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julho 11, 2017

Crise econômica e descaso do governo na Secretaria da Fazenda

Raul Haidar

“São Paulo, ao que tudo indica, é o estado onde os servidores públicos recebem o pior tratamento salarial”

Os contribuintes paulistas encontram sérias dificuldades para cumprir suas obrigações fiscais, especialmente as acessórias. O mau atendimento nas repartições da Secretaria da Fazenda não resulta de negligência dos servidores públicos, mas do descaso cada vez maior com que o governo dirige esse setor.

O economista Hélcio Tokeshi, que ainda não completou um ano como secretário da Fazenda, possui excelente nível acadêmico e experiência internacional. Certamente não se lhe pode atribuir responsabilidade pelas dificuldades econômicas do estado. Arrecadação depende de crescimento do PIB, e este não se recupera a curto prazo.

O quadro de servidores públicos do estado de São Paulo é reconhecido no Brasil todo como de altíssimo nível. Mas, lamentavelmente, apenas o patrão de todos eles não os vê dessa forma, a considerar os salários pagos.

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março 20, 2017

Cassinos das notas fiscais “faz mal à saúde” do povo

Raul Haidar

“O estado tem o direito de arrecadar e o dever de fiscalizar o correto pagamento do imposto. Para isso já existem mecanismos suficientes de controle”

No dia 9 de março o governador Geraldo Alckmin (PSDB) divulgou mudanças no “Programa Nota Fiscal Paulista”. Tal promoção consiste em distribuir prêmios e ainda devolver parte do imposto a pessoas que pedem comprovantes fiscais quando adquirem mercadorias no comércio.

Informa a assessoria de imprensa do governo que tais mudanças destinam-se a aumentar os estímulos para entidades assistenciais, para as quais estariam reservados 60% dos recursos.

Afirma-se ainda que serão distribuídos mais de R$ 60 milhões em prêmios por ano e que já teriam retornado em forma de devoluções ou prêmios R$ 15 bilhões desde sua criação em 2007.

A prefeitura de São Paulo também adotou programa semelhante, com o nome de “Nota Paulistana”, premiando pessoas que exigem notas fiscais relacionadas com serviços prestados. Outros estados da federação (Rio Grande do Sul, por exemplo) também seguem esses “exemplos”, com algumas diferenças.

Todavia, há nisso tudo uma série de equívocos e mesmo de ilegalidades, além de alguns inconvenientes para os cidadãos que fornecem o número de sua inscrição no CPF para anotação nos documentos.

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outubro 12, 2016

Governo de SP ignora lei, ofende contribuintes e despreza seus servidores

Raul Haidar

“Representa infração aos princípios de  razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público”

Noticiou-se antes das recentes eleições municipais que a Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo criou uma “força-tarefa” para tentar recuperar expressivos valores de tributos que não foram recolhidos e já estão inscritos na dívida ativa.

A notícia por certo não teria merecido o destaque que teve num órgão de imprensa, não fossem as informações segundo as quais para seu desenvolvimento teriam sito convocados, além de servidores da Procuradoria Fiscal, também agentes fiscais de rendas e até mesmo policiais civis.

O governo paulista na última quinta-feira, dia 6, informou queda de R$ 1 bilhão na proposta orçamentária para 2017. Mas nesta segunda (10/10) vai distribuir prêmios de mais de R$ 600 milhões através de uma campanha publicitária denominada “Nota Fiscal Paulista”, supostamente destinada a incentivar a emissão de notas fiscais. Não entendo que, com tanta informatização, o Fisco ainda dependa desse mecanismo. O artigo 37 da Constituição Federal, ordena que:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência …”

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dezembro 10, 2013

Fisco paulista quer transformar-se no super-poder

Raul Haidar

Portaria exagera no alcance de suas normas ignorando os limites do CTN

Através da Portaria CAT 122, publicada no Diário Oficial de 5 de dezembro de 2013, as autoridades fazendárias paulistas resolveram conceder-se a si mesmas poderes que não possuem, a pretexto de combater a sonegação. Pretendem regulamentar uma prestação de garantia ao cumprimento de obrigações tributárias, que poderia ser exigida sempre que alguém pretenda trabalhar neste estado como contribuinte do ICMS.

Imaginam que a inscrição possa ser negada, ante supostos antecedentes fiscais que “desabonem” uma pessoa que tenha interesse em se tornar aqui comerciante, industrial ou produtor.

