÃO, o RECEBIMENTO, o RECOLHIMENTO é feito integralmente pelo varejista no exato instante em que o consumidor lhe paga o preço da mercadoria incluindo o ICMS.
    No passado, a própria Fazenda Estadual enfrentou problemas com a antiga redação do artigo das capitulações, que cogitava de FALTAS RELATIVAS AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, e por problemas de interpretação judicial, ligados à sinonímia que estou apontando, teve de ser alterado para FALTAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO, que aliás é a adotada atualmente.
    Mas a redação da NF Paulista ignorou essa questão semântica, empregou o verbo RECOLHER com o sentido de PAGAR. Mas esses verbos não são sinônimos; pelo contrário, são lados opostos da mesma moeda. Recolher, reitero, é sinônimo de RECEBER e não de pagar.
    O problema é que como o nome da GARE é GUIA DE RECOLHIMENTO, o jargão fiscal equivocadamente entendeu que o contribuinte efetua o recolhimento AO Estado, mas isto não é verdade. O recolhimento é feito PELO Estado e não AO Estado. O que é feito AO Estado é o pagamento e não o recolhimento. Tanto que a GARE leva o brasão do Estado — é um RECIBO que o Estado concede a quem lhe paga.
    Quando se diz que o contribuinte fez o RECOLHIMENTO do imposto, está-se dizendo que ele colheu, recolheu, recebeu do consumidor o imposto embutido no preço.
    Pensa no assunto, De Angelis. Até para a sua dissertação creio que o tema é interessante. Tenho notado que vários colegas equivocadamente empregam a palavra RECOLHIMENTO como sinônimo de PAGAMENTO, e o pessoal que redigiu o texto da NF Paulista entrou nessa onda. Mas está rigorosamente, ao pé dos dicionários e das gramáticas, erradíssimo. Isso pode até ensejar ações e mais ações contra o Estado… Creio que o SINAFRESP poderia discutir o assunto com o Secretário urgentemente…
    Obrigado mais uma vez e grande abraço.

  3. Valente.
    Parabéns por esta série de artigos sobre a NFP. Gostaria de discutir este assunto da diferença entre pagamento e recolhimento. Não é fruto de nenhuma pesquisa aprofundada, mas de lembranças de cursos na Fazesp. Realmente, houve alteração nome utilizado para a capitulação relativa à falta de pagamento do imposto (isto já faz muito tempo). O que se concluiu é que a Fazenda utiliza pagamento no sentido de ter o contribuinte formalizado o lançamento tributário. Ou seja, se o contribuinte emitiu a nota, escriturou os livros, apurou o imposto e enviou a GIA, o imposto, na acepção da Fazenda, foi pago. Ainda conforme a acepção utilizada pela Fazenda, recolhimento significa o ingresso de recurso nos cofres do Estado. Achei interessante você ter ido buscar o sentido original de recolher – colher – mas acredito que seja o Estado que colhe, já que o imposto é recolhido, não sendo o contribuinte que colhe. Já tive esta discussão nas equipes onde passei e os debates foram acalorados. Veja que o CTN não faz este tipo de distinção que é feita em nossa legislação (pagamento x recolhimento).
    Achei também bastante interessante a possibilidade de que, em proporção, mais devoluções sejam feitas aos mais ricos que aos mais pobres. Não sei se temos como demonstrar isso, acho que não, mas é bastante provável que isto aconteça, pois os mais pobres ou com menos instrução são os últimos a buscarem seus direitos. Se pudéssemos demonstrar isto, seria mais um argumento forte contra a NFP: o ICMS já é regressivo, injusto com os de menor renda e a NFP pode estar agravando sua regressividade ao devolver mais aos de maior renda.
    Um abraço,

