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julho 11, 2017

Crise econômica e descaso do governo na Secretaria da Fazenda

Raul Haidar

“São Paulo, ao que tudo indica, é o estado onde os servidores públicos recebem o pior tratamento salarial”

Os contribuintes paulistas encontram sérias dificuldades para cumprir suas obrigações fiscais, especialmente as acessórias. O mau atendimento nas repartições da Secretaria da Fazenda não resulta de negligência dos servidores públicos, mas do descaso cada vez maior com que o governo dirige esse setor.

O economista Hélcio Tokeshi, que ainda não completou um ano como secretário da Fazenda, possui excelente nível acadêmico e experiência internacional. Certamente não se lhe pode atribuir responsabilidade pelas dificuldades econômicas do estado. Arrecadação depende de crescimento do PIB, e este não se recupera a curto prazo.

O quadro de servidores públicos do estado de São Paulo é reconhecido no Brasil todo como de altíssimo nível. Mas, lamentavelmente, apenas o patrão de todos eles não os vê dessa forma, a considerar os salários pagos.

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outubro 12, 2016

Governo de SP ignora lei, ofende contribuintes e despreza seus servidores

Raul Haidar

“Representa infração aos princípios de  razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público”

Noticiou-se antes das recentes eleições municipais que a Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo criou uma “força-tarefa” para tentar recuperar expressivos valores de tributos que não foram recolhidos e já estão inscritos na dívida ativa.

A notícia por certo não teria merecido o destaque que teve num órgão de imprensa, não fossem as informações segundo as quais para seu desenvolvimento teriam sito convocados, além de servidores da Procuradoria Fiscal, também agentes fiscais de rendas e até mesmo policiais civis.

O governo paulista na última quinta-feira, dia 6, informou queda de R$ 1 bilhão na proposta orçamentária para 2017. Mas nesta segunda (10/10) vai distribuir prêmios de mais de R$ 600 milhões através de uma campanha publicitária denominada “Nota Fiscal Paulista”, supostamente destinada a incentivar a emissão de notas fiscais. Não entendo que, com tanta informatização, o Fisco ainda dependa desse mecanismo. O artigo 37 da Constituição Federal, ordena que:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência …”

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dezembro 10, 2013

Fisco paulista quer transformar-se no super-poder

Raul Haidar

Portaria exagera no alcance de suas normas ignorando os limites do CTN

Através da Portaria CAT 122, publicada no Diário Oficial de 5 de dezembro de 2013, as autoridades fazendárias paulistas resolveram conceder-se a si mesmas poderes que não possuem, a pretexto de combater a sonegação. Pretendem regulamentar uma prestação de garantia ao cumprimento de obrigações tributárias, que poderia ser exigida sempre que alguém pretenda trabalhar neste estado como contribuinte do ICMS.

Imaginam que a inscrição possa ser negada, ante supostos antecedentes fiscais que “desabonem” uma pessoa que tenha interesse em se tornar aqui comerciante, industrial ou produtor.

Vão mais além: querem cercear o ramo de atividade, criando dificuldades para aqueles que apresentem, além do “antecedente fiscal desabonador”, indícios ou fundada suspeita de futuro ou iminente descumprimento da obrigação. Ou seja: se o Fisco não for com a sua cara, você não pode trabalhar. Afinal, como se define “fundada suspeita”? […] Leia mais

novembro 29, 2013

A legislação tributária no divã

Raul Haidar

“A insegurança jurídica é um dos itens que compõem o chamado custo Brasil”

A administração fiscal de nosso país em todos os níveis já está a merecer estudos especializados da psiquiatria. Esta é a conclusão a que podemos chegar quando examinamos a legislação que nos é imposta, feita por pessoas de notórios comportamentos anormais, incapazes de raciocinar e agir com um mínimo de lucidez.

A nossa Constituição parece que já não vale grande coisa. Em seu artigo 62 criou essa figura curiosa da MP, já transformada em decreto-lei pelas mesmas pessoas que colocaram suas vidas em risco lutando contra a ditadura mas que, alcançando o poder, querem ser ditadores em plena democracia.

O dispositivo do artigo 62 é claro: admite-se a MP em caso de relevância e urgência. Todavia, cada vez mais esse segundo quesito é ignorado, transformando a norma baixada pelo Executivo num verdadeiro decreto-lei. Afinal, o Executivo, com sua máquina de distribuir dinheiro, com seus mecanismos espúrios de nomear vagabundos e conceder tantas outras benesses aos parlamentares venais, faz o que bem entende. Um exemplo recente dessa balburdia é a MP 577 – que deveria cuidar da questão da energia elétrica – onde foram incluídos diversos assuntos na MP, que acabou se transformando na lei 12.767 […] Continue lendo

maio 27, 2013

Corrupção é fato coletivo e resultado da negligência

Raul Haidar*

Um dos fatores que impedem a Justiça Tributária é o desequilíbrio concorrencial que favorece o criminoso que se acumplicia com algum servidor público que pratica crimes de corrupção. Assim, devemos tecer alguns comentários sobre noticiário que teve recentemente grande destaque na mídia, segundo o qual um agente fiscal de rendas de São Paulo, ocupante do cargo temporário de juiz do Tribunal de Impostos e Taxas, teria praticado atos de corrupção.

