Nota Fiscal Paulista — 1ª Parte

  Antônio Sérgio Valente

Neste primeiro artigo da série, faremos breve abordagem histórica do tema e, em seguida, ligeira análise deontológica. No segundo artigo, analisaremos as inovações da Nota Fiscal Paulista. No terceiro, a sua eficácia. No quarto, uma alternativa mais barata e sem distorções.

Breve Abordagem Histórica

No último meio século, no Brasil, em vários entes da federação, houve experiências semelhantes à Nota Fiscal Paulista. Embora não idênticas, tiveram pelo menos dois traços em comum: tinham os mesmos objetivos e fracassaram. Nenhuma logrou mitigar a sonegação, nem arraigar no consumidor o hábito de exigir nota fiscal. Para não ir muito longe, vejamos duas iniciativas paulistas.

A primeira, iniciada ao tempo do antigo IVC – Imposto sobre Vendas e Consignações, foi introduzida pelo então governador Adhemar de Barros, através da Lei 8233/64, em plena ditadura militar, e foi acolhida pelo superveniente ICM — Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Levava o sugestivo título de Talão da Fortuna. O slogan da campanha era: Suas Notas Valem Milhões. O consumidor juntava documentos fiscais que davam direito ao câmbio por talões numerados (uma espécie de bilhetes lotéricos), com os quais concorria a prêmios pelo sorteio federal. Vigorou até o final daquela década, quando o então Secretário da Fazenda de São Paulo, que mais tarde se tornaria Ministro da Fazenda do Brasil, o saudoso Dilson Funaro, já no governo de Abreu Sodré, percebeu que o mero emitir de Notas Fiscais não diminuía a sonegação e que o interesse maior era pelos sorteios.

Depois, no governo de Paulo Maluf, através do Decreto 14838/80, criou-se uma campanha denominada Turma do Paulistinha. O slogan era: O ICM dá Sorte. O consumidor juntava notas fiscais para trocá-las por álbuns e figurinhas, algumas das quais eram bem mais difíceis que outras; cada etapa preenchida dava direito a um prêmio. Era um pouco mais inteligente que a anterior, pois objetivava conscientizar não apenas os adultos, mas sobretudo a geração seguinte: o filho intimava os pais a pedirem nota quando fossem à mercearia, ao açougue, etc.

A pergunta que se impõe é: por que fracassaram?

A resposta não está certamente na criatividade nem na intenção das campanhas, que de fato eram muito sugestivas e foram bem populares. A resposta quem nos dá é a deontologia.

Razões Deontológicas

A deontologia é o ramo da Ética que tem por objeto o estudo dos fundamentos do dever e das normas morais. Traduzindo em miúdos, é a teoria do dever, do dever-ser, do que deve ser feito.

Segundo Kant, a deontologia objetiva atender a dois conceitos básicos: a razão prática (o motivo) e a liberdade. O primeiro, porque toda ação é impregnada de um valor moral, e é este que, embora varie em função da sociedade, da cultura, da época e do grupo que o pratica, reveste a ação com uma couraça dogmática: o Direito Positivo a razão prática acolhe ainda que provisoriamente. O segundo, porque só a vontade livre alcança a perfeição moral; eis porque nos regimes totalitários, seja no comunismo, nazismo ou fascismo, o diálogo com os valores morais foi sempre imperfeito: áspero, amoral, em certos casos até imoral.

Em outras palavras, a deontologia informa que o que deve ser feito passa necessariamente pela consciência livre de quem faz, e esta é sempre instruída por valores morais que não se submetem ao crivo comercial, não podem ser comprados, vendidos, barganhados, não estão disponíveis nas prateleiras da vida. Ainda que respondam a influências oportunistas, a médio prazo estas tendem a arrefecer.

É que consciência comprada ou induzida não é o mesmo que consciência livremente formada; pelo contrário, é consciência deformada. A ideia de levar vantagem em tudo (a chamada Lei de Gérson), de pedir nota para concorrer a milhões, ganhar uma bicicleta ou pagar menos IPVA, é uma tentativa de deformação deontológica. Mas não é dessa forma que se enraíza nas atitudes do cidadão a consciência livre, o hábito de exigir nota fiscal. O resultado prático, a médio e longo prazo, é exatamente o oposto, pois o estímulo associa o tributo a algum interesse imediato e estritamente pessoal ou familiar (bilhete, figurinha, prêmio, crédito na conta, IPVA menor, etc), sempre muito distante da verdadeira consciência de cidadania, pois esta objetiva o interesse público (saúde, educação, estradas, etc.). A deturpação do conceito leva, mais cedo ou mais tarde, mas inexoravelmente, ao seguinte desfecho: extinta a vantagem que motiva a ação, estanca o interesse por ela.