  4. Caríssimo Gustavo. Dois assuntos:

    Primeiro —
    a) A acepção fiscal de PAGAMENTO realmente é, em 99% dos casos, a que você aponta: emitir e lançar corretamente a NF equivale ao PAGAMENTO do ICMS pelo emitente, ainda que o valor vá para a Dívida Ativa. (Ressalvei 1% porque há o caso sui generis da total FALTA DE EMISSÃO DE NF, infração que não é classificada pelo jargão como FALTA DE PAGAMENTO, embora o seja; isto é, emitir ou escriturar incorretamente o jargão considera que é falta de pagamento, mas não emitir e, por conseguinte, não escriturar, para o nosso jargão, não é falta de pagamento, é falta relativa aos documentos fiscais; é uma sutileza meio sem sentido, mas está na lei e no decreto; mas deixemos a sutileza de fora, para não complicar ainda mais o raciocínio).
    b) Ainda segundo o jargão fiscal, quando a GARE – Guia de Arrecadação e Recolhimento for processada e o dinheiro entrar nos cofres públicos entende o jargão que o RECOLHIMENTO foi feito PELO CONTRIBUINTE. Aliás, é isto que está escrito na Lei e no site da NF Paulista: “30% do imposto efetivamente recolhido PELO estabelecimento”.
    Porém, a rigor, esses dois entendimentos estão distorcidos por dois motivos:
    aa) Na fase de emissão e lançamento corretos (NF> RS> RAICMS> GIA) de fato ocorre o PAGAMENTO do ICMS, mas por parte do adquirente da mercadoria ao EMITENTE, de vez que o imposto está embutido no preço (por força do art. 33 da Lei 6374, e isto já estava lá escrito desde o AC 27/66 e o DL 406/68). O emitente RECOLHE, ARRECADA, COBRA, RECEBE (todas essas palavras são sinônimas) o tributo das mãos do adquirente. Mas até aqui ainda não fez o pagamento de fato ao Estado.
    bb) Quando esse imposto for PAGO PELO EMITENTE da NF ao Estado é que vair ocorrer o RECOLHIMENTO PELO ESTADO, e não pelo contribuinte (isto já ocorrera na alínea “aa” acima). Tanto isto é verdade que se o imposto inserido na NF for lançado e declarado corretamente, mas NÃO PAGO ao Estado, o contribuinte está sujeito a MULTA E JUROS DE MORA. Ele só não está sujeito à multa por infração fiscal, vale dizer, não está sujeito a AIIM, mas está sujeito sim a multa e juros de mora por não ter PAGO o imposto tempestivamente. Em nenhuma hipótese ele é punido por não ter RECOLHIDO; é sempre punido por não ter pago. Seja através de AIIM ou de GARE fora de prazo.
    O problema é que o jargão fiscal, talvez influenciado pelo nome do RECIBO que o Estado deixa nas mãos de quem lhe paga (Guia de Recolhimento), entendeu durante um bom tempo que as palavras pagamento e recolhimento eram sinônimas. Aliás, chegou a levar esse raciocínio para o texto legal, depois voltou atrás. Mas o raciocínio ficou lá no subconsciente coletivo da fiscalização, inclusive no meu, durante muito tempo. Mas na verdade pagamento e recolhimento não são sinônimos, pelo contrário, são lados opostos da mesma moeda: um sujeito paga, joga as moedas, e o outro recolhe, coleta, cata as moedas.
    Creio que ao redigir a NF Paulista o subconsciente coletivo do jargão fiscal aflorou à mente do redator.
    O pior é que o IMPOSTO EFETIVAMENTE RECOLHIDO PELO ESTABELECIMENTO é o imposto TOTAL da mercadoria que o contribuinte RECEBEU das mãos do consumidor, eis que o ICMS é tributo embutido no preço (artigos e leis citadas). Isso é gravíssimo, pois se os contribuintes descobrirem, podem chover ações contra a Fazenda, reclamando 30% do total do tributo recolhido pelo estabelecimento junto aos seus clientes. Seria uma catástrofe.
    Estou publicando o artigo e os comentários em ÁREA RESTRITA, para que a SEFAZ corrija o problema.
    No 3º artigo ainda farei mais algumas críticas (quanto à eficácia), mas no 4º haverá uma PROPOSTA ALTERNATIVA, com redação e tudo (pelo menos desse tópico perigosíssimo). Creio que é nosso papel fazer isso, alertar.

