Memória do Fisco Paulista

Quem vive o presente precisa conhecer o passado para planejar o futuro.

O Blog do AFR criado a quase oito anos para trazer informações sobre a Carreira de AGENTE FISCAL DE RENDAS do Estado de São Paulo aproxima-se dos dois milhões e meio de acessos. Muitas histórias já foram contadas, esparsas, perdidas no turbilhão de manifestações. Urge uma organização, atualização e registro de novos fatos.

Contaremos, mais uma vez, com a destacada colaboração do colega aposentado Alcides Gimenes e, também, de todos os colegas, desde já convidados, que puderem participar desta empreitada.

99 Comentários to “Memória do Fisco Paulista”

  1. 05/08/2018 Aprendi que quando se quer contar uma história é preferível que se comece pelo início. Todavia, em certos casos, é muito difícil identificar esse início e por isso é preciso definir um momento que se preste para começar o relato que se quer fazer. Trago informações vivenciadas ou pesquisadas que podem reavivar a memória de pessoas que viveram a história. Defino, como marco inicial deste trabalho, o IVC (Imposto sobre vendas e consignações) o principal tributo que respondeu pelo progresso do Estado de São Paulo, que trouxe os recursos para suportar despesas e investimentos nos trinta e um anos de vigência. Foi substituído pelo ICM (imposto sobre a circulação de mercadorias) a partir de março de 1967 e a Constituição de 05/10/1988 ao ampliar o campo de incidência criou o ICMS. Assim, a Lei nº 2.485, de 06/12/1935, promulgada pelo Governador Armando Salles de Oliveira, ao extinguir os tributos que vigiam naquele tempo, criou, dentre outros, o IVC com vigência a partir de 1º/01/1936. Evidentemente, naquele tempo já existia um quadro de funcionários cujo mister era o de preservar as receitas públicas, eram os Fiscais de Rendas e Auxiliares de Fiscalização, já com um quadro expressivo como mostra o DOE de 19/09/1936 que listou às páginas 6 a 9 os nomes de 910 Auxiliares de Fiscalização num processo de avaliação. Uma grande parte desses funcionários aparecem às fls. 13 e 17 do DOE de 20/06/1939 no ato de nomeação de 628 Fiscais e Auxiliares, cujo ato foi expedido pelo então Interventor Federal no ESP Adhemar Pereira de Barros. Vejo nesse ato de nomeação um processo de regularização funcional tendo em vista que os nomeados já exerciam atividade laboral junto à Secretaria da Fazenda. Já naquele tempo a remuneração dos funcionários fiscais era formada por uma parte fixa e outra variável, esta dependia dos resultados obtidos pelo Fiscal através de autos de infração lavrados e pagos, ou seja, regime de porcentagem fiscal. Um fato histórico precisa ser registrado: Em 22/04/1935 o Deputado Constituinte Clóvis Ribeiro pediu licença para ser Secretário da Fazenda e muito tempo depois, pela Lei nº 5.959, de 21/11/1960, foi-lhe prestada a homenagem que persiste até os dias de hoje: O nome do Prédio onde funciona a Secretaria da Fazenda, Palácio Clóvis Ribeiro.

    • Este passado histórico é de conhecimento de poucos, e eu sou um dos excluídos dos poucos! Parabéns Sr. Alcides por compartilhar essas informações históricas.

    • 10/08/2018 Nós temos ainda na nossa carreira muitas pessoas que podem contribuir para a construção de uma história que revele principalmente as lutas encetadas em várias ocasiões e a importância do AGENTE FISCAL DE RENDAS na busca de recursos que propiciem ao Estado uma administração sadia, voltada para a qualidade de vida da sua população. O Teo utilizou os seus conhecimentos e abriu um espaço destinado a manifestações dos AFRs. Estou aproveitando esse espaço para inserir textos que já publiquei anteriormente com algumas mudanças. Mas este é um trabalho para muitas mãos, como simboliza o Teo. Cada tópico pode ser desenvolvido com o uso da aba “RESPONDER”, É como se fosse uma gavetinha onde as manifestações fossem depositadas. Contamos, ainda, com a colaboração da AFRESP.

  2. 06/08/2018 A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, regulou o sistema tributário brasileiro e estabeleceu em seu artigo 142 a competência privativa de autoridade administrativa para a constituição de crédito tributário. Essa Lei, conhecida como Código Tributário Nacional, foi recepcionada pela atual Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988. No âmbito do Estado de São Paulo vige o artigo 2º da Lei nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que identificou a autoridade administrativa a que se refere o CTN: “Ao Agente Fiscal de Rendas compete exercer, privativamente, a fiscalização direta dos tributos estaduais”. Essa denominação de Agente Fiscal de Rendas origina-se da Lei nº 9.207, assinada pelo Governador Adhemar Pereira de Barros em 29/12/1965 e publicada no DOE de 30/12/1965. Integra-se a carreira de Agente Fiscal de Rendas no grupo de carreiras típicas de Estado, aquelas que representam as atribuições essenciais do Poder Estatal e relacionam-se a atividades financeiras, por exemplo, a fiscalização tributária. É um dito popular, se imposto fosse coisa boa não seria imposto, seria espontâneo. Mas é necessário para a existência do Estado e no final das contas sai do bolso do consumidor. Quem não entrega ao Estado aquilo que é suportado pelo consumidor ou usuário se locupleta ilicitamente. Os funcionários da área fiscal, então existentes quando da promulgação da Lei nº 9.207/65 (1.345 CARGOS DE FISCAIS DE RENDAS e AJUDANTES DE AVALIADOR e 1.420 cargos de AUXILIARES DE FISCAL DE RENDAS), continuaram a exercer as suas funções com a nova denominação. Ressalte-se que a Lei citada passou a valer, também, aos extranumerários, tanto aos FISCAIS como aos AUXILIARES DE FISCAL.

  3. 07/08/2018 Seria ótimo se conseguíssemos encadear os fatos cronologicamente, todavia muitas dúvidas das décadas de 30 e 40 precisam ser sanadas e o tempo urge. Naquele tempo as nomeações e admissões não dependiam de concurso público, às vezes um concurso interno era suficiente para embasar o ato do governo. O DOE de 27/02/1951 (págs 15/16) publicou três Editais para preenchimento de vagas, em quantidade não informada, de FISCAL DE RENDAS, AUXILIAR DE FISCAL DE RENDAS e EXATOR, funções relacionadas com a fiscalização e arrecadação de tributos no Estado de São Paulo, através de concurso de provas e títulos. O PRIMEIRO CONCURSO público, com validade de um ano, para FISCAL DE RENDAS do Estado de São Paulo, foi oferecido para candidatos do sexo masculino, maiores de 18 e menores de 35 anos, exceto, em relação à idade, servidores públicos estaduais e os abrangidos pelo artigo 28 e respectivo parágrafo do Decreto-Lei nº 12.273, de 23/10/1941. O grande número de Fiscais de Rendas Interinos foram inscritos “ex-officio” com a obrigação de confirmar a inscrição mediante a exibição de documentos e se aprovados teriam preferência na nomeação. Os candidatos com curso secundário ou superior, assim como detentores de trabalhos publicados levariam vantagem na medida dos títulos apresentados. Foi um concurso de provas e títulos. A escolaridade básica era o Ginasial. Foi o único concurso da área fiscal que exigiu a prova de Datilografia. O concurso foi realizado no dia 11/03/1951 com 3.391 candidatos inscritos, com 2.831 aprovações e o resultado publicado no DOE de 12/07/1952 (pág 17/22). A homologação se deu em 17/07/1952 e já no dia 23/07/1952 foram nomeados 48 INTERINOS aprovados no concurso com precedência na nomeação. Em 2/8/1952 (pág. 3 E 4 do DOE) 193 nomeações; Em 30/10/52 05 nomeações; Em 30/08/52 05 nomeações; Em 24/01/53 22 nomeações; Em 09/06/59 08 nomeações.1 – Por Decreto de 08/06/1959 foram nomeados, em cumprimento à decisão judicial, 29 Fiscais de Rendas que tiveram os seus direitos reconhecidos a partir de 24/09/1954 no Mandado de Segurança nº 61.287/52; 2 – Por decisão judicial foram nomeados em 16/06/1962 03 Fiscais de Rendas; 3 – Também, por decisão judicial foram nomeados 69 Fiscais de Rendas em 21/12/1963, com efeitos retroativos a 10/06/1960; 4- 32 nomeados em 14/08/1970, com direitos reconhecidos desde 09/06/1959; 5 – e também em cumprimento a decisão judicial foram nomeados 04 AFRs em 25/03/1977. As informações que estou passando não encerra o presente capítulo. Erros e omissões deverão ser corrigidos com o tempo e aceito a colaboração de colegas.

  4. Tenho pedido, e incentivado desde sempre, que temos que ter nossa memória. É projeto que devia ter sido adotado pela AFRESP e pelo SINAFRESP. Infelizmente nossos “líderes” não entendem a importância da memória, da história de um grupo, de uma carreira. Um povo sem memória não e povo, é bando! O mesmo vale para as classes profissionais, mormente para as carreiras de estado. A memória, a estória de uma profissão, a evolução ode uma carreira, o conhecimento dos feitos dos seus pares, é a base do pertencimento. É a condição para a existência do grupo, do time. Da corporação. E as carreiras de estado têm a ver com a essência da conformação de uma nação, pois o estamento público é a base em que se sustenta a gerência do país.
    Parabéns pela inciativa, Téo, e convoco todos os colegas, principalmente os aposentados, que têm gravada na suas almas toda a saga da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para participarem deste empreendimento.
    Em especial no nosso caso, o Fisco Paulista, sempre estivemos à frente de tudo nas questões tributárias. Sempre fomos os pioneiros na conformação do Sistema Tributário Nacional.
    Tudo o que se fez, e se faz, no Brasil, na área tributária, tem o DNA do fisco paulista.
    E deste projeto deve sair uma galeria em homenagem aos colegas mortos, ou ainda vivos, muitos que de maneira heróica, à custa de ingentes sacrifícios pessoais, fincaram os alicerces, e consolidaram o FISCO PAULISTA.
    É assim que se transmite às novas gerações o sentimento de pertencimento.
    É assim que se cria um time!

