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dezembro 26, 2016

Ainda resta uma esperança | PEC 5/2016

Sebastião Amaro Viana Fº 

“A classe de fiscais de rendas não quer mais continuar de pires na mão, porque se ajoelhou demais e rezou muito”

Mais um ano se finda, e já se vislumbra no horizonte o ano de 2017 sem reajuste de salários dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, que nada tem a comemorar no reino unido do tucanistão, porque são integrantes de uma classe de servidores público sofrida, esquecida, desprezada, largada no tempo pela Administração Fazendária, sem horizonte político no Legislativo Estadual e, abandonada pelo Executivo Paulista.

Nos últimos anos o governo e a ALESP têm desenvolvido uma política de reajustes de remunerações, em percentuais até acima dos índices inflacionários, concedendo aumentos de salários a outras classes de servidores público do estado, como por exemplo, procuradores, tribunal de conta, promotoria e defensoria pública, secretários de estado, membros dos poderes legislativo e judiciário, sem qualquer explicação plausível porque também não há motivo político convincente para adoção desse procedimento anti-isonômico.

Não há explicações políticas que possam justificar privilégios direcionados para algumas classes de servidores estaduais que são beneficiadas com reajustes salariais todos os anos, em detrimento da classe de Agente Fiscal de Rendas, que há quatro anos segue deixada de lado como se fosse bola murcha chutada para escanteio, no final do segundo tempo de um jogo em que não há vencedor nem vencidos.

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abril 27, 2016

O impeachment e a corrupção

Sebastião Amaro Viana Fº

“Continuamos suportando uma enorme carga tributária para manter grupos de políticos corruptos”

O impeachment pode ser bom para início da moralização, mas, não vai resolver a crise política e econômica instaurada no Brasil, nem vai fazer amenizar os atos da corrupção desenfreada nos meandros do Congresso Nacional, nas repartições públicas e empresas públicas brasileiras.

A implosão do sistema político brasileiro está só começando e ainda vamos assistir muitas outras tantas ironias do destino, sobretudo, depois que o PMDB de Michel Temer e Eduardo Cunha assumir a presidência dessa republiqueta acéfala, pois, essa dupla de políticos juntamente com Renan Calheiros, presidente do Congresso Nacional, pode costurar a implantação do parlamentarismo no Brasil, sistema político de governo que também não é bom, independentemente de quem vier a ser indicado para exercer o cargo de primeiro ministro.

Gravíssima a situação política do Brasil em razão de um governo de formação política duvidosa perante a sociedade brasileira, governo corrupto composto por políticos que têm diretrizes de pensamentos voltados para o socialismo macabro, amparado por um Congresso Nacional, que, em sua maioria, busca, no exercício da política, realizações de seus próprios interesses.

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janeiro 24, 2016

Atrasos da PR e as letras mortas da lei

Sebastião Amaro Vianatiao-viana-new

“A lei, ainda que irracional, sendo clara, tem que ser aplicada”

As regras básicas a serem prioritariamente observadas pela administração fazendária, para as definições dos índices globais, específico e das metas preestabelecidas para a determinação do ICAT, utilizado para cálculo da Participação nos Resultados – PR, estão definidas, em linhas gerais, no Capítulo IV da Lei Complementar 1.059, de 18 de setembro de 2008 (artigo 26 e seguintes).

O artigo 30 da referida LC 1059/2008, determina que os indicadores globais e seus critérios de apuração e avaliação serão definidos mediante proposta do Secretário da Fazenda, por comissão de avaliação a ser constituída em decreto, integrada pelos titulares da Secretaria da Casa Civil, que presidirá a comissão, da Secretaria de Gestão Pública e da Secretaria de Economia e Planejamento. As metas para cada indicador global da Coordenadoria da Administração Tributária serão fixadas por resolução conjunta da comissão de avaliação, depois de pactuadas com o Secretário da Fazenda.

Segundo disposto no artigo 31 da citada LC 1059/2008, cabe ao Secretário da Fazenda, no âmbito de sua pasta, definir indicadores específicos e respectivas metas para cada unidade administrativa da Coordenadoria da Administração Tributária, sendo que:
(i) os indicadores específicos deverão estar alinhados com os indicadores globais e respectivas metas da Coordenadoria da Administração Tributária e da Secretaria da Fazenda e
(ii) no âmbito da Secretaria da Fazenda, a apuração dos indicadores específicos será realizada por comissão a ser instituída por resolução do Secretário.

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janeiro 8, 2016

[Alerta] Boletos falsos de IPVA

tiao-viana-newSebastião Amaro Viana Fº

Não confiem nos boletos de IPVA recebidos pelos correios

Em razão das notícias sobre a falsificação de avisos e boletos referentes ao IPVA de 2016, muitas pessoas tem recebidos pelos Correios, inclusive o autor deste texto, queremos trazer, de público, algumas orientações básicas relativamente aos procedimentos a serem adotados para a efetivação dos respectivos pagamentos, como seguem:

Não confiem nos boletos bancários recebidos pelos correios. Melhor se precaver do que correr riscos desnecessários. Por isso recomendamos:

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dezembro 19, 2015

Natal e Ano Bom sem caviar!

Sebastião Amaro Viana Fº

Fim de ano e mais uma vez o Governador do Estado e os Deputados, membros da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP – deixaram de conceder reajuste de salários aos Agentes Fiscais de Rendas, que na expectativa viveram por uns dias uma ilusão, no pensamento de que neste natal e fim de ano de 2015, teriam uma mesa farta, iriam comer caviar e tomar “champanhe francês”, mas, no entanto, não será (como realmente não foi) possível a realização desse deleite de “comes e bebes”, privilégio de alguns poucos cidadãos mais abastados, dos ricos e afortunados e dos membros de uma classe política em sua maioria politiqueira, adeptos da “Lei de Murici” e da “Lei de Gerson”, individualistas, que querem levar vantagem em tudo e se apresentam em público de quatro em quatro anos, para enganar os menos esclarecidos.

De outro lado, sabendo-se que a felicidade está no interior de cada um de nós, seres humanos laicos e soberbos, a classe de Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo continuará sendo igualmente feliz, como sempre foi, degustando umas sardinhas fritas, tim-tinlitando uma taça de “Chuva de Prata”, fazendo um brinde à felicidade junto às suas famílias. Entrementes, a falta de reajuste anual dos salários dos Fiscais de Rendas, de no mínimo igual aos índices inflacionários, implica diretamente na perda do poder aquisitivo dessa categoria de servidores públicos, de modo que o poder de compra desses funcionários está em uma vertiginosa queda, vista no traço de uma diagonal decrescente, miringuindo-se ano após ano.

Para reverter essa situação de penúria, há que se encontrar uma maneira de se dar um basta nesse tipo de calote e cambalacho político, pois não se pode aceitar, passivamente, que o Governador e os Deputados membros da ALESP continuem desrespeitando cláusulas pétreas da Constituição Federal e da Constituição Paulista, no quê deixam de reajustar os salários dos Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo.

Na verdade, a classe de Fiscais de Rendas, conceitualmente integrante da elite social paulista, vem perdendo forças representativas na política das negociações dos seus pleitos, principalmente no que respeita aos reajustes salariais. Todavia, essa perda de representatividade política está ocorrendo não por falta de iniciativas de suas entidades representantes, mas, por falta de uma tomada de decisões mais coercitiva, através de ações objetivamente mais concretas, que poderiam melhor ser executadas por um foro permanente (a ser constituído) para debates e “pressões” políticas junto aos Deputados-membros da ALESP.

Em que pese o esforço expendido pela Diretoria do SINAFRESP, mormente em seu final de mandato, tem-se a conclusão de que as ações praticadas internamente nos Postos Fiscais das diversas Delegacias Regionais Tributárias (DRT’s), no decorrer deste ano de 2015, foram consideravelmente infrutíferas, assim como, aquela histórica manifestação pública, realizada pelos fiscais de rendas em agosto de 2015 na Av. Rangel Pestana, em frente à sede da Secretaria da Fazenda, na capital paulista, também por razões óbvias, não surtiram os efeitos almejados pela categoria nos meandros político-governamental.

Portanto, neste cenário político em que não se tem certeza de mais nada, há que se mudar a estratégia das mobilizações para implementação de ações mais concretas e objetivas, visando sacudir veementemente o Chefe do Executivo Estadual e os membros da ALESP, na esperança de que se curve no reconhecimento das reivindicações de uma classe de servidores públicos, que desde sempre tem seus salários vinculados ao subsídio do Governador do Estado, ente político transitório, detentor de mandato eletivo, que se renova através de eleição majoritária de quatro em quatro anos.

Há muito se passou o tempo de acabar com essa vinculação de salários ao subsídio do Governador do Estado, visto que a continuidade dessa vinculação meramente política não encontra mais eco nos bastidores e saguões dos meios sociais nem entre as autoridades legalmente constituídas ou nomeadas aos cargos de confiança, que praticam, por dever de ofício, atos administrativos de boa fé pública, no exercício de seus cargos e funções.

A classe de fiscais de rendas, que não tem representantes políticos na ALESP, não quer mais continuar de pires na mão perante o Governador do Estado, tampouco perante os Deputados-membros da ALESP, porque se ajoelhou demais e rezou muitos “Pais nosso e Aves Maria”, sempre plantando, com muita fé, a semente do bem-querer e não encontrou boa vontade política para soluções dos seus pleitos na busca do atendimento de suas reivindicações.

Houve até uma época em que se apregoava a necessidade de que a classe de Fiscais de Rendas deveria ter seus representantes na ALESP, pois que diziam alguns saudosistas, se tivéssemos colegas eleitos Deputados nossos pleitos seriam melhores direcionados e aprovados, inclusive no concernente a reajuste de salários e a desvinculação do subsídio do Governador, mediante apresentação de Proposta de Emenda Constitucional – PEC – e, ironicamente, os Fiscais de Rendas já tivemos, sim, bons representantes políticos na ALESP, mas, esse tempo se foi, é passado, quase nada de positivo foi concretizado e seguimos continuadamente “a ver navios”.

Portanto, os Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, servidores públicos incluídos no conceito de carreiras típicas de estado, não têm muito a comemorar nem se sentem orgulhosamente animados para aplaudir a postura política praticada pelos membros da ALESP, que, sob a batuta do Senhor Governador, deixa de reconhecer a necessidade urgente de uma reposição salarial para essa categoria de servidores públicos, que exerce suas funções no combate à sonegação de impostos e na defesa do erário, assegurando sempre o aumento da arrecadação tributária do Estado, sob o manto sagrado da lei e da ordem, no cumprimento do dever de ofício.86f92-achargepaixaogazetadopovo

Contudo, em razão dos desalentos vividos nos últimos anos, tendo como pano de fundo o senário administrativo da atual conjuntura política, a categoria de fiscais de renda não deve jamais esmorecer na persecução do reconhecimento dos seus direitos funcionais, assim como no atendimento de suas reivindicações, ainda que seja compelida a enfrentar, com força e cautela, os obstáculos que se nos apresentam.

Em fim, “pra não dizer que não falei das flores” (Geraldo Vandré), seguiremos “caminhando, cantando e seguindo a canção… vem, vamos embora que esperar não é saber, quem sabe faz a hora, não espera acontecer”… e que tenhamos um feliz natal e um próspero ano novo. Tim-Tim! Um brinde a todos!