Vão mais além: querem cercear o ramo de atividade, criando dificuldades para aqueles que apresentem, além do “antecedente fiscal desabonador”, indícios ou fundada suspeita de futuro ou iminente descumprimento da obrigação. Ou seja: se o Fisco não for com a sua cara, você não pode trabalhar. Afinal, como se define “fundada suspeita”? […] Leia mais

novembro 29, 2013

A legislação tributária no divã

Raul Haidar

“A insegurança jurídica é um dos itens que compõem o chamado custo Brasil”

A administração fiscal de nosso país em todos os níveis já está a merecer estudos especializados da psiquiatria. Esta é a conclusão a que podemos chegar quando examinamos a legislação que nos é imposta, feita por pessoas de notórios comportamentos anormais, incapazes de raciocinar e agir com um mínimo de lucidez.

A nossa Constituição parece que já não vale grande coisa. Em seu artigo 62 criou essa figura curiosa da MP, já transformada em decreto-lei pelas mesmas pessoas que colocaram suas vidas em risco lutando contra a ditadura mas que, alcançando o poder, querem ser ditadores em plena democracia.

O dispositivo do artigo 62 é claro: admite-se a MP em caso de relevância e urgência. Todavia, cada vez mais esse segundo quesito é ignorado, transformando a norma baixada pelo Executivo num verdadeiro decreto-lei. Afinal, o Executivo, com sua máquina de distribuir dinheiro, com seus mecanismos espúrios de nomear vagabundos e conceder tantas outras benesses aos parlamentares venais, faz o que bem entende. Um exemplo recente dessa balburdia é a MP 577 – que deveria cuidar da questão da energia elétrica – onde foram incluídos diversos assuntos na MP, que acabou se transformando na lei 12.767 […] Continue lendo

julho 5, 2013

Por um sistema tributário justo. Chega de multas injustas

Multas injustas prejudicam o país e podem ser anuladas

Raul Haidar

Combater a sonegação é uma necessidade nacional. Mas também devemos exigir que as diversas leis que imponham obrigações à sociedade sejam cumpridas e quando o for o caso, aplicadas as sanções cabíveis. O combate à sonegação não pode justificar a inobservância dos direitos constitucionais que nos são assegurados. Não se pode, por exemplo, obrigar o contribuinte à auto-incriminação.

O mecanismo de punições deve ser muito parcimonioso, sem permitir abusos ou exageros. Quando se dá ao servidor público a possibilidade de aplicar penas exageradas, ainda que previstas em lei, abre-se a porta para a corrupção. Devemos criar mecanismos mais eficazes de fiscalização, para evitarmos viver numa sociedade que se fundamente num terrorismo tributário ou fiscalista, onde as multas possam acabar com o patrimônio das pessoas.

O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) precisa ser completamente reformulado. Primeiro, adotando o mecanismo de turmas com numero ímpar de componentes (pelo menos 5), acabando com o chamado “voto de qualidade” que já tem dado margem a vários questionamentos, eis que rompe com o equilíbrio que qualquer órgão julgador deve ter. Finalmente, parece-nos que sua denominação também deveria ser alterada para Conselho Estadual de Julgamento Tributário, eliminando-se o uso da expressão “tribunal”, evitando-se assim que o órgão administrativo seja confundido com parte do judiciário e que seus membros se auto-intitulem juízes […] Leia mais

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Desorganização fantástica na aplicação de multas

Imposto de Renda no Brasil

Corrupção é fato coletivo e resultado da negligência

junho 10, 2013

Desorganização fantástica na aplicação de multas

Raul Haidar

Nossa Constituição (artigo 5º, inciso XLVII, letra “a”) garante que não haverá pena de morte no Brasil, a não ser em caso de guerra declarada. Tal guerra é a de que trata o inciso XIX do artigo 84, em caso de agressão estrangeira, autorizada ou referendada pelo Congresso. Não estamos, pois, falando da famigerada guerra fiscal, instituída por estados e municípios que querem apenas se defender da fúria tributária da União, que concentra em suas mãos nada menos que 66% de tudo o que pagamos de tributos.

De qualquer forma, a tal guerra acaba por viabilizar uma desorganização fantástica na criação de tributos e especialmente na aplicação de multas por supostas infrações de suas regras. Já mencionamos, na coluna do dia 19 de setembro de 2011, o quanto são nocivas as multas absurdas aplicadas sem obediência aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade que devem prevalecer nos atos da administração pública. Há casos em que a multa por meras infrações regulamentares ultrapassam o imposto em mais de 100 vezes e, ainda que o contribuinte resolva pagar o imposto, mesmo que acrescido de juros, a multa torna inviável a liquidação do lançamento.

Quando os valores não são muito grandes, a Fazenda Pública muitas vezes se utiliza dessa monstruosidade jurídica que é o protesto de um título que jamais poderia ser protestado, como demonstramos em nossa coluna do dia 7 de janeiro deste ano.

Com a inscrição da dívida para sua cobrança executiva o contribuinte fica “negativado” no cadastro de uma empresa controlada não se sabe bem por quem, a Serasa, que já se deu o direito de “negativar” um usuário de seus próprios serviços, que garante não os ter contratado! Com a CDA protestada, o contribuinte já não tem crédito para comprar um sofá na loja da esquina!