  5. 07/08/2018 A carreira de AUXILIAR DE FISCAL DE RENDAS foi criada pelo Decreto-Lei nº 46.194, de 15/10/1946, com a finalidade de fiscalizar impostos e taxas em estradas de rodagem e de imediato foram aproveitados os 190 funcionários lotados na Secretaria da Fazenda que atuavam na área de fiscalização. Em 06/03/1947 foram nomeados 59 em caráter interino. Sobre os Auxiliares de Fiscalização e os Fiscais de Impostos e Taxas em Estradas de Rodagem que precederam os Auxiliares de Fiscal de Rendas falarei quando algumas dúvidas forem sanadas. Qualquer ajuda será benvinda. O primeiro CONCURSO PÚBLICO para AUXILIAR DE FISCAL DE RENDAS, o segundo da carreira de fiscalização de tributos estaduais (SP) , foi objeto do EDITAL publicado no DOE de 27/02/1951 (pág. 15-16), que admitia a participação de pessoas do sexo masculino maiores de 18 anos e menores de 35 anos, exceto servidores públicos estaduais, os abrangidos pelo artigo 28 e respectivo parágrafo do Decreto-Lei nº 12.273, de 23/10/1941. Os interinos foram inscritos “ex-officio” com a obrigação de confirmar a inscrição. O Edital não falou em escolaridade, mas a seleção natural advinha dos pontos concedidos para quem tivesse melhor currículo escolar. As provas foram prestadas em 15/03/1951 e o DOE de 15/09/1951 (pág. 14/17) publicou o rol de 1.504 aprovados. No mês de janeiro de 1952 foram nomeados 307; Em 16/02/1952, 32; Em 30/08/1952, 269; Em 30/10/1952, 08; Em 09/06/1954, 85; Em 20/06/1954, 05 e em 09/06/1959, 08. Entrei através do concurso realizado em 13/11/1960, o segundo da espécie, e cruzei com muitos dos concursados de 1951. Encontrei um Posto de Fiscalização na divisa de Ourinhos com o Estado do Paraná desativado por falta de funcionários, mas que funcionou por muitos anos. O local não foi utilizado pelas novas equipes porque a bifurcação da Rodovia Raposo Tavares permitia a fiscalização dos veículos vindos ou indo para o Estado do Paraná e para a Alta Sorocabana e Estado do Mato Grosso do Sul.

  6. 08/08/2018 Um fato marcante na administração tributária do Estado de São Paulo ocorreu com a edição da LC nº 446, de 22 de abril de 1986. Declarou extinta a secular carreira de EXATOR e os ocupantes foram transformados em AAT e TAT, as novas denominações dos cargos criados pela mesma LC. Rememoro o tempo em que o Exator ocupava a função de Coletor (recebia os impostos e pagava os funcionários) e nos pequenos Municípios, acumulava as funções de Chefe do Posto Fiscal. Em cada Município havia uma Coletoria. Era autoridade ao lado do Padre, Delegado de Polícia e do Coletor Federal. O Exator fez parte dos primeiros concursos públicos realizados no Estado de São Paulo e o cargo era tão importante que competia com o de Auxiliar de Fiscal de Rendas. O primeiro concurso público para o cargo foi realizado em 13 e 14 de março de 1951, com resultado homologado publicado no DOE do dia 10/08/1952, com a aprovação de 1.983 candidatos. Sempre tive carinho e respeito pelos Exatores. Grandes colaboradores do Erário e da classe fiscal. Muitos deles conseguiram por ação judicial exercer o cargo de AGENTE FISCAL DE RENDAS, sob a égide de transformação de cargos: (“Apostila do Diretor no DOE Exec. II de 04/12/1984 pág. 04 Declarando no título em nome de … Exator – Padrão 17-E, nos termos do artigo 212 da LC nº 180/78 que em face de decisão judicial transitada em julgado, o cargo de EXATOR foi transformado em cargo de AGENTE FISCAL DE RENDAS”). Por ser transformação de cargo não ocuparam vagas. Esse fato não impediu que os remanescentes do concurso de 1986 ingressassem com ação reivindicando as vagas supostamente ocupadas pelos Exatores transformados. Curiosamente os editais de concurso para a carreira de AGENTE FISCAL DE RENDAS inseriram observação sobre a reserva de vagas. Frise-se que a transformação de cargos não foi coisa nova: O DOE de 24/06/1951 publicou: “Nos termos do artigo 19 e de acordo com o artigo 15 da lei nº 988, de 12 de fevereiro de 1951, combinado com a alínea “b” do artigo 6º da lei nº 536, de 9 de dezembro de 1949 TRANSFERE para o cargo de FISCAL DE RENDAS, em cargos vagos criados pelo artigo 1º item II da mencionada lei nº 988/51, os seguintes funcionários:…..”. Houve outras TRANSFERÊNCIAS da espécie (DOE de 12, 14/06/1951). Por transformação ou transferência um número razoável de EXATORES adentraram a CARREIRA FISCAL.

  7. 08/08/2018 O terceiro concurso público para a área fiscal do Estado de São Paulo, o segundo para AUXILIAR DE FISCAL DE RENDAS, foi iniciado com a publicação de Edital no DOE de 26/03/1960, para fiscalização de mercadorias em trânsito, estradas e ruas, com o oferecimento de 323 vagas, das quais 07 estavam providas interinamente. Os interinos foram inscritos ex-officio, tiveram que confirmar a inscrição e foram favorecidos por pontos a título de experiência de trabalho específico no cargo. Candidatos do sexo masculino, com idade de 21 anos completos a 36 incompletos, salvo os funcionários públicos estaduais; os integrantes em cargos em comissão e os interinos, além dos extranumerários com mais de dois anos de serviço público. Não foi exigida escolaridade. O interesse foi muito grande propiciando a inscrição de mais de 50.000 candidatos. Foi realizado no dia 13 de novembro de 1960 nas cidades se São Paulo, Araçatuba, Bauru, Botucatu, Campinas, Marília, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Rio Claro, Santos, São José do Rio Preto, Sorocaba e Taubaté. Foram aprovados 2.469 candidatos (DOE 29/08/1961 – páginas 107/114, complementado em 02/09/1961 – pág. 39) e homologado em 10/09/1961. Os Aprovados eram chamados para aceitar a nomeação em até três oportunidades, mas deveriam se manifestar em cada uma delas. As vagas foram preenchidas em três chamadas: 14/11/1961; 18/01/1962 e 25/03/1962. Fora das vagas iniciais foram nomeados: 08 em 13/9/1962; 52 em 31/01/1964; 08 em 28/02/1964; 60 em 13/05/1964; 15 em 19/11/1964; 204 em 24/02/1965 e 22 em 13/08/1965. Até aí, tudo bem, as nomeações foram feitas para o cargo de Auxiliar de Fiscal de Rendas, objeto do concurso. Mas a Lei 9.207, publicada no DOE de 30/12/1965, criou a carreira de AGENTE FISCAL DE RENDAS, na qual foram integrados os cargos de FISCAL DE RENDAS e AUXILIAR DE FISCAL DE RENDAS, além de alguns cargos de AJUDANTE DE AVALIADOR. A partir da nomeação publicada no DOE de 02/02/1966 (181) os aprovados no concurso de 1960 já eram AGENTES FISCAIS DE RENDAS. Foram nomeados, ainda, 103 em 12/03/1966; 100 em 21/11/1968; 100 em 07/12/1968; 84 em 03/01/1969; 385 em 19/08/1976; 35 em 14/09/1977; 08 em 28/02/1978 e 02 em 06/03/1979. Com o advento da Lei 9.207/65 desapareceu a restrição que se tinha e os antigos AUXILIARES passaram a fiscalizar também os estabelecimentos industriais e comerciais e foram úteis na colocação dos serviços em dia.

    • 11/08/2018 O Dia do Advogado é comemorado nesta data por uma razão especial: foi em um 11 de agosto, no ano de 1827, a inauguração das duas primeiras Faculdades de Direito do País: a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo/SP, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco. Ao defender interesses, prestar consultoria ou mediar negociações para solucionar conflitos, os advogados demonstram o seu papel fundamental na sociedade, por meio do exercício de uma profissão que mudou bastante ao longo dos últimos anos. Antes ou depois: Inúmeros Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, graças à formação jurídica, galgaram postos elevados na Administração Tributária do Estado de São Paulo. Na listagem dos 323 aprovados no concurso de 1960 encontrei 39 inscritos na OAB SP. Nesse número não está ANTONIO PINTO DA SILVA da 1ª Turma. Dá nome ao Plenário do Tribunal de Impostos e Taxas. Faleceu em 26/10/1986. A Ele e a todos os profissionais do Direito as minhas homenagens.