[…] Também devem ser alcançados pela mão pesada da Justiça os inevitáveis intermediários: supostos consultores e assessores, lobistas e quaisquer outros cúmplices. Deve-se ainda punir com maior rigor os eventuais advogados que tenham se associado ao crime, pois prestaram solenes juramentos de agir de forma diversa. Advogado criminoso deve sofrer pena maior, pelo conhecimento de que dispõe sobre o fato, útil à sua prática ou à sua ocultação.

[…] Parece mais que evidente que a administração fazendária comportou-se de forma negligente no caso. Como os servidores devem apresentar declarações anuais do imposto de renda, é razoável supor que a famosa “Inteligência Fazendária” da Fazenda Estadual, juntamente com a Corregedoria, possam ficar atentos ao fantástico crescimento patrimonial do servidor. Afinal, a “Inteligência Fazendária” não pode servir apenas para bisbilhotar a vida de contribuintes ou praticar atos ilegais a pretexto de descobrir sonegação […] Leia o artigo completo

*Raul Haidar é jornalista e advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur

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Concursos: Currículo versus caráter

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novembro 19, 2012

Concurso, servidores e o consultor

Raul Haidar, eminente tributarista, publica em sua coluna uma dura crítica aos servidores da fazenda estadual

Em seu artigo “Onde sobram servidores, não se faz concurso” o Prof. Haidar aponta para as novas tecnologias de informação como instrumento de apoio à fiscalização e reprova a abertura de novo concurso para a carreira de Agente FiscaL de Rendas paulista, dizendo:

Consta que há um total de 4,5 mil cargos na carreira…

Ocorre que o número informado pelo articulista esta incorreto, na verdade são menos de 3,4 mil AFR’s com franca movimentação de aposentadorias, aliás como tem sido nos últimos anos, mais uma vez diferente do informado no artigo:

…número que não sofreu alterações expressivas nos últimos dez anos

O professor manifesta uma dura crítica, sem dar nome aos bois, de forma, diria,até, leviana:

Recentemente fui a um posto fiscal da Fazenda do Estado em cidade próxima da Capital para cuidar de assunto de um cliente.  Fiquei surpreso com a grande quantidade de agentes fiscais que lá encontrei. Surpreendeu-me mais ainda a impressão (espero que seja falsa) de que boa parte deles não fazia nada. 

E arremata:

Feitas todas essas considerações, não me parece que seja prioritária a realização desse concurso.  Como hoje todo mundo fala em gestão, deve-se  fazer um levantamento atualizado e  criterioso das reais necessidades de recursos humanos da Secretaria da Fazenda. Talvez possa faltar gente nos serviços auxiliares (secretaria, arquivos, manutenção de equipamentos, informática, etc.), mas não parece que precisamos de quase 5.000 agentes fiscais. 

Conforme alguém já disse, governar é administrar prioridades. Se assim é, os recursos destinados a esse concurso deveriam ser direcionados para setores com mais necessidades e urgência: professores ou médicos, por exemplo. Ou ainda contratar mais delegados de polícia, a quem se deveria pagar pelo menos o mesmo nível dos fiscais, cerca de R$ 12 mil iniciais. Isso para não falarmos na situação de psicólogos que atuam na Secretaria da Administração Penitenciária por um salário ridículo, que não chega a R$ 3 mil, ou seja, tão ridículo quanto o dos investigadores e escreventes de polícia. 

Leia o artigo completo e deixe o seu comentário abaixo:

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Concurso AFR. Vagas podem chegar a 1,3 mil

O crachá do Apedeuta

outubro 13, 2012

O advogado que virou fiscal que virou advogado

Dias atrás tive a grata satisfação de conhecer o ex-futuro-colega Raul Haidar. Figura de renome e advogado bem sucedido, teve breve passagem na carreira de agente fiscal de rendas de São Paulo. Prestou concurso na década de 70, que ficou famoso pela demora nas publicações das nomeações, provocada pelo então governador (nomeado) Paulo Maluf, o que propiciou a criação da ACAFRESP (Associação dos Concursados). Haidar que já havia avançado em sua carreira de advogado com escritório próprio, ao ser nomeado, trabalhou por noventa dias, e, numa decisão difícil, optou pela advocacia. Foi o único caso que se tem notícia daquela época. Provocado, diz, que às vezes se arrepende, mas, só por alguns instantes.

Raul Haidar e Teo Franco

Haidar, dentre outras atividades ligadas à sua profissão, escreve regularmente para o portal eletrônico Conjur, e nas horas vagas é cronista. Escolhemos a crônica bem humorada “O crachá do Apedeuta” de seu último livro “A vida começa aos 60” que conta episódio pitoresco ocorrido no Predião da Sefaz. LEIA AQUI

TeoFranco

outubro 12, 2012

O crachá do Apedeuta

Raul Haidar*

Quando servidores públicos entenderam que qualquer ignorante é uma autoridade!

Cheguei pela manhã ao prédio da Secretaria da Fazenda, na Avenida Rangel Pestana, onde faria sustentação oral de um recurso no Tribunal de Impostos e Taxas. Entrei na enorme fila para identificação dos visitantes. Chega a minha vez, entrego minha carteira de identidade da OAB e recebo um crachá, que deveria ser devolvido na saída. Pedi de volta minha carteira de advogado, ao que a funcionária da recepção me respondeu que ela seria devolvida na saída.