Dezembro/2015

savianafilho@gmail.com

ARTIGOS de SEBASTIÃO AMARO VIANA Fº

* Agente Fiscal de Rendas (SP) aposentado desde 2009. É bacharel em Ciências Contábeis, foi Consultor fiscal e tributário na COAD – Contadores e Advogados – Revista Fiscal. Em 1988, ingressou na carreira, no PFF-Florínea, logo depois atuou em Marília. Foi Corregedor Fiscal na CORCAT.

novembro 8, 2015

Imagem arranhada e sua repercussão

tiao-viana-newSebastião Amaro Viana Fº

No final do mês de julho deste ano de 2015, tomamos conhecimento, através de notícias veiculadas nos jornais e na grande mídia em geral, de que o Ministério Público Estadual implementou uma operação contra a máfia do ICMS em São Paulo, e assim foi deflagrada a “Operação Zinabre”, que eclodiu depois que o doleiro Alberto Youssef, certamente usando das benesses da delação premiada na propalada “Operação Lava-Jato”, teria confirmado que pagou propina para fiscais do governo do Estado de São Paulo, em nome de empresas que estavam sendo fiscalizadas ou que tinham processos formalizados pelas lavraturas de autos de infração em fase de julgamento administrativo.

Entretanto, não é nossa pretensão fazer comentários minuciosos sobre os atos praticados pelos envolvidos no escândalo da Petrobrás, conhecido como “Operação Lava-Jato” e tampouco sobre os envolvidos no escândalo ocorrido na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, conhecida como “Operação Zinabre”, em que fiscais de rendas envolveram-se em atos de corrupção ativa, recebendo propinas de empresas fiscalizadas.

O fato é que em razão dos escândalos envolvendo fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que teriam praticado atos de corrupção mediante recebimento de propina de empresas submetidas à fiscalização tributária, a sociedade civil brasileira, especialmente a sociedade paulista, pode querer pingir e macular toda uma classe de servidores públicos, Agentes Fiscais de Rendas, brasileiros sadios, saudáveis, fortes, de mente sã e de boa reputação social, cidadãos de bem imbuídos na execução da fiscalização tributária por dever de ofício.

É preciso pensar que em cada cabeça há uma sentença! Todavia, em razão do envolvimento de um pequeno grupo de agentes públicos no escândalo da corrupção, que se locupletaram abstraindo-se da aplicação da lei de forma conveniente, esquecendo-se de que um dia fizeram juramento de bem zelar pelo erário no combate à sonegação fiscal, NÃO se pode querer olhar com desdém, generalizando uma categoria de servidores públicos estadual que executa suas funções de mãos limpas, que exerce a fiscalização de tributos de forma adequada nos ditames da Lei e da ordem.

Inobstante, segundo os princípios morais vinculados aos mais sagrados princípios éticos, fica deselegante e um tanto quanto inadequado uma autoridade, que exerce função político-administrativa, dizer que os fiscais de rendas estão com sua imagem arranhada, e que, primeiro, precisam aplainar ditas ranhuras perante a sociedade, para depois poder levar a efeito suas reivindicações por melhores salários, entre outras reivindicações próprias de valorização da classe.

Informações noticiadas nos jornais nos dão conta de que o Senhor Governador do Estado decretou o afastamento dos fiscais envolvidos nos atos de corrupção e, assim, devidamente afastados de suas atividades funcionais, esses agentes públicos certamente responderão seus respectivos processos administrativos e/ou criminais, segundo as normas legais administrativas e penais vigentes, aplicáveis em cada caso. Portanto, é de se esperar que seja extirpada a banda podre que vem maculando uma categoria de servidores públicos do Estado de São Paulo, composta por mais de seis mil agentes fiscais de rendas, entre ativos e aposentados.

De outro lado, espera-se que a sociedade civil, composta por trabalhadores e empresários de bem, revestidos da couraça da boa conduta social, possam saber fazer a devida distinção e com notório discernimento de sabedoria, saber fazer separações adequadas no comportamento do ser humano, mormente quando há, em determinado grupo social, cidadãos investido no exercício de função pública tão nobre e específica como é a fiscalização tributária.

É preciso enxergar e saber fazer distinção entre os comportamentos funcionais do servidor público de maneira que seja visto, no homem público, uma pessoa politicamente exposta nos termos da lei, um agente da lei e um cidadão de bem, que preserva sua moral e zela pela sua soberana cidadania, pois somente assim a imagem dos agentes fiscais de rendas poderá ser aos poucos aplainada aos olhos daqueles que sabem separar o joio do trigo, que sabem distinguir uma laranja podre no meio de um laranjal.

Nessa premissa, espera-se que o Senhor Governador do Estado de São Paulo e o Ilustre Secretário da Fazenda, ao invés de sentirem-se desconfortados porque têm sob seus comandos uma classe de servidores com imagem arranhada, deveriam esforçar-se um pouco mais, para tentar fazer o melhor para limpar essa ranhura na imagem dos fiscais de rendas perante a sociedade, bem como perante os diversos meandros administrativos de todas as demais Secretarias de Estado.

De todo modo, a classe de Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo pode até não ser melhor que outras, mas, NÃO quer e nem deve aceitar argumentos evasivos, em que o Governador do Estado e o Senhor Secretário da Fazenda, escorados nos escândalos da corrupção praticados por alguns poucos agentes públicos, venham deixar de cumprir ou deixar de fazer cumprir suas promessas em relação ao atendimento das reivindicações desta honrosa categoria de servidores públicos.

Enfatize-se que essa classe de servidores públicos, no exercício de suas funções administrativas e/ou na fiscalização direta de tributos, tem como princípio básico a aplicação da lei no reconhecimento da ordem, dentro dos princípios da boa ética e dos bons costumes, buscando sempre melhorar a arrecadação tributária, através da prática de atos adequados aos princípios da lei, combatendo com veemência a sonegação fiscal e zelando pela saúde do erário paulista.

Queremos crer que a imagem dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, na verdade, NÃO esteja tão arranhada na amplitude almejada pelo Senhor Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, haja vista que fez uso dessa linguagem no sentido figurativo apenas para tentar desnortear os verdadeiros sentidos de todas as ações implementadas pela categoria desde janeiro de 2015. “A contrário sensu”, a classe de Agente Fiscais de Rendas quer mostrar sua força corporativa em uma categoria coesa, executando e apresentando seu trabalho como elemento do poder de convencimento, visando atingir objetivos incontestáveis buscando alcançar suas justas reivindicações de melhorias salariais, funcionais e administrativas.

Finalmente, espera-se que a classe de Agentes Fiscais de Rendas possa erguer sua bandeira em prosseguimento nas mobilizações aprovadas em assembleias, para mostrar ao Ilustre Secretário da Fazenda e ao Senhor Governador do Estado, que os pleitos da categoria são justos e verdadeiramente solidificados nas promessas feitas pelo Senhor Governador há pelo menos uns dez anos, porque não se pode admitir que o episódio da imagem arranhada, em razão do comportamento inadequado de um pequeno grupo de fiscais de rendas corruptos, possa servir de pretexto em detrimento de uma categoria que tem o seu valor estampado nos lauréis maiores deste pujante torrão federativo que é o Estado de São Paulo.

savianafilho@gmail.com

ARTIGOS de SEBASTIÃO AMARO VIANA Fº

* Agente Fiscal de Rendas (SP) aposentado desde 2009. É bacharel em Ciências Contábeis, foi Consultor fiscal e tributário na COAD – Contadores e Advogados – Revista Fiscal. Em 1988, ingressou na carreira, no PFF-Florínea, logo depois atuou em Marília. Foi Corregedor Fiscal na CORCAT.

 

setembro 29, 2015

Ironias bizarras de um sonhador!

tiao-viana-newSebastião Amaro Viana Filho

Ah! Prefiro sonhar acordado que ter pesadelo dormindo! O povo brasileiro está rindo atoa e tem motivos de sobra para isso, eis que as ações políticas do Governo são ótimas, sempre direcionadas na realização dos benefícios em prol do trabalhador, cuja renda mínima mensal está dentro dos parâmetros internacionais de garantia da sobrevivência e do bem-estar social.

Os servidores públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em todas as suas categorias, estão sendo bem remunerados, tem reajustes salariais todos os anos, para garantia do poder aquisitivo em relação aos índices inflacionários na forma prevista na Constituição Federal. Os professores públicos estão dando risadas de contentamentos com o sistema de atuações dos governos, que seguem na execução de uma ótima política de valorização de todos os servidores públicos. Os militares em geral também não tem do quê reclamar, pois o governo vem cumprindo as metas estabelecidas no reconhecimento e na valorização dos militantes nestas áreas da segurança pública em todo o Brasil.

Os hospitais públicos administrados pelo SUS (Sistema Único de Saúde) são ótimos e seguem prestando bons serviços de saúde pública a toda população brasileira, inclusive, aos usuários mais favorecidos e aos mais abastados que respiram o ar poluído pela política praticada em Brasília-DF; tem leitos sobrando em todas as enfermarias dos hospitais e as Santas Casas (“de misericórdia”!), mesmo aquelas localizadas nos municípios mais distantes do centro nervoso de tomadas de decisões políticas desse imenso torrão nacional, estão nadando em dinheiro para gerir atendimento público hospitalar de ótima qualidade em todos os municípios, mormente naqueles aonde foram implantados o “programa mais médicos”.

Bom sonhar que em todos os hospitais públicos só tem fartura, “não farta nada”, atendimentos de urgências e emergências são realizados em ótima sincronia dentro dos princípios de urbanidade, humanidade e cidadania, sempre respeitando os direitos humanos do cidadão de bem e não há falta de nada, tem leitos sobrando, tem materiais de uso hospitalar nas enfermarias em quantidades suficientes para quatro anos de mandatos dos governos Federal, Distrital, Estaduais e Municipais, tudo pago com dinheiro do povo bem aplicado no setor da saúde e os pacientes sentem-se felizes ao ver o sorriso estampados no rosto dos médicos e dos enfermeiros, no desempenho de suas respectivas atividades profissionais.

O sistema de saúde particular (planos de saúde) também está indo muito bem, sempre melhorando, tem preços módicos que cabem no bolso de qualquer trabalhador assalariado e não faltam médicos, não faltam remédios, não “farta” nada, mas o paciente bem atendido sempre encontra um motivo para fazer reclamações e críticas sob a ótica do desempenho político e administrativo.

Sonhei que a segurança pública vai muito bem, diz um policial ao sair de casa, indo ao quartel para mais um dia de serviço de plantão, enquanto que os bandidos vivem passeando pelas cidades, visitando numa boa um ou outro caixa eletrônico de bancos e esses larápios também estão autorizados a fazerem arrastões nos shoppings centers e nas praias do Rio de Janeiro, cidade olímpica de 2016.

Ladrões podem matar e roubar à vontade, de forma escancarada que sempre terão os direitos humanos a seu favor, pois têm preferências em tudo e sobre todos. Bandidos não matam mais para roubar porque estão respeitando um pouquinho mais a população, matam mais por prazer nos deleites da liberdade que lhes são “outorgadas” pelas autoridades judiciais; não há mais tráfico de drogas, não há mais tráficos de armas e os responsáveis pelo crime organizado, atribuído (ironicamente) ao PCC e ao Comando Vermelho resolveu ficar em estado de submissão às regras do Código Penal.

Ironia sonhar que as mordomias dos detentos nos presídios e penitenciárias foram cortadas e agora todo “indivíduo” condenado que estiver cumprindo pena em regime fechado nas penitenciárias não têm mais regalias porque lhes foram tirados a internet, o celular e o computador, e também, não há mais facilitações de entradas de armas nem de drogas nos presídios e nas penitenciárias.

Nas escolas públicas, a educação também vai transcorrendo muito bem. Houve uma radical mudança de comportamento dos jovens estudantes do colegial, tanto que, os adolescentes estão respeitando mais os professores, porque aprenderam as boas maneiras de convívio social nos ensinamentos que lhes foram transmitidos pelos seus pais e, estão cumprindo as regras da boa educação de forma solene, dentro dos princípios laicos que lhes foram ensinados.

Não há mais bullings e os alunos se confraternizam numa boa sempre na busca saudável dos seus objetivos sociais e econômicos, respeitando os valores éticos, morais e os princípios fundamentais dos direitos humanos.