Aplicando o encadeamento deontológico ao caso específico da nota fiscal, o contribuinte tem o dever de emiti-la, e o motivo não pode ser apenas a lei, mas sim o valor moral que a instrui. Porque a nota fiscal é o primeiro passo no caminho de declarar e pagar o tributo ao Estado, que por sua vez, através do governo, deve restituí-lo à sociedade, que o pagou, sob a forma de obras, educação, cultura, saúde, justiça, etc. Em suma, o motivo, a razão prática da emissão da nota fiscal é a restituição do tributo à sociedade na forma prometida e convencionada.

Já o consumidor tem o dever de pagar o tributo (embutido no preço) ao comerciante, e o direito de exigir a restituição conforme o que foi combinado (obras, educação, saúde, diversão, etc). Vale dizer, não é dever do consumidor fiscalizar o recolhimento do tributo; pelo contrário, é seu direito exigir que o tributo por ele pago suba ao erário público e retorne à sociedade na forma combinada.

Por último, o governo, que administra o Estado, é que tem o dever de ser leal com quem pagou o tributo, de observar se o recolhimento está correto, e, sobretudo, de alocar eficientemente os recursos, conforme o contrato social e as promessas eleitorais.

Mas se as peças envolvidas nessa engrenagem começarem a falhar, a máquina pública não funciona como deveria. E é de se notar que uma peça não consegue exercer, por sua própria natureza, a função de outra; pelo contrário, não raramente uma correia defeituosa, por exemplo, força e desgasta um eixo que em breve também apresentará defeito. Logo surgirão ruídos na engrenagem, faíscas, fumaças e emperramentos. Eis porque é fundamental o conserto das peças defeituosas, a manutenção constante da máquina, a lubrificação que a conserva e agiliza, enfim, os cuidados que mantêm o seu bom funcionamento.

Porque se o cidadão, seja consumidor ou contribuinte, notar que o tributo injetado por ele não está voltando à sociedade com a lisura e a eficiência esperadas, que ele está sendo de alguma forma ludibriado, que a cada mês há um novo escândalo na praça, emendas negociadas aqui, obras superfaturadas ali, ONGs que recebem recursos indevidos acolá, licitações à moda do chefe, dinheiro público onde deveria estar o privado, escolas que vão de mal a pior, hospitais que lembram o purgatório, rios que jamais são despoluídos, pedágios com ares de escorcha, injustiças tributárias disparadas por Robin Hoods do avesso, drogados a céu aberto e mendigos que não são tratados como gente, tudo sob a vista grossa do governo, enfim, se há várias peças defeituosas na máquina, o risco de a bomba injetora também falhar é imenso. É quase impossível reverter esse quadro, que deforma as consciências, com meros programas de estímulo à cidadania ou até mesmo com repressão.

Também de nada adianta regurgitar à bomba uma parte ínfima do combustível que ela própria injeta, pois isto apenas avaria ainda mais a função da peça e ajuda a emperrar a máquina. Devem, isto sim, ser consertados os mecanismos com defeito, os apontadas no parágrafo anterior. A própria NF Paulista é uma peça parcialmente avariada; por ela se esvai, em grande parte inutilmente, um pouco do tributo. Há que reparar essa perda e formar de fato a consciência livre de quem faz o que deve ser feito.

No próximo artigo, abordaremos mais especificamente o tema.

asgvalente@uol.com.br

ARTIGOS de ANTONIO SÉRGIO VALENTE

NOTA: Os textos assinados não refletem necessariamente a opinião do BLOG do AFR,  sendo de única e exclusiva responsabilidade de cada autor.