    • 19/08/2018 Quanta tristeza quando os Ministros Militares promulgaram a EC nº 1/69, que proibiu a participação de servidores no produto da arrecadação de imposto e multa. Era a parte variável da remuneração que rolava para o ralo. O princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos estava ameaçado. Aquela receita fazia parte do orçamento do servidor: Crianças em escola paga; aluguel; transporte, vestuário, alimentação, como fazer? O Governo da ocasião, consciente da gravidade da situação criada pelo Governo Maior pediu a aprovação de projeto com a seguinte justificativa: “Tenho a honra de submeter a alta apreciação de Vossa Excelência o incluso texto de decreto-lei, aprovado pela Resolução n.º 2.197, de 3 de março do ano em curso, que dispõe sobre vantagem pecuniária aos Agentes Fiscais de Rendas e outros servidores. Conforme é do conhecimento de Vossa Excelência, a Constituição do Brasil, de 24 de janeiro de 1967, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n.º 1, de 17 de outubro de 1969, passou a vedar a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa (artigo 196), princípio esse reproduzindo no artigo 98 da Constituição do Estado, pela Emenda Constitucional n.º 2, de 30 de outubro de 1969. A medida veio atingir o regime de remuneração atribuído aos integrantes das carreiras de fiscalização da Secretaria da Fazenda, alcançando, outrossim, a vantagem pecuniária atribuída aos ocupantes de cargos da carreira de Procurador do Estado e outros abrangidos pelos artigo 18 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, 6.º do Decreto-lei n.º 100, de 18 de junho de 1969 e do 2.º do Decreto-lei n.º 127, de 16 de junho de 1969. Considerando que o assunto, dada a sua relevância, vem sendo estudado com a devida cautela pelos órgãos da Secretaria da Fazenda, que procuram encontrar a fórmula de preservar os níveis retribuitórios dos servidores atingidos pelas citadas disposições constitucionais, sem ferir princípios fundamentais da Constituição da República, propôs o Titular daquela Pasta a adoção da providência consubstanciada no texto em anexo, que permitirá a continuidade, em caráter provisório, do pagamento, aos servidores em apreço, nas bases das importâncias a que fizeram jus no mês de outubro último, até que sejam estabelecidos novos critérios retribuitórios. Tal providência vem ao encontro do solicitado pelo Senhor Secretário da Justiça nos estudos que vêm sendo elaborados por essa Pasta. Nessas condições e assim justificado o texto anexo, tendo a honra de encaminhar o assunto à elevada deliberação de Vossa Excelência. Reitero a Vossa Excelência dos protestos do meu profundo respeito”. O regime de remuneração que alcança o pessoal da fiscalização consistente em uma parte fixa (2/3) e uma variável (1/3) já constava do Decreto-Lei nº 12.490 de 31/12/1941 (50% das multas e 10% do imposto, após o pagamento). A Lei 2.751 fixou um teto, que foi elevado para Chefes de PF, Inspetores e Delegados pela Lei nº 3.721, até ser reduzido pela Lei nº 5.468 de 05/01/960 (25% das multas e 5% do imposto, efetivamente recolhidos aos cofres públicos). O Decreto-Lei nº. 200 de 27/02/1970 instituiu o PREMIO DE PRODUTIVDADE e voltou a falar sobre parte fixa e parte variável. Também o artigo 15 da LC nº 1.059, de 18/09/2008, fala sobre o assunto.

  8. 08/08/2018 O Pessoal do concurso de 1960 ficou extremamente feliz com a unificação da Carreira, ou mais precisamente com a criação da Carreira de AGENTE FISCAL DE RENDAS pela Lei nº 9.207, assinada pelo Governador Adhemar Pereira de Barros em 29/12/1965 e publicada no DOE de 30/12/1965. O Concurso que prestaram previa o trabalho em estradas de rodagem e nas ruas das cidades, a chamada fiscalização de mercadorias em trânsito. Mas, face às exigências da época e a carência de FISCAIS DE RENDAS, passaram a exercer fiscalização plena em estabelecimentos de contribuintes. Assim, a Lei nº 9.207 formalizou uma situação existente, ou seja, os AUXILIARES DE FISCAL DE RENDAS já exerciam os trabalhos de FISCAL DE RENDAS. Mas as diferenças remuneratórias permaneceram. Os FISCAIS DE RENDAS que integravam a referência “22” passaram para a referência “26”; as referências “26” e “28” passaram para a referência “31” e aqueles que estavam na referência “31”, “34” e “36” foram para a referência “36”, enquanto que os AUXILIARES DE FISCAS DE RENDAS da referência “6” foram para a referência “19” e os das referências “10”, “15”, “19” e “22” passaram a integrar a referência “22”. As 11 referências, então existentes, foram reduzidas para 5 (“19”, “22”, “26”, “31” e “36”). Foram integrados, também, na nova Carreira os AJUDANTES DE AVALIADOR. A diferença entre os antigos FISCAIS E AUXILIARES DE FISCAL não foi totalmente abolida porque permaneceu em vigor o REGIME DE ENTRÂNCIAS para os FISCAIS , e para OS EX-AUXILIARES restou a preferência para exercer os trabalhos da fiscalização de mercadorias em trânsito. A Lei nº 9.207/65 fixou o quadro de AGENTES FISCAIS DE RENDAS em 2.765 cargos, sendo de 1.345 para ex-FISCAIS e AJUDANTES DE AVALIADOR e 1.420 para ex-AUXILIARES. Os extranumerários, FISCAIS ou AUXILIARES DE FISCAL, foram integrados à nova Carreira.

    • 19/08/2018 Departamento da Receita para o pessoal da fiscalização que trabalhava na Capital e Departamento dos Serviços do Interior para os interioranos. O DOE de 14/05/1968 (pág. 9) além de publicar o remanejamento de funcionários fiscais de um departamento para o outro trouxe também uma verdadeira revolução na lotação dos citados funcionários. Houve uma consulta prévia para que os interessados indicassem cinco locais para efeito de remoção e o mesmo DOE (págs 9/13) trouxe os novos locais de trabalho, ou seja, o resultado das remoções efetivadas. Muitos não manifestaram o desejo de mudança e permaneceram onde estavam, outros por não se adaptarem voltaram às origens. Como sempre aconteceu os quadros estavam desfalcados e os serviços acumulados. Encontramos um Posto Fiscal abarrotado de processos, expedientes, livros por encerramento de atividades e tudo o mais que a equipe anterior não conseguiu resolver. Certamente encontraram esses funcionários o mesmo cenário nas novas sedes de trabalho. Assentados, os AFRs em atividade, nos respectivos locais de trabalho vieram as nomeações dos concursados de 1960 a partir do classificado no 1246º lugar. 100 em 29/11/1968; 100 em 07/12/1968 e 84 em 03/01/1969. Não me recordo de ter visto qualquer ato que revitalizasse o concurso de 1960. O que sei é que a Assembleia Legislativa ao recusar o veto do Governador a dispositivo expresso na Lei nº 112, de 15/10/1974, aprovou o aproveitamento de aprovados no concurso de 1960 e propiciou a nomeação de 385 AFRs em 19/08/1976; 35 em 14/09/1977; 08 em 28/02/1978 e 02 em 06/03/1979. Disse-me um dos nomeados que as nomeações resultaram de um acordo para cessação de um processo que pedia as nomeações. Nada encontrei em minhas pesquisas que elucidasse a questão. A verdade é que aquele concurso realizado em 1960 supriu as deficiências da Fazenda, na área fiscal, por dezessete anos.

  9. 09/08/2018 A vivência, pesquisas, colaboração de colegas, leva-me à responsabilidade de transmitir informações sobre a carreira de AGENTE FISCAL DE RENDAS. Chegamos ao quarto concurso para a área fiscal, o Primeiro para AGENTE FISCAL DE RENDAS, realizado em 17 e 18/02/1979, cujo edital fora publicado no DOE do dia 14/10/1978 (pág. 59/61), sem especificar o número de vagas. Foi exigido o Curso Superior e foram admitidas as pessoas de ambos os sexos, criando-se a oportunidade de participação das mulheres O resultado foi publicado no DOE de 23/08/1979 (DOE cad. 2, pág. 1 a 16) com a aprovação de 1.422 candidatos. O concurso foi realizado em final de Governo, mas mesmo com a necessidade premente o Governo seguinte recusava-se a fazer as nomeações e essa atitude fez com que os aprovados se associassem para alcançar o direito que haviam conquistado. Já no final de mandato o Governo fez a nomeação em 08/05/1982 de 351 aprovados, dos quais 07 estão em atividade. O Governo seguinte nomeou 742 dos aprovados em 23/04/1983 (23 em atividade) e 324 em 30/07/1983 (04 em atividade) A Associação de Concursados conseguiu até uma Emenda à Constituição Estadual, a de número 20, para prorrogar o prazo de validade do concurso que passou de dois para quatro anos
    “EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 20, D E 8 D E OUTUBRO D E 1980 A MESA DA ASSEMBLÉIA L E G I S L A T I V A D O E S T A D O D E S A O P A U L O , nos termos do inciso X V do artigo 17 d a Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional; Artigo único — O inciso II do artigo 92 d a Constituição do Estado de São Paulo (Emenda Constitucional n.o 2, de 30 de outubro de 1969), passa a vigorar c om a seguinte redação: « I I — A nomeação de candidato aprovado será feita na ordem da classificação, não podendo nenhum concurso ter validade por prazo maior de 4 (quatro) anos contado da homologação».”
    Nem todos os nomeados aceitaram a nomeação e a explicação é bem lógica: Muitos dos aprovados que tinham a expectativa de nomeação não ficaram nessa expectativa, partiram para a luta e conquistaram novas posições. Foi o caso de inúmeros Fiscais do Município de São Paulo que preferiram ficar onde estavam. Para aquilatar o tamanho do prejuízo 124 dos nomeados em 08/05/1982 não assumiram o exercício; Da mesma forma uma grande quantidade dos nomeados em 23/04/1983 e 30/07/1983 deixaram de assumir o exercício.