Sonhei, também, que em todos os entes federativos, as fundações-casa – antigas FEBEM e FUNABEM – foram simplesmente extintas e não há menores delinquentes a serem nelas recolhidos, porque, quando crianças, foram bem educados pelos pais, receberam bons ensinamentos ministrados pelo sistema público de ensino e irão aprender as boas maneiras sociais nas escolas porque, em grupo, terão aulas de educação artística, educação moral e cívica, português e matemática. Assim, esses jovens terão futuro bastante promissor e, sem dúvida, irão contribuir para a formação de uma sociedade civil bem politizada, incorruptível, proeza digna de ser comemorada pelo povo brasileiro, que tem o retorno em investimentos públicos que o governo faz com as vultosas quantias de dinheiro que arrecada em impostos – será de causar inveja aos governantes e aos educadores dos países do primeiro mundo.

E, na habitação também sobram investimentos, (pois, sonhei), de modo que todo trabalhador de baixa renda tem sua casa própria, tem emprego bom que lhe proporciona uma boa remuneração suficiente para garantir o sustento de sua família, pagar o valor da prestação mensal sem aperto e sem sufoco e no final do mês, ainda sobram umas moedinhas para serem guardadas na poupança, naqueles porquinhos de plásticos ou de cerâmica, vendidos nas lojas do “um e noventa e nove”, visando garantir um futuro mais promissor para seus filhos e netos.

Na área rural dos territórios dos Estados, que têm suas economias em bases sólidas da produção agrícola e da pecuária, o sistema vai “de vento em popa”, tem escolas rurais de boa qualidade, tem segurança, tem habitação e tem fartura de arroz e feijão, que até sobra para serem comercializados nos grandes centros urbanos de distribuição de alimentos.

Ah! “os fazendeiros também estão rindo a toa” quando deparam com soberbas invasões dos “sem terras” em suas propriedades, coitados, fazer o quê, né?… enquanto que os fazendários aos poucos vão sucumbindo-se, uns de alegrias outros de desalentos, nas cidades interioranas e, bem assim, nos grandes centros urbanos onde residem e executam tarefas próprias do setor de servidor público.

Os aposentados não precisam do fator previdenciário para garantir o poder de compra dos benefícios que recebem, pois, com os valores de suas polpudas aposentadorias nem sentem falta dessa atualização, estão todos contentes e seguem cantando pros seus netinhos “vou botar minha bicicleta pra vender na OLX e poder me orgulhar de ir com sua vó de férias pro Ceará” – não sei por que gostei dessa propaganda, mas, deve ser pelo ancião bailarino.

Que beleza!… A corrupção foi estagnada e não há mais desvio do dinheiro público, razão das maiores comemorações de alegrias entre todos os cidadãos brasileiros. Todos os condenados pelos crimes de corrupção estão cumprindo pena em regime fechado nas penitenciárias espalhadas em todo o Território Nacional.

Isso aqui está uma maravilha com o Brasil de volta aos trilhos! A vida nos grandes centros urbanos melhorou muito nos últimos trinta anos, tanto que há muitas pessoas, inclusive políticos, pensando até em comprar um cometa azul só pra montar em sua calda reluzente e viajar pelo horizonte infinito, sem dia e hora pra voltar, ou voltar de quatro em quatro anos. Que sonho lindo, não?

Essas reflexões são apenas sonhos, e, como dito no preâmbulo textual, prefiro sonhar acordado que ter pesadelo dormindo, eis que acordei sabendo que no dia em que essas mutações comportamentais começarem a acontecer no Brasil, pode acreditar, serão as maiores realizações das ironias bizarras de um sonhador, que tem um pulso que ainda pulsa! – Fogos hão de pipocar no ar e viva o Brasil, viva o povo brasileiro!!!

savianafilho@gmail.com

ARTIGOS de SEBASTIÃO AMARO VIANA Fº

* Agente Fiscal de Rendas (SP) aposentado desde 2009. É bacharel em Ciências Contábeis, foi Consultor fiscal e tributário na COAD – Contadores e Advogados – Revista Fiscal. Em 1988, ingressou na carreira, no PFF-Florínea, logo depois atuou em Marília. Foi Corregedor Fiscal na CORCAT.

setembro 12, 2015

Empurrando com a barriga

tiao_vianaSebastião Amaro Viana Filho

No Brasil república do faz de conta tudo vai acontecendo de maneira sórdida, cruelmente destruidora, tal qual a uma avalanche, que depois de passar por sobre tudo e todos, deixa à vista como resultados apenas rastros avassaladores da destruição em massa de um povo menos favorecido em todos os aspectos sociais, motivos dos discursos eloquentes da maioria dos políticos, que projetam situações emergenciais para decisões futuras com propostas mirabolantes que parecem positivas na solução de continuidade. Assim, tudo vai ficando para depois e, com maestria enganadora, políticos seguem empurrando com a barriga as soluções urgentes que deveriam ser praticadas em benefício da população brasileira.

Sabemos todos que o exercício da política partidária em que o Congresso Nacional posterga o reconhecimento dos direitos dos trabalhadores, empurrando tudo com a barriga para soluções futuras, são frutos de ações políticas pouco recomendadas e antidemocráticas dos governos que se sucedem no poder, simplesmente porque o povo – o eleitor – na verdade é apenas mais um detalhe a ser lembrado na época das eleições.

São tantas as ações de ordem política empurradas com a barriga quando trazem à baila alguma questão de ordem legal ou social direcionada aos cidadãos de bem, que nos faz pensar de forma pessimista em relação aos trabalhos desenvolvidos pelas instituições sociais, democráticas e políticas, dando destaque à lentidão dos trabalhos do Congresso Nacional no concernente às aprovações de projetos em benefício dos trabalhadores brasileiros.

Exemplo disso é o fator previdenciário que depois de mais de dez anos de discussão, foi aprovado pelo Congresso Nacional, vetado pela Presidente da República e, agora, mais recentemente, o Congresso Nacional está novamente empurrando com a barriga a derrubada do referido veto presidencial.

“Repercussão Geral” é outro exemplo da ação de empurrar com a barriga, que é, na verdade, uma ferramenta de postergação processual incluída na Constituição Federal através da Emenda à Constituição nº 45 / 2004. Referido conceito ou princípio é aplicado nas ações impetradas contra os Governos Federal, Estadual e Municipal.

Desse modo, o ente governamental que no julgamento de primeira instância “perder causas” relativas a indenizações pecuniárias, ainda que de pequenos valores, pode impetrar recurso ao Superior Tribunal Federal – STF, alegando “Repercussão Geral” e, em sendo aceita pelo colegiado daquela Suprema Corte, implica em que grande número de processos, inclusive os de natureza alimentar, sejam postergados para futuro incerto aguardando julgamento “sine die”. Esses processos ficam sobrestados porque, evidentemente, são empurrados com a barriga, remetidos para suas instâncias de origens e lá ficam aguardando julgamento “sine die” da Suprema Corte, o que pode demorar cerca de vinte a trinta anos para ser proclamada uma decisão.

Outro exemplo de enrolação política do tipo “empurrando com a barriga”, no âmbito federal, são as postergações que se fazem a respeito da aprovação das Propostas de Emendas Constitucional (PECs) que tratam da igualdade dos tetos remuneratórios dos servidores públicos estaduais limitados aos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF.

A PEC 555 / 2006 que extingue a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados continua sendo empurrada com a barriga porque não há vontade política para acabar com este tipo de confisco salarial, vergonhoso ato antidemocrático praticado de forma inescrupulosa em detrimento dos velhinhos que durante décadas de serviço público “vestiram a camisa” dos governos, nas repartições em que eram lotados no exercício das funções próprias de seus cargos.

Aliás, as distorções nos limites dessas referidas remunerações e a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados até os dias de hoje, são frutos de uma reforma previdenciária aprovada em 2003, por um Congresso Nacional, aonde havia alguns políticos famosos envolvidos em seguidos escândalos de corrupção, crimes do colarinho branco e enriquecimento ilícito, entre outros.

Em razão daqueles escândalos pode se ter a conclusão de que aquela reforma, aprovada em 2003, seria inconstitucional, em razão da condenação de alguns dos membros do Congresso Nacional presentes na votação em plenário naquela época, mas, não se tem visto nenhuma conjectura sobre esse assunto, que segue empurrado com a barriga, porque o povo brasileiro trabalhador, que sustenta a máquina (avassaladora) administrativa com seus altos impostos, nada mais é que um simples detalhe lembrado de quatro em quatro anos somente na época das eleições.

Redução da carga tributária é outro grande problema que há muito tempo está sendo empurrado com a barriga e vai assim continuar por mais “trocentos” anos, enquanto perdurar esse regime político caótico e fraudulento. A distribuição de renda que poderia ser implementada para trazer melhorias para as classes de baixa renda também continua sendo empurrada com a barriga e os pobres trabalhadores continuam bancando as regalias e as mordomias do Congresso Nacional, do Executivo Federal, Estadual, do Legislativo e do Judiciário.

Cortar gastos públicos na máquina administrativa em todos os níveis de governo federal, estaduais e municipais, “são outros quinhentos”, – problemas eternamente empurrados com a barriga – porque os membros do Congresso Nacional, do Planalto Central e os membros dos Executivos Estaduais, do Judiciário e dos Legislativos jamais manifestaram o menor interesse em discutir propostas objetivas para levar a efeito ações políticas que pudessem proporcionar o início salutar de uma redistribuição de renda mais equitativa.

Inobstante, todo bom brasileiro que teve aulas de moral e cívica nas escolas municipais ou estaduais lá pelos idos de 1960/1970, que enfileirado no pátio do colégio cantava o hino nacional e o hino à bandeira antes de adentrar na sala de aula, época em que havia uma sociedade brasileira mais organizada, instituições sociais e políticas submetiam-se, com mais rigor, aos princípios da verdadeira democracia, cidadãos brasileiros eram mais respeitados nos seus direitos de cidadania e em pleno regime militar vivido naquela época tudo fluía melhor, tudo andava melhor em todos os aspectos sociais e políticos.

Nas décadas de 1960 até início de 1980, a engrenagem da máquina administrativa trabalhava de forma mais rápida, pois havia uma força-motriz sadia, que proporcionava notório crescimento econômico em todos os setores da economia, com menos corrupção, menos roubalheira, menos desvio do dinheiro público e, consequentemente, menos problemas empurrados com a barriga para futuro incerto ficando “ao deus dará”, como ocorre nos dias atuais. Ressalte-se, por pertinente, que os atos administrativos e judiciais do cotidiano daquela época eram executados num espaço mais curto de tempo e com maior rapidez porque não havia tanta enrolação como se tem hoje em dia, tanto nas ações de ordem política como no comportamento das pessoas nos seus dia-a-dia, além do que, os prazos legais e regulamentares eram cumpridos com maior observância das normas legais vigentes à época.

Os políticos membros do Congresso Nacional, na sua maioria, pensam somente em aumentar cada vez mais, e mais, os impostos suportados pelos trabalhadores brasileiros, e os projetos de leis (ou medidas provisórias) visando aumentar a carga tributária, são aprovados a “toques de caixa” numa madrugada qualquer de terça para quarta-feira, de um ano legislativo antecedente ao das eleições. De outro lado, as tomadas de decisões no implemento de ações políticas para redução de gastos públicos são continuadamente “empurrados com a barriga”, sendo efusivamente relembrados de quatro em quatro anos, sempre nas épocas das eleições, porque o eleitor brasileiro é apenas um detalhe a mais neste imenso deserto da política das incertezas. Mas, a vida segue!

savianafilho@gmail.com

ARTIGOS de SEBASTIÃO AMARO VIANA Fº

* Agente Fiscal de Rendas (SP) aposentado desde 2009. É bacharel em Ciências Contábeis, foi Consultor fiscal e tributário na COAD – Contadores e Advogados – Revista Fiscal. Em 1988, ingressou na carreira, no PFF-Florínea, logo depois atuou em Marília. Foi Corregedor Fiscal na CORCAT.

junho 5, 2015

Fiscais de Rendas Descontentes e Esperançosos

tiao.viana.2015Sebastião Amaro Viana Filho *

Os servidores públicos do Estado de São Paulo, especialmente aqueles incluídos no conceito de carreiras típicas de estado, por definição expressa de Lei infraconstitucional, ordinária e específica, não têm muito a comemorar nem se sentem orgulhosamente animados para aplaudir a postura política do Senhor Governador Geraldo Alckmin, que desde o início de seu governo, jamais teve a pretensão e sequer teve a ousadia de esboçar qualquer demonstração de interesse maior no atendimento das principais reivindicações dessa categoria, considerada por muitos como sendo “a elite de uma classe social”.