Argumentam os nossos legisladores, (parte dos quais na verdade não legislam nada, mas apenas aprovam os pacotes que recebem em troca de favores e arranjos políticos) que é preciso respeitar o princípio da legitimidade dos títulos públicos, no caso as CDAs.

Quando a execução chega ao Judiciário, há magistrados que, mesmo sem o pedido do credor (a Fazenda) fazem logo o bloqueio de contas e ativos financeiros […] “Não vos mistureis com os togados que contraíram a doença de achar sempre razão ao Estado, ao governo, à Fazenda, pelo que os condecora o povo com o título de ‘fazendeiros’ […] Leia mais

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No Brasil, até quem não deve tributos deve temer

A reforma que nunca chega

maio 27, 2013

Corrupção é fato coletivo e resultado da negligência

Raul Haidar*

Um dos fatores que impedem a Justiça Tributária é o desequilíbrio concorrencial que favorece o criminoso que se acumplicia com algum servidor público que pratica crimes de corrupção. Assim, devemos tecer alguns comentários sobre noticiário que teve recentemente grande destaque na mídia, segundo o qual um agente fiscal de rendas de São Paulo, ocupante do cargo temporário de juiz do Tribunal de Impostos e Taxas, teria praticado atos de corrupção.

[…] Também devem ser alcançados pela mão pesada da Justiça os inevitáveis intermediários: supostos consultores e assessores, lobistas e quaisquer outros cúmplices. Deve-se ainda punir com maior rigor os eventuais advogados que tenham se associado ao crime, pois prestaram solenes juramentos de agir de forma diversa. Advogado criminoso deve sofrer pena maior, pelo conhecimento de que dispõe sobre o fato, útil à sua prática ou à sua ocultação.

[…] Parece mais que evidente que a administração fazendária comportou-se de forma negligente no caso. Como os servidores devem apresentar declarações anuais do imposto de renda, é razoável supor que a famosa “Inteligência Fazendária” da Fazenda Estadual, juntamente com a Corregedoria, possam ficar atentos ao fantástico crescimento patrimonial do servidor. Afinal, a “Inteligência Fazendária” não pode servir apenas para bisbilhotar a vida de contribuintes ou praticar atos ilegais a pretexto de descobrir sonegação […] Leia o artigo completo

*Raul Haidar é jornalista e advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur

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novembro 19, 2012

Concurso, servidores e o consultor

Raul Haidar, eminente tributarista, publica em sua coluna uma dura crítica aos servidores da fazenda estadual

Em seu artigo “Onde sobram servidores, não se faz concurso” o Prof. Haidar aponta para as novas tecnologias de informação como instrumento de apoio à fiscalização e reprova a abertura de novo concurso para a carreira de Agente FiscaL de Rendas paulista, dizendo:

Consta que há um total de 4,5 mil cargos na carreira…

Ocorre que o número informado pelo articulista esta incorreto, na verdade são menos de 3,4 mil AFR’s com franca movimentação de aposentadorias, aliás como tem sido nos últimos anos, mais uma vez diferente do informado no artigo:

…número que não sofreu alterações expressivas nos últimos dez anos

O professor manifesta uma dura crítica, sem dar nome aos bois, de forma, diria,até, leviana:

Recentemente fui a um posto fiscal da Fazenda do Estado em cidade próxima da Capital para cuidar de assunto de um cliente.  Fiquei surpreso com a grande quantidade de agentes fiscais que lá encontrei. Surpreendeu-me mais ainda a impressão (espero que seja falsa) de que boa parte deles não fazia nada. 

E arremata:

Feitas todas essas considerações, não me parece que seja prioritária a realização desse concurso.  Como hoje todo mundo fala em gestão, deve-se  fazer um levantamento atualizado e  criterioso das reais necessidades de recursos humanos da Secretaria da Fazenda. Talvez possa faltar gente nos serviços auxiliares (secretaria, arquivos, manutenção de equipamentos, informática, etc.), mas não parece que precisamos de quase 5.000 agentes fiscais. 

Conforme alguém já disse, governar é administrar prioridades. Se assim é, os recursos destinados a esse concurso deveriam ser direcionados para setores com mais necessidades e urgência: professores ou médicos, por exemplo. Ou ainda contratar mais delegados de polícia, a quem se deveria pagar pelo menos o mesmo nível dos fiscais, cerca de R$ 12 mil iniciais. Isso para não falarmos na situação de psicólogos que atuam na Secretaria da Administração Penitenciária por um salário ridículo, que não chega a R$ 3 mil, ou seja, tão ridículo quanto o dos investigadores e escreventes de polícia. 