  10. 10/08/2018 Em 05 de março de 1985 o sr. Secretário da Fazenda assim se pronunciou referindo-se ao PROJETO FRONTEIRAS: “A Secretaria preocupada com a movimentação de mercadorias, que se constitui no ponto principal de fiscalização do ICM, desenvolve o “Projeto Fronteiras” objetivando o controle do comércio interestadual, no que concerne ao referido tributo. Trata-se da edificação de 13 postos de fiscalização fixos e do preparo de infraestrutura para localização de 34 postos de fiscalização servidos por Trailers, com todos os recursos necessários ao ato fiscalizador, o que faz parte de um plano fiscalizador global” (DOE de 05/03/1985 supl. Pág 17). Consoante Edital CAT nº 01/85 (abertura de inscrições) e Instruções Especiais nº 01/85 e Edital CAT 01/86 (reabertura de inscrições) e Instruções Especiais nº 01/86, foi instaurado concurso público para provimento de cargos da classe de agente fiscal de rendas. Homens e mulheres, brasileiros e portugueses, com idade até 40 anos, salvo funcionários da Fazenda sem restrições e funcionários públicos estaduais (outros) até 45 anos de idade. Exigiu-se Curso Superior.
    O prazo de validade do concurso foi fixado em dois (2) anos contados de sua homologação. Concurso realizado no dia 12/04/1986. Por despacho do Sr. Secretário da Fazenda de 15/08/1986, publicado no Diário Oficial de 16/08/1986, foi homologado o concurso e publicada a relação dos aprovados (5.010). O prazo de sua validade foi prorrogado, inicialmente, por doze (12) meses (Resolução SF-10, de 22/07/1988, DOE de 23/07/1988) e, posteriormente, por mais um ano (Resolução de 15/08/1989, DOE de 16/08/1989 do sr. Secretário da Fazenda). Atingiu-se, assim, o prazo máximo de quatro anos de validade do concurso público, consoante previsão da Constituição do Estado (art. 92, II, na redação da EC nº 20, de 08/10/1980). Homologado o concurso por publicação de 16 de agosto de 1986 e válido pelo prazo total de quatro (4) anos, teve ele expirada a sua validade em 16 de agosto de 1990. No período de 20/09/1986 a 14/08/1990 foram expedidos 15 decretos de nomeação num total de 4050 aprovados. Uma boa parcela dos remanescentes pleiteou a nomeação em Juízo.

    • 11/08/2018 O concurso de1986 estava prestes a ser concluído. Agosto se aproximava e as nomeações não saíam. A última tinha sido em 03/01/1990. E chega o Diário Oficial de 03/05/1990 com 1.000 nomeações para Agente Fiscal de Rendas para trabalho nas divisas do Estado. Haja coração! Foi o recorde de nomeações em um só dia. Era a 12ª turma. A Turma dos Mil está desfalcada,. 174 estão em atividade.

    • 13/09/2018 DECRETO N. 25.376, DE 17 DE JUNHO DE 1986
      Cria e organiza Delegacias Especiais Tributárias e dá providências correlatas
      FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e diante da exposição de motivos do Secretário da Fazenda,
      Decreta:
      Artigo 1.º – São criadas, diretamente subordinadas ao Diretor Executivo da Administração Tributária, da Coordenação da Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda, as seguintes unidades, com sede no Município de São Paulo:
      I – Delegacia Especial Tributária – DET.1 – Fronteiras;
      II – Delegacia Especial Tributária – DET.2 – Operações Especiais.

      DECRETO N. 30.296, DE 23 DE AGOSTO DE 1989
      Extingue as Delegacias Especiais Tributárias cria Assistências e funções na Diretoria Executiva da Administração Tributária da CAT – Secretaria da Fazenda – e dá providencias correlatas
      ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 89 da Lei n.° 9-717, de 30 de Janeiro de 1967, e diante da exposição de motivos do Secretário da Fazenda,
      Decreta:
      Artigo 1.º – Ficam extintas as Delegacias Especiais Tributárias de Fronteiras – DET-1, e de Operações Especiais DET-2, criadas pelo Decreto n.° 25.376, de 17 de junho de 1986.
      Artigo 2.º – São criadas na Diretoria Executiva da Administração Tributária, da Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, diretamente subordinadas ao Diretor Executivo da Administração Tributária, as fundações de Diretor Executivo Adjunto de Fronteiras e de Diretor Executivo Adjunto de Operações Especiais.

  11. 12/08/2018 O cargo de AGENTE FISCAL DE RENDAS do Estado de São Paulo, criado pela Lei nº 9.207, de 29/12/1965, fixou o quadro em 2.765 servidores, além dos extranumerários que não faziam parte do Quadro. A Lei nº 112 de 15/12/1974 manteve esse número, que foi elevado para 3.800 pela Lei Complementar nº 352, de 20/06/1984, cujo número foi mantido pela LC nº 567, de 20/07/1988. A Lei nº 6.605 de 20/12/1989 elevou o quadro para 5.000, criando a oportunidade de nomeação de aprovados no concurso de 1986 (Projeto Fronteira). A Lei nº 9.289 de 26/12/1995 extinguiu 250 cargos, fixando o quadro em .4.750 servidores. Frise-se que o Governo sempre conservou mais de 300 vagas nesse quadro. A Lei nº 1.296 de 02/01/2017 fixou a lotação em 3.500. Atualmente o Quadro está desfalcado com menos de 3.000 dos quais aproximadamente 1,000 estão em serviços internos, assessoria, julgamento e administração, além do Secretário da Fazenda, o primeiro AFR a ocupar essa posição.

  12. 13/08/2018 O sexto concurso da área fiscal do Estado de São Paulo, o terceiro para AGENTE FISCAL DE RENDAS, foi iniciado com a publicação do edital Nº 01/97 na pág. 15/16 do DOE de 30/04/1997, com o oferecimento de 400 vagas, para brasileiros e portugueses, homens e mulheres, com Curso Superior, sujeitos a trabalho nas divisas do Estado. Os 393 aprovados que fizeram o Curso de Formação (segunda Etapa) foram nomeados em 23/01/1998 (DOE – Executivo II – págs 01 a 03).43 aposentados e 03 falecidos, alguns que não assumiram o exercício e outras ocorrências, indicam uma presença em trabalho de 315 AFRs (s.e.o)

  13. 13/08/2018 O sétimo concurso da área fiscal, o quarto para AGENTE FISCAL DE RENDAS do Estado de São Paulo, foi iniciado por edital publicado no DOE do dia 07/11/2001 (pgs 64 a 67) com o oferecimento para candidatos brasileiros e portugueses, de ambos os sexos, com idade mínima de 18 anos, com curso superior concluído, até 350 vagas divididas em três áreas: 100 vagas para Auditoria Fiscal, 150 para Consultoria e Contencioso e 100 para Gestão de Sistemas de Informação. A primeira prova foi prestada no dia 20/01/2002. A segunda prova foi prestada na Faculdade São Judas, em São Paulo. Doze aprovados não fizeram o Curso de Formação (3ª etapa), assim, foram nomeados 338 dos 350 (DOE de 24/06/2002 – Executivo II – pgs. 03 a 05),. O resultado final, após o Curso de Formação, foi publicado no DOE do dia 18/06/2002 – Executivo I – pgs. 32 e 33. Foi o único concurso até hoje que teve uma prova de redação. 14 aposentadorias, 3 exonerações a pedido e os que deixaram de tomar posse reduz o quadro de ativos para 300 AFRs, sendo 44 mulheres (s.e.o)

    • Faço parte deste grupo das mulheres fiscais, com muito orgulho!!!
      Só pra complementar, o curso de formação foi na FECAP, durante 15 dias, finalizando com uma prova!!!
      Concurso difícil esse … aliás, cada concurso teve suas peculiaridades. Acredito que a nota da redação foi essencial para aqueles que foram aprovados neste concurso.
      Faço parte da memória do fisco!!!!😉

  14. 13/08/2018 O oitavo concurso da área fiscal, o quinto para AGENTE FISCAL DE RENDAS do Estado de São Paulo, foi iniciado por edital publicado no DOE do dia 17/03/2006 (pgs 111/114) com o oferecimento 350 vagas para candidatos brasileiros e portugueses, de ambos os sexos, com idade mínima de 18 anos, com curso superior de duração mínima de quatro anos. As provas foram prestadas nos dias 30/04/2006 e 1º/05/2006 e o resultado publicado no DOE de 24/05/2006. Também teve o Curso de Formação ministrado pela Fazesp e as nomeações foram publicadas no DOE Ex. 2 (pág. 01/03) do dia 27/06/2006 (345 nomeados). Excluídos os que não assumiram o exercício (28); após. 03; fal 01; e exonerados 02; permanecem em atividade 311 AFRS. (s.e.o.)