Refiro-me à classe de Agentes Fiscais de Rendas que estão a lamentar essa postura do Ilustre Governador do Estado de São Paulo, que têm demonstrado comportamento de descaso para com essa categoria de servidores públicos, da qual tenho um relativo orgulho de ser parte integrante, ressaltando que esse procedimento do Senhor Governador em relação a essa classe ou categoria de servidores públicos, demonstra uma total ausência de vontade política, principalmente quando se espera uma solução de continuidade na reposição das perdas do poder aquisitivo anual de, no mínimo, igual aos índices inflacionários, que deveriam ser aplicáveis no cumprimento da “obrigação de fazer” revisão anual da remuneração, conforme previsto na Constituição Paulista de 1989, cujo texto se transcreve:

CE – art. 115, inciso XI – a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data e por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso”.

Outra questão não menos importante, mas que também demonstra falta de vontade política do Chefe do Executivo Estadual está explicitada no descumprimento do disposto no Parágrafo 8º, do artigo 115 da Constituição Estadual, no que se pode constatar a falta de qualquer iniciativa administrativa visando aprovar uma reforma da Constituição Paulista, no concernente a fixação de um teto remuneratório para os servidores públicos e funcionalismo em geral, limitado ao subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, apesar de que essa iniciativa está mais diretamente implícita no exercício das prerrogativas dos Deputados Estaduais ou da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado.

Sem desmerecer outras classes de servidores públicos, os Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo são dignos de melhor apreço e reconhecimento funcional e, deveriam ser vistos como a “menina dos olhos” por parte do Senhor Governador. Nessa visão futurística, o ilustre Governador deveria demonstrar melhor reconhecimento administrativo implementando uma melhoria nos salários dos Fiscais de Rendas, mesmo porque esses servidores públicos são imbuídos de um dever de ofício não menos nobre que os de outras categorias, mas que estão investidos na função de fiscalizar a arrecadação de impostos estaduais, agindo no combate à sonegação, sempre com único objetivo de fazer implementar o crescimento das receitas tributárias aos cofres do Estado.

A propósito dessa questão remuneratória, a maioria dos membros da sociedade civil, mesmo sendo adequadamente instruída e politizada, pode não entender “os porquês” de tantas arguições negativas sobre o comportamento político-administrativo de um Chefe de Estado, que direciona privilégios no atendimento das reivindicações de reajuste remuneratório para determinadas categorias funcionais, como aos membros do Judiciário, do Legislativo, do Tribunal de Contas, dentre outras, mas que deixa de atender reivindicações da classe de Agentes Fiscais de Rendas do Estado, com enorme relutância administrativa visivelmente inaceitável.

Na verdade, o Chefe do Executivo Estadual, em pleno exercício do seu cargo eletivo, deve ter lá suas preferências administrativas, que, sobretudo, pode ser quase plenamente reconhecível no universo da militância política, mas, é um comportamento que pode ser considerado inadequado no pensar da sociedade civil politicamente organizada, principalmente porque se trata de procedimento comportamental adotado por um cidadão revestido do poder político que lhe foi outorgado pela força do voto do eleitor paulista, sob a égide de uma Constituição Democrática, segundo consagrados preceitos e conceitos de cidadania.

Cumpre salientar por pertinente, que, em dezembro de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado aprovou Projeto de Lei reajustando os subsídios dos Secretários de Estado em 17,8%, e os subsídios do Governador e do Vice-Governador do Estado foram reajustados em apenas de 4,7%, reajustes estes concedidos através da Lei nº 15.685, sancionada pelo Governador em 14/01/2015 (D.O.E. DE 15/01/2015).

Oportuno refletir que esse procedimento do governo Alckmin nos induz a indagar o porquê dessa falta de isonomia salarial e a resposta objetiva é que todos os servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, inclusive os Agentes Fiscais de Rendas, têm seus salários ou suas remunerações limitados aos subsídios do Governador do Estado, por força de disposição constitucional, o que implica dizer que há uma enorme insatisfação dessa classe de servidores público em razão de terem seus salários vinculados aos subsídios de uma autoridade administrativa do Poder Executivo que exerce cargo eletivo meramente político.

O Senhor Governador do Estado, Geraldo Alckmin, deveria pelo menos tentar enxergar melhor, deveria se esforçar um pouco mais para ver com olhos simples da sabedoria que lhe é peculiar, a amplitude dos argumentos convincentes aqui esboçados sobre o seu descaso para com a classe de Fiscais de Rendas do Estado, aduzindo-se à sua convicção, que existe um notório descontentamento de uma categoria de servidores públicos, que sempre se fez merecedora de um tratamento igualitário, isonômico, com mais dignidade e respeito funcional.

Mas, apesar de tudo, é bom saber que ainda existe luz no fim do túnel da esperança, pelo que, destaca-se a notícia da existência do Projeto de Lei de número 169/2015 de autoria do Deputado Carlos Giannazi, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, segundo o qual “todos os reajustes de valor dos subsídios atribuídos aos cargos do Governador, Vice-Governador, Secretários de Estado e Deputados Estaduais ficam condicionados à extensão de, no mínimo os mesmo percentuais aos vencimentos dos servidores públicos estaduais, da ativa e aposentados” – (grifei).

Honrosamente louvável esta iniciativa do ilustre Deputado, que na apresentação de sua justificativa esboçou, com muita propriedade, seus argumentos para convencer seus iguais na aprovação do referido Projeto de Lei, que sem dúvida, pretende seja observado o princípio da isonomia na aplicação dos reajustes dos salários dos servidores públicos do Estado de São Paulo.

Para melhor apreciação, segue transcrita a mencionada justificativa ao Projeto de Lei 169/2015, a saber:

Os projetos de lei que elevam os subsídios dos cargos de Governador, Vice-Governador, Secretários de Estado e Deputados Estaduais costuma causar polêmica à opinião pública, especialmente por conta da diferença do tratamento dos reajustes atribuídos aos funcionários públicos. Assim, nada mais justo do que estender a todos os servidores, no mínimo o mesmo reajuste concedido aos cargos de governador, aos secretários de estado e aos deputados estaduais.  Sala das Sessões, em 16/3/2015. – Carlos Giannazi – PSOL – Fonte: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA”.

A questão se torna ainda mais pungente se lembrarmos que algumas categorias de servidores sobrevivem há anos com salários miseráveis e sem nenhum reajuste. Diferentemente da forma como foram tratados os vencimentos dos servidores anteriormente citados.

Portanto, para alcançar objetivos substanciais no que concerne aos reajustes da remuneração é importante haver um maior empenho de toda categoria de servidores públicos estadual, com objetivo de que através de ações implementadas por iniciativas de suas respectivas entidades representativas, se possa buscar o convencimento dos nobres parlamentares de que urge a necessidade de aprovação do referido Projeto de Lei, para consolidar os procedimentos administrativos na aplicação da tão sonhada isonomia salarial, direito constitucional a ser reconhecido para todos os funcionários públicos deste rico e pujante ente federativo – o Estado de São Paulo.

savianafilho@gmail.com

ARTIGOS de SEBASTIÃO AMARO VIANA Fº

* Agente Fiscal de Rendas (SP) aposentado desde 2009. É bacharel em Ciências Contábeis, foi Consultor fiscal e tributário na COAD – Contadores e Advogados – Revista Fiscal. Em 1988, ingressou na carreira, no PFF-Florínea, logo depois atuou em Marília. Foi Corregedor Fiscal na CORCAT.

maio 13, 2015

Governo faz ajuste fiscal e o povo paga a conta!

tiao.viana.2015Sebastião Amaro Viana Filho

Nesses últimos meses diversas notícias, de conhecimento geral, têm sido divulgadas na mídia, trazendo informações a respeito do ajuste fiscal que está em fase de debates, discussão e votação no Congresso Nacional e, segundo reportagem divulgada recentemente no jornal Folha de São Paulo, as mudanças em projetos de ajuste fiscal devem reduzir a economia, em aproximadamente, vinte por cento. A introdução da reportagem dizia que o Ministro Nelson Barbosa – do Planejamento – afirmou que as mudanças acertadas com o Congresso nos projetos de ajuste fiscal em tramitação já reduziriam em até três bilhões e meio de Reais a economia anual esperada, que seria de 19,4%.

Há também outra reportagem de capa divulgada no jornal O Globo (Rio de Janeiro) que circulou em fins de março ou começo de abril do corrente ano, trazendo a informação de que dois terços do ajuste fiscal proposto pelo Ministério da Fazenda são baseados em aumento de impostos, segundo cálculos feitos por especialista em contas públicas.

Observem que ambas as reportagens fazem enfoques diferentes, pelo que se pode extrair das afirmações do Ministro do Planejamento e do Ministro da Fazenda, mas, talvez, essas formas diferenciadas de argumentações sejam colocadas visando propositadamente criar certa confusão no comportamento das ideias quando decodificadas para melhor entendimento dos leitores.

Na verdade, o que há de controvérsia nessas duas reportagens em relação às afirmações das ilustres personalidades públicas é que a primeira faz menção em redução da economia e a segunda direciona o foco da ideia para aumento dos impostos.

Portanto, a conclusão mais lógica é que as mais recentes medidas do governo, na tentativa de melhorar as contas públicas do País, estão a demonstrar que o ajuste fiscal que o governo pretende implementar, neste ano, concentra-se, com maior evidencia, nos aumentos de impostos e contribuições, sempre suportados pela sociedade brasileira, miringüindo mais ainda os salários dos trabalhadores, notadamente daqueles cidadãos de baixa renda que lutam para sua própria sobrevivência.

O ajuste fiscal verdadeiro para formatar o equilíbrio das contas públicas do governo, dentro de um orçamento anual pelo menos razoável, em busca de um possível crescimento da economia nacional, deveria ter início no corte das despesas no alto escalão dos três poderes da república, deveria ter início no corte das mordomias e das regalias dos membros do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário.

Isso porque, o grande gargalo por onde estão se esvaindo os recursos do tesouro, com a consequente redução do superávit primário, por exemplo, está justamente nos diversos setores dos altos escalões administrativos em razão de uma péssima condução dos negócios públicos, péssimo comportamento social de um governo sem moral e sem pudor, que tem um comportamento antiético, sem reputação e indigno dos princípios da cidadania e que jamais mereceram os Lauréis Constitucionais, em razão da prática de atos sociais pouco recomendáveis levados a efeitos por aqueles que detêm o poder de decisão monocrática.

Implementar ajuste fiscal mediante aumento de tarifas e de impostos é um contrassenso desproporcional, ainda mais quando se coloca em prática a exclusão dos direitos dos trabalhadores, que estão aos poucos se sucumbindo em meio a tanto desgoverno, que só pensa em surrupiar os direitos do cidadão e sufocar cada vez mais a sociedade brasileira com aumento da carga tributária para sustentar uma máquina administrativa corrupta em todos seus meandros e que mais parece um trem desgovernado fora dos trilhos.

Ajuste fiscal descente há que se começar de cima para baixo, cortando, por exemplo, os gastos com cartões corporativos da Madame Estrelada e de seus afiliados, bem como de todos os Ministérios e demais instituições integrantes da estrutura governamental instituídas nos limites dos três poderes da República.