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Concurso AFR. Vagas podem chegar a 1,3 mil

O crachá do Apedeuta

outubro 13, 2012

O advogado que virou fiscal que virou advogado

Dias atrás tive a grata satisfação de conhecer o ex-futuro-colega Raul Haidar. Figura de renome e advogado bem sucedido, teve breve passagem na carreira de agente fiscal de rendas de São Paulo. Prestou concurso na década de 70, que ficou famoso pela demora nas publicações das nomeações, provocada pelo então governador (nomeado) Paulo Maluf, o que propiciou a criação da ACAFRESP (Associação dos Concursados). Haidar que já havia avançado em sua carreira de advogado com escritório próprio, ao ser nomeado, trabalhou por noventa dias, e, numa decisão difícil, optou pela advocacia. Foi o único caso que se tem notícia daquela época. Provocado, diz, que às vezes se arrepende, mas, só por alguns instantes.

Raul Haidar e Teo Franco

Haidar, dentre outras atividades ligadas à sua profissão, escreve regularmente para o portal eletrônico Conjur, e nas horas vagas é cronista. Escolhemos a crônica bem humorada “O crachá do Apedeuta” de seu último livro “A vida começa aos 60” que conta episódio pitoresco ocorrido no Predião da Sefaz. LEIA AQUI

TeoFranco

outubro 12, 2012

O crachá do Apedeuta

Raul Haidar*

Quando servidores públicos entenderam que qualquer ignorante é uma autoridade!

Cheguei pela manhã ao prédio da Secretaria da Fazenda, na Avenida Rangel Pestana, onde faria sustentação oral de um recurso no Tribunal de Impostos e Taxas. Entrei na enorme fila para identificação dos visitantes. Chega a minha vez, entrego minha carteira de identidade da OAB e recebo um crachá, que deveria ser devolvido na saída. Pedi de volta minha carteira de advogado, ao que a funcionária da recepção me respondeu que ela seria devolvida na saída.

Foi aí que me lembrei de uma lei federal que proíbe a retenção de qualquer documento, caracterizando-a como contravenção penal, além do que – disse-o à recepcionista – se tratava de documento pessoal, necessário à minha identificação no Tribunal. Mas ela não queria me devolver o documento, sob alegação de que estava a cumprir ordens superiores, pois se tratava de questão de segurança do prédio.

Criado o impasse, disse-lhe que chamaria a polícia, o que foi suficiente para que ela afirmasse que ali ao lado havia um policial, chefe da segurança do prédio, que ela mesma se encarregou de chamar. Enquanto isso a fila parava atrás de mim.

Veio o policial, que se identificou como tenente da Polícia Militar e, com muita educação, explicou-me que a retenção dos documentos era necessária, pois o prédio já havia sido vítima de vândalos recentemente, que chegaram a urinar nas escadarias.

Tentei argumentar com o tenente, inclusive garantindo a ele que não ia urinar nas escadas, mas ele resistiu, afirmando que se tratava de norma de segurança, com o que contra-argumentei, registrando que bandidos costumam usar documentos falsos e que a retenção de documentos, além de ilegal, não serve para nada.

Não houve jeito. O tenente era intransigente e eu também. Mas como o pessoal da fila parada começou a reclamar da demora, ele acabou se irritando e devolveu meu documento, dizendo:

Tudo bem, doutor. Eu vou autorizar o senhor a entrar, sem deixar o documento aqui. Vou abrir uma exceção, pois o senhor já está criando problema com a fila…

Com muita calma guardei minha carteira de advogado e devolvi o crachá ao tenente, dizendo que, nessa condição, registraria o fato na Polícia Civil, pois eu não aceitava depender de autorização de ninguém para ingressar num prédio público e exercer minha profissão.

O tenente ficou ainda mais irritado, devolvendo-me o crachá e dizendo: “Então entra sem autorização ou sem crachá mesmo, pois a fila precisa andar!…”

Fui ao Tribunal, no 9º andar do prédio, com o crachá na lapela do paletó. Fiz a sustentação oral, depois saí do prédio e voltei ao meu escritório, quando minha secretária disse “Doutor, que crachá é esse?”. Na saída, eu esquecera de devolver a porcaria do crachá….

A essa altura do campeonato, eu já estava imaginando a confusão que o tenente ia arrumar no fim do dia, quando desse pela falta do crachá… Será que alguém ainda estava no prédio, aguardando a hora de fazer xixi na escadaria? Afinal, alguém não devolvera o crachá e não havia o respectivo documento retido…

Pensando na confusão, tratei logo de fazer três ofícios, relatando os fatos, encaminhando-os à OAB, à Associação dos Advogados e ao Instituto dos Advogados de São Paulo, entidades a que estou filiado, acompanhados de cópia do crachá e pedindo que tomassem providências para suspender a ilegal retenção de documentos. Enviei os ofícios no mesmo dia.