  15. 14/08/2018 O nono concurso da área fiscal, o sexto para AGENTE FISCAL DE RENDAS do Estado de São Paulo, foi iniciado no dia 19/06/2009 com a publicação (no DOE Ex. I pgs. 165 a 168) do edital com o oferecimento de 600 vagas, sendo 475 para Gestão Tributária (GT) e 125 para Tecnologia da Informação (TI), com a obrigação destes últimos de trabalhar pelo menos cinco anos nessa área. Foram admitidos candidatos brasileiros e portugueses, com idade mínima de 18 anos, de ambos os sexos, exigindo-se Curso Superior completo. As provas foram realizadas nos dias 15 e 16 de agosto de 2009 e a classificação final foi publicada no DOE do dia 07/11/2009. Após o Curso de Formação ministrado pela Fazesp foi publicada a nomeação de 457 (GT) e 119 (TI) no DOE de 10/02/2010. (pág 1 a 5) Houve uma perda de pelo menos 76 e por consequência, 500 estariam em atividade. (s.e.o)

  16. 17/08/2018 O DÉCIMO concurso da área fiscal, o SÉTIMO para AGENTE FISCAL DE RENDAS do Estado de São Paulo, foi iniciado no dia 03/01/2013 com a publicação (no DOE Ex. I pgs. 85/87) do edital com o oferecimento de 885 vagas, sendo 782 para Gestão Tributária (GT) e 103 para Tecnologia da Informação (TI). Foram admitidos candidatos brasileiros e portugueses, com idade mínima de 18 anos, de ambos os sexos, exigindo-se Curso Superior completo. As provas foram realizadas nos dias 23 e 24 de março de 2013. Foi publicada a nomeação de 391 (GT) e 51 (TI) no DOE de 31/08/2013. (pág 1 a 5); 01 no DOE de 07/12/2013; 09 (GT) E 01 (TI) EM 02/04/2014; 390 (GT) em 15/02/14 e 53 (TI) em 15/02/2014. Houve uma perda de 14 por não terem tomado posse (DOE de 03/04/204 e 17/04/2014) e dois por exoneração, .por consequência, 869 estariam em atividade. (s.e.o)

  17. Registramos a participação política dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo: HOZAIR MOTTA MARCONDES, foi Deputado Estadual nas 3ª, 4ª e 5ª legislaturas, nomeado em 9/05/1939; FÁBIO MÁXIMO DE MACEDO foi Deputado Estadual Constituinte na Legislatura 1967/1971, integrava o rol dos FR nomeados em 19/05/1939, faleceu em 25/04/2015; NORBERTO MAYER FILHO, um dos fundadores e Primeiro Presidente da AFRESP, Deputado Estadual na Legislatura 1963/1967, Nomeado FISCAL DE RENDAS em 19/05/1939; FLORO PEREIRA DA SILVA, Deputado Estadual Constituinte, no quadriênio 1963/1967; Nomeado Fiscal de Rendas em 21/07/1950; ANTONIO HÉLIO XAVIER DE MENDONÇA, Deputado Estadual na Legislatura 1967/1971, Constituinte de 1967. Nomeado em 1950, aposentou-se em 08/02/1996, Faleceu em 22/08/2008; ABÍLIO NOGUEIRA DUARTE, Deputado Estadual na legislatura 1967/1971, foi também Prefeito Municipal de Assis. Foi nomeado em 25/03/1962 e aposentou-se em 03/10/1985. Faleceu em 20/10/2006; GILBERTO DELMONT, foi Deputado Estadual de 1982/1986. Ocupou o cargo de Delegado Regional Tributário em Marília, em 1965, em Botucatu em 1967 e em Sorocaba em 1970. Faleceu em 16/04/2003. Dá nome à Delegacia Tributária de Sorocaba; HÉLIO CESAR ROSAS Mandatos Eletivos: Vereador, 1955-1959, Assis; Deputado Estadual, 1975-1979, SP; Deputado Estadual, 1979-1983, SP; Deputado Estadual, 1983-1987, SP; Deputado Federal (Constituinte), 1987-1991, SP; Deputado Federal, 1991-1995, SP; Deputado Federal, 1995-1999, SP. Foi nomeado em 02/08/1952 e aposentou-se antes de 1979; ORESTES QUÉRCIA,. Vereador de Campinas em 1962, eleito deputado estadual em 1966 e prefeito de Campinas em 1968. Em 1974, foi eleito Senador. Em 1982 foi eleito vice-governador de São Paulo. Nasceu em Pedregulho em 18 de agosto de 1938 e faleceu em São Paulo, 24 de dezembro de 2010. Foi o 28° governador do Estado de São Paulo. 86/90. Foi nomeado Agente Fiscal de Rendas em 03/01/1969 e aposentou-se em 20/06/91. Foi Constituinte Paulista em 1967; VITOR SAPIENZA, ingressou na Carreira em 25/03/1962, tendo exercido a função de Delegado Tributário da Grande São Paulo por duas vezes (1971-1977 e 1983-1986); Conselheiro, Presidente e Secretário da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (1985-1988). Presidiu a ALESP no biênio de 1993-1995. Foi Governador Interino do Estado em 1994 e Presidente da ALESP. Exerce o mandato de Deputado Estadual desde 1987. Constituinte em 1989. Aposentou-se do cargo de AGENTE FISCAL DE RENDAS no ano de 1987; JOSÉ CARLOS VAZ DE LIMA Deputado Federal, 2011-2015, Deputado Estadual de SÃO PAULO (cinco mandatos) 1995/1999, 1999/2003, 2003/2007, 2007/2011 e 2016/2019. Presidente da ALESP, Governador Interino de São Paulo. Exerceu a Presidência do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo – SINAFRESP. 1992-1997. Nomeado AGENTE FISCAL DE RENDAS em 20/09/1986. Aposentou-se em 04/02/2012; JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO Deputado Federal 99/03 (assumiu o mandato no início de 2001), 2003/2007, 2007/2011 e 2011/2015. Prefeito de Votuporanga (atual). Foi Presidente da AFRESP de 1988 a 1999. Foi nomeado AGENTE FISCAL DE RENDAS em 23/04/1983, aposentou-se em 03/12/2014; ORLANDO JOSÉ BOLÇONE. Deputado Estadual – Legislatura 2011/2015. e 2016/2019.Nomeado em 08/05/1982 e aposentou-se em 04/04/1995.

  18. 18/08/2018 Quanta tristeza quando os Ministros Militares promulgaram a EC nº 1/69, que proibiu a participação de servidores no produto da arrecadação de imposto e multa. Era a parte variável da remuneração que rolava para o ralo. O princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos estava ameaçado. Aquela receita fazia parte do orçamento do servidor: Crianças em escola paga; aluguel; transporte, vestuário, alimentação, como fazer? O Governo da ocasião, consciente da gravidade da situação criada pelo Governo Maior pediu a aprovação de projeto com a seguinte justificativa: “Tenho a honra de submeter a alta apreciação de Vossa Excelência o incluso texto de decreto-lei, aprovado pela Resolução n.º 2.197, de 3 de março do ano em curso, que dispõe sobre vantagem pecuniária aos Agentes Fiscais de Rendas e outros servidores. Conforme é do conhecimento de Vossa Excelência, a Constituição do Brasil, de 24 de janeiro de 1967, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n.º 1, de 17 de outubro de 1969, passou a vedar a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa (artigo 196), princípio esse reproduzindo no artigo 98 da Constituição do Estado, pela Emenda Constitucional n.º 2, de 30 de outubro de 1969. A medida veio atingir o regime de remuneração atribuído aos integrantes das carreiras de fiscalização da Secretaria da Fazenda, alcançando, outrossim, a vantagem pecuniária atribuída aos ocupantes de cargos da carreira de Procurador do Estado e outros abrangidos pelos artigo 18 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, 6.º do Decreto-lei n.º 100, de 18 de junho de 1969 e do 2.º do Decreto-lei n.º 127, de 16 de junho de 1969. Considerando que o assunto, dada a sua relevância, vem sendo estudado com a devida cautela pelos órgãos da Secretaria da Fazenda, que procuram encontrar a fórmula de preservar os níveis retribuitórios dos servidores atingidos pelas citadas disposições constitucionais, sem ferir princípios fundamentais da Constituição da República, propôs o Titular daquela Pasta a adoção da providência consubstanciada no texto em anexo, que permitirá a continuidade, em caráter provisório, do pagamento, aos servidores em apreço, nas bases das importâncias a que fizeram jus no mês de outubro último, até que sejam estabelecidos novos critérios retribuitórios. Tal providência vem ao encontro do solicitado pelo Senhor Secretário da Justiça nos estudos que vêm sendo elaborados por essa Pasta. Nessas condições e assim justificado o texto anexo, tendo a honra de encaminhar o assunto à elevada deliberação de Vossa Excelência. Reitero a Vossa Excelência dos protestos do meu profundo respeito”. O regime de remuneração que alcança o pessoal da fiscalização consistente em uma parte fixa (2/3) e uma variável (1/3) já constava do Decreto-Lei nº 12.490 de 31/12/1941 (50% das multas e 10% do imposto, após o pagamento). A Lei 2.751 fixou um teto, que foi elevado para Chefes de PF, Inspetores e Delegados pela Lei nº 3.721, Até ser reduzido pela Lei nº 5.468 de 05/01/960 (25% das multas e 5% do imposto, efetivamente recolhidos aos cofres públicos). O Decreto-Lei nº. 200 de 27/02/1970 instituiu o PREMIO DE PRODUTIVDADE e voltou a falar sobre parte fixa e parte variável. Também o artigo 15 da LC nº 1.059, de 18/09/2008, fala sobre o assunto.

  19. 21/08/2018 Pracinha é um termo referente aos soldados veteranos do Exército Brasileiro que foram enviados para integrar as forças aliadas contra o nazismo e fascismo na Segunda Guerra Mundial. Os pracinhas, membros da Força Expedicionária Brasileira, lutaram na Itália e participaram de importantes batalhas, como a batalha de Monte Castello. Estes eram os soldados que estavam na linha de frente das batalhas. Estes soldados recebiam tratamento médico, treinamento e armas, as quais eram produzidas pelos Aliados. Os pracinhas puderam mostrar ser possível as tropas brasileiras exercerem papel significativo no conflito (Wikipédia). À página 14 do DOE de 15/03/1978 saiu o seguinte ato administrativo: NOMEANDO NOS TERMOS DO AR’TIGO 13, III, DA LEI 10.261, DE 28-10-68, COMBINADO COM O ARTIGO 1º DO ATO DAS DISPOSICÕES TRANSITORIAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 2, DE 30-10-69, EM
    FACE DE HABILITACAO EM PROVA DE CAPACIDADE A QUE FORAM SUBMETIDOS NO DAPE, PARA EXERCEREM EM CARATER EFETIVO, CARGOS DE AGENTE FISCAL DE RENDAS, PADRÃO 20-A, DO QSF-PP-III
    OS SENHORES A SEGUIR DISCRIMINADOS EX-COMBATENTES DA FEB: 03 foram os nomeados, todos já falecidos. Fazem parte da história. DURVAL DE OLIVEIRA VELHO FILHO (22/08/1989); UYENO AKUZI (1986) E BENEDITO ANTUNES DE ANDRADE (04/10/2000).