Foi aí que me lembrei de uma lei federal que proíbe a retenção de qualquer documento, caracterizando-a como contravenção penal, além do que – disse-o à recepcionista – se tratava de documento pessoal, necessário à minha identificação no Tribunal. Mas ela não queria me devolver o documento, sob alegação de que estava a cumprir ordens superiores, pois se tratava de questão de segurança do prédio.

Criado o impasse, disse-lhe que chamaria a polícia, o que foi suficiente para que ela afirmasse que ali ao lado havia um policial, chefe da segurança do prédio, que ela mesma se encarregou de chamar. Enquanto isso a fila parava atrás de mim.

Veio o policial, que se identificou como tenente da Polícia Militar e, com muita educação, explicou-me que a retenção dos documentos era necessária, pois o prédio já havia sido vítima de vândalos recentemente, que chegaram a urinar nas escadarias.

Tentei argumentar com o tenente, inclusive garantindo a ele que não ia urinar nas escadas, mas ele resistiu, afirmando que se tratava de norma de segurança, com o que contra-argumentei, registrando que bandidos costumam usar documentos falsos e que a retenção de documentos, além de ilegal, não serve para nada.

Não houve jeito. O tenente era intransigente e eu também. Mas como o pessoal da fila parada começou a reclamar da demora, ele acabou se irritando e devolveu meu documento, dizendo:

Tudo bem, doutor. Eu vou autorizar o senhor a entrar, sem deixar o documento aqui. Vou abrir uma exceção, pois o senhor já está criando problema com a fila…

Com muita calma guardei minha carteira de advogado e devolvi o crachá ao tenente, dizendo que, nessa condição, registraria o fato na Polícia Civil, pois eu não aceitava depender de autorização de ninguém para ingressar num prédio público e exercer minha profissão.

O tenente ficou ainda mais irritado, devolvendo-me o crachá e dizendo: “Então entra sem autorização ou sem crachá mesmo, pois a fila precisa andar!…”

Fui ao Tribunal, no 9º andar do prédio, com o crachá na lapela do paletó. Fiz a sustentação oral, depois saí do prédio e voltei ao meu escritório, quando minha secretária disse “Doutor, que crachá é esse?”. Na saída, eu esquecera de devolver a porcaria do crachá….

A essa altura do campeonato, eu já estava imaginando a confusão que o tenente ia arrumar no fim do dia, quando desse pela falta do crachá… Será que alguém ainda estava no prédio, aguardando a hora de fazer xixi na escadaria? Afinal, alguém não devolvera o crachá e não havia o respectivo documento retido…

Pensando na confusão, tratei logo de fazer três ofícios, relatando os fatos, encaminhando-os à OAB, à Associação dos Advogados e ao Instituto dos Advogados de São Paulo, entidades a que estou filiado, acompanhados de cópia do crachá e pedindo que tomassem providências para suspender a ilegal retenção de documentos. Enviei os ofícios no mesmo dia.

À noite fui participar de uma aula de informática, na qual tentava aprender um pouco do novo processador de textos. E o professor (um japonês chatíssimo) ensinou-me como inserir figuras, bordas e outras ferramentas gráficas num texto. Como teste, os alunos teriam que fazer qualquer documento que incluísse o que aprenderam.

Mais do que depressa criei uma “carteira de identificação” de uma entidade imaginária, o COFAP – Conselho Federal dos Apedeutas Profissionais, presidido por um tal Prof. I. G. Norante, onde havia um retângulo para colar uma foto 3X4, com um arremedo de logotipo que importei das fontes denominadas “wingdings” do processador Word. Ficou bonitinho, do tamanho de uma cédula de identidade, bem parecido com um documento oficial.

No dia seguinte preenchi com a máquina de escrever os espaços em branco, onde coloquei meu nome, o número do meu RG e a data, colei uma foto 3 por 4 no espaço a ela destinado, rabisquei uma “assinatura” e, para maior qualidade, mandei plastificar meu novo documento”, que dizia: “COFAP-Conselho Federal dos Apedeutas Profissionais — Sede: Edifício Casco, SQ 29, 5 andar — Brasília-DF – O portador deste documento, Sr. Raul Husni Haidar, portador do RG n° … (coloquei o numero verdadeiro), é registrado neste Conselho sob nº 0195 , como APEDEUTA PROFISSIONAL, estando habilitado ao exercício da profissão em todo o território nacional. Brasília, 31 de junho de 1996, (a) Prof. I.G. Norante, Presidente.”

Alguns dias depois tive que voltar ao prédio da Secretaria da Fazenda para fazer outra sustentação oral no Tribunal de Impostos e Taxas. Lá estava a mesma fila, um pouco menor, onde uma recepcionista novamente pediu-me um documento.

Entreguei-lhe, com certo ar de prepotência (afinal, agora eu era um Apedeuta Profissional…) o meu novo documento, expedido pelo COFAP (num dia 31 de junho, que, aliás, não existe…).

Examinando com atenção o documento, ela o devolveu, pedindo que eu me dirigisse a um outro “guichê”, onde havia outras recepcionistas. Era o setor para atendimento de “autoridades”. Entreguei a carteira do COFAP com o que imediatamente me deram um outro crachá, desta vez um pouco maior, mais vistoso, com letras bem grandes dizendo: “AUTORIDADE”! E nem quiseram reter o documento do COFAP !!!