À noite fui participar de uma aula de informática, na qual tentava aprender um pouco do novo processador de textos. E o professor (um japonês chatíssimo) ensinou-me como inserir figuras, bordas e outras ferramentas gráficas num texto. Como teste, os alunos teriam que fazer qualquer documento que incluísse o que aprenderam.

Mais do que depressa criei uma “carteira de identificação” de uma entidade imaginária, o COFAP – Conselho Federal dos Apedeutas Profissionais, presidido por um tal Prof. I. G. Norante, onde havia um retângulo para colar uma foto 3X4, com um arremedo de logotipo que importei das fontes denominadas “wingdings” do processador Word. Ficou bonitinho, do tamanho de uma cédula de identidade, bem parecido com um documento oficial.

No dia seguinte preenchi com a máquina de escrever os espaços em branco, onde coloquei meu nome, o número do meu RG e a data, colei uma foto 3 por 4 no espaço a ela destinado, rabisquei uma “assinatura” e, para maior qualidade, mandei plastificar meu novo documento”, que dizia: “COFAP-Conselho Federal dos Apedeutas Profissionais — Sede: Edifício Casco, SQ 29, 5 andar — Brasília-DF – O portador deste documento, Sr. Raul Husni Haidar, portador do RG n° … (coloquei o numero verdadeiro), é registrado neste Conselho sob nº 0195 , como APEDEUTA PROFISSIONAL, estando habilitado ao exercício da profissão em todo o território nacional. Brasília, 31 de junho de 1996, (a) Prof. I.G. Norante, Presidente.”

Alguns dias depois tive que voltar ao prédio da Secretaria da Fazenda para fazer outra sustentação oral no Tribunal de Impostos e Taxas. Lá estava a mesma fila, um pouco menor, onde uma recepcionista novamente pediu-me um documento.

Entreguei-lhe, com certo ar de prepotência (afinal, agora eu era um Apedeuta Profissional…) o meu novo documento, expedido pelo COFAP (num dia 31 de junho, que, aliás, não existe…).

Examinando com atenção o documento, ela o devolveu, pedindo que eu me dirigisse a um outro “guichê”, onde havia outras recepcionistas. Era o setor para atendimento de “autoridades”. Entreguei a carteira do COFAP com o que imediatamente me deram um outro crachá, desta vez um pouco maior, mais vistoso, com letras bem grandes dizendo: “AUTORIDADE”! E nem quiseram reter o documento do COFAP !!!

Sério e com ar superior, como convém a qualquer figurão de Brasília, dirigi-me aos elevadores, fui ao 9º andar, desfilei por alguns setores com o meu solene crachá de autoridade e depois voltei ao meu escritório, sem que ninguém ousasse me incomodar.

Dias depois contei a história ao meu amigo, jornalista Márcio Chaer, que deu boas gargalhadas e contou para um seu colega da revista Veja. Este me procurou logo depois e publicou na “Vejinha” de São Paulo uma foto minha, na frente do prédio da Secretaria, exibindo com orgulho o documento do COFAF; com um resumo dos fatos sob o título “Passe livre para os Apedeutas”.

A brincadeira foi levada a sério pelas verdadeiras autoridades. Tanto assim, que dias depois recebi um ofício de um assessor do então Secretário da Fazenda, convidando-me para comparecer em dia e hora marcados, para prestar esclarecimentos sobre o “incidente”, eis que teria sido instaurada uma “sindicância” interna, a pedido do setor de segurança…

Mandei resposta por outro ofício, dizendo que não compareceria, salvo ordem judicial, posto que entendia que não houvera incidente algum, mas apenas uma contravenção penal continuada, face ao desrespeito que vinham cometendo contra a lei federal que proíbe a retenção de documentos. Disse ainda que compareceria a um Distrito Policial, se fosse instaurado um inquérito a respeito.

Mais alguns dias e recebo um telefonema de um ex-Diretor Executivo da Administração Tributária, com quem tenho amizade, dizendo-me que o chefe de gabinete do Secretário estava muito aborrecido e que gostaria que eu fosse visitá-lo para tomar um café.

O ex-Diretor, hoje aposentado, é um “gentleman”, pelo que resolvi atender ao convite, certo de que iriam anunciar a retirada da ilegal exigência.

Mas, para minha surpresa, o tal assessor apenas queria explicar a necessidade da retenção e justificar a besteira que estavam fazendo e ainda tentar me recriminar por ter “criado problemas” para a imagem da repartição…

Claro que saí dali o mais rápido possível, dizendo que, se continuassem com aquilo, alguém da Secretaria seria agraciado com a Medalha da Ordem da Ferradura, por insistirem numa bobagem que, além de ser ilegal, unia o inútil ao desagradável.