  20. 22/08/2018 Em mais uma articulação com lideranças do Legislativo, a diretoria do Sinafresp esteve ontem (21) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) para presenciar a assinatura da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual que prevê a alteração do nome da carreira de Agente Fiscal de Rendas do Estado para Auditor Fiscal da Receita Estadual.
    Representada pelo tesoureiro Guilherme Jacob e pela diretora Mônica Paim, a diretoria participou do momento de assinatura pelos deputados Orlando Bolçone (PSB), Vaz de Lima (PSDB) e Vitor Sapienza (PPS).
    A proposta altera o inciso XX do artigo 115 da Constituição Estadual e acrescenta o artigo 63 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
    O parágrafo único do artigo 2º da PEC destaca que a mudança na denominação não representa descontinuidade em relação à carreira e não modifica provento ou pensão nem direito ou expectativa de direito dos servidores, tendo o efeito na redação original da Constituição Estadual e dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
    Ao fazer expressa menção de que se trata de “Nova Redação” (NR), garante aos aposentados e pensionistas o automático enquadramento nesses dispositivos, assegurando os direitos de todos, tendo em vista que ela .
    Situação semelhante ocorreu por ocasião da mudança do cálculo de variação da cota, previsto no parágrafo 2º do artigo 16 da Lei Complementar 1.059/2008. Com a publicação da Lei Complementar 1.296/2017, referido artigo passou a ter nova redação.
    Alguns Agentes Fiscais de Rendas mostraram preocupação à época em como esse dispositivo seria interpretado e a partir de qual momento a cota começaria a ser utilizada. Porém, tais preocupações se revelaram injustificadas, principalmente no momento em que o Gabinete do Secretário publicou a Resolução SF 09/2018, recalculando o valor da cota desde julho de 2016, muito antes da própria publicação da LC 1.296/2017.
    E nem poderia ser diferente: é justamente esse o efeito pretendido quando alterações legislativas dão “Nova Redação” a um dispositivo. A técnica legislativa recomenda esse procedimento justamente quando pretendemos dar aplicação a um dispositivo tal como se ele sempre estivesse presente na legislação desde a publicação da lei que pretende alterar.
    Na justificativa da proposta é destacado que a mudança tem o objetivo de tornar a denominação do cargo e da carreira em concordância com as funções atualmente exercidas pelos servidores e padronizar com a denominação adotada pelos fiscos federal, estaduais e municipais.
    https://www.facebook.com/groups/1522932354658780/?multi_permalinks=2224678597817482%2C2224654937819848&notif_id=1534962801595485&notif_t=group_activity

  21. 23/08/2018 Três Deputados Estaduais, Agentes Fiscais de Rendas, manifestaram o apoio ao projeto que visa a mudança do nome do cargo, com o cuidado de preservar o direito adquirido de aposentados e pensionistas, preservando a paridade. Que tenham sucesso. Estou convencido de que os dissabores dos Exatores não vão se repetir entre nós. É por isso que não se pode ignorar o passado. Voltando às reminiscências, muitas delas trazidas pelo colega Manoel Bernardino de Senna que, aos 92 anos de idade, superando todas as dificuldades, compareceu ao almoço dos aposentados muito bem organizado pela AFRESP no dia 15 de agosto de 2018.. Recebeu elogio do Governador do Estado, Laudo Natel, publicado na 1ª página do DOE de 22/10/1966, pelo relevante trabalho em defesa do Erário. O colega Senna, através de concurso interno, adquiriu o direito de ser nomeado interinamente para o cargo de Auxiliar de Fiscal de Rendas, com nomeação em 06/03/1947, nos termos do inciso IV, do artigo 16, do Decreto-Lei nº 12.273/41 e aposentou-se em 14/10/1984. Frise-se que a Constituição Brasileira, promulgada em 18/09/1946, determinou que a primeira investidura em cargo público deveria ser precedida de concurso, mas não especificou que seria concurso público, exigência só estabelecida nas Constituições subsequentes: (Art. 95 da CF de 1967); (artigo 97 da EC nº 1 de 17/10/1969) e (artigo 37, inciso II da CF de 05/10/1988). Há que se registrar, ainda, que o Decreto-Lei nº 16.194, de 15/10/1946, criou a CARREIRA DE AUXILIAR DE FISCAL DE RENDAS, com reclassificação de funcionários de outras carreiras.

  22. 26/08/2018 O Decreto nº 1.692, de 09/01/1909, cuidou da reestruturação da Secretaria da Fazenda: Artigo 124. – A Directoria da Fiscalização funccionará com o seguinte pessoal: 1 Director; 1 Chefe de secção; 1 Primeiro escripturario; 2 Segundos escripturario; 2 Terceiros escripturarios; 4 Quartos escripturarios; 8 Fiscaes de zonas.
    Artigo 128. – Para melhor fiscalização das rendas publicas, fica o Estado de S. Paulo dividido em oito zonas fiscaes, sendo: – Uma com séde na capital, comprehendendo os districtos fiscaes da respectiva comarca; – Uma com séde em Santos, comprehendendo os districtos fiscaes da respectiva comarca, de todo o litoral, de Xiririca, Iporanga a Apíahy; – Uma na zona da Estrada de Ferro Central do Brasil. com séde em Pindamonhangaba; – Duas na zona da Estrada de Ferro Sorocabana, com sédes, respectivamente, em Sorocaba e Botucatu’; Uma na zona da Estrada de Ferro Paulista, com séde em São Carlos; Duas na zona da Estrada de Ferro Mogyana, com sédes, respectivamente, em Franca e Mogy-mirim. Paragrapho 1.º – Em cada uma das zonas terá jurisdição um fiscal, com residencia na respectiva séde.
    Paragrapho 2.º – A’ Diretoria Geral do Thesouro compete designar os districtos fiscaes de cada uma das ultimas cinco zonas referidas.
    Artigo 129. – Os fiscaes serão removidos annualmente, de umas para outras zonas, ou sempre que a Directoria Geral assim entender conveniente.
    Artigo 130. – Incumbe a cada fiscal de zona:
    1.º) – Inspeccionar as collectorias e postos fiscaes da sua zona procurando certificar-se si a cobrança dos impostos e taxas é Celta conforme as leis e regulamentos, si a escripturação é bem e regularmente feita, e si os saldos são recolhidos nos prazos legaes;
    2.° – Informar sobre a idoneidade dos funccionarios fiscaes principalmente dos Interinos, substitutos e dos que houverem sido nomeados depois de ultima inspecção;
    3.° – Syndicar em todos os seus districtos fiscaes, si os lançamentos de Impostos são feitos de modo regular e pelos justos valores e sem outro criterio que não seja o legal;
    4.° – Colher informações sobre todos os bens immoveis, de patrimonio do Estado, existentes nos seus districtos fiscaes, verificando as suas applicações, as occupaçções indevidas, os abandonos, e representando á Directoria Geral sobre a conveniencia de reparações alienações ou arrendamentos;
    https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1909/decreto-1692-09.01.1909.html

  23. 27/08/2018 Tanto o Decreto nº 1.692, de 09/01/1909, como o Decreto nº 2.769 de 31/01/1917, que cuidaram da reestruturação da Secretaria da Fazenda, não se referiram a fiscais e por isso a legislação citada no texto anterior (Decreto nº 1,692), abaixo escriturada, refere-se ao Decreto nº 3.839, de 17/04/1925,valendo para este aquele texto, ressaltando a divisão feita pelo artigo 128 (OITO ZONAS FISCAIS), o prenúncio das Delegacias Regionais de Fazenda e depois Delegacias Regionais Tributarias:
    \ Artigo 124. – A Directoria da Fiscalização funccionará com o seguinte pessoal: 1 Director; 1 Chefe de secção; 1 Primeiro escripturario; 2 Segundos escripturario; 2 Terceiros escripturarios; 4 Quartos escripturarios; 8 Fiscaes de zonas.
    Artigo 128. – Para melhor fiscalização das rendas publicas, fica o Estado de S. Paulo dividido em oito zonas fiscaes, sendo: – Uma com séde na capital, comprehendendo os districtos fiscaes da respectiva comarca; – Uma com séde em Santos, comprehendendo os districtos fiscaes da respectiva comarca, de todo o litoral, de Xiririca, Iporanga a Apíahy; – Uma na zona da Estrada de Ferro Central do Brasil. com séde em Pindamonhangaba; – Duas na zona da Estrada de Ferro Sorocabana, com sédes, respectivamente, em Sorocaba e Botucatu’; Uma na zona da Estrada de Ferro Paulista, com séde em São Carlos; Duas na zona da Estrada de Ferro Mogyana, com sédes, respectivamente, em Franca e Mogy-mirim. Paragrapho 1.º – Em cada uma das zonas terá jurisdição um fiscal, com residencia na respectiva sede. /
    Capital, Santos, Pindamonhangaba, Sorocaba, Botucatu, São Carlos, Franca, Mogi Mirim, eram as sedes das Zonas Fiscais.
    A Lei nº 2.479, de 13/12/1935 fixou o quadro de fiscalização com 20 Fiscais de 1ª classe; 30 de 2ª; 80 de 3ª; 1 Inspetor Chefe, 10 Inspetores e 100 Auxiliares de fiscalização de Impostos e Taxas.