Sério e com ar superior, como convém a qualquer figurão de Brasília, dirigi-me aos elevadores, fui ao 9º andar, desfilei por alguns setores com o meu solene crachá de autoridade e depois voltei ao meu escritório, sem que ninguém ousasse me incomodar.

Dias depois contei a história ao meu amigo, jornalista Márcio Chaer, que deu boas gargalhadas e contou para um seu colega da revista Veja. Este me procurou logo depois e publicou na “Vejinha” de São Paulo uma foto minha, na frente do prédio da Secretaria, exibindo com orgulho o documento do COFAF; com um resumo dos fatos sob o título “Passe livre para os Apedeutas”.

A brincadeira foi levada a sério pelas verdadeiras autoridades. Tanto assim, que dias depois recebi um ofício de um assessor do então Secretário da Fazenda, convidando-me para comparecer em dia e hora marcados, para prestar esclarecimentos sobre o “incidente”, eis que teria sido instaurada uma “sindicância” interna, a pedido do setor de segurança…

Mandei resposta por outro ofício, dizendo que não compareceria, salvo ordem judicial, posto que entendia que não houvera incidente algum, mas apenas uma contravenção penal continuada, face ao desrespeito que vinham cometendo contra a lei federal que proíbe a retenção de documentos. Disse ainda que compareceria a um Distrito Policial, se fosse instaurado um inquérito a respeito.

Mais alguns dias e recebo um telefonema de um ex-Diretor Executivo da Administração Tributária, com quem tenho amizade, dizendo-me que o chefe de gabinete do Secretário estava muito aborrecido e que gostaria que eu fosse visitá-lo para tomar um café.

O ex-Diretor, hoje aposentado, é um “gentleman”, pelo que resolvi atender ao convite, certo de que iriam anunciar a retirada da ilegal exigência.

Mas, para minha surpresa, o tal assessor apenas queria explicar a necessidade da retenção e justificar a besteira que estavam fazendo e ainda tentar me recriminar por ter “criado problemas” para a imagem da repartição…

Claro que saí dali o mais rápido possível, dizendo que, se continuassem com aquilo, alguém da Secretaria seria agraciado com a Medalha da Ordem da Ferradura, por insistirem numa bobagem que, além de ser ilegal, unia o inútil ao desagradável.

A OAB e a Associação dos Advogados enviaram ofícios à Secretaria e pouco tempo depois a exigência foi extinta, mantendo-se até hoje apenas a identificação dos visitantes, como a lei prevê.

Essa história parece sem importância. E alguns leitores da Veja, naquela época, escreveram me criticando, um deles até dizendo que o título de apedeuta me servia como uma luva.

Diverti-me muito com essas manifestações, até porque sou mesmo um apedeuta, um ignorante, pois na verdade quanto mais estudo mais fico sabendo que sei muito pouco dos conhecimentos humanos. Falo razoavelmente bem apenas um único idioma e “arranho” de outros três apenas o suficiente para me fazer entender com alguma dificuldade. Nada entendo de química, nem de física, nem de matemática; ignoro muitas outras ciências e, mesmo em Direito, praticamente nada sei de alguns ramos, como o Direito do Trabalho, por exemplo.

Alguns amigos muito generosos e até a minha mulher dizem que tenho uma cultura geral acima da média, o que, convenhamos, num país como o nosso e nos tempos atuais, não significa nada, nem me dá vantagem alguma…

A retenção de documentos em portarias de prédios e mesmo a extração de cópias, a pretexto de ser coisa útil à segurança, é algo muito perigoso.

Há inúmeros casos de fraudes feitas a partir de cópias de documentos, quando bandidos chegam a abrir contas bancárias ou empresas, ou mesmo fazer compras em nome de terceiros.

Recentemente um empresário em São Paulo recebeu cobrança de uma empresa de telefonia celular, de valor muito elevado, quando ele jamais contratou linha com essa operadora. Havia, nas contas recebidas, inúmeras ligações feitas para cidade onde há um presídio de segurança máxima, com o que se pode concluir pela existência de indício de que o celular adquirido de forma fraudulenta teve uso criminoso…

No caso da retenção eu poderia ter registrado um Boletim de Ocorrência, poderia ter movimentado a Polícia ou a Justiça, mas só teria mais trabalho e menos diversão.

No final fica a lição de que é necessário usarmos a nossa criatividade e, se possível com bom humor, convencer os nossos semelhantes de que nem sempre o que eles fazem é certo ou serve para alguma coisa…

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Texto

extraído

do livro de crônicas

A vida começa aos 60“,

Editora Outras Palavras

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*Raul Haidar é advogado tributarista, jornalista e contabilista. É membro do Conselho Editorial da revista eletrônica “Consultor Jurídico” , na qual escreve regularmente. Além disso, tem participação no programa transmitido pela TV Aberta, “De Olho na Notícia”. Foi, também, colaborador dos jornais “Gazeta Mercantil” e “DCI – Diário Comércio & Indústria”. Além disso, foi Diretor da revista “Mundo Eletrônico”.

Foi professor universitário durante 23 anos, tendo lecionado as cadeiras de Direito Tributário, Legislação Tributária, Direito Comercial e Noções Gerais do Direito na Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas da Universidade Cruzeiro do Sul, na Faculdade de Ciências Contábeis da Universidade Castelo Branco, na Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda e no Centro de Estudos Fiscais de São Paulo.

