Tribunal de Justiça veta PR acima do teto

Órgão Especial derruba artigos que permitiam pagamento de bonificações por resultado acima do teto constitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou hoje (30) inconstitucionais artigos das leis complementares estaduais 1.059/08; 1.079/08 e da Lei Estadual nº 13.457/09. Os dispositivos excluíam do teto remuneratório verbas relativas à participação nos resultados recebidas pelos agentes fiscais de renda; bonificação por resultados recebidos pelos servidores da Secretaria da Fazenda, Secretaria de Economia e Planejamento e autarquias vinculadas às secretarias; e ajuda de custo recebidas por integrantes do Tribunal de Impostos e Taxas.

A ação foi proposta pela Procuradoria Geral de Justiça sob o argumento de que os dispositivos seriam incompatíveis com a Constituição Estadual e com o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, que estabelece o teto salarial de ocupantes de cargos públicos.

De acordo com o relator da Ação Direita de Inconstitucionalidade, desembargador Ferreira Rodrigues, a participação nos resultados e a bonificação derivam de prestação de serviços “e não de ressarcimento de despesas, não tendo caráter indenizatório essas verbas não estão protegidas pela hipótese de liberação do § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, de modo que estão (sim) sujeitas ao teto de retribuição de que trata o artigo 115, inciso XII, da Constituição Paulista”. O magistrado ainda completou: “No mesmo sentido o RE-AgR 594.574 (Rel. Min. Cármen Lúcia), destacando, de forma expressa, que a prestação pecuniária por cumprimento de metas constitui vantagem percebida em razão do cargo, motivo pelo qual deve ser incluída na fixação do teto remuneratório”.

A decisão, no entanto, reconheceu a irrepetibilidade (impossibilidade de se exigir a devolução) das verbas recebidas de boa fé até a data do julgamento. A decisão do Órgão Especial foi por maioria de votos.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2042880-46.2018.8.26.0000

 

Fonte: Comunicação Social TJSP

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11 Comentários to “Tribunal de Justiça veta PR acima do teto”

  1. Obrigado aos que foram contra. A classe agradece o incentivo.

  2. Nossa. Quanta tristeza.
    Pior que fomos avisados que ficaríamos sem PEC e sem pr.
    Pessoal que era contra a pr. Estão felizes?
    com o subteto e sem pr agora sim o complicou nossa vida.
    Será que existe saída?
    Que vergonha sinafresp? Duas derrotas vergonhosas. Da PEC e agora pr.
    GÊNIOS.

  3. Receberemos a pr até o valor do subteto ou quem recebe o subteto deixa de receber pr?

  4. Receberemos a pr até o valor do subteto ou quem recebe o subteto deixa de receber pr?

  5. Obrigado desembargadores. Será que tem mais alguma coisa que a nossa classe possa perder?

    • Tiraram a PR.
      Vamos aguardar acabar os penduricalhos do judiciário. MP e MAGISTRATURA.
      eles recebem acima do Teto. e aí?
      No mais acho que o maranca foi o pior presidente q QQ sindicato já viu. Além de não conseguir nada ainda fez perder o pouco que tinha.
      Greve? Fora de cogitação?
      Operação padrão, apitaco ou paradinha? Só rindo!!!
      a resposta deve ser rápida. E agora sim, uma guerra. Sem PEC e sem PR. Ficar sem PR e sem ganho salarial é uma vergonha.
      KD a PEC?
      Vão ficar ano inteiro lotando van pra alesp???????? Sendo palhaços de deputados?

  6. Tem de fazer greve total por um ano se necessário. Parar tudo! Vamos ver quanto tempo o Estado resiste…

  7. kkk

    pessoal vamos virar juízes… será que eles só recebem só o teto? lkkkkkkkkk

    bom não vou reclamar, nosso salário é bom e dá pra viver bem.

    mas temos que progredir… vamos virar promotor ou juiz. assim teremos muitas vantagens….

    conheci uma fiscal que virou promotora depois juíza aqui em SP.

    ou ir para o privado. onde podemos ganhar milhões.

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