Reforma da Previdência | Estudo alerta para os riscos da PEC 06/2019

O Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV, principalmente na figura de seu presidente Dr. Roberto de Carvalho Santos, participou da elaboração de uma nota técnica, juntamente com o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, Instituto dos Advogados Previdenciários – IAPE e Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDPrev, que trata sobre a Reforma da Previdência, oferecendo subsídios no que tange às (in)constitucionalidades e propondo alterações em alguns pontos, para que a tramitação da PEC nº 6/2019 ocorra sem judicializações. Dentre os pontos mais importantes da nota técnica, estão: a insegurança jurídica, o sistema de capitalização, a  previsão de reajuste para a manutenção do valor real dos benefícios, acumulação de benefícios, dentre outros.

Além disso, a ausência de estudos quantos aos impactos sociais da Reforma são notórios, tendo em vista a mudança na realidade social, onde existem mais beneficiários e menos contribuintes. Por exemplo, a idade mínima proposta aumenta muito o tempo de contribuição do trabalhador e, consequentemente, diminui o tempo de pagamento do benefício de contribuintes inativos, já que o trabalhador terá um tempo de sobrevida menor que anteriormente. Outra preocupação dos especialistas é a quebra na da equidade na forma de participação no custeio, seletividade e distributividade. Para os especialistas, os que mais necessitam da cobertura social são os mais desafortunados, que normalmente não tem acesso à educação nem a oportunidades de emprego. Estes não terão cobertura da Previdência Social, migrando, assim, para a Assistência Social.

Outra questão é a judicialização das demandas previdenciárias, que transformou o INSS, segundo dados do CNJ e do CJF, em um dos maiores litigantes do país, dados que servem de alerta nesta proposta. De acordo com o relatório de Auditoria do TCU, dos R$ 34,3 milhões de benefícios previdenciários e assistenciais concedidos pelo INSS em 2017, R$ 3,8 milhões, cerca de 11,1% foram concedidos na via judicial, resultando no gasto de R$ 92 bilhões (15,1% do total pago no referido exercício).

Os especialistas acreditam que a proposta oculta o aumento de despesas e gastos públicos. Conjectura-se se a PEC 6/2019 representa um aumento de despesa não prevista no orçamento, pois diante das inconstitucionalidades, ilegalidades e incongruências levantadas pelo estudo técnico, a aprovação da PEC resultará no aumento da judicialização de demandas previdenciárias e assistenciais.

Por fim, a nota técnica aponta que sem ordem social não existe ordem econômica. Segundo estudo levantado, a PEC poderá gerar consequências gravosas para a própria Previdência Social, como diminuição das receitas, aumento de despesas, desmoralização do sistema previdenciário público e a desconfiança de seus segurados. O documento foi entregue aos deputados federais Rodrigo Coelho (PSB) e Eduardo Bismarck (PDT).

CONCLUSÃO DO ESTUDO
(Clique aqui para ver o estudo completo)

Sob as inspirações deste Estudo Técnico, a  qual  dispõe  meramente  sobre o  prisma   constitucional,   conclui-se   que a proposta de Reforma da Previdência, enviada pela PEC 06/2019, poderá importar em retrocesso social e incongruência com a própria normatização legal e constitucional pátria, com o contrato social estabelecido pela Constituição Federal de 1988, implantando na sociedade legítima insegurança jurídica.

Os efeitos dessa proposta já são sentidos pelos segurados da Previdência Social, os quais encontram-se em alvoroçada ansiedade, preocupados com seu futuro e o de sua família, temendo que seus direitos sociais sejam tolhidos.

Toda essa insegurança culmina em desconfiança ao próprio sistema de proteção social – no qual se inclui a previdência, retirando-lhe a necessária seriedade e garantia  de  amparo,  além   de   afastá-lo do sistema ao invés de atrai-lo. Ademais, acaba por ocasionar o esvaziamento do regime, reduzindo receitas importantes para manutenção do sistema. Esse efeito social tem importante impacto no Estado Democrático de Direito em que vivemos, o qual é fundado na Ordem  Social  como primado  maior  da evolução econômica.

SEM ORDEM SOCIAL NÃO HÁ EVOLUÇÃO ECONÔMICA

A PEC 06/2019 poderá acarretar muitas consequências, tais como a diminuição das receitas, aumento das despesas – inclusive com judicialização – desmoralização do sistema previdenciário público e, o pior, a desconfiança legítima de seus segurados, desmantelando o Estado de proteção social atualmente vigente.

Em suma, pretende a PEC 06/2019 não só alterar o sistema previdenciário, mas a essência federativa do Estado.

Por estes e outros motivos que os nobres parlamentares que compõe a CCJC possuem a árdua tarefa de equilibrar as reais necessidades da reforma com os anseios sociais. Do contrário, fomentarão, de forma definitiva, a (des)confiança legítima do cidadão no Estado, efeito catastrófico e nunca aplicado por qualquer Nação próspera.

Possivelmente estamos na contramão da evolução jurídica, social e econômica do mundo para embarcar numa aventura cujo destino já é conhecido: a falência social e moral do Estado. Isso se justifica pela ausência completa de elementos que comprovem ser a proposta o ideal para o País, garantindo efeitos positivos a longo prazo e ampla redistribuição de renda. Erros do imediatismo já cansamos de cometer. É hora de pensar a longo prazo e garantir estabilidade à nação.

Não há novidades na proposta remetida pelo Governo Federal, em especial por que os erros do passado não foram consertados nesta proposta. Do contrário, abrem-se as portas para que a especulação econômica tenha mais espaço de  ganho em detrimento da confiança, acarretando a inevitável segregação de recursos nas mãos de poucos, o que vai de encontro com a publicidade da proposta, de igualar pobres e ricos como objetivo principal. E não é só isso. Só  conseguirão  investir  verdadeiramente no novo regime capitalizado aqueles que possuem recursos de sobra, ou seja, a menor parte da sociedade.

É imperioso que a sociedade legitimamente confie e trabalhe com o Estado, e não para o Estado. Esse princípio evolutivo social também conhece espaço na criação e reafirmação do conceito de comunidade, onde todos são responsáveis por todos e o egoísmo não encontra espaço senão na miséria, na exploração e na desordem social.

O que vemos na PEC 06/2019 é o contrário: a criação de contas nocionais, advindas do individualismo previdenciário, a corrosão da solidariedade e a fraternidade, a divisão da sociedade e promoção do isolacionismo. Repita-se: nenhum País desenvolvido seguiu na contramão destes conselhos. Todos estão altamente arraigados no conceito de comunidade atrelado à liberdade econômica. Todos se protegem e o Estado é a mão forte de todos, mas cada um pode progredir para aumentar o Estado e para que ele seja melhor para todos.

A aventura econômica só possui espaço e segurança na sobra de recursos que garantam o básico na vida com bem-estar. Sobrando, arrisca-se. Sem sobra, não haverá proteção. Nesta lógica, a quem se destina a PEC 06/2019? A tornar ricos mais ricos (pois lhes sobra) e pobres cada vez mais pobres (pois não lhes sobra)? Afinal, que tentativa de igualar é está no qual o comparativo esta abaixo da desproteção?

Não há estudos, nem comparativos viáveis, que ratifiquem a teoria do isolacionismo protetivo social. A lógica biológica e  filosófica  da  proteção  humana é fundada no conceito de ser social, onde a comunidade é a pedra-base do crescimento e da evolução. Desproteger sem ainda ter o básico garantido só dá ao cidadão o legítimo direito de desconfiar. É daí que advém o conceito de desconfiança legítima, a caixa de pandora social que libertará todos os males sociais e destruirá o resquício de comunidade que temos.

Portanto, esta nota conjunta retrata a preocupação dos especialistas em Seguridade Social, fundados no conhecimento in loco das necessidades sociais e não somente econômicas. A reforma poderá, e  deverá, ser feita no âmbito constitucional e infraconstitucional sem necessariamente alterar a essência federativa do Brasil, fundada na fraternidade, na solidariedade e na Ordem Social, tendo com base o primado do trabalho, para se alcançar bem-estar e justiça social. É extremamente arriscada a desconstitucionalização neste momento, enquanto não se verificar plena confiança legítima, pelo que esta nota conjunta entende pela rejeição integral da proposta, opinando pela criação de equipe multidisciplinar e técnica para elaborar a proposta adequada ao modelo social real do Brasil.

(Clique aqui para ver o estudo completo)

One Comment to “Reforma da Previdência | Estudo alerta para os riscos da PEC 06/2019”

  1. Uma das maiores injustiças já cometidas neste País foi a instituição da cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados, implementada em 2002/2003 na reforma lulista e, diga-se de passagem, EC 41 / 2003 aprovada na época por um congresso nacional viciado e corrupto, em que cerca de um terço dos congressistas respondiam a processos criminais das mais diversas orígens e ramificações no chamado “Processo do Mensalão”. Condenados, cerca de um terço foram presos, mas, os efeitos da reforma lulista jamais foram questionados naquelas circunstâncias e os aposentados amargam, até os dias de hoje, um verdadeiro confisco salarial. Na trajetória, houve até a discussão da PEC 555 / 2006, que buscava revogar o Parágrafo 4º do artigo 195 da CF, na boa intenção de se fazer justiça e cessar os descontos da previdencia sobre os proventos de aposentadoria dos servidores públicos. Mas, referida PEC, sem o quê, nem porquê e sem nenhuma explicação, foi arquivada, caiu no esquecimento e passados todos esses anos nenhum político jamais teve a ousadia de sequer aventar a possibilidade de aprovação da proposta. Pois bem, agora, de uma forma mais agressiva, pretendem intentar novamente contra os serviodres públicos aposentados, imaginem, alem de manter a cobrança já existente de 11 por cento, pretendem ainda aumentar essa taxação para até 22 por cento…gente, pensem um pouco em sã consciência, isso não tem cabimento e fere cláusulas pétreas da CF, mas, será que niguém quer enxergar essa prática literalmente inconstitucional? Essa anomalia constitucional tem que ser rejeitada no exame da CCJ, ou há que ser derrubada nas dicussões do plenário e espera-se que algum parlamentar seja iluminado na busca de apresentar emendas razoavelmente justas em favor dos servidores públicos aposentados.

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