Desde 1980, profere palestras sobre Direito Tributário, Ética e Advocacia em Associações de Empresas, Rotarys Clubs, OAB, entre outros.

outubro 7, 2012

No Brasil, até quem não deve tributos deve temer

Raul Haidar

Temor permanente de sermos vítimas de erro de um burocrata qualquer

Dizia-se antigamente que nada deve temer aquele que nada deve. Mas recentemente um cidadão viu que toda a disponibilidade de sua conta bancária desapareceu de repente por conta de uma ordem judicial. O Poder Judiciário apoderou-se de tudo o que ele tinha para pagar suas contas do mês, a pretexto de que ele era responsável pela dívida de uma empresa da qual fora sócio em passado remoto, há mais de dez anos! De fato, a vítima teve pequena participação societária numa empresa há cerca de quinze anos, dela tendo se desligado há mais de 10. Vários anos depois de sua saída a empresa teve sua falência decretada. Acontece que existe uma execução fiscal de Imposto de Renda contra a massa falida. Os fatos geradores são posteriores à saída da pessoa aqui denominada vítima. E como não encontraram bens dos devedores (os sócios que faliram com a empresa), expediu-se ordem judicial para bloqueio imediato de valores do ex-sócio, que simplesmente não tem nada a ver com a história!

Aliás, vem se tornando cada vez mais frequentes erros no sistema de bloqueio de ativos financeiros, com prejuízos para muitas pessoas. Fica a impressão que falta um controle mais preciso desse mecanismo ou quem sabe o serviço esteja sendo delegado a pessoas não habilitadas ou que não receberam adequado treinamento.

Ainda recentemente um contribuinte recebeu notificação de que está prestes a ter seu nome inscrito no Cadin (Cadastro de Inadimplentes) ante a falta de pagamento do IPVA de dois veículos que foram dele um dia. O mais antigo desses automóveis foi objeto de roubo em 1992. Como já se passaram mais de cinco anos, o contribuinte não tem mais a documentação relativa ao caso, embora tenha sido indenizado pela companhia de seguros. Não existe razão para que alguém mantenha em seu arquivo documentos de um carro roubado há mais de 20 anos. O outro carro foi vendido e, felizmente, o contribuinte obteve documento de que ele está em Santa Catarina. Como se sabe, os registros do Detran estão sujeitos a erros.

Mas o que causa espanto é o fato de que a Secretaria da Fazenda do Estado está cobrando IPVA prescrito há muitos anos. Ora, se o Estado cobra imposto prescrito, está cometendo o crime de excesso de exação, já que o tributo não é mais devido. E obviamente o servidor público conhece a lei.

Outra questão que devemos ter em mente como possível causadora de prejuízo ao contribuinte , relaciona-se com a possibilidade de protesto extrajudicial das CDAs (certidões de dívida ativa), que representam supostos créditos do poder público […] Leia mais

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setembro 12, 2012

Já está na hora do fisco evitar encrencas

Raul Haidar

Relações harmônicas, prazos, arbitramento e ‘escritórios virtuais’

Há inúmeras situações em que agentes do fisco comportam-se em desacordo com a lei, ignorando os mais básicos direitos do contribuinte. Há inúmeros casos desse tipo. Aqui em São Paulo uma empresa comercial foi visitada por um auditor fiscal (Receita Federal) e exigiu grande quantidade de documentos que lhe foram fornecidos. Já se passaram quase dez meses desde a entrega dos documentos e o fisco não terminou a verificação. Já foi pedida a devolução, mas ela não foi feita.

Não existe fiscalização por prazo indeterminado. Quando o fiscal inicia seu trabalho é obrigado a fazer um termo de início. Nesse termo já deve constar prazo máximo para o término do trabalho. Isso está no artigo 196 do Código Tributário Nacional e no decreto 70.253/1972, que regulamenta o processo administrativo, o qual estabelece prazo de 60 dias (que pode ser prorrogado) para que o trabalho fiscal seja concluído.

Assim, se o fiscal não devolve os documentos após 60 dias, em não havendo prorrogação, o contribuinte tem o direito de exigir essa devolução, mesmo que através de ação judicial.

Acontecem também ações totalmente descabidas do fisco estadual, não só em São Paulo. Uma dessas ações é a verificação fiscal onde se pretende um “arbitramento” do valor das operações com base num suposto valor médio das mercadorias, apuradas pelo fisco. É o que o fiscal chama de “média ponderada do IVA”. Essa sigla para o fisco significa “índice de valor adicionado”.

A fiscalização estadual desenvolve tais diligências com o suposto objetivo de coibir sonegação, onde pretende considerar como indício de sonegação um IVA que, segundo o fiscal, estaria abaixo de uma média supostamente encontrada no setor. Caso o IVA do contribuinte esteja abaixo daquela “média”, segundo o fisco haveria indício de sonegação. Esse expediente implica, claramente, em arbitrar o valor da operação […] Leia o artigo completo

agosto 7, 2012

Quem precisa de polícia no combate à sonegação?

Raul Haidar

Na quinta-feira (2), foi feita ampla divulgação de uma tal “Operação Orange”, desenvolvida no Distrito Federal pela Receita e pela Polícia Federal, com o objetivo de desenvolver fiscalização sobre empresas do ramo alimentício. Divulgou-se que seriam cumpridos mandados de busca e apreensão até mesmo em residências dos sócios das empresas.