A OAB e a Associação dos Advogados enviaram ofícios à Secretaria e pouco tempo depois a exigência foi extinta, mantendo-se até hoje apenas a identificação dos visitantes, como a lei prevê.

Essa história parece sem importância. E alguns leitores da Veja, naquela época, escreveram me criticando, um deles até dizendo que o título de apedeuta me servia como uma luva.

Diverti-me muito com essas manifestações, até porque sou mesmo um apedeuta, um ignorante, pois na verdade quanto mais estudo mais fico sabendo que sei muito pouco dos conhecimentos humanos. Falo razoavelmente bem apenas um único idioma e “arranho” de outros três apenas o suficiente para me fazer entender com alguma dificuldade. Nada entendo de química, nem de física, nem de matemática; ignoro muitas outras ciências e, mesmo em Direito, praticamente nada sei de alguns ramos, como o Direito do Trabalho, por exemplo.

Alguns amigos muito generosos e até a minha mulher dizem que tenho uma cultura geral acima da média, o que, convenhamos, num país como o nosso e nos tempos atuais, não significa nada, nem me dá vantagem alguma…

A retenção de documentos em portarias de prédios e mesmo a extração de cópias, a pretexto de ser coisa útil à segurança, é algo muito perigoso.

Há inúmeros casos de fraudes feitas a partir de cópias de documentos, quando bandidos chegam a abrir contas bancárias ou empresas, ou mesmo fazer compras em nome de terceiros.

Recentemente um empresário em São Paulo recebeu cobrança de uma empresa de telefonia celular, de valor muito elevado, quando ele jamais contratou linha com essa operadora. Havia, nas contas recebidas, inúmeras ligações feitas para cidade onde há um presídio de segurança máxima, com o que se pode concluir pela existência de indício de que o celular adquirido de forma fraudulenta teve uso criminoso…

No caso da retenção eu poderia ter registrado um Boletim de Ocorrência, poderia ter movimentado a Polícia ou a Justiça, mas só teria mais trabalho e menos diversão.

No final fica a lição de que é necessário usarmos a nossa criatividade e, se possível com bom humor, convencer os nossos semelhantes de que nem sempre o que eles fazem é certo ou serve para alguma coisa…

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Texto

extraído

do livro de crônicas

A vida começa aos 60“,

Editora Outras Palavras

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*Raul Haidar é advogado tributarista, jornalista e contabilista. É membro do Conselho Editorial da revista eletrônica “Consultor Jurídico” , na qual escreve regularmente. Além disso, tem participação no programa transmitido pela TV Aberta, “De Olho na Notícia”. Foi, também, colaborador dos jornais “Gazeta Mercantil” e “DCI – Diário Comércio & Indústria”. Além disso, foi Diretor da revista “Mundo Eletrônico”.

Foi professor universitário durante 23 anos, tendo lecionado as cadeiras de Direito Tributário, Legislação Tributária, Direito Comercial e Noções Gerais do Direito na Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas da Universidade Cruzeiro do Sul, na Faculdade de Ciências Contábeis da Universidade Castelo Branco, na Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda e no Centro de Estudos Fiscais de São Paulo.

Desde 1980, profere palestras sobre Direito Tributário, Ética e Advocacia em Associações de Empresas, Rotarys Clubs, OAB, entre outros.

outubro 7, 2012

No Brasil, até quem não deve tributos deve temer

Raul Haidar

Temor permanente de sermos vítimas de erro de um burocrata qualquer

Dizia-se antigamente que nada deve temer aquele que nada deve. Mas recentemente um cidadão viu que toda a disponibilidade de sua conta bancária desapareceu de repente por conta de uma ordem judicial. O Poder Judiciário apoderou-se de tudo o que ele tinha para pagar suas contas do mês, a pretexto de que ele era responsável pela dívida de uma empresa da qual fora sócio em passado remoto, há mais de dez anos! De fato, a vítima teve pequena participação societária numa empresa há cerca de quinze anos, dela tendo se desligado há mais de 10. Vários anos depois de sua saída a empresa teve sua falência decretada. Acontece que existe uma execução fiscal de Imposto de Renda contra a massa falida. Os fatos geradores são posteriores à saída da pessoa aqui denominada vítima. E como não encontraram bens dos devedores (os sócios que faliram com a empresa), expediu-se ordem judicial para bloqueio imediato de valores do ex-sócio, que simplesmente não tem nada a ver com a história!

Aliás, vem se tornando cada vez mais frequentes erros no sistema de bloqueio de ativos financeiros, com prejuízos para muitas pessoas. Fica a impressão que falta um controle mais preciso desse mecanismo ou quem sabe o serviço esteja sendo delegado a pessoas não habilitadas ou que não receberam adequado treinamento.