Oportuno destacar que o cartão corporativo, ao que se sabe, é utilizado por todas as instituições governamental, principalmente, no âmbito do Poder Executivo e há uma grande soma desses gastos que não são divulgados por questões de sigilo com que são agraciados os membros do poder executivo, dos diversos Ministérios e dos demais mandatários do poder representativo, que vem se sucedendo há muito tempo dentro do atual sistema político de governo.

Não há permissivo legal para uso de cartões corporativos e, dessa forma, os gastos registrados nessa rubrica contábil, sem previsão legal, ficam caracterizados como desvio de dinheiro público, não tem previsão orçamentária, mas sai do bolso do trabalhador brasileiro. Ressalte-se que a soma dos gastos com cartões corporativos de todas as repartições federais, em 2014, ficaram bem próximos de R$ 70.000.000,00 e, naquele mesmo ano, somente no Palácio do Planalto esses gastos somaram aproximadamente R$ 10.000,000,00.

Por pertinente, o uso de cartões corporativos foi também bastante incrementado no período do governo FHC (1994 – 2002) e, portanto, esse comportamento despudorado não é somente privilégio de manutenção das regalias e mordomias do atual governo, pois, essa farra com dinheiro público há muito tempo vem sendo praticada nos diversos governos antecessores nessa republiqueta federativa.

Ajuste fiscal, dentro de uma boa ética e da boa moral, há que ser feito, também, pelos cortes dos penduricalhos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, de forma que haja, inclusive, observância e respeito ao teto constitucional remuneratório.

Fossem observados esses parâmetros com efetivação de cortes nos gastos públicos na forma aqui preconizada, o ajuste fiscal poderia fazer a economia brasileira retomar seu crescimento, trazendo melhorias para o bem-estar social da população com sobras suficiente de dinheiro no orçamento público da União para ser investido na educação, na segurança pública, na saúde e na habitação, sem necessidade de se recorrer ao aumento da carga tributária. De outro lado, há que se ter coragem e competência administrativa para fazer inibir a busca desenfreada de mais dinheiro para cobrir os rombos da economia e o desvio de dinheiro público como se vê espraiado nos mais diversos setores da política econômica brasileira.

A economia nacional está estagnada, pálida e capenga porque lhe falta em seus sustentáculos uma coluna forte, aqui representada por aqueles que detêm o poder no exercício da função pública, que deveriam exercer seus comandos funcionais revestidos da boa conduta moral e cívica, buscando praticar uma boa política voltada para o bem estar do povo brasileiro. Mas, enquanto houver no Brasil militantes políticos que pensam somente nas próximas eleições a tendência deste País será deixar-se distanciar cada vez mais do horizonte fértil, almejados por todo cidadão que tem no peito um coração pulsante porque ainda aspira por dias melhores.

No entanto, para alcançar esses objetivos é preciso um basta nessa situação política caótica, porque o povo não aguenta mais pagar as contas originárias da prática de desmandos políticos e administrativos em razão da existência de uma política feita por militantes egocêntricos, que buscam fazer fortunas através da prática do ilícito fiscal.

É preciso dar um basta nessa situação, é preciso parar de sacrificar o trabalhador descamisado e moribundo que vive com um minguado salário de sobrevivência, chorando lágrimas de sangue, encostado no muro das lamentações construído por um sistema político antidemocrático, amoral, despudorado e podre.

Marília, 12/05/2015.

savianafilho@gmail.com

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*Agente Fiscal de Rendas (SP) aposentado desde 2009. É bacharel em Ciências Contábeis, foi Consultor fiscal e tributário na COAD –Contadores e Advogados – Revista Fiscal. Em 1988, ingressou na carreira, no PFF-Florínea, logo depois atuou em Marília. Foi Corregedor Fiscal na CORCAT.

abril 5, 2015

Atrasos no pagamento da “PR”

Sebastião Amaro Viana Filho

Boca no trombone! Os atrasos no pagamento da Participação nos Resultados (PR) são motivados por inconsequências administrativas dos Secretários das diversas Pastas responsáveis pelos processos de avaliação, apuração, conferência e publicação do ICAT, que não fazem cumprir os prazos previstos na legislação de regência, talvez até por ordem superior do chefe do Executivo Estadual.

Também pudera! Existe muita gente para conferir o óbvio, muitos “matemáticos” integrantes dos diversos “grupos de trabalhos de assessoramento” na Secretaria da Fazenda, na Secretaria da Casa Civil, na Secretaria da Gestão Pública e na Secretaria de Economia e Planejamento e, além disso, o atraso no pagamento da Participação nos Resultados (PR) fica ainda mais evidente quando o processo de apuração do ICAT vai a trâmite na Comissão Intersecretarial, sem a menor explicação deste procedimento, porque também não se sabe “as razões de sua existência e nem as razões de sua finalidade”.

Desnecessário a designação de tantos funcionários das mais diversas pastas, reunidos em comissão ou em grupos de apoio, para conferir, avaliar e analisar o processo remuneratório da Participação nos Resultados (PR) que deveria estar, exclusivamente, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda, não fosse os absurdos administrativos prescritos na própria Lei Complementar 1.059 / 2008, aberrações que somente agora, nos últimos dois ou três anos, começam a ficar mais destacadamente afloradas em razão da continuidade nos atrasos de pagamento dessa parcela remuneratória trimestral.

Na realidade, todos Fiscais de Rendas, que um dia vestimos a camisa no exercício das mais diversas funções na Secretaria da Fazenda, cumprindo e fazendo cumprir os requisitos legais e funcionais no incremento da arrecadação tributária, com orgulho de ter a consciência do dever cumprido no desempenho do ofício laboral, estamos hoje andando em círculo no grande deserto das incertezas, porque estamos inertes nas demonstrações da força que nos foi outorgada por lei infraconstitucional, dentro dos princípios da legalidade e moralidade previstos em nosso ordenamento jurídico.

De um modo geral, os Fiscais de Rendas do maior e mais rico Ente Federativo, estamos vivendo um tempo do mais completo abandono administrativo, tamanho o descaso dos mandatários do poder, que sequer dispõem a pensar nos apelos que fazemos na tentativa de atingir nossos objetivos e, dentre eles, o desejo de ver atendidas nossas reivindicações salariais, entre tantas outras, a que temos direito e, o SINAFRESP vai bem, obrigado.

Mas, será que o SINAFRESP sabe quem são os verdadeiros culpados pelos atrasos no pagamento da PR? Ao que parece, pode se dizer que não, porque culpados somos todos nós que um dia acreditamos em promessas de van filosofia e discurso arrebatador de certo tucano que gosta de responder a tudo com um simples menear de cabeça, dizendo: “dá pra fazer”, no que é seguido e reverenciado pelos seus súditos integrantes das diversas Pastas por onde passa o processo da Participação nos Resultados.

Você está tão exigente. Faça você mesmo.

Vale enfatizar que a classe de Fiscais de Rendas segue submissa, observando o descumprimento dos prazos para consolidação do processo de pagamento da Participação nos Resultados, conforme previsto na Lei Complementar 1059/2008 e na Resolução SF 56/2008, e, além do mais, nossos representantes classistas parecem estar adormecidos, inertes a tudo isso, e não tomam nenhuma providência para que os prazos para pagamento da Participação nos Resultados (PR) sejam cumpridos no rigor da Lei, com observância dos procedimentos administrativos pertinentes.

Por isso queremos mais uma vez botar a boca no trombone para questionar até quando a categoria de Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo terá que conviver com essa situação, aceitando passivamente, contra sua própria vontade, os descasos das autoridades administrativas legalmente imbuídas das pertinentes prerrogativas funcionais e, que propositadamente, deixam de fazer cumprir os prazos prescritos na lei concernente ao pagamento da Participação nos Resultados – PR.

Portanto, é extremamente necessário que providências sejam tomadas para sacudir o cérebro dos adormecidos nos diversos Gabinetes da Administração Fazendária, visando dar continuidade na persecução dos nossos direitos que, infelizmente, estão sendo cotidianamente enfraquecidos por conveniências administrativas praticadas nos Gabinetes dos Altos Escalões de outras Autoridades Administrativas, estranhas aos interesses dos servidores públicos vinculados à Secretaria da Fazenda.

savianafilho@gmail.com

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*Agente Fiscal de Rendas (SP) aposentado desde 2009. É bacharel em Ciências Contábeis, foi Consultor fiscal e tributário na COAD –Contadores e Advogados – Revista Fiscal. Em 1988, ingressou na carreira, no PFF-Florínea, logo depois atuou em Marília. Foi Corregedor Fiscal na CORCAT.

fevereiro 20, 2015

Ironias políticas e tributárias

tiao.viana.2015Sebastião Amaro Viana Filho 

A instituição do imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar, prevista no artigo 153, inciso VII da Constituição Federal, está sendo novamente cogitada no Congresso Nacional no início da legislatura inaugurada neste começo do ano de 2015.

Sobre essa matéria, diversos projetos de lei já tramitaram no Congresso Nacional desde 1989, mas foram arquivados sem que tenham sido apreciados e debatidos em plenário por razões diversas que parecem óbvias e, pelo que se tem visto a grande dificuldade parece estar restrita à definição do que sejam grandes fortunas, que deve ser o ponto central da discussão cujo debate pretende se implementar. Parece ironia do Congresso Nacional que, em sua grande maioria, tem a pretensão de querer reabrir a discussão sobre um tributo complexo por sua natureza, fiscalização e controle, a começar pela definição do termo “grandes fortunas” para fins de tributação.

Em continuidade, o Congresso Nacional também esta agindo de forma cômica, provocando risos incontroláveis na sociedade brasileira, quando deixa engavetados outros projetos sobre assuntos mais simples de serem discutidos e votados, por exemplo, a atualização da Tabela de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, a tributação dos dividendos recebidos por investidores que participam no capital de grandes empresas e as Propostas de Emendas à Constituição (PEC’s) sobre os famigerados tetos remuneratórios além da extinção da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e o fim do fator previdenciário sobre os proventos dos aposentados no regime Geral da Previdência Social.

Partindo-se da premissa de que a discussão do imposto sobre grandes fortunas pode estar restrita ao campo das ironias político-tributárias, é forçoso admitir, para início dessas considerações, que isso pode ser apenas uma brincadeira, querer intentar a cobrança de um imposto sobre as grandes fortunas, mas, que papo é esse, isso só pode ser conversa pra boi dormir…! Imaginemos ricos, milionários e alguns até bilionários serem taxados com imposto sobre suas fortunas pré-definidas, suas rendas e sobre dividendos que recebem das grandes empresas em razão da partilha dos lucros sobre o capital representado por ações de que são detentores.

Apesar das divergências de opiniões político-partidárias, os membros do Congresso Nacional jamais irão tomar uma decisão dessas, mas nem que a vaca tussa, porque regulamentar a cobrança de imposto sobre as grandes fortunas significa renunciar as polpudas contribuições financeiras que vem justamente dos mais ricos para “ajudar” a maioria dos políticos em suas campanhas em época de eleições, e além do mais, os parlamentares que votarem a favor da regulamentação do imposto sobre grandes fortunas, pode perder aqueles momentos felizes de tomar um “cafezinho” junto com aquele empresário rico ou afortunado, que financiou sua campanha política ou desembolsou algum tipo de ajuda financeira para aquele seu “amigo” político ou angariador de votos.Portanto, esse propósito pode ser considerado uma verdadeira balela, um discurso enganador, pois, a regulamentação do imposto sobre grandes fortunas jamais sairá da previsão constitucional, que pode ser considerada “letras mortas da lei”.

No entanto, ainda que porventura a cobrança do imposto sobre as grandes fortunas venha a ser regulamentada, não haverá compensação tributária visando melhor distribuição de rendas, porque os assalariados irão continuar sendo taxados cada vez mais com o imposto de renda incidente sobre salários e proventos, vez que não há interesse político para aprovação de ajustes da Tabela de cálculo do referido tributo, buscando uma distribuição mais equitativa nas diversas faixas de rendimento tributável.