Segundo a notícia, há suspeita de que as empresas são compostas por sócios “laranjas”, tendo causado prejuízos ao erário da ordem de 100 milhões de reais com sonegação de tributos. A ação estaria sendo realizada por 40 policiais federais e 25 auditores fiscais da receita.

Não há a menor dúvida de que o combate à sonegação é importante. Todavia há certo aspectos que chamam nossa atenção no caso, especialmente no que se refere à atuação de agentes policiais. O artigo 200 do Código Tributário Nacional diz que as autoridades administrativas federais podem requisitar auxílio policial “quando vítimas de embaraço ou desacato…ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária…” Portanto, a presença da polícia na ação fiscal é exceção e não regra e só se justifica quando houver embaraço ou desacato e em situações muito especiais.

Se a Receita tem meios até mesmo de avaliar o valor sonegado, já tem condições de fazer o lançamento. Mas quando em nota divulgada pela sua assessoria de imprensa declara que há 10 mandados de busca e apreensão a serem cumpridos, registra que o lançamento ainda dependente de provas. Ou seja: se o trabalho ainda está na fase de coleta de provas, não há base legal para lançamento e o valor de 100 milhões não tem fundamento ou se trata de mera adivinhação.

Como se sabe, legalmente policiais não podem arrecadar ou examinar livros ou documentos fiscais e contábeis. No § 1º do artigo 144 , a Constituição diz ser competente a polícia federal para prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho, mas isso “sem prejuízo da ação fazendária”, o que significa que, quanto à fiscalização, ela é privativa do fiscal. A exclusividade do auditor fiscal no lançamento tributário não é apenas uma prerrogativa de função. Todas as atividades de apuração do crédito fiscal e respectivos lançamentos necessitam de conhecimentos técnicos e adequado treinamento, que somente os auditores possuem […] Leia o artigo completo

abril 11, 2012

Instrução Normativa ou Porcaria Administrativa?

Raul Haidar*

Fisco age como se Constituição e leis não existissem

Recentemente, numa escola pública, um aluno recusou-se a participar de uma oração coletiva, informando à professora que o seu direito de não orar estava previsto na Constituição. A professora não aceitou a explicação, alegando que “essa lei não existe”. Ao que parece não é só a professora que pensa assim.

O nosso fisco vem ignorando a CF e até mesmo leis de hierarquia inferior. Já se tornaram comuns atos administrativos emanados do Poder Executivo pretendendo criar obrigações acessórias a serem cumpridas pelos contribuintes, quase sempre tentando impor-lhes sanções pesadas ante o não cumprimento.etiva, informando à professora que o seu direito de não orar estava previsto na Constituição. A professora não aceitou a explicação, alegando que “essa lei não existe”. Ao que parece não é só a professora que pensa assim.

Um exemplo recente disso é o estabelecimento de restrições à emissão de nota fiscal eletrônica pelos estados e municípios quando supostas irregularidades forem atribuídas aos emitentes ou mesmo aos destinatários. No município de São Paulo criou-se uma tal Instrução Normativa, cujo nome pomposo não lhe empresta qualquer legitimidade, por se tratar de ato nulo, que contraria várias súmulas do STF e mais de uma norma do artigo 5º da Constituição Federal. Talvez o rótulo — Instrução Normativa — seja bonitinho, mas o produto é uma porcaria administrativa de nenhum valor, elaborada por burocratas jejunos em questão de Direito. Se algum dos pais desse ato for versado em Direito, pior fica, pois não lhe favorece a atenuante da ignorância. Em matéria tributária o que está ruim sempre pode piorar. No Estado, fizeram uma tal Portaria CAT-161 e depois um comunicado CAT 05, ambos com suposta base num Ajuste Sinief 10/2011. Vê-se que não se fala em lei. Pensa esse pessoal que a Assembleia Legislativa serve apenas para dar nome a viadutos e estradas ou então conceder títulos honoríficos, homenagear a festa da pamonha ou coisas dessa relevância […] Leia mais

Raul Haidar é advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur

setembro 5, 2011

Ingerência externa na fiscalização

Fiscalização tributária não é caso de Polícia

Quando o artigo 198 do Código Tributário Nacional assegura que é proibida a divulgação de informações relacionadas com a situação financeira ou econômica dos contribuintes, isso implica em cercar de sigilo qualquer assunto de natureza tributária, aos quais só podem ter acesso os fiscais, profissionais de formação universitária que, submetidos a rigorosos concursos públicos e a treinamentos técnicos específicos, podem fazer os trabalhos de fiscalização com a exatidão que se exige nesses casos.

