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julho 5, 2019

PEC 5 é aprovada! Subteto único paulista

São Paulo é um dos últimos Estados a fazer o ajuste

63 votos favoráveis aprovaram a PEC 5/16, norma que traz segurança jurídica para todas as carreiras do Estado e dos Municípios, visto que, desvincula o teto salarial ao que ganha o governador, deputado, prefeito ou vereador, pois aqueles são agentes políticos e como tal não têm interesse em reajustar seus salários. Emendas a diversas Constituições Estaduais foram promulgadas com esse teor para evitar a evasão de talentos e garantir aos Estados e respectivos Municípios a manutenção em seus quadros de servidores tais como médicos, professores, universitários, agentes da auditoria-fiscal tributária, oficiais da polícia militar ou delegados de polícia.

Nesse sentido, a Proposta de Emenda à Constituição Estadual vem fixar, como limite único da remuneração, subsídio, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, no âmbito deste Estado e de seus Municípios, o valor do subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

Há atualmente 18 (dezoito) Estados da Federação que já editaram emenda constitucional visando fixar, em seu âmbito, limite remuneratório único. A Constituição Federal delega aos Estados, mediante emenda às respectivas Constituições Estaduais, mediante emenda a sua Lei Orgânica, a instituição de um limite remuneratório único, só não aplicável aos Deputados Estaduais e aos Vereadores dos Municípios do respectivo Estado (§12 do artigo 37 da CF).

Posts sobre a PEC 5

novembro 7, 2018

Vídeo | Julgamento ADI EC46/18 (Pec 5)

Subteto Único tem vigência suspensa pelo Tribunal de Justiça

Leia também:

PEC 5 tem vigência suspensa pelo Tribunal de Justiça

outubro 31, 2018

PEC 5 tem vigência suspensa pelo Tribunal de Justiça

Órgão Especial declara inconstitucional emenda que previa nova limitação remuneratória a servidores públicos

Norma previa como limite salário de desembargadores.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, em sessão realizada nesta quarta-feira (31), a inconstitucionalidade da emenda constitucional estadual n. 46/18, que previa nova limitação remuneratória para os servidores públicos, tendo como base o subsídio recebido pelos desembargadores do TJSP, e não mais o salário do governador. A decisão foi tomada por unanimidade.

A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo prefeito de São Bernardo do Campo, sob a alegação de que a emenda violaria o pacto federativo, uma vez que sua iniciativa partiu de deputados estaduais e a Constituição paulista prevê competência privativa do governador para propor emendas que tratem sobre teto remuneratório dos servidores públicos.

Ao proferir seu voto, o relator, desembargador Renato Sartorelli, julgou procedente a Adin, determinando efeito ex tunc (com efeito retroativo) à decisão.

Cabe ao chefe do Poder Executivo de cada ente político a disciplina relativa ao regime jurídico dos servidores públicos, competindo-lhe exclusivamente, segundo juízo de conveniência e oportunidade, encaminhar ao Poder Legislativo proposta de emenda constitucional tendente a adotar o subteto único facultativo previsto nos artigos 37, § 12, da Constituição Federal, e 115, § 8º, da Carta Paulista, incidindo a norma impugnada em vício de inconstitucionalidade formal, por desrespeitar iniciativa legislativa privativa do Governador.”

Adin nº 2116917-44.2018.8.26.0000

Comunicação Social TJSP

junho 9, 2018

Emenda Constitucional nº 46 | Pec 5/16

8 de junho de 2018

Confere nova redação ao inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo e dá outras providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º – Dê-se a seguinte nova redação ao inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo:
“XII – para efeitos do disposto no § 12 do artigo 37 da Constituição Federal, fica fixado como limite único da remuneração, subsídio, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, no âmbito do Estado de São Paulo e seus municípios, abrangendo os Poderes Judiciário, Legislativos e Executivos, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Tribunais de Contas, o valor do subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça deste Estado, não se aplicando o disposto neste inciso aos subsídios dos Deputados Estaduais e Vereadores;” (NR)

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junho 5, 2018

Subteto Único SP | PEC 5 é aprovada!