Nessas circunstâncias no campo das ironias tributárias, melhor seria que os senhores congressistas decidissem aumentar mais um pouco a carga tributária do imposto de renda sobre os salários da classe média trabalhadora, essa classe que já há muito tempo vem suportando, com suor de sangue, a cobrança exorbitante dos impostos diretos, como o imposto de renda, que tem uma consistência inadequada para sua exigência, porque não trás em seu bojo uma forma igualitária de cobrança na relação com a renda das diversas classes ou categorias de pessoas em suas mais heterogêneas formas de produção de bens e serviços geradores de rendas ou aos seus diversos níveis de salários e remunerações que recebam em razão do exercício do trabalho assalariado no setor privado ou em razão do exercício de funções ou cargos públicos.

Ao que parece, entre todas essas vicissitudes maléficas por ironia político-tributária, a sociedade brasileira está convicta de que ainda é pouco trabalhar quatro meses no ano para pagar impostos. A classe média que vive de salários quer mais, muito mais aumento de impostos, quer aumento das taxas e tarifas sobre serviços telefônicos, combustíveis e fornecimento de energia elétrica e quer uma inflação galopante como nos tempos de outrora.

Essa classe trabalhadora aguenta e há que suportar tudo calada, em silêncio,como se fossem cordeirinhos. Essa classe trabalhadora, geradora de bens e serviços, que suporta uma enorme carga tributária sobre suas rendas e seus rendimentos não precisa retorno de investimento público para melhorar a saúde, a segurança e a educação, pois o povo não carece de nada disso.renda

Em continuidade, tributem o salário mínimo que a grande fortuna dos trabalhadores que vivem “dando murro em ponta de faca” na tentativa da sobrevivência. Continuem exigindo maior imposto de renda além da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados, para dar mais suavidade ao comportamento irônico de alguns membros do Congresso Nacional, mas, há que ser ressaltado o bom comportamento político de alguns poucos parlamentares que ainda discutem, votam ou pelo menos pensam política de forma séria favorável ao trabalhador.

Com os impostos que paga a classe trabalhadora sustenta a corrupção, sustenta os gastos do Poder Executivo com cartões corporativos, mantem os altos salários dos membros do Congresso Nacional e os trinta e nove Ministérios, que em sua maioria são improdutivos e desnecessários e, também, sustenta a máquina administrativa federal que jamais pensa em fazer corte de gastos públicos e,muito pelo contrário, busca sempre aumentar os tributos sobre rendimentos e salários dos brasileiros que, de alguma forma, lutam honestamente pela sobrevivência familiar no cotidiano.

Em meio de tantas anomalias bisonhas e surreais, buscando forças no âmago, na divisão da alma e do espírito para sorrir de forma ironicamente descontraída, a classe trabalhadora já quase que desesperada, sem horizonte definido e sem muito que fazer, está a suplicar, pedindo, implorando para que o Congresso Nacional NÃO leve a termo a regulamentação da cobrança de imposto sobre as grandes fortunas dos mais ricos, afortunados, milionários ou bilionários, pois se isso acontecer vai ter muita gente graúda saindo deste nosso imenso e pobre País para fazer seus investimentos em outros paraísos fiscais espalhados por esse mundão afora. Tadinho deles, mas que assim seja…! E todos digam… Amém…!

Marília – SP.

savianafilho@gmail.com

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*Agente Fiscal de Rendas (SP) aposentado desde 2009. É bacharel em Ciências Contábeis, foi Consultor fiscal e tributário na COAD –Contadores e Advogados – Revista Fiscal. Em 1988, ingressou na carreira, no PFF-Florínea, logo depois atuou em Marília. Foi Corregedor Fiscal na CORCAT.

janeiro 21, 2015

Comportamento Social Apolítico

Sebastião Amaro Viana Filho

Não há pretensão alguma em querer rasgar a cortina do pensamento relembrando a prática de ações sociais pouco recomendadas levadas a efeito pelos governantes que se sucedem no poder, mas, segundo noticiado nas redes sociais “a vaca tossiu” recentemente quando promessas deixaram de ser cumpridas pela atual governante do Brasil, no concernente ao sistema da previdência social, em que se introduziram alterações na legislação previdenciária em prejuízo das famílias e da sociedade brasileira, principalmente em relação às restrições impostas nas concessões das pensões por morte.

A vaca também tossiu no que a correção da tabela do imposto de renda das pessoas físicas para o ano calendário de 2015, aprovada pelo Congresso Nacional em seis e meio por cento, encontrou veto na canetada mágica da mandatária do executivo nacional, prejudicando ainda mais a classe trabalhadora porque faz aumentar o desconto do imposto de renda na fonte.  Em sendo mantido o veto, pelo Congresso Nacional, a tabela continuará defasada com o reajuste apenas de quatro e meio por cento, gerando consequente um valor maior do imposto de renda retido na fonte e ainda poderá resultar em imposto a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual.

Vale lembrar que segundo estudos de profissionais da área tributária, a tabela para cálculo do imposto de renda na fonte das pessoas físicas está defasada e, essa defasagem pode chegar ao patamar de mais de setenta e cinco por cento ao final do ano calendário de 2015, em razão dos índices inflacionários que se apresentam superiores ao percentual utilizado para reajuste da tabela conforme tem sido feito anualmente. Pelo visto, as perdas decorrentes da falta de ajustes da referida tabela, pelos índices inflacionários, jamais serão recuperadas em razão de suas próprias mazelas enraizadas no sistema tributário brasileiro. Assim, a vaca vai continuar tossindo ainda por muito tempo no Congresso Nacional e no Palácio do Planalto.

Agora, direcionando o foco do pensamento para o Palácio dos Bandeirantes, temos no Estado de São Paulo servidores públicos considerados classe de elite, que exercem funções privativas do Estado no incremento da arrecadação de impostos, mas, que há muito tempo está ouvindo “conversas pra boi dormir” e vive-se um tempo de promessas em que o Governador atual – do PSDB – deixou de cumprir, desde 2004.

Promessas feitas aos servidores públicos, principalmente àqueles vinculados à administração direta, como por exemplo, os Agentes Fiscais de Rendas, que estão sendo continuadamente prejudicados, porque promessas não foram cumpridas, em razão da prática de uma política maculada, sem respaldo no ordenamento jurídico e sem respaldo funcional na administração pública estadual.

Evidentemente que, o Senhor Governador do Estado de São Paulo, ao deixar de atender, de forma sistemática, as reivindicações remuneratórias da classe de fiscais de rendas, entre tantas outras, segue agindo propositalmente, de forma continuada, buscando a realização dos seus próprios interesses políticos, caminhando na contramão do exercício da “boa da política” que deveria ser praticada, no que deixa de reconhecer direitos consagrados provocando quebra de cláusulas pétreas das constituições da União Federativa e do Estado de São Paulo.

Nessas circunstâncias, é mais prudente esquecer a política, deixar de acreditar em promessas de políticos, ser apolítico no meio social e buscar soluções para esses problemas através do trabalho de conscientização de base dentro da própria classe, buscando alcançar objetivos concretos, duradouros de forma que hajam satisfeitas as necessidades básicas de todos os cidadãos membro desta categoria de servidores públicos estaduais.

Mas, isso somente será possível com muito trabalho, união e força de vontade própria e, se necessário for, que seja até mesmo através de uma greve deflagrada nos termos da lei, porque no serviço público, determinados objetivos somente são alcançados sob pressão e mobilização da categoria, principalmente, quando se entra na luta pelas conquistas de melhorias salariais, buscando reconhecimento dos seus direitos ou até mesmo visando o cumprimento da revisão anual de salários na forma prevista na Constituição Federal e na Constituição Paulista (CF-Art.37-inc.X–Lei Federal 10.331/2001 e CE-Art.115-inc. XI ).

Registre-se que neste mês de Janeiro de 2015, a classe de Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo encontra-se mobilizada, em operação padrão, sob a liderança da Diretoria do SINAFRESP, sindicato representativo da categoria, após decisões adequadamente aprovadas em Assembleia Geral Extraordinária realizada com essa finalidade. Mas, justamente por ser extemporânea, mobilizações desse tipo pode não produzir os efeitos desejados de forma imediata, porque é passado o momento político da implementação de movimentos e mobilizações da espécie.

A categoria dos fiscais de rendas teve seu momento próprio para fazer suas reivindicações quando viveu o período pré-eleitoral, em 2014 e, naquele momento, no entanto, não houve iniciativa da diretoria da entidade representativa da classe, para implementar ações reivindicatórias no tempo certo. Há que se lamentar a perda daquele momento considerado oportuno em que a categoria dos fiscais de rendas deveria ter ido à luta, frente a frente, sem medo de ser feliz, chutasse o pau da bandeira se preciso fosse, mas, a alta cúpula sindical preferiu a inércia e acreditou nas promessas feitas por um governante, que faz da mentira o seu discurso principal para enganar a todos os servidores que acreditam em “conversa pra boi dormir”.

Apesar dos pesares, o que passou, passou, e o período pré-eleitoral vivido no ano de 2014 foi, sem dúvida, o momento bem mais propício para a implementação de ações reivindicatórias de melhorias salariais e da busca de outras conquistas dos direitos inerentes às melhorias funcionais para a categoria de fiscais de rendas do Estado de São Paulo.

Inobstante, passado o período eleitoral é louvável o procedimento adotado pela Diretoria do sindicato representativo da classe dos fiscais de rendas neste começo de ano, porque de certa forma, isso vem demonstrar que virtudes e direitos hão de ser reconhecidos e frutos deverão ser colhidos em futuro próximo, o que faz reascender o fio da esperança em razão do comportamento da classe e das decisões tomadas pelas lideranças classistas da categoria.

No entanto, para que esse objetivo seja alcançado é preciso que haja um desprezo quase que total a alguns políticos, é preciso esquecer a existência de maus políticos, é preciso ser apolítico pelo menos nos anos ímpares em que não se realizam eleições partidárias. Nos anos pares, em que eleições são realizadas, é preciso cuidado com os políticos que fazem discursos evasivos sempre enganando o cidadão-eleitor com falsas promessas que jamais serão cumpridas.

Visando dar continuidade a um sistema político falido em suas bases cujos princípios ideológicos estão desnorteados dos interesses sociais do povo, os políticos partidários buscam sua estabilidade financeira através de ações pouco recomendadas, pedindo ao eleitor o voto de confiança, ancorado na força dos três poderes constitucional do Brasil, enquanto República, bem como dos três poderes constitucional dos entes federativos, inclusive do Estado de São Paulo, buscando sempre “usufruir das benesses” individual da aplicação do princípio da “lei de murici”.

Aliás, os três poderes constitucional da república e de alguns estados da federação, há muito tempo deixaram de ser harmônicos entre si. Suas autonomias estão enfraquecidas como consequência dos desarranjos estruturais de um sistema político massacrante, cruel, morto, esperando ser enterrado, porque se perdeu em meio a tantas falcatruas e beneplácitos individuais em favor de alguns dos seus membros que fazem fortuna à custa das mordomias remuneratórias ilícitas em decorrência do exercício do poder e da função política. Políticos brasileiros rasgaram a Constituição, jovem cidadã moribunda que respira por aparelhos, suplicando por uma “eutanásia”.

É preciso deixar de acreditar na política partidária e também não confiar nos homens que fazem política, quando se sabe que todos os atos por eles praticados conduzem ao fracasso e ao aumento da pobreza dos cidadãos e das famílias brasileiras. Não se deve perder tempo esperando que políticos façam alguma coisa para amenizar o sofrimento ou suprir as necessidades básicas dos indivíduos e de suas famílias.

Por conclusão, todo cidadão brasileiro precisa estar ciente de que um futuro melhor depende unicamente de si mesmo, de suas atitudes e de seu esforço individual no cotidiano, buscando no horizonte infinito um fio de esperança para alcançar a tão sonhada prosperidade na realização de suas conquistas. O cidadão brasileiro pode fazer a diferença porque políticos são todos iguais!

Marília – SP, 21/01/2015

savianafilho@gmail.com

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ARTIGOS de SEBASTIÃO AMARO VIANA Fº

*Agente Fiscal de Rendas (SP) aposentado desde 2009. É bacharel em Ciências Contábeis, foi Consultor fiscal e tributário na COAD –Contadores e Advogados – Revista Fiscal. Em 1988, ingressou na carreira, no PFF-Florínea, logo depois atuou em Marília. Foi Corregedor Fiscal na CORCAT.

janeiro 2, 2015

Inversão de valores na sociedade moderna

Sebastião Amaro Viana Filho

Nos últimos anos nunca se falou tanto em inversão de valores principalmente nestes tempos cinzentos de desgoverno do PêTê de Lula, continuado por Dilma, PMDB infiltrado nos meandros das lideranças nas ocupações de diversos ministérios na esplanada do planalto, entre outros tantos cargos do alto escalão de um governo tradicionalmente marcado pela corrupção, roubalheira e desvio de dinheiro público.

Nos tempos do governo de FHC já se falava sobre o tema inversão de valores, mas de uma forma mais branda, com pouca euforia diferentemente dos comportamentos sociais vistos nos últimos tempos, ou mesmo em 2014, ano em que o PêTê conseguiu emplacar seu quarto mandato consecutivo no desmando dessa grande e acéfala nação brasileira. Talvez esse diferencial seja consequência de que Fernando Henrique Cardoso sempre foi considerado um intelectual reconhecido nos meios social e acadêmico, enquanto que Luiz Inácio Lula da Silva um semianalfabeto, que não fosse político poderia se orgulhar de ter sido operário, mas ambos são descaradamente os maiores protagonistas de inversões de valores sociais dos últimos vinte anos.

Ambos, políticos profissionais entre tantos outros, herança de um passado negro da história do Brasil, que, enquanto presidentes da república, fizeram tudo errado em favor do povo brasileiro, rasgaram a Constituição “Cidadã” do Brasil e na administração da coisa pública praticaram atos que foram na sua grande maioria direcionados em seus próprios benefícios, amparados pela maioria da classe política integrante do Congresso Nacional, igualmente praticante das maiores falcatruas e desmandos sociais principalmente contra a classe proletária brasileira.

Alguns exemplos de desgoverno implantado, principalmente no governo de FHC, foram as privatizações de grandes estatais, empresas públicas que passaram a dar lucros nas mãos dos investidores do setor privado. Contudo, há que se ressaltar a implantação do Plano Real no início do governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1994, que teve ótimo começo, mas, há algum tempo, apresenta sinais de corrosão e desmoronamento em razão dos altos índices inflacionários que estão latentes como vulcão prestes a eclodir, como consequência dos desmandos políticos.

De outro lado, a tônica do governo do PêTê quase sempre foi o favorecimento aos banqueiros e ao sistema financeiro, valorizando mais o capitalismo sangrento do que investimentos no parque industrial, por exemplo, com uma consequente desvalorização do capital nacional e tudo isso em meio às práticas da corrupção mais descarada e fraudulenta, tais como mensalão, mensalinho e, mais recentemente, o petrolão, como ficou conhecido o escândalo da Petrobrás (ou melhor: PTbrás).

Enquanto se aguarda o desfecho do escândalo da PTbrás, que certamente acabará em pizza recheada de saborosos cogumelos, sabe-se que os envolvidos nos escândalos do mensalão e mensalinho seguem tranquilos de peito aberto, respirando ar puro de montanha em seus gabinetes carcerários “para inglês ver”, sendo alimentados à base de caviar, regado com champanhe importada, à custa de uma carga tributária exorbitante imposta ao trabalhador brasileiro, principalmente sobre aqueles cujos salários giram em torno de quatro ou cinco salários-mínimos e nada há que fazer, pois se o povo quer assim, então  assim  vai continuar!

Mas retomando o tema, comenta-se sobre inversão de valores nos corredores sociais da elite brasileira, nos bastidores políticos, nos restaurantes, bares e botequins. No happy hour também o assunto do momento é sempre inversão de valores, que por vezes pode ser apimentado com uma dose de humor próprio dos quarentões, cinquentões e das donzelas arrependidas.

Nas praças de alimentação dos shoppings centers e clubes de lazer o assunto predominante  é o tema inversão de valores, que também é o tema da espontaneidade nos intervalos das rodas de samba e nos bate-papos de esquina, mormente se o assunto for sobre o comportamento dos políticos que administram  as pequeninas cidades do interior do país.

Mas, o que é inversão de valores e o que há de tão importante neste tema ao ponto de se tornar tão emergente e borbulhante que aflora no pensamento das pessoas no convívio social neste começo do século vinte e um. A resposta é simples, basta pensar em como era a vida social e política da sociedade brasileira nos anos sessenta, pensar no começo dos anos oitenta, época do Tancredo e do governo Sarney, em comparação com os comportamentos sociais nos dias de hoje. Há uma diferença monstruosa, existe um grande abismo literário, social, político e democrático entre os espaços delineados nessas cinco ou seis décadas.

O Brasil está no caos! O povo brasileiro, principalmente os jovens, está caminhando cabisbaixo, rumo a lugar nenhum, tal como bois seguem no corredor da mangueira para o matadouro. Todavia, a sociedade há que se organizar para tentar reverter essas inversões de valores atuais, silenciar os pensamentos negativos daqueles maus políticos que tudo fazem para prejudicar o povo brasileiro e para deturpar a cabeça dos jovens que andam perdidos no meio social como se fossem cegos em tiroteio de faroeste americano.

E, para que se tenha um Brasil melhor é preciso que haja uma motivação quase que visceral para abominar os maus políticos; é preciso deixar de acreditar em políticos que nada fazem em favor da sociedade brasileira e, no dia em que o povo brasileiro começar a entender que político não está “nem aí com a rapadura”, tudo vai melhorar neste País.

No Congresso Nacional, as inversões de valores praticadas pelos políticos no comando da nação brasileira estão culminando por deteriorar os princípios fundamentais de sustentação da base familiar. Esqueceram que a família é a “Célula Máter da Sociedade”. Os verdadeiros conceitos de família estão sendo deturpados por ações políticas altamente corruptivas, tanto que pretendem denegrir os princípios bíblico e constitucional de formação da família.

Conceitos invertidos. O que é certo pra uns é errado pra outros e não há um consenso, como por exemplo, não é correto dentro dos padrões dos bons costumes, pular o muro do vizinho para apanhar uma manga sem autorização para fazê-lo, mas, ainda assim há quem cometa esse delito, apenas para satisfazer-se no momento de euforia na prática do pequeno furto e nisso há implicitamente a prática de uma inversão de valor.

Então, Inversão de valores significa fazer tudo errado em busca da satisfação do ego, que impulsiona a prática de ações não muito recomendáveis, sempre em benefício próprio, em que se deixa de cumprir os princípios éticos e morais segundo os bons costumes.

Nas escolas de nível médio, salvo exceções na maioria, não se sabe quem manda mais se é o aluno-estudante ou se é o aluno-bandido ou aprendiz de bandido. Há uma total inversão de valores e os professores, coitados, ficam encurralados, acuados, quase sem ação de comando ativo porque perderam as rédeas no domínio da imposição comportamental frente a um bando de idiotas, imbecis, que nada sabem nada querem e nada fazem para melhorar sua situação, são verdadeiros amebas e não têm visão de futuro.

Infelizmente, na maioria das escolas públicas existem alunos-bandidos combatendo professores amedrontados, sem apoio, pés e mãos atados, cérebros paralisados pelas inversões de valores perpetradas por um sistema educacional caótico, funesto, sem perspectiva de melhoras.

Lamentável que políticos maus intencionados, famílias deterioradas e a falência do sistema educacional sejam as causas dessas anomalias sociais porque atingidas por uma inversão de valores sem precedentes na história estrutural da educação na sociedade brasileira.

Na verdade, existe inversão de valores em quase tudo o que vemos ou em quase todos os atos praticados no seio da sociedade sendo certo que há uma carência de educação moral e cívica até mesmo entre as pessoas de bem da geração dos anos quarenta, que salvo exceções, foram aos poucos sendo contaminadas com as influências dos acontecimentos modernos e perniciosos que se sucedem, principalmente através da mídia televisa, eletrônica e nas redes sociais da internet.

Os pais e mães precisam voltar a ter autoridade sobre seus filhos desde a primeira infância e aos poucos transmitirem responsabilidades aos menores desde o início da puberdade, para que quando estiverem na fase da adolescência sejam rapazes e moças saudáveis, com boas personalidades próprias, com visão do futuro, com pés no chão, sabendo o querem e com objetivos definidos, pois somente assim poderemos pensar em um Brasil melhor nas próximas décadas.

A educação de base é de responsabilidade dos pais e mães, deve ser transmitida e aperfeiçoada em casa, no seio da família. Filho bem educado nunca irá sair dos trilhos quando estiver na escola ou nos meios sociais próprios da juventude no seu grupo social, porque aprendeu bem a definição de inversão de valores e aprendeu também a gostar de si próprio. Pré-adolescente ou adolescente que recebe boa orientação dos seus pais, jamais irá cometer delitos, nunca irá deixar-se atingir pela inversão de valores nem praticar qualquer ato contrário à boa ética, a boa moral e aos bons costumes no decorrer da sua juventude e durante a sua vida adulta.

Mas, enquanto não se atinja a idade adulta, então, tá pensando o quê, vivendo tempos modernos em uma sociedade moderna em que ninguém liga pra nada, tanto faz como tanto fez e a onda agora é seguir o modernismo, acompanhar o modismo social e político, seguir na cultura do tecle em tudo, seguindo em silencio e continuar teclando em tudo, conversar em silêncio é melhor, mas não são surdos não, são pessoas sadias, jovens inteligentes que gostam de seguir teclando tudo no teclado frio de um aparelho eletrônico moderno de última geração, top de linha.

Pois é! Vivemos numa sociedade moderna em que alguns aproveitadores sacanas fazem tudo errado para prejudicar as pessoas do seu convívio social, visando atingir seus próprios objetivos através da pratica de atos conceituados como inversão de valores em benefício próprios. São pessoas de condutas contrárias aos princípios éticos e de moral denegrida. São os políticos? Sei não, melhor  perguntar a eles!

Marília – SP, 31/12/2014.

savianafilho@gmail.com

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ARTIGOS de SEBASTIÃO AMARO VIANA Fº

*Agente Fiscal de Rendas (SP) aposentado desde 2009. É bacharel em Ciências Contábeis, foi Consultor fiscal e tributário na COAD –Contadores e Advogados – Revista Fiscal. Em 1988, ingressou na carreira, no PFF-Florínea, logo depois atuou em Marília. Foi Corregedor Fiscal na CORCAT.

dezembro 1, 2014

Explicar o óbvio é mais fácil!

Sebastião Amaro Viana Filho

“oportuno lembrar as promessas feitas pelo governador aos fiscais de rendas”

As pessoas que fazem uso da mentira em suas formas de comunicação pessoal, no convívio com os demais membros da sociedade em que vive, passam a vida inteira tentando, obviamente, explicar o óbvio, porque estão convencidas de que é sempre mais fácil expressar-se de forma mentirosa no convencimento da verdade do que viver sob o manto do discurso da verdade absoluta.

Com o passar do tempo, as pessoas que tem o hábito de mentir podem até sentirem-se realizadas pelas mentiras proferidas por qualquer meio da linguagem cognitiva entre os seres humanos, porque sabem que as mentiras podem se transformar em verdade relativa, meio-verdade ou n’uma falsa verdade, conforme seja o prisma auditivo e perceptivo de quem as ouve, ou segundo o grau de conhecimento e discernimento daquilo que é corretamente admitido no âmbito cultural das pessoas e nas suas próprias maneiras de pensar e agir de forma moralmente admitida nos meios sociais da convivência no cotidiano.

Infelizmente, há indivíduos convencidos de que este procedimento é o modo comportamental mais fácil na busca de uma explicação objetiva do “óbvio” em relação às mentiras por eles proferidas em qualquer forma da linguagem consagrada na sociedade brasileira.

Nesse sentido destacam-se, com honrosas exceções, as promessas de campanha feitas pelos políticos brasileiros, candidatos a alguma cadeira no Congresso Nacional, que sempre na tentativa de buscar votos para se elegerem, tentam obviamente explicar o óbvio, fazem promessas de todos os tipos, de todos os tamanhos e de todas as expressões partidárias admissíveis, promessas mirabolantes ao extremo que não tem a menor chance de serem cumpridas, promessas mentirosas, desmedidas e sem lógica objetiva e, não duvide, podem até prometer, por exemplo, aumentar o salário mínimo em até quatro vezes o valor atual.

Aliás, até que não seria nada mal se houvesse mesmo uma reparação das perdas salariais dos trabalhadores brasileiros ocorridas, há pelo menos, nas últimas cinco décadas, como apregoam alguns profissionais da área econômica e atuarial. Mas nisso nem papai Noel acredita!

Toda pessoa mais atenta, mais atualizada, mais consciente da realidade social brasileira, sabe que a promessa de reajuste do salário mínimo, na proporção fantasiosa exemplificada, jamais será cumprida na legislatura seguinte por diversos fatores conjunturais da economia brasileira, inclusive em razão da corrupção praticada em todos os níveis e classes sociais.

É óbvio que promessas desse tipo seriam uma das mais escandalosas mentiras proferidas em discursos nada convincente e, no entanto, existem pessoas que acreditam nessas promessas que são absorvidas através de seus canais auditivos como sendo verdade relativa e na concepção de seu sofrimento, muitas vezes na condição de menos favorecidas, se enchem de esperança na convicção de que tal promessa será cumprida. Pobre daqueles que pensam assim!

Esse comportamento de acreditar nas mentiras proferidas pelos político-partidários pode ocorrer talvez porque o cidadão não quer aperceber-se de que a essência da política, praticada pelos membros do Congresso Nacional, em sua maioria, é o exercício da mentira em sua mais sofisticada definição literária registrada nos anais da história do Brasil desd’os primórdios tempos republicanos de quê se tem conhecimento. Obviamente que o exercício da mentira analisada sob a ótica política ocorre igualmente nos meandros dos governos estadual, distrital e municipal, mas, alguma atitude há que ser tomada para que se possa mudar esse panorama político.

Contudo, resta uma pequena esperança, no sentido de esperar, que a mudança de comportamento dos militantes da política seja feita por meio de atitudes e ações verdadeiras praticadas pelos próprios membros do Congresso Nacional, buscando erguer bem alto as bandeiras do verdadeiro sentimento de patriotismo, bom senso, moral indelevelmente impingida, caráter soberbo e sem rugas, de forma que esses sentimentos qualificativos de pessoas de boa índole política sejam espraiados em todos os níveis de governo desse imenso torrão nacional.

No entanto, enquanto não houver uma mudança radical no sistema político brasileiro, de maneira que seja extirpada a banda podre de políticos que está a denegrir a imagem do Brasil e dos brasileiros pelo mundo afora, a tão almejada mudança de comportamento político jamais será concretizada porque mentir faz parte da cultura político-partidária, derivada de uma miscigenação única do mundo moderno, que está enraizada na sociedade brasileira, no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas dos Estados, no Distrito Federal e nas Câmaras dos Vereadores de todos os Municípios do Brasil.

É lamentável saber que a classe política brasileira, salvo exceções em relação a alguns poucos membros-integrantes, está desacredita em razão de suas condutas mentirosas e comportamento social literalmente pernicioso, porque seguem praticantes do ilícito ético e moral e que na continuidade de seus atos corruptos seguem impunes em virtude da fragilidade do comprometimento das autoridades imbuídas no exercício do poder de julgar e punir e, que na maioria das vezes, se locupletam na conduta dos atos praticados, colocando a culpa na fragilidade da lei e dos costumes.

Obviamente, alguns políticos gostam mesmo de explicar o óbvio porque segundo suas concepções cognitivas mentir é mais fácil que apregoar a verdade absoluta e, parece que esse comportamento encontra ressonância na linha de estudo filosófico do centro das definições e conceitos da ciência política. Disso não tenho certeza, mas, o fato é que existe uma corrente de profissionais da mentira que por vezes afirmam que não existe verdade absoluta e que tudo é uma questão de interpretação.

No berço da sociedade brasileira, mormente em alguns seguimentos empresariais, existem indivíduos, muitos até apolíticos, que trilham os caminhos da corrupção buscando na essência de suas mentiras uma maneira translúcida para projetarem-se como cidadãos confiáveis e de boas referências exponenciais nos meandros de uma sociedade política, heterogênea e corrupta.

Na verdade, a corrupção tanto ativa quanto passiva praticadas nas iniciativas de acertos, em negócios ilícitos entre políticos e empresários, campeia serenamente entre alguns grupos políticos, na sociedade civil e entre grupos da elite empresarial brasileira que praticam ações de favorecimento ilícito entre ambos os meios e, muitas das vezes ofertas de propinas podem ser concretizadas até mesmo no “aceite” do convite para tomar um cafezinho no boteco da esquina – Aceita um cafezinho? – se não aceitar o cafezinho não tem contrato assinado!

Apenas como referência, oportuno lembrar as promessas feitas pelo governador do Estado de São Paulo aos servidores públicos integrantes da classe de fiscais de rendas. Em 2004, o Senhor Governador prometeu remuneração igual a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimo) por cento do subsídio dos Ministros da Suprema Corte (STF), em 2007, que após a promulgação da Lei Complementar 1059/2008 viria o subteto da remuneração e, agora em 2014, prometeu que depois das eleições, iria estudar uma melhoria no sistema de remuneração dos fiscais de rendas, que, certamente, seria um reajuste em seu subsídio que reflete no aumento do teto salarial da mencionada categoria funcional.

As duas primeiras promessas jamais foram cumpridas e, essa última promessa feita neste ano de 2014 está ainda para ser confirmada antes do início do recesso parlamentar dos membros da Assembleia Legislativa do Estado.

Em continuidade, na tentativa de obviamente explicar o óbvio cabe ainda relembrar que, a mais ou menos dois meses (outubro/2014), o ilustre Presidente da Câmara dos Deputados iniciou tratativas políticas com os líderes partidários em sucessivas “reuniões de líderes” e um dos principais pontos discutidos nas reuniões de líderes foram promessas de inclusão na pauta da ordem do dia, para votação, da Proposta de Emenda à Constituição–PEC- 555/2006, que extingue a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados; fez promessa idêntica para votação da PEC 05/2011 (atreladas as PECs 05-B/2011 e 89/2007-mesmo assunto), que altera o limite remuneratório dos servidores públicos em todos os níveis de governo dos entes federativos, estabelecendo que o teto salarial de todos os servidores públicos do Brasil seja igual ao valor dos subsídios fixados para os Ministros do Superior Tribunal Federal – STF; da mesma forma, fez promessa em relação à PEC 170/2012 que prevê proventos integrais para os servidores públicos aposentados por invalidez.

Prometeu, também, acabar com o fator previdenciário, que no decorrer do tempo vai minguando os proventos de aposentadoria daqueles que tem seus benefícios ou remunerações fixados em valores acima do salário mínimo, limitado ao teto previdenciário do Regime Geral da Previdência.

Pois bem, o ilustre parlamentar deixou de cumprir todas essas promessas por diversas razões, inclusive porque não houve acordo entre os líderes e, sabe-se lá os tipos de acordos fraudulentos que alguns líderes partidários estejam propondo ao Presidente da Câmara dos Deputados. Obviamente que todos os líderes partidários e o Presidente da Câmara dos Deputados são culpados pelas promessas feitas e não cumpridas, porque se não há acordo é porque também lhes falta vontade política para aprovação dessas matérias.

É vergonhoso admitir que a falta de acordos sejam impeditivos de uma votação de matéria em benefício dos servidores públicos. Vergonhoso, também, imaginar a existência de outras manobras fraudulentas, entre a classe política, consagradas na implementação de solução de continuidade em atos e negociações políticas de natureza ilícita, estranha aos bons costumes dos cidadãos apolíticos, revestidos do manto da honestidade.

Enquanto corruptos e mentirosos seguem tranquilos e serenos fazendo do exercício da política partidária um meio de vida para angariar fortunas, os servidores públicos estaduais cuja remuneração está vinculada aos subsídios dos Governadores de Estado, inclusive o Estado de São Paulo, continuam submetido a um verdadeiro confisco salarial, suportando uma enorme carga tributária para sustentar um sistema político falido há muito tempo, por conta de uma reforma Lulista, implantada a partir de 2003 pela Emenda Constitucional 41/2003, aprovada por um Congresso Nacional comprometido com a roubalheira, corrupção e desvio do dinheiro público.

Finalmente, nestas circunstâncias, fica muito difícil o Brasil voltar a caminhar nos trilhos do crescimento sustentável a curto e médio prazo em razão de ações vergonhosas e ilícitas, praticadas por uma classe política despida da ética e sem moral, protegida pelo manto de uma democracia pálida, enfraquecida e sem bandeira da honestidade. Mas, enquanto o Brasil não entra nos trilhos do crescimento…, não prometa doce a uma criança sob pena de ficar em “papos de aranha” se a promessa não for cumprida.

Marília – SP. – 27/11/2014

savianafilho@gmail.com

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*Agente Fiscal de Rendas (SP) aposentado desde 2009. É bacharel em Ciências Contábeis, foi Consultor fiscal e tributário na COAD –Contadores e Advogados – Revista Fiscal. Em 1988, ingressou na carreira, no PFF-Florínea, logo depois atuou em Marília. Foi Corregedor Fiscal na CORCAT.

outubro 30, 2014

O iCAT e o atraso da PR

viana-sebastiaoSebastião Amaro Viana Filho

Me dirijo aos leitores e participantes deste Blog do AFR que também enviem mensagens ao Sinafresp para colocar este tema em pauta, mais uma vez. Devemos começar a pressionar agora pois, em razão do descaso dos Secretários envolvidos no processo de avaliação, apuração e divulgação do ICAT, estamos correndo o risco de receber o pagamento da PR somente em janeiro de 2015.

AspasASenhores, bom dia.

Segundo a Lei, o ICAT (PR) referente ao terceiro trimestre civil deste ano, deveria ser publicado, oficialmente, até o dia 31 deste corrente mês de outubro. Considerando que não se tem notícia a respeito do assunto e antevendo-se a repetição de atrasos consecutivos como já ocorridos neste ano, tanto na publicação do referido índice como no efetivo pagamento da PR, indagamos se há alguma informação nesse sentido, de forma que o pagamento da PR no mês de dezembro/2014, não seja postergado para o ano de 2015. (ass) Sebastião Amaro Viana Filho – RG. 2.322.529 – CPF 289.181.267-00 – AFR – aposentado – Marília -DRT/11.AspasF

savianafilho@gmail.com

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*Agente Fiscal de Rendas (SP) aposentado desde 2009. É bacharel em Ciências Contábeis, foi Consultor fiscal e tributário na COAD –Contadores e Advogados – Revista Fiscal. Em 1988, ingressou na carreira, no PFF-Florínea, logo depois atuou em Marília. Foi Corregedor Fiscal na CORCAT.

Leia também:

Dignidade – Agente Fiscal de Rendas

Atraso da PR – de quem é a culpa?

De pires na mão não dá pra aplaudir

PR – Informação de caráter geral