Policiais, quer sejam investigadores , ocupantes de cargos para cujo provimento consta que é exigido apenas o segundo grau de escolaridade, quer sejam delegados de Polícia, portando diploma de bacharel em Direito, não possuem conhecimento técnico que lhes permita exercer a difícil tarefa da fiscalização tributária. E mesmo que eventualmente alguém deles possuir o conhecimento, não possui a atribuição legal que para tanto se exige

Ademais, quando tais policiais comparecem nas empresas para, ao arrepio da lei, examinar livros e documentos fiscais, geralmente se apresentam em viaturas policiais, cuja presença ostensiva em muitos casos causa desnecessário constrangimento ao contribuinte. Já há algum tempo a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vem se preocupando com o crescimentos dessa ilegalidade. Tanto assim, que já foi baixada norma administrativa que restringe a participação de agentes  fiscais de rendas apenas naqueles casos em que já tiver sido lavrado Boletim de Ocorrência, onde existam fatos concretos que apontem indícios veementes de ilícito fiscal […] Leia mais

Consultor Jurídico/Raul Haidar

agosto 15, 2011

Corregedoria vai corrigir inferno fiscal

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA

Raul Haidar

A Receita Federal e a Polícia Federal desenvolveram na semana passada um trabalho chamado de “maior operação conjunta de combate à corrupção da história da Corregedoria”, anunciando que o prejuízo ao erário pode ultrapassar R$ 3 bilhões. Foram expedidos mandados de prisão contra servidores públicos e mais de 20 mandados de busca e apreensão, tudo relacionado com supostas fraudes cometidas na região de Osasco. Na sexta-feira (12/8) o jornal O Estado de São Paulo publicou detalhes, inclusive o nome de empresas envolvidas. A reportagem traz foto de grande quantidade de dinheiro apreendido […]

Quanto aos servidores públicos, o caso é muito triste, típico de inferno. Pessoas de elevado nível cultural, muito bem treinadas, razoavelmente remuneradas, com todas as garantias da carreira pública, submetem-se a si mesmas e a seus familiares aos óbvios riscos de perderem tudo isso e, principalmente, o respeito que deveriam merecer. Tudo por causa de quase nada: riquezas materiais. Os empresários vivem há muito tempo no inferno, por enfrentarem as dificuldades que aqui já citamos várias vezes: carga tributária elevada, burocracia infernal, insegurança jurídica e todas aquelas outras coisas que nos permitem definir que, se existem paraísos fiscais no mundo, todos os infernos estão aqui mesmo.

Sem dúvida as empresas mencionadas na reportagem verão anulados os autos já lavrados. Se forem de pequeno valor, não adianta sair correndo e pagar na esperança de resolver o problema. Produto de fraude não gera imunidade. No máximo o seu valor será abatido no auto que vai ser lavrado em breve. A tal “operação” deve servir de alerta para todos os contribuintes. Não existe mais a mínima possibilidade de que autos de infração sejam engavetados ou arquivados mediante um jeitinho. Hoje todos os dados e operações dos contribuintes são cruzados o tempo todo. Deve-se manter um controle rigoroso sobre os documentos e operações e se houver alguma proposta de “acerto”, cuidado! Você pensa no paraíso, mas negocia com o capeta e vai acabar no inferno […] Leia mais

Colaboração recebida de leitor

maio 14, 2011

Boletim NOTAS FISCAIS nº 5

Destaques do Informativo de MAIO/2011:

Fisco paulista e MP unem o inútil e o desagradável

Segundo Raul Haidar do site CONJUR, a Secretaria da Fazenda paulista divulgou recentemente que estaria desenvolvendo e ampliando ações conjuntas com o Ministério Público para combater fraudes e sonegação

Governador do Pará recebe Sindifisco

Governo e sindicato discutem a Lei Orgânica do Fisco

Os Blogs e a mídia tradicional

A regra básica do conservadorismo é que toda liberdade é perigosa

João Dado conquista a presidência da Subcomissão da Reforma Tributária

O Blog do AFR recebeu mensagem da assessoria do colega e deputado João Dado

Pesquisas, facebook, ofícios, NiBá e VPNI

Merece destaque o desempenho do presidente do SINDIFISCO do Pará, Charles Alcantara, que numa mesma semana, fez duras criticas à postura da Secretaria da Fazenda e, também, foi recebido pelo Sr. Governador do Estado para tratar da Lei Orgânica

Governador do Ceará recebe Sintaf

A Diretoria Colegiada do Sintaf reuniu-se na tarde desta terça-feira (3) com o governador Cid Gomes

Leia a versão completa

janeiro 3, 2011

Fiscalização tributária não é caso de Polícia

Raul Haidar*

Algumas empresas, especialmente de médio porte e ligadas ao comércio de veículos usados, equipamentos de informática e eletrodomésticos, vêm recebendo, de tempos para cá, visitas de policiais civis que, sob a alegação de terem recebido “denúncias” de vendas sem nota, de contrabando ou de receptação de mercadorias furtadas ou roubadas, pretendem examinar livros e documentos fiscais da empresa.

Ora, a fiscalização tributária não é de competência de qualquer órgão policial. O artigo 200 do Código Tributário Nacional diz que as autoridades administrativas federais podem requisitar auxílio policial “quando vítimas de embaraço ou desacato ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária”. Portanto, a presença da polícia na ação fiscal é exceção e não regra e só se justifica quando houver embaraço ou desacato e em situações muito especiais.O regulamento do ICMS de São Paulo, no artigo 490, diz que a fiscalização compete privativamente ao agente fiscal de rendas, enquanto o artigo 144 da Constituição Federal, ao definir a competência das polícias federal e estaduais, em nenhum momento lhes atribui poderes de fiscalização tributária.

Assim, policiais não podem arrecadar ou examinar livros ou documentos fiscais e contábeis. No parágrafo 1º do artigo 144, a Constituição diz ser competente a Polícia Federal para prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho, mas isso “sem prejuízo da ação fazendária”, o que significa que, quanto à fiscalização, ela é privativa do fiscal.