  24. 27/08/2018 O Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou no dia 03 de junho de 1944 a nomeação de 56 FISCAIS DE IMPOSTOS EM TAXAS EM ESTRADAS DE RODAGEM, na categoria de Extranumerários, que foram efetivados como FISCAL DE RENDAS em 21 de junho de 1958, por força do disposto no artigo 5º da Lei nº 16.194/46, publicada no DOE de 16 de outubro de 1946. Dentre eles estava o meu primeiro Chefe e Professor que me acolheu como Auxiliar de Fiscal de Rendas em 1º de fevereiro de 1962. Digo Professor porque os recém-nomeados não tinham a formação de uma Escola Fazendária. Felizmente existiam Chefes e Colegas que ministravam as primeiras aulas. Aposentou-se como Inspetor Fiscal. Outra recordação: Por incrível que possa parecer as vagas no PFER de Ourinhos para Auxiliar de Fiscal de Rendas esgotaram-se rapidamente e o colega residente em Ourinhos foi para Paraguaçu Paulista, na Alta Sorocabana, por pouco tempo, porque vaga surgiu (colega foi para o Ministério Público), e cumpriu os 37 anos de serviço (nomeação 25/03/1962 – aposentadoria 08/04/1999) na mesma cidade. Auxiliar de Fiscal de Rendas, Agente Fiscal de Rendas, Chefe de Posto Fiscal e Inspetor Fiscal. Formou-se em Direito na Faculdade do Norte Pioneiro. Parabéns pela brilhante carreira.

  25. 28/08/2018 Em várias ocasiões o Governo do Estado de São Paulo valeu-se de sua autoridade para nomear funcionários fiscais na qualidade de extranumerários, aqueles que não pertencem ao quadro efetivo de funcionários; por ato publicado à pág. 14 do DOE de 03/06/1944 o Secretário da Fazenda declarou, em apostila, mantidos em exercício a partir de 1º/01/1944, 56 Fiscais de Impostos e Taxas em Estradas de Rodagem, extranumerários; Em 26/04/1950 (DOE pág. 8) o Secretário da Fazenda, com base no Decreto nº 18.657 de 13/06/1949, nomeou sob o regime de extranumerário 165 Auxiliares de Fiscal de Rendas; com base no mesmo Decreto o Sefaz nomeou em 31/01/1951 05 fiscais de rendas e 05 Auxiliares de Fiscal de Rendas (pág. 23 do DOE); O DOE de 31/01/1964 publicou a admissão de 01 Fiscal de Rendas e 01 Auxiliar de Fiscal de Rendas. O Governador André Franco Montoro promulgou em 06/04/1955 a Lei nº 2.970 que equiparou aos funcionários efetivos os extranumerários mensalistas e diaristas do Estado e das autarquias, que contassem ou viessem a contar mais de 5 (cinco) anos de serviço público, ininterruptos ou não, contudo a resolução nº 73, de 1965, do Senado Federal, suspendeu, por inconstitucionalidade, a execução da referida Lei. A Lei nº 9.207/65, que criou a Carreira de Agente Fiscal de Rendas, dispôs em seu artigo 5.º que as funções de Fiscal de Rendas e de Auxiliar de Fiscal de Rendas, extranumerários mensalistas, passaram a denominar-se Agente Fiscal de Rendas, com a remuneração correspondente às referências “26” e “ 19”, respectivamente, e no parágrafo único do mesmo artigo, que a partir da vigência dessa lei ficava vedada a admissão de extranumerários para o desempenho das funções próprias de Agente Fiscal de Rendas. No concurso realizado em 13/11/1960 os extranumerários não foram inscritos “ex-officio”, mas foram favorecidos, aqueles que tinham mais de dois anos de serviço público estadual, pela dispensa do limite de idade. Não perderam o cargo com a não aprovação. O DOE de 14/05/1968 (pág. 10-14), que cuidou de remoções, registra a existência de 53 Agentes Fiscais de Rendas Extranumerários. Este relato não esgota o assunto.

  26. Alcides, estou lendo, com bastante atenção, seu relato histórico muito importante sobre o Fisco paulista. Gostaria, entretanto, de fazer uma observação sobre a explanação relativa ao dia 28/08/2018, na segunda parte, onde, ao que parece, você não informou o nome de seu primeiro chefe, no PF de Ourinhos.
    Parabéns pela dedicação!

    • Estou limitando as minhas narrativas e por isso omiti o nome do colega Agostinho Nunes de Abreu, meu primeiro Chefe. O Alencar Paschoalino não quis se aventurar naquela remoção gigante ocorrida em 1968. Preferiu ficar em Ourinhos, onde aposentou-se como Inspetor Fiscal. Grandes Colegas!

  27. 28/08/2018 Diz o Dr. Diniz Ferreira da Cruz (nosso colega), autor do livro “Do Imposto Sobre Vendas e Consignações – José Bushatsky – Editor– 1963”: “Como ensina o laureado jurista pátrio Vicente Ráo, em brilhante e substancioso parecer, estampado no nº 298 da Revista dos Tribunais – página 36 a 47, o imposto sobre vendas mercantis figurou, inicialmente, em nosso direito tributário através da Lei nº 4.625, de 31 de dezembro de 1922, que instituindo-o em benefício da União, ao mesmo tempo estendeu às faturas comerciais a mesma eficácia atribuída, pelo decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, aos títulos cambiários, assim acolhendo uma proposição aprovada, neste sentido, pelo Primeiro Congresso das Associações Comerciais do Brasil, reunido naquele mesmo ano, na cidade do Rio de Janeiro. Vários diplomas legais, subsequentemente, disciplinaram esse novo tributo e suas disposições foram, afinal, consolidadas pelo decreto nº 22.061, de 9 de novembro de 1932, o qual, além dos preceitos de direito tributário, preceitos outros continha de direito comercial, relativos à documentação das vendas mercantis pelas faturas e duplicatas. A Constituição de 1891 desconhecia esse tributo. A Constituição de 16 de julho de 1934, porém, atribuiu aos Estados competência privativa para a decretação de um novo imposto e aí surgiu o imposto sobre vendas e consignações”, criado no Estado de São Paulo pelo artigo 2º da Lei nº 2.485, de 16/02/1935 e sua regulamentação veio pelo Decreto nº 8.255, de 23/04/1937, denominado Código de Impostos e Taxas. Esse Decreto foi substituído pelo Decreto nº 22.022, de 31/01/53, com vigência a partir de 1º de março de 1953, mantendo-se a denominação de Código de Impostos e Taxas. A Lei nº 3.684, de 31/12/1956 aboliu o uso de estampilhas para o pagamento do IVC que passou a ser recolhido por verba, incorrendo em penalidade o contribuinte que não dispusesse de verba suficiente para cobrir o imposto devido, isto quer dizer que o imposto era pago antecipadamente. A cobrança do IVC vigorou até 28/02/1967 porque a legislação do ICM passou a surtir efeitos a partir de 1º de março desse ano. O IVC era classificado como imposto em cascata, incidia em cada operação e sua última alíquota estava em 6,6%. Extinto, pois, o imposto em cascata, passando a vigorar o ICM – princípio da não-cumulatividade.

  28. 29/08/2018 A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1965, em seu artigo 12 deu Competência aos Estados para a instituição do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, realizadas por comerciantes, industriais e produtores.
    Com fundamento nessa EC foi editada a Lei nº 5.172, em 25/10/1966 que dispôs sobre o Sistema Tributário Nacional e por isso foi denominada Código Tributário Nacional.
    A secção que cuidava do Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias foi revogada pelo Decreto-lei nº 406, de 31/12/1968, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1969 e passou a comandar o assunto

    A cobrança do ICM no Estado de São Paulo concretizou-se a partir de 1º de março de 1967, por força da Lei nº 9.590, de 30 de dezembro de 1966, regulamentada pelo Decreto nº 47.763, de 17 de fevereiro de 1967.

    A Lei nº 440, de 24 de setembro de 1974, que revogou a Lei nº 9.590/66, foi regulamentada pelo Decreto nº 5.410, de 30 de dezembro de 1974.

    O decreto nº 17.727, de 25/09/1981, com efeitos a partir 1º de outubro de 1981, revogou o Decreto nº 5.410/74, bem como o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias por ele aprovado e as disposições que o alteraram.

    A Lei nº 6.374, de 1º de Março de 1989, que dispôs sobre a instituição do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação foi regulamentada pelo Decreto nº 33.118, de 14/03/1991, efeitos a partir de 1º de maio de 1991, com revogação do Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981.

    O Novo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2001, teve por escopo a adaptação do texto às modificações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 102/2000 e com a Lei Estadual nº 10.619/2000 (que complementou a adaptação da Lei nº 6.374/1989 à Lei Complementar federal nº 87/1996 – Lei Kandir).

    • 30/08/2018 A LEI Nº 6.374, DE 01 DE MARÇO DE 1989, que instituiu o ICMS no ESTADO DE SÃO PAULO, trouxe vários fatos geradores, dentre os quais os serviços de transporte e comunicações, que justifica o ESSE (Serviços) acrescentado ao tributo anterior, o ICM. Recordemos a legislação passada para entender os motivos que levaram o Constituinte a trazer para a competência estadual fatos geradores tão importantes, como combustíveis e lubrificantes; energia elétrica e minerais do País:
      A Emenda Constitucional nº 1, também conhecida como “Constituição de 1969”, foi uma alteração feita pela Junta Governativa Provisória de 1969, que assumiu o poder no Brasil em 31 de agosto de 1969 após a trombose cerebral sofrida pelo então Presidente Artur da Costa e Silva, na Constituição promulgada pelo Congresso Nacional, mas imposta pelos militares, em 24 de janeiro de 1967, fixou em seu Art. 21. A competência da União para instituir imposto sobre:
      VII – serviços de transporte e comunicações, salvo os de natureza estritamente municipal;
      VIII – produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos e de energia elétrica, imposto que incidirá uma só vez sobre qualquer dessas operações, excluída a incidência de outro tributo sobre elas; e
      IX – a extração, a circulação, a distribuição ou o consumo dos minerais do País enumerados em lei, imposto que incidirá uma só vez sobre qualquer dessas operações, observado o disposto no final do item anterior, com a obrigação de distribuir aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, parcelas dos chamados IMPOSTOS ÚNICOS:
      I – quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos mencionado no item VIII do artigo 21;
      II – sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre energia elétrica mencionado no item VIII do artigo 21; e
      III – noventa por cento por cento do produto da arrecadação do imposto sobre minerais do País mencionado no item IX do artigo 21.
      A receita anterior originava-se da distribuição pela União dos impostos que arrecadava e fiscalizava, obrigações que passaram para os Estados e Distrito Federal com a instituição de novos fatos geradores ao tributo estadual.