8 Comentários to “Nota Fiscal Paulista — 1ª Parte”

  1. Ótimo texto, parabéns!
    De fato, como estamos vendo principalmente mundo afora, me parece que esta razão deontológica para a livre ação cidadão no pagamento do tributo está cada vez mais difícil, pois o Contrato Social está esfacelando-se não apenas por falta de eficiência, avarias ou “excesso de graxa” na máquina pública, mas porque vemos que, como dito na matéria, há cada vez mais a utilização de dinheiro público onde deveria estar o privado. Estes salvamentos trilionários de bancos ou daqueles ditos, em falsa argumentação, “grandes demais para falir” vistos recentemente na crise de 2008 são os melhores exemplos. E o mais engraçado é que quando o que tem que se salvar é um país e não uma corporação privada, aí não existe dinheiro, ele desaparece como mágica, assim como aparece quando é preciso, sem nenhum drama fiscal ou desequilíbrio atuarial. E o pior, sua população (que deveria ser o elemento mais importante para uma nação) é a sacrificada com grandes cortes e contigenciamentos nos orçamentos públicos, atingindo os serviços que deveriam ser postos à disposição do público. Mal comparando, é o mesmo que se tivéssemos uma família com seu pequeno filho doente e o pai resolvesse pagar o empréstimo, deixando seu filho fenecer. Ou então, no Brasil onde temos a impenhorabilidade do bem de família por razões humanitárias óbvias, que a Justiça determinasse o arresto de todos os bens de uma família, inclusive de sua casa (seu bem de família), para satisfazer o frio direito creditício de uma instituição financeira agiota, deixando a família ao relento, sem casa ou mesmo verba alimentícia do salário dessa família! É simplesmente absurda a lógica aplicada hoje ao Contrato Social que rege nossa civilização, onde os governos mais parecem grandes prepostos do “deus mercado”, do setor financeiro e grandes corporações privadas, com poder sobre a sociedade, para escravizá-la em prol de insignificante número de pessoas. Por isso vemos tantas revoltas no dito primeiro mundo, na Europa embates violentos entre a população e seus governos e agora, iniciando-se um grande movimento que critica a subjugação de 99% do povo em prol de 1%, que detém grandes privilégios e regalias, dentre elas o direito de não falir, como dizem os que fazem parte do “occupy all street” que se espalha pelos EUA.
    Portanto, caro articulista, de fato fica muito difícil que razões deontológicas atuem na questão posta em uma realidade tão cruel e tremendamente injusta como a que vivemos nos dias contemporâneos.

  2. Meu caro,
    Como sempre, excelente. Vou acompanhar esta série. TEnho umas observações a fazer. Vou esperar os próximos textos. Quem sabe vc as mencionará!!!!! Acho que nos anos 90 houve um tal de “Bota Nota”. Lembra-se? O José Serra e nosso “saudoso” secretário Mauro Ricardo e seus pares (um deles, o Barrozinho, hoje está no Banco Mundial, quem sabe levando esta brilhantíssima ideia da loteria da nota fiscal para os quatro cantos do mundo) deveriam saber que, como bem apontado no texto, cidadania não se compra com prêmios de imediata satisfação para quem os recebe.
    Não… certamente estou enganado. Costumo ler trabalhos dos técnicos do Banco Mundial. Eles não cairiam em um conto tão primário!!!! Aliás o Mauro Ricardo já criou a Nota Paulistana ou algo semelhante. Imagine se o José Serra tivesse sido eleito presidente, teríamos no Nota Fiscal Brasileira!!! Nossa meu!!! A arrecadação deste país bateria facilmente os 50% do PIB!!!!

  3. Os exemplos do Sandro Couto são bem ilustrativos. A formação da consciência livre do cidadão, seja consumidor ou empresário, passa por aí e direcionam a sociedade para a desconfiança em relação aos governos. O estímulo à cidadania sofre com isso. E quando o próprio estímulo contém princípios distorcidos, que venalizam a consciência do cidadão, que o induzem a acreditar que de fato é a Lei de Gérson que dá as cartas, ele também vai querer jogar esse jogo. E o dinheiro público vai se esvaindo por esses ralos. Só a NF Paulista disponibilizou para restituição quase R$ 300 milhões de créditos nos meses de agosto e setembro/2011, conforme o site da SEFAZ-SP. Nos últimos quatro anos já disponibilizou quase R$ 5 bilhões entre créditos e prêmios. Apenas cerca de 3% foram para entidades beneficentes; o resto foi para os que indicaram o CPF na NF, e obviamente estes são os consumidores que mais compram. E quem são os consumidores que mais compram? Os mais afortunados, obviamente. Será ético restituir ICMS para os mais afortunados!!? É dinheiro público esvaindo-se pelo ralo. Ou seja, o suposto estímulo, no fundo é um desestímulo ao cidadão consciente.
    Quanto às informações do De Angelis são também muito interessantes. Realmente há uma corrente de pensamento governamental que acredita piamente que programas como a NF Paulista conseguem refrear a sonegação. Nos próximos artigos desta série, veremos que não é bem assim. A arrecadação paulista subiu por outros motivos. O De Angelis conhece profundamente um deles; está até escrevendo uma tese a respeito…
    Obrigado a ambos pelos generosos comentários. Abraços.

  4. Esqueci de mencionar ao De Angelis: não me lembro desse programa “Bota Nota” que teria ocorrido nos anos 90. Agradeço se me enviar informações a respeito. Procurei no Google e nada encontrei.

  5. Meu caro,
    O Bota Nota ocupou um pouco do meu tempo nos tempos em que eu trabalhava na extinta DIPLAT. Vou levantar informações e lhe enviar. Abraços
    De Angelis

  6. Meu caro,
    No dia 9 de novembro participei de uma operação aqui em Campinas denominada “Dia Nacional do Combate à Sonegação”. Foram desencadeadas várias ações simultâneas de “combate à sonegação” tais como plantões rodoviários, Operações de Olho na Bomba, descarregamento de mercadorias em “shoppings” e….plantões do Nota Fiscal Paulista em praças públicas. Tive a grata felicidade de participar deste último em uma das praças mais movimentadas do centro da cidade de Campinas. A experiência foi muito boa. Serviu para reforçar minha convicção da grande bobagem e enganação que é este programa. Vou relatar uma pequena amostra sobre o que nossos cidadãos – homens e mulheres trabalhadores que atendemos na ocasião – acham do programa. Primeiro: uma senhora de uns 70 anos de idade disse que sempre colocou o CPF na nota quando perguntavam na loja: “CPF na nota?”. Desde que começou o programa ela dizia “sim” e em seguinda pronunciava seu CPF para a “moça do caixa”. Mas nunca havia recebido um tostão em sua conta!!!!! “Sr. Fiscal…. por favor, resolva isto para mim… eu preciso tanto deste dinheiro.” Perguntei-lhe: “A senhora se cadastrou no site do programa Nota Fiscal Paulista?” Na verdade eu já sabia a resposta. A pobre senhora nem sabia como “mexer” em computador….Ela disse: “site??? o que é isto?”. Eu disse: “fique tranquila, vamos resolver isto já. Por favor, me dê seu CPF, RG, uma conta de luz e Titulo de Eleitor.” Ela abriu a bolsa e me apresentou todos os documentos solicitados. Fiz seu cadastro na hora e logo em seguida consultei seu saldo. Havia mais ou menos R$ 1.560,00 de créditos não resgatados. Ao comunicar-lhe isto, ela quase caiu de tanto susto!!!! “Meu bom Jesus!!! minha Nossa Senhora!!!” Pedi-lhe que me fornecesse uma conta bancária para resgatar os créditos. Ele me forneceu uma conta-poupança da CEF. Fiz o resgate e comuniquei-lhe que dentro de 10 dias o dinheiro estaria em sua conta. Ela me deu um afetuoso abraço e saiu aos prantos. A pobre senhora não havia se cadastrado e nem sabia como “mexer em computador”. Perguntei-lhe se seus filhos ou netos pudessem fazer isto por ela. Ela me respondeu que não – senão eles pediriam o dinheirinho dela e como ela tinha um coração muito mole, acabaria cedendo-lhes o pouco que tinha. Imaginei que deveria haver centenas de milhares de pessoas que, por ignorância, não se cadastram nem sabem que é necessário efetuar o resgate “on line”. Ao consultar o site do NFPaulista, constatei que, dos quase R$ 5 bilhões de créditos e prêmios até hoje constituídos, mais ou menos R$ 3 bilhões são créditos não distribuídos. Uma boa parte deste montante deve ser de pessoas que sempre fornecem o “CPF na nota” e nunca resgatam os créditos, pelos motivos acima apontados. Caro Valente, confira este dados. Nem tudo é distribuição de créditos e prêmios. Uma boa parte fica no caixa do próprio governo. Imagino que deva haver um prazo prescricional e…. Bom.. vamos à outro relato daquela grata experiência. Um senhor, mais ou menos na faixa dos 50 anos de idade, na verdade, um jovem senhor, que nem eu (rsrsrsr), me disse: “Sr. Fiscal… há muito tempo que sou cadastrado no sistema, boto CPF em todas compras que faço, mas quando vou resgatar os créditos… sempre há uma mixaria!!!!”? Imaginei que aquele jovem senhor deveria concentrar suas compras em mercadorias sujeitas à substituição tributária….Entrei no seu cadastro e constatei que boa parte de suas compras eram efetuadas em uma única loja de uma conhecida rede de supermercados da região. Realmente havia grande montante em compras. Por exemplo, em um mês havia notas fiscais no valor de R$ 800,00, R$ 1.500,00 e R$ 1.100,00. Disse-lhe: “há compras em valores altos na loja tal do supermercado tal, o que o sr. comprou lá?” A resposta: “fiz o enxoval de casamento da minha filha. Comprei jogos de toalha, cama, mesa e banho, além de televisor, geladeira, microondas, máquina de lavar, conjunto de mesa e cadeiras e armário de cozinha no crediário para arrumar a casa dela e… nada de créditos destas compras. O que está acontecendo?” Bom, em relação aos eletroeletrônicos, havia ST. Mas em relação às demais compras não. Entrei na “DECA” do estabelecimento daquele supermercado e constatei que a rede a qual pertencia, centralizava recolhimentos e o estabelecimento centralizador era outro, distinto daquele em que aquele jovem senhor tanto comprava e onde fez todo enxoval de sua filha além de “montar sua casa”. Comuniquei-lhe que, infelizmente, o programa não previa créditos para compras efetuadas em redes de lojas e magazines optantes pela centralização de recolhimentos do ICMS em estabelecimento único e que compras de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária também não conferia créditos. Expliquei-lhe o significado de tudo isto, inclusive que estes créditos decorrem de recolhimentos de ICMS efetivamente efetuados pelo estabelecimento onde o cidadão compra. No caso dos regimes de ST e Centralização, o recolhimento é transferido para outro estabelecimento, portanto…não há créditos…… Ele saiu falando mal do governo que criou esta mentira…. “é tudo enganação…nunca mais vou dar meu CPF nesta b(..) de Nota Fiscal Paulista.” Estes dois casos foi apenas uma amostra dos atendimentos que fizemos no período das 09:00 às 16:00.