Ainda recentemente um contribuinte recebeu notificação de que está prestes a ter seu nome inscrito no Cadin (Cadastro de Inadimplentes) ante a falta de pagamento do IPVA de dois veículos que foram dele um dia. O mais antigo desses automóveis foi objeto de roubo em 1992. Como já se passaram mais de cinco anos, o contribuinte não tem mais a documentação relativa ao caso, embora tenha sido indenizado pela companhia de seguros. Não existe razão para que alguém mantenha em seu arquivo documentos de um carro roubado há mais de 20 anos. O outro carro foi vendido e, felizmente, o contribuinte obteve documento de que ele está em Santa Catarina. Como se sabe, os registros do Detran estão sujeitos a erros.

Mas o que causa espanto é o fato de que a Secretaria da Fazenda do Estado está cobrando IPVA prescrito há muitos anos. Ora, se o Estado cobra imposto prescrito, está cometendo o crime de excesso de exação, já que o tributo não é mais devido. E obviamente o servidor público conhece a lei.

Outra questão que devemos ter em mente como possível causadora de prejuízo ao contribuinte , relaciona-se com a possibilidade de protesto extrajudicial das CDAs (certidões de dívida ativa), que representam supostos créditos do poder público […] Leia mais

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setembro 12, 2012

Já está na hora do fisco evitar encrencas

Raul Haidar

Relações harmônicas, prazos, arbitramento e ‘escritórios virtuais’

Há inúmeras situações em que agentes do fisco comportam-se em desacordo com a lei, ignorando os mais básicos direitos do contribuinte. Há inúmeros casos desse tipo. Aqui em São Paulo uma empresa comercial foi visitada por um auditor fiscal (Receita Federal) e exigiu grande quantidade de documentos que lhe foram fornecidos. Já se passaram quase dez meses desde a entrega dos documentos e o fisco não terminou a verificação. Já foi pedida a devolução, mas ela não foi feita.

Não existe fiscalização por prazo indeterminado. Quando o fiscal inicia seu trabalho é obrigado a fazer um termo de início. Nesse termo já deve constar prazo máximo para o término do trabalho. Isso está no artigo 196 do Código Tributário Nacional e no decreto 70.253/1972, que regulamenta o processo administrativo, o qual estabelece prazo de 60 dias (que pode ser prorrogado) para que o trabalho fiscal seja concluído.

Assim, se o fiscal não devolve os documentos após 60 dias, em não havendo prorrogação, o contribuinte tem o direito de exigir essa devolução, mesmo que através de ação judicial.

Acontecem também ações totalmente descabidas do fisco estadual, não só em São Paulo. Uma dessas ações é a verificação fiscal onde se pretende um “arbitramento” do valor das operações com base num suposto valor médio das mercadorias, apuradas pelo fisco. É o que o fiscal chama de “média ponderada do IVA”. Essa sigla para o fisco significa “índice de valor adicionado”.

A fiscalização estadual desenvolve tais diligências com o suposto objetivo de coibir sonegação, onde pretende considerar como indício de sonegação um IVA que, segundo o fiscal, estaria abaixo de uma média supostamente encontrada no setor. Caso o IVA do contribuinte esteja abaixo daquela “média”, segundo o fisco haveria indício de sonegação. Esse expediente implica, claramente, em arbitrar o valor da operação […] Leia o artigo completo

agosto 7, 2012

Quem precisa de polícia no combate à sonegação?

Raul Haidar

Na quinta-feira (2), foi feita ampla divulgação de uma tal “Operação Orange”, desenvolvida no Distrito Federal pela Receita e pela Polícia Federal, com o objetivo de desenvolver fiscalização sobre empresas do ramo alimentício. Divulgou-se que seriam cumpridos mandados de busca e apreensão até mesmo em residências dos sócios das empresas.

Segundo a notícia, há suspeita de que as empresas são compostas por sócios “laranjas”, tendo causado prejuízos ao erário da ordem de 100 milhões de reais com sonegação de tributos. A ação estaria sendo realizada por 40 policiais federais e 25 auditores fiscais da receita.

Não há a menor dúvida de que o combate à sonegação é importante. Todavia há certo aspectos que chamam nossa atenção no caso, especialmente no que se refere à atuação de agentes policiais. O artigo 200 do Código Tributário Nacional diz que as autoridades administrativas federais podem requisitar auxílio policial “quando vítimas de embaraço ou desacato…ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária…” Portanto, a presença da polícia na ação fiscal é exceção e não regra e só se justifica quando houver embaraço ou desacato e em situações muito especiais.