  29. 31/08/2018 O Estado tem a competência para arrecadar e fiscalizar o ICMS, de cujo produto 25% pertence aos 645 Municípios Paulistas e é repassado religiosamente com a aplicação de índices apurados anualmente.
    A Resolução SF 90, de 08-08-2018, publicada no DOE Ex. 1 de 09-08-2018, de acordo com Lei Complementar Federal 63, de 11-01-1990 divulgou os índices percentuais preliminares de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2019, e fixou prazo para apresentação da impugnação.
    Cartas do Fiscal nºs 6 e 7 publicadas no Blog do AFR tratam do assunto
    https://proafr.files.wordpress.com/2015/04/cartasdofiscal7-ipm-2014.pdf

  30. 02/09/2018 Dentre aquelas designações para cargos de comando que o Diário Oficial do Estado publicou no dia 19 de abril de 1973, 03 Delegados Tributários e 29 Inspetores Fiscais, estava o nome de Edvar Pimenta. O novo Inspetor Fiscal de Santo André trouxe consigo uma vontade imensa de formar uma equipe de futebol de fiscais e encontrou na nova sede de trabalho alguns praticantes do esporte bretão. Na Capital existia equipe formada e os jogos começaram a acontecer. Surgiu a ideia de organizar um campeonato de futebol entre os fiscais de todo o Estado. A Afresp deu apoio a iniciativa e o primeiro Campeonato foi realizado no ano de 1974 com a vitória de Ribeirão Preto; Campinas em 1975 e a Capital em 1976 foram os campeões. Alguns anos se passaram e a competição foi reativada. Além do Edvar Pimenta, Benedito Franco da Silveira Filho, Presidente da Afresp; Romeu Bertazi; Vitor Sapienza; Aldo Kuhl, colaboraram para que os eventos acontecessem. O repórter José Silveira do Jornal Gazeta Esportiva prestigiava o Campeonato dos Fiscais e publicava matérias no jornal em que trabalhava. Foi um período em que os Fiscais se conheceram. Ainda hoje, 35 anos depois, encontramos no Almoço dos Aposentados alguns jogadores daquela época. Yutaka, Oswaldo Cunha, Raphael Lotorre, Bento Carneiro, Gimenes (Eu), Ivan, Dombrady, Perseus. Saudades dos amigos que já partiram.

  31. 03/09/2018 Foi através do futebol que os Agentes Fiscais de Rendas das várias cidades envolvidas se conheceram, inicialmente com os jogos entre Santo André e Capital e também uma outra equipe denominada Combinado Administrativo, formada com o pessoal que trabalhava no Palácio Clóvis Ribeiro, hoje conhecido como Prédião. Depois a amizade se estendeu pelo Estado. Estavam tão animados os futebolistas que se cotizaram para comprar, e compraram, um terreno lá pelos lados de Cotia, onde seria construído um Centro Esportivo. Não deu certo porque a Afresp não se animou a construir o citado Centro Esportivo. Com a aquiescência dos cotistas vendeu o terreno para usar o dinheiro na construção do belo prédio na Avenida Brigadeiro Luiz Antonio. O produto originário da venda do terreno foi creditado aos cotistas (50) e muitos foram ressarcidos pela Afresp, foi uma espécie de empréstimo. É preciso ressaltar que muitos associados fizeram esse empréstimo em espécie para construção do prédio. A minha parte foi doada. Aproveito para corrigir o texto anterior (02/09/2018): Ainda, hoje, 45 anos depois…

  32. 05/09/2018 O Departamento dos Serviços do Interior, da Secretaria da Fazenda, promoveu, no período de outubro 1964 a dezembro de 1965, oito Seminários de Assuntos Fiscais (SEAFs) nas cidades de Bauru, Presidente Prudente, Santos, Ribeirão Preto, Campinas, Marília, Sorocaba e Rio Claro, sendo este último presidido pelo Delegado Regional de Fazenda local. sr. João Aldo Nassif. Os seminários desenvolvidos pela fiscalização fazendária interiorana se incorporaram às melhores realizações do DSI, pelo crescente número de seus participantes, independentemente de posições hierárquicas, pelo elevado nível das contribuições oferecidas a debates e, ainda pelo aprimoramento das questões de natureza fisco-tributária; em seus mais variados aspectos. Tive o prazer de comparecer ao V SEAF realizado em Campinas e de conhecer ali as autoridades fazendárias da época. O trabalho sobre Cooperativas foi muito instrutivo. Para desobrigar-se da obrigação de recolher o IVC defendiam as Cooperativas a tese de que suas operações não se sujeitavam ao tributo porque não praticavam o seus cooperados nem vendas e nem consignações. O STF decidiu a questão em favor da Fazenda Estadual.

  33. 06/09/2018 “O Talão da Fortuna instituído pela Lei 8.233 DE 17/07/1964 , regulamentada pelo Decreto 43.631, de 11/08/1964, foi um concurso de incentivo aos cidadãos para que estes solicitassem o documento fiscal no ato da compra e denunciassem as infrações fiscais cometidas por comerciantes. A participação dos cidadãos nas ações de fiscalização era premiada em dinheiro, tanto de forma direta, como nos casos de denúncia, quanto de modo indireto, por meio de cupons substituídos por talões que concorriam a sorteios, os quais poderiam alcançar o valor de um milhão de cruzeiros. As trocas de documentos fiscais por cupons numerados para concorrer aos sorteios tiveram início em 20 de outubro de 1964. Os consumidores que reunissem notas fiscais ou cupons que totalizassem Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), emitidos a partir de 1º de setembro de 1964, teriam direito de trocá-los por um talão numerado, e fornecido pela Sefaz, para concorrer aos sorteios. O primeiro sorteio do Talão da Fortuna aconteceu em 19 de novembro de 1964, na Bolsa de Valores de São Paulo – até então situada no Pateo do Colégio -, com retransmissão para a Praça da Sé. O governador do Estado, Adhemar de Barros, iniciou a cerimônia acompanhado da primeira-dama, Leonor Mendes de Barros, do Secretário da Fazenda, José Adolpho da Silva Gordo, do secretário da Agricultura, Antonio Rodrigues Filho, do presidente da Caixa Econômica Estadual, Cássio de Toledo Leite, do presidente da Bolsa de Valores de São Paulo, Sr. Tomanik e de representantes da União Cívica Feminina, que fiscalizaram o sorteio. Dos 53 sorteios realizados entre novembro de 1964 e dezembro de 1970, com intervalos de 40 dias, a maioria ocorreu na Praça da Sé, centro de São Paulo, onde era armado um palanque especialmente para o evento, o qual atraia um grande número de pessoas. A partir de 1968, alguns sorteios também foram realizados em cidades do interior, como Campinas, Fernandópolis, Botucatu dentre outras. A cobertura dos sorteios era feita pela Rádio 9 de Julho, que comandava uma rede de emissoras do interior. Os sorteios eram transmitidos diretamente pelo canal 4, TV Tupi.” Fonte:História da Educação Fiscal do Estado de São Paulo – Fazesp – NDI – 2015
    https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/biblioteca/Downloads/HISTÓRIA%20DA%20EDUCAÇÃO%20FISCAL%20-%20AMOSTRA%20-%20VERSAÕ%204.0%20-%20LIVRO%20COMPLETO.pdf

  34. 07/09/2018 “A Turma do Paulistinha foi um concurso destinado ao público infantil que consistia na troca de documentos fiscais por figurinhas e álbuns e com distribuição de prêmios. Mediante a apresentação do álbum devidamente preenchido e de figurinhas carimbadas, o concorrente recebia um cupom numerado com o qual participava do sorteio de prêmios em mercadoria pela extração da loteria federal. A Turma do Paulistinha foi um concurso vigente entre 1980 e 1985 durante a administração dos governadores Paulo Salim Maluf e André Franco Montoro, e dos secretários de Fazenda Afonso Celso Pastore, João Sayad e Marcos Giannetti da Fonseca. Depois do Talão da Fortuna, a Turma do Paulistinha foi o primeiro grande programa implementado pela Sefaz. Ele continuava com a política dos sorteios, como o Talão da Fortuna e o Talão Mirim, mas era voltado exclusivamente para crianças, como foram a Semana Educativa Contra a Sonegação Fiscal e as campanhas elaboradas pela Receita Federal (Operação Bandeirante, Operação Brasil do Futuro e Contribuinte do Futuro). Era um concurso com sorteio, não apenas de caráter lotérico, mas com concorrência pela Loteria Federal. Legalmente fundamentado pela mesma legislação do programa anterior, a Lei 8.233/1964, e instituído por meio do Decreto 14.838/1980, o concurso Turma do Paulistinha foi implementado considerando a necessidade de desenvolver junto à população, principalmente a de idade escolar, a consciência para a importância social dos tributos. Embora o termo educação fiscal ainda não constasse em nenhuma legislação estadual até aquele momento, é significativo que no caput do Decreto 14.838/1980, apareça pela primeira vez a intