Archive for fevereiro, 2019

fevereiro 8, 2019

Abono de Permanência | Aposentar antes da aprovação da Reforma da Previdência?

Para se aposentar com integralidade e paridade terá que completar 65 anos

A continuidade do direito ao abono de permanência sofrerá uma avaliação do Ente Federado (Estado ou Município) em um contexto de austeridade em que se cogita, por exemplo, a majoração da alíquota da contribuição previdenciária de 11% para 14%. É de alto risco a chance que a vertente que defenderá a não mais concessão do abono de permanência ter êxito na aprovação de uma proposta que não preveja mais tal direito.

Para além desta questão, o que aqui nos interessa a saber é: o servidor público já com direito ao abono de permanência deferido teria prejuízo caso continuasse a estar na ativa e aposentar-se depois da aprovação da Reforma da Previdência ?

Para tanto, analisaremos um caso concreto hipotético em que o Servidor tenha 59 anos de idade e 36 anos de tempo de contribuição, no momento da aprovação da Reforma da Previdência.

Esse servidor em questão tem direito a aposentadoria em razão da aplicação da atual regra constitucional prevista no Art. 3º, da EC n.º 47/05[2]. Nesse caso, pela regra atualmente vigente, a aposentadoria será com integralidade e paridade.

Caso esse Servidor faça a opção de ainda permanecer na ativa, e se aposentar após a aprovação da Reforma da Previdência, ter-se-ia a aplicação da regra prevista na Minuta 28.01.19 em que o mesmo para se aposentar com integralidade e paridade terá que completar 65 anos, independentemente do tempo de contribuição […] Caso esse Servidor em questão não aguarde até o completar dos seus 65 anos poderá se aposentar sem a integralidade na forma do inciso II […] Provavelmente sem a paridade também, a depender da Lei Complementar a ser promulgada […] 

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fevereiro 7, 2019

MP quer devolução de salários acima do teto nas universidades paulistas

Documentos apontam pagamento irregular de R$ 17 milhões por ano na USP, Unesp e Unicamp

Três universidades estaduais paulistas, entre elas a Unicamp, devem parar de pagar salários acima do teto imediatamente e devem também devolver valores pagos irregularmente. A medida cautelar foi solicitada pelo Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, que entrou com uma representação nesta quarta-feira.

De acordo com o documento, os reitores das universidades podem ser afastados em caso de descumprimento. A instituição com maior parte da irregularidade é a Unesp, se considerados os valores do ano de 2015.

O salário dos servidores de São Paulo tem limite ao salário do governador, fixado em R$ 22,3 mil. Os procuradores alegam que as universidades tem lesado os cofres públicos com as remunerações que extrapolam o teto.

Fonte: G1

fevereiro 4, 2019

Reforma da Previdência | Texto preliminar proposto pelo governo

As alterações fazem parte de uma minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Confira abaixo as medidas contidas no documento:

 – Prevê regras transitórias até aprovação de leis complementares.

– Prevê idade mínima de 65 anos para homem e mulher ao fim da transição.

– Vincula aposentadorias de militares estaduais às das Forças Armadas.

– Cria capitalização a ser regulamentada por lei complementar.

– Prevê possibilidade de utilizar parte do FGTS na capitalização.

– Prevê renda de R$ 1 mil para pessoas com deficiência sem condição de sustento.

– Prevê renda de R$ 500 para baixa renda aos 55 anos.

– Prevê renda de R$ 750 para baixa renda aos 65 anos.

Regra transitória prevê 40 anos para atingir 100% de salário.

– Cria gatilho para elevar idade mínima a cada 4 anos.

– Regimes próprios de servidores terão contribuições complementares.

– Alíquota complementar de servidor não poderá ser inferior à do INSS.

– Restringe pagamento do abono a quem recebe até um salário mínimo.

– Prevê contribuição individual de produtores rurais para Previdência.

– Acionistas e administradores respondem por dívida com INSS se houver dolo.

– Idade mínima para trabalhador rural e professor será de 60 anos.

Tempo mínimo de contribuição no INSS passa a ser de 20 anos.

– Prevê idades menores para quem trabalha em condições prejudiciais à saúde.

– Limita acúmulo de pensão e aposentadoria com desconto progressivo.

– Maior benefício será integral e os demais podem ter desconto de até 80%.

– Tempo mínimo de contribuição para servidor passa a ser de 25 anos.

– Pensão por morte prevê cota familiar de 50% mais 10% por dependente.

– Políticos terão que dizer em 180 dias se querem ficar em regime atual.

– Políticos terão que cumprir idade mínima de 65 anos e pedágio de 30%.

– Veda novas adesões de políticos ao regime específico da categoria.

– União, Estados e municípios terão 2 anos para plano contra déficit de servidores.

– Estados terão dois anos para adequar regras de militares às das Forças Armadas.

– Prevê regra de transição por pontos, iniciando em 86, para mulheres, e 96, para homens.

– Pontos da transição serão elevados a partir de 2020 até limite de 105.

– Para professor, transição começa em 81 pontos, para mulheres, e 91, para homens.

– Pontos para professores serão elevados a partir de 2020 até limite de 100.

– Nos primeiros cinco anos, é possível aposentar por tempo com fator previdenciário.

– Em aposentadoria por idade, idade mínima sobe 6 meses a cada ano até 65 anos.

– Em aposentadoria por idade, tempo mínimo sobe 6 meses a cada ano até 20 anos.

– Na transição de servidor, idade mínima sobe a 57, para mulheres, e 62, para homens, em 1.º de janeiro de 2022.

– Servidores também seguirão transição por pontos além da idade mínima.

– Integralidade e paridade de servidor valem para aposentadoria aos 65 anos.

– Prevê idade mínima de 55 anos para policiais na transição

Fonte: Estadão

fevereiro 3, 2019

Teto salarial na licença prêmio em pecúnia

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000057-80.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:

“Deram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ENCINAS MANFRÉ (Presidente) e ANTONIO CARLOS MALHEIROS.
São Paulo, 29 de janeiro de 2019.
CAMARGO PEREIRA
RELATOR

MANDADO DE SEGURANÇA

Agente Fiscal de Rendas Pretensão de percepção da indenização relativa aos dias de licença-prêmio não usufruídos quando em atividade, sem incidência do redutor salarial. Apesar do caráter indenizatório do pagamento, a sua base de cálculo deverá observar o limite imposto pelo artigo 115, inciso XII, da Constituição do Estado de São Paulo. Precedente do STF Ordem concedida Sentença reformada. Recurso provido.

Inteiro Teor

fevereiro 2, 2019

Subteto | ADPF 554

Relator, ministro Luiz Fux remete decisão para o plenário do STF

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