PEC 5 é aprovada! Subteto único paulista

São Paulo é um dos últimos Estados a fazer o ajuste

63 votos favoráveis aprovaram a PEC 5/16, norma que traz segurança jurídica para todas as carreiras do Estado e dos Municípios, visto que, desvincula o teto salarial ao que ganha o governador, deputado, prefeito ou vereador, pois aqueles são agentes políticos e como tal não têm interesse em reajustar seus salários. Emendas a diversas Constituições Estaduais foram promulgadas com esse teor para evitar a evasão de talentos e garantir aos Estados e respectivos Municípios a manutenção em seus quadros de servidores tais como médicos, professores, universitários, agentes da auditoria-fiscal tributária, oficiais da polícia militar ou delegados de polícia.

Nesse sentido, a Proposta de Emenda à Constituição Estadual vem fixar, como limite único da remuneração, subsídio, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, no âmbito deste Estado e de seus Municípios, o valor do subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

Há atualmente 18 (dezoito) Estados da Federação que já editaram emenda constitucional visando fixar, em seu âmbito, limite remuneratório único. A Constituição Federal delega aos Estados, mediante emenda às respectivas Constituições Estaduais, mediante emenda a sua Lei Orgânica, a instituição de um limite remuneratório único, só não aplicável aos Deputados Estaduais e aos Vereadores dos Municípios do respectivo Estado (§12 do artigo 37 da CF).

Posts sobre a PEC 5

4 Comentários to “PEC 5 é aprovada! Subteto único paulista”

  1. Boa noite prezados amigos! Não entendi bem este post. A PEC 5 foi aprovada e publicada? Quando o subteto único entrará em vigor? Muito obrigado. Atenciosamente. Nelson Angotti (AFR aposentado).

  2. Nada disso, só para reviver o sofrimento!

  3. Sempre é bom lembrar que o grande culpado pela perda foi o prefeito de São Bernardo do Campo, sr. Orlando Morando casado com Carla Morando deputada na ALESP.

  4. Sempre é bom lembrar que o responsável pela perda foi o prefeito de São Bernardo do Campo sr. ORLANDO MORANDO casado com a atual deputada CARLA MORANDO.

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