    Segundo —
    Quanto aos mais ricos e aos mais pobres, o site da NF Paulista não disponibiliza informações por CPF, nem por Quantidade de CPFs X Créditos. Mas podemos presumir que os mais pobres têm menos acesso à internet, sobretudo aos sites públicos, muitos nem sabem como fazer. Até o momento, nesses quatro anos, certa de 58% do total distribuído ainda não foi resgatado. Tem gente que diz o CPF à moça do caixa mas sequer se cadastrou. Porém, é de se supor que quem tem mais dinheiro, quem gasta dez, vinte, cinquenta mil por mês certamente tem acesso à internet e sabe das coisas. Em geral, sabe muito mais do que quem aufere mil ou dois mil por mês.
    Todos concorrem a prêmios sem mexer um dedo, o concurso é automático, basta indicar o número do CPF nas NFs e está concorrendo, e está recebendo dinheiro de volta, mas obviamente quem tem mais valor acumulado no CPF participa com mais peso, “corre o risco” de ganhar muito mais. O que sabemos, pois está no site, é que o valor que está sendo entregue às entidades beneficentes não passa de 3% do total distribuído; no último artigo vou passar os números exatos.

    Grande abraço, Gustavo. Saudade por não mais ler os seus textos sempre brilhantes lá no AFR Paulista. Espero que em breve você nos regozije com um novo artigo por aqui.

  5. Caro Valente. Obrigado pela resposta. Concordo com quase tudo o que você escreveu. Realmente fiquei intrigado com o uso que fazemos do termo recolhimento. Ainda não estou totalmente de acordo com sua opinião sobre o significado do termo, mas vou voltar ao assunto em breve – estou de férias no momento – para prosseguirmos no assunto. Mais uma vez, parabéns pelas colunas. Acho que você tem exposto o lado que o Governo mais gostaria de esconder: que mesmo os programas de grande sucesso midiático não alcançam os objetivos propostos; que por sob a suposta eficiência, há um programa de resultados, no mínimo, duvidosos.

  6. Gustavo,
    Realmente acho que realmente não há dados disponíveis para demonstrar que os mais ricos recebem mais créditos. Além dos argumentos apresentados pelo Valente, isto fica muito evidente em um simples plantão do Nota Fiscal Paulista em praça pública. A maioria das pessoas com menor grau de instrução – geralmente as de mais baixa renda – não têm noção de como cadastrar-se no programa, embora muitas já “mexem com computador”, seja em suas próprias casas ou em LAN HOUSES.
    abraços

  7. Ângelo. É verdade. Só o Governo poderia pesquisar isto, mas acho que eles não teriam o menor interesse, pois acabaria por comprovar que a NFP agrava a regressividade do imposto. A experiência nos plantões da NFP é, certamente, um indício importante de que os mais ricos recebem mais créditos.
    Um abraço

  8. Sim Gustavo, com certeza.
    Quem sabe em uma próxima gestão!!!…. apesar dos pesares, tenho muita esperança
    Abraço.
    Ângelo

  9. Caríssimos Gustavo e De Angelis.
    O principal problema que vejo nas últimas gestões é a falta de diálogo. Repararam como eles não conversam? Não retrucam nem quando são provocados. Não argumentam. Não contestam. Fingem-se de surdos. Vão dar um baita prêmio de R$ 1 milhão agora em dezembro. Vai ser uma espécie de Show do Milhão do Silvio Santos. É, como disse o Gustavo, um show midiático.
    Em certo sentido, politicamente falando, eles estão certos, a medida é eficaz… Não melhora o caixa do tesouro, mas rende dividendos políticos e midiáticos. É o circo.
    Obrigado pelos comentários. Abraços.

  10. Caro Valente,
    É isto mesmo, uma grande circo midiático. O pior é que – como você vem demonstrando nestas séries de artigos – estes recursos poderiam ser melhor uitlizados investindo-os na valorização da nossa carreira em todos os aspectos: salarial, condições de trabalho, gestão e muitos outros. Temos um enorme capital humano composto por pessoas muito bem qualificadas mas que está cada vez mais subutilizado e desvalorizado. O desânimo e a falta de motivação passaram a regra, quando, antes, eram exceção. Com todos os colegas que converso, ouço, quase sempre, o mesmo rosário de reclamações!!!! Em relação ao Nota Fiscal Paulista, é incrível… como calam!!!!! Esta série de artigos, ou um compilado de todos eles, poderia ir para a grande mídia. Teríamos o contra-show desta maluquice toda!!!!!
    Abraços

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