  7. Caríssimo De Angelis, você enriquece MUITO o debate.

    Ontem, domingo, escrevi o quarto artigo da série, que vou encaminhar em breve ao Blog do AFR, e nele falo exatamente da questão do desconhecimento do programa, inclusive o trecho que ora antecipo:
    “(…) desde o início da NF Paulista, há quatro anos, do total a ser distribuído (R$ 4.775.04l.482,00), foram resgatados apenas R$ 1.976.349.889,00; ou seja, o consumidor ainda não fez uso de R$ 2.798.691.593,00, que correspondem a 58,61% do total. Até mesmo a apropriação para abatimento do IPVA tem sido minúscula em face do total disponível: 2,7% (de novembro/2008 a novembro/2010). É que, bem ao contrário do que supõe o governo, a maioria das pessoas, sobretudo a gente mais pobre, não acessa habitualmente a internet, não tem intimidade com os sites públicos. Isto significa um grande desinteresse dos cidadãos pelo programa, até mesmo quanto aos benefícios diretos (crédito em conta, abatimento do IPVA), ou indiretos, doações às entidades beneficentes, que prestam serviços à coletividade. ”
    Você ilustrou exemplarmente, com o caso da tal senhora, o que acabo de escrever.
    E note que, além de as pessoas não terem PLENA CONSCIÊNCIA do programa, a pouca consciência que têm está associada à VANTAGEM PESSOAL, ao próprio bolso. Ora, isso não é cidadania. Cidadania implica em plena noção do COLETIVO, da importância dos atos individuais para a SOCIEDADE como um todo.

    Quanto ao caso da loja que CENTRALIZA RECOLHIMENTOS em outro estabelecimento é outro absurdo, pois significa inclusive PROPAGANDA ENGANOSA. O site fala em devolução de “30% do imposto efetivamente recolhido pelo estabelecimento”; ora, ao creditar na GIA do emitente o Saldo Devedor transferido para o centralizador, que debita a mesma importância, e ao constatar que o centralizador pagou ao Estado, não está provado que houve o recolhimento pelo Estado !!? É óbvio que houve o recolhimento, e o tal senhor de 50 anos tem razão no seu protesto. Os casos de ST são similares, pois também quanto a eles ocorre o pagamento pelo estabelecimento varejista, embora não diretamente ao erário, mas através do fornecedor; de qualquer forma, há o recolhimento pelo Estado do tributo embutido no preço.
    Essas situações exemplificam algo que disséramos: ao contrário de estimular, o programa desestimula a cidadania. Primeiro, ao pôr preço na consciência do cidadão; segundo, ao não cumprir o prometido. Aliás, sobre este tema um longo artigo também já está no prelo…

    Mais uma vez, obrigado, De Angelis. Abraço.

  8. Meu caro é isto aí…. tudo este material que vc está escrevendo é de ótima qualidade e está indo direto como matéria-prima para minha tese. Vc verá que haverá várias citações ao seu nome…Parabéns. Se meu debate é enriquecedor, é porque seus textos são altamente criativos, ínéditos… estimulantes.. Estou gostando muito. AGora vou ler o “2ª Parte”. Ao final, sugiro escrevermos algo a quatro mãos, uma espécie de compilação de todo este pacto pelo mediocridade que se instalou na Secretaria da Fazenda. Abraço

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