A Emenda traz segurança jurídica para carreiras do Estado e dos municípios de São Paulo

Parabéns a todos que acreditaram nesta conquista e lutaram por ela!

abril 24, 2018

Subteto único SP | Aprovada PEC 5 em 1º Turno

Dia histórico de mobilização dos AFRs

Nesta terça-feira (24) foi aprovada, em 1º turno, o projeto de Emenda a Constituição Paulista número 5 que cria o SUBTETO vinculado a 90,25% do Subsídio do Desembargador do Estado de São Paulo.

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março 14, 2018

PEC 5 | Votação adiada por falta de quorum

Nova votação poderá ocorrer na próxima terça-feira (20)

A pauta da PEC 5 (subteto único do Estado de São Paulo), que encontrava-se “sob judice”, foi retomada após o parecer do procurador favorável da Assembleia Legislativa, o qual rejeitou a retirada de assinatura do líder do PSB, deputado caio França. A votação deu-se às 19 horas desta quarta-feira (14), mas não atingiu o quorum mínimo exigido. O líder do PT, deputado Alencar Santana, protestou pela falta de aviso prévio por parte do presidente da Assembleia e pela “desconvocação” feita pelo líder do governo, deputado Barros Munhoz, no dia anterior.

Esta PEC, altera a referência do teto do funcionalismo que atualmente é o subsídio do governador, desta forma, trará segurança jurídica para todas as carreiras do Estado e dos Municípios. Vincular o teto salarial ao que ganha o governador, deputado, prefeito ou vereador é temerário sob o ponto de vista de qualquer perspectiva de recuperação de perdas de rendimentos pela inflação, pois aqueles são agentes políticos e como tal não têm interesse em reajustar seus salários.”

Veja a lista de votação desta terça-feira (14)

Vídeo da votação

 

dezembro 19, 2017

Vídeo | PEC 5 | Alckmin não pode mandar na Alesp

Deputado Campos Machado: “Quero ler o nome dos covardes que traíram a PEC 5”

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dezembro 18, 2017

PEC 5 | Deputados “roeram a corda”

Bloqueio do Deputado Caio França,  líder do PSB e filho do vice governador

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dezembro 15, 2017

PEC 5 | Confirmada a reunião de líderes

Mobilização continua na próxima semana!

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dezembro 15, 2017

PEC 5 será tema de reunião extra do colégio de líderes

Alckmin declarou disposição de ir ao Supremo para contestá-la

Menos de uma semana após assumir a presidência nacional do PSDB, o governador Geraldo Alckmin vê sua base aliada na Assembleia Legislativa colocar em votação uma “pauta-bomba” que pode fazer o governo aumentar e não reduzir seus gastos, ao menos com o pagamento de emendas parlamentares e salários de uma elite do funcionalismo. Para aprovar nesta quinta-feira, 14, a Lei do Teto Estadual, uma contrapartida para fazer valer a renegociação da dívida com a União, os aliados do tucano exigiram negociar duas propostas de emenda à Constituição avaliadas em R$ 1,4 bilhão.

A primeira delas passou em segunda votação por volta da meia-noite desta quinta-feira e valerá já em 2018. Com a PEC do Orçamento Impositivo – que obriga Alckmin a liberar recursos para deputados aplicarem em projetos de sua escolha –, o total de emendas que cada parlamentar poderá indicar por ano passará de R$ 2 milhões para cerca de R$ 4,7 milhões, o que equivale a 0,3% de toda a receita corrente líquida do orçamento.

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outubro 25, 2017

Vídeo | PEC 5 | Tribunal indefere Mandado de Segurança

Deputado Campos Machado: “Não abaixem a cabeça, não recuem. Nós haveremos de ter aprovada a PEC”

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outubro 25, 2017

Vídeo | Tribunal de Justiça | Mandado de Segurança | PEC 5/16

Ação questiona o presidente da Assembleia Legislativa por não pautar a PEC 5

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setembro 13, 2017

O Pascácio* e a PEC 5

Deputado Campos Machado: “Na semana que vem, estaremos caminhando para um desfecho”

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* indivíduo simplório, tolo, bobo, estúpido, ignorante

agosto 31, 2017

PEC 5 será útil para melhorar arrecadação

Deputado Vitor Sapienza: “Sr. governador, Estado não é só números é, também, competência!”

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agosto 16, 2017

PEC 5 | NÃO do governador!

Dep. Barros Munhoz (líder do governo): “A PEC 5 é justa, porém inoportuna.”