Quando o artigo 198 do Código Tributário Nacional assegura que é proibida a divulgação de informações relacionadas com a situação financeira ou econômica dos contribuintes, isso implica em cercar de sigilo qualquer assunto de natureza tributária, aos quais só podem ter acesso os fiscais, profissionais de formação universitária que, submetidos a rigorosos concursos públicos e a treinamentos técnicos específicos, podem realizar os trabalhos de fiscalização com a exatidão que se exige nesses casos.

Policiais, quer sejam investigadores, ocupantes de cargos para cujo provimento consta que é exigido apenas o segundo grau de escolaridade, quer sejam delegados de polícia, portando diploma de bacharel em Direito, não possuem conhecimento técnico que lhes permita exercer a difícil tarefa da fiscalização tributária. E mesmo que eventualmente alguém deles possuir o conhecimento, não possui a atribuição legal que para tanto se exige.

Ademais, quando tais policiais comparecem nas empresas para, ao arrepio da lei, examinar livros e documentos fiscais, geralmente se apresentam em viaturas policiais, cuja presença ostensiva em muitos casos causa desnecessário constrangimento ao contribuinte.

Ainda recentemente tornou-se pública a condenação do Estado (ao que parece no Rio de Janeiro) por danos morais causados à empresária Luiza Brunet, em função do exercício abusivo da fiscalização, que não respeitou os limites da legalidade em sua ação, divulgando-a para a imprensa.

Já há algum tempo, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vem se preocupando com o crescimento dessa ilegalidade. Tanto assim que já foi baixada norma administrativa que restringe a participação de agentes fiscais de rendas apenas naqueles casos em que já tiver sido lavrado Boletim de Ocorrência, onde existam fatos concretos que apontem indícios veementes de ilícito fiscal.

O atual Regulamento do Imposto de Renda, em seus artigos 904 e 908, além de afirmar que a fiscalização tributária é de competência exclusiva do auditor fiscal do Tesouro Nacional, também prevê que somente denúncias por escrito, com perfeita identificação do denunciante, devem ser consideradas.

Ora, com o crescimento da carga tributária no Brasil, que hoje já ultrapassa 38% do Produto Interno Bruto, as questões fiscais tomaram uma importância enorme para todas as empresas.

Nenhum contribuinte pode, portanto, ficar sujeito a constrangimentos e abusos de pessoas que, por não ocuparem cargos na fiscalização tributária, não podem ter acesso a informações protegidas pelo sigilo.

Não podem os policiais civis e nem mesmo os policiais federais, sejam investigadores, agentes, detetives, escrivãs, peritos ou mesmo delegados, desempenhar tarefas privativas de agentes fiscais federais ou estaduais.

Quando tomarem conhecimento de possíveis denúncias, deverão reduzi-las a termo, identificando o denunciante na forma da lei, até para que este responda, se for o caso, pelo crime de denunciação caluniosa. Registrada a denúncia, deve ser acionada a autoridade fazendária competente, esta sim autorizada a fazer as averiguações necessárias, a requisição de livros e documentos, e tudo o que for necessário para a apuração do tributo eventualmente sonegado.

Sempre que uma empresa venha a ser visitada por agentes policiais que pretendam examinar livros e documentos fiscais, deverá o contribuinte, além de exigir a identificação dessas pessoas (pois há meliantes que se passam por policiais), comunicar à Corregedoria da Polícia e à autoridade fiscal competente.

Já há registros de casos em que o suposto policial, quando exigida sua identificação, retirou-se para “buscá-la na viatura”, não mais retornando ao local, numa evidente demonstração de que se tratava de falso policial.

Mesmo que se trate de policial verdadeiro, o máximo que ele pode fazer é notificar o contribuinte para fornecer os documentos. E o contribuinte em nenhum momento está obrigado a exibir documentos fiscais a quem não seja efetivamente um fiscal.

Eventual apreensão de livros e documentos fiscais, feita por policiais, é nula de pleno direito para efeitos de lançamento tributário, que não pode basear-se em prova obtida de forma ilícita.

Para os fiscais federais vigora o Decreto 1.171 de 27 de junho de 1994, que lhes impõe um Código de Ética, que considera “deveres fundamentais do servidor público”, dentre outros:

“ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

“ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral”.

No estado de São Paulo, ainda vigora o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte, baixado pela Lei Complementar estadual 939 de 3/4/03, que tem dentre seus objetivos o de “proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar”.

Sempre que a fiscalização, seja federal, estadual ou municipal, usa a força policial sem necessidade ou sem mandado judicial, convida a imprensa para acompanhar diligências que deveriam ser realizadas com critério e moderação, ou quando agentes do fisco ou da polícia passam a dar entrevistas e submeter o contribuinte à execração pública, estamos diante de atos abusivos, feitos ao arrepio da lei.

O Supremo Tribunal Federal já reconheceu serem ilícitas provas de sonegação produzidas sem observância das normas que a regulam e que tais provas não servem para nada.

Em síntese: policiais não podem ter acesso a livros e documentos fiscais de contribuintes, os quais só podem ser examinados por agentes fiscais nos limites de sua competência e observadas as normas de sigilo de que trata o Código Tributário Nacional.

(por RAUL HAIDAR – advogado tributarista e jornalista – Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2006)

http://www.conjur.com.br/2006-ago-21/fiscalizacao_tributaria_nao_policia