Se a Receita tem meios até mesmo de avaliar o valor sonegado, já tem condições de fazer o lançamento. Mas quando em nota divulgada pela sua assessoria de imprensa declara que há 10 mandados de busca e apreensão a serem cumpridos, registra que o lançamento ainda dependente de provas. Ou seja: se o trabalho ainda está na fase de coleta de provas, não há base legal para lançamento e o valor de 100 milhões não tem fundamento ou se trata de mera adivinhação.

Como se sabe, legalmente policiais não podem arrecadar ou examinar livros ou documentos fiscais e contábeis. No § 1º do artigo 144 , a Constituição diz ser competente a polícia federal para prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho, mas isso “sem prejuízo da ação fazendária”, o que significa que, quanto à fiscalização, ela é privativa do fiscal. A exclusividade do auditor fiscal no lançamento tributário não é apenas uma prerrogativa de função. Todas as atividades de apuração do crédito fiscal e respectivos lançamentos necessitam de conhecimentos técnicos e adequado treinamento, que somente os auditores possuem […] Leia o artigo completo

abril 11, 2012

Instrução Normativa ou Porcaria Administrativa?

Raul Haidar*

Fisco age como se Constituição e leis não existissem

Recentemente, numa escola pública, um aluno recusou-se a participar de uma oração coletiva, informando à professora que o seu direito de não orar estava previsto na Constituição. A professora não aceitou a explicação, alegando que “essa lei não existe”. Ao que parece não é só a professora que pensa assim.

O nosso fisco vem ignorando a CF e até mesmo leis de hierarquia inferior. Já se tornaram comuns atos administrativos emanados do Poder Executivo pretendendo criar obrigações acessórias a serem cumpridas pelos contribuintes, quase sempre tentando impor-lhes sanções pesadas ante o não cumprimento.etiva, informando à professora que o seu direito de não orar estava previsto na Constituição. A professora não aceitou a explicação, alegando que “essa lei não existe”. Ao que parece não é só a professora que pensa assim.

Um exemplo recente disso é o estabelecimento de restrições à emissão de nota fiscal eletrônica pelos estados e municípios quando supostas irregularidades forem atribuídas aos emitentes ou mesmo aos destinatários. No município de São Paulo criou-se uma tal Instrução Normativa, cujo nome pomposo não lhe empresta qualquer legitimidade, por se tratar de ato nulo, que contraria várias súmulas do STF e mais de uma norma do artigo 5º da Constituição Federal. Talvez o rótulo — Instrução Normativa — seja bonitinho, mas o produto é uma porcaria administrativa de nenhum valor, elaborada por burocratas jejunos em questão de Direito. Se algum dos pais desse ato for versado em Direito, pior fica, pois não lhe favorece a atenuante da ignorância. Em matéria tributária o que está ruim sempre pode piorar. No Estado, fizeram uma tal Portaria CAT-161 e depois um comunicado CAT 05, ambos com suposta base num Ajuste Sinief 10/2011. Vê-se que não se fala em lei. Pensa esse pessoal que a Assembleia Legislativa serve apenas para dar nome a viadutos e estradas ou então conceder títulos honoríficos, homenagear a festa da pamonha ou coisas dessa relevância […] Leia mais

Raul Haidar é advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur

setembro 5, 2011

Ingerência externa na fiscalização

Fiscalização tributária não é caso de Polícia

Quando o artigo 198 do Código Tributário Nacional assegura que é proibida a divulgação de informações relacionadas com a situação financeira ou econômica dos contribuintes, isso implica em cercar de sigilo qualquer assunto de natureza tributária, aos quais só podem ter acesso os fiscais, profissionais de formação universitária que, submetidos a rigorosos concursos públicos e a treinamentos técnicos específicos, podem fazer os trabalhos de fiscalização com a exatidão que se exige nesses casos.

Policiais, quer sejam investigadores , ocupantes de cargos para cujo provimento consta que é exigido apenas o segundo grau de escolaridade, quer sejam delegados de Polícia, portando diploma de bacharel em Direito, não possuem conhecimento técnico que lhes permita exercer a difícil tarefa da fiscalização tributária. E mesmo que eventualmente alguém deles possuir o conhecimento, não possui a atribuição legal que para tanto se exige

Ademais, quando tais policiais comparecem nas empresas para, ao arrepio da lei, examinar livros e documentos fiscais, geralmente se apresentam em viaturas policiais, cuja presença ostensiva em muitos casos causa desnecessário constrangimento ao contribuinte. Já há algum tempo a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vem se preocupando com o crescimentos dessa ilegalidade. Tanto assim, que já foi baixada norma administrativa que restringe a participação de agentes  fiscais de rendas apenas naqueles casos em que já tiver sido lavrado Boletim de Ocorrência, onde existam fatos concretos que apontem indícios veementes de ilícito fiscal […] Leia mais

Consultor Jurídico/Raul Haidar