ADPF 554 | Teto único nos Estados | EC 46/2018

Discussão do cabimento da ADPF 554 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)* para discutir a constitucionalidade da fixação do teto único nos estados com Emenda à Constituição Estadual de iniciativa do Poder Legislativo.

por Cláudio Farág**

A pedido da CONACATE, escrevo este breve artigo que objetiva construir, na visão de Carl Sagan, um todo que seja compreensível a todos, uma vez que a linha de controvérsia jurídica da ADPF 554 e os conceitos e temas constitucionais são complexos, além de que alguns não estão pacificados no meio jurídico, impondo dúvidas até mesmo a operadores experientes do direito.

A ADPF é a única forma jurídica viável e lógica para enfrentar o problema da imputação de vício de iniciativa à EC nº 46/2018.

Quando da decisão do TJSP, que apontou como inconstitucional o teto único, as opções eram:

1. Uma nova lei com iniciativa do Chefe do Poder Executivo paulista. Esta hipótese não se mostrou factível até o momento;

2. A interposição de Recurso Extraordinário no STF, que ficaria pendente de admissibilidade pelo TJSP, onde apenas a Assembleia Legislativa de São Paulo tem legitimidade, excluindo-se os sindicatos ou associações.

3. Como terceira via e após estudo do tema, foi verificado que a Confederação Sindical pode ir ao STF. Logo, a tese que se defende é uma ADPF contra ato judicial em que há divergência na aplicação de comando constitucional relevante, com base na ADPF 216.

Logo, a ADPF 554 é o mecanismo jurídico para os servidores atuarem diretamente no tema, apontando que a matéria em outros estados teve julgamento diferente do prolatado pelo TJSP, pedindo que prevaleça a constitucionalidade da EC nº 46/2018.

Com isso, a ADPF 554 enfrenta tema mais amplo que o Recurso Extraordinário da Assembleia Legislativa de São Paulo, que é a uniformização do tema dentro da federação.

Agora, que fique claro: a decisão do STF em julgamentos similares foi por maioria apertada de 6 (seis) votos a 5 (cinco) tanto a favor ou contra da admissibilidade da ADPF, quanto ao mérito de matéria de teto remuneratório.

Da liminar

Até o momento, a liminar não foi apreciada pelo ministro relator. Deve ser indicado que é possível a análise a qualquer momento, conforme já ocorrido em outros casos.

Do rito abreviado

A admissibilidade do rito abreviado dado pelo relator da ADPF 554 aponta que o tema tem relevância constitucional.

Dos pareceres

Os pareceres, como era de se esperar, militam na maioria no sentido de que não cabe a ADPF.

Tal fato, não gera nenhuma euforia se fosse favorável ou apreensão se fosse contra, uma vez que o tema é julgado pelo STF e, repito, em outros casos, por maioria apertada.

Da pauta

É de se esperar que em maio o processo esteja com os pareceres exarados e apto, em tese, para ser pautado.

A pauta do STF é um ato complexo.

Depende da vontade do relator e do presidente do tribunal e cabe aos advogados atuarem para que isso ocorra o mais rápido possível.

Vale lembrar que o STF tem milhares de casos relevantes, mas confiamos que a repercussão no pacto federativo atraia prioridade ao caso.

Da estratégia no julgamento

A estratégia no julgamento é ampliar o debate jurídico com pareceres e manifestações de juristas que confirmem a tese na qual o CONACATE entende como a única viável de expor o ponto de vista dos servidores.

Das expectativas

Pela forma como outras entidades já aderiram como “amicus curiae” e pela relevância constitucional esperamos a vitória que, sem dúvidas, será apertada, mas lembramos que lutamos o bom combate que aos fracos abate e aos fortes enaltece e é nessa linha das palavras de Gonçalves Dias que indicamos aos auditores que o trabalho é difícil, mas não impossível e, no fundo, todos sabemos: temos um bom direito e precisamos de união em torno da esperança e do trabalho.

* Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma das ações que fazem parte do controle concentrado de constitucionalidade. A regulamentação desta ação pode ser encontrada em dois textos normativos: na Constituição Federal e na Lei 9.882/99.[1] Pode-se dizer que a primeira fez este instituto de direito processual constitucional nascer e tomar as suas primeiras formas a partir de seus artigos 102, § 1º e 103, § 1º e § 3º—designando a competência de julgamento ao Supremo Tribunal Federal (STF). São eles: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: § 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei; Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal e § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. Já a segunda, traça como se dará o processo e o julgamento das ADPFs pelo STF.

** Advogado | Foi Procurador-Geral da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), Conselheiro do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS/INSS), Procurador-Chefe do INSS junto ao STF e STJ. Autor de diversos livros em matéria tributária e previdenciária | farag@farag.com.br

Fonte: Blog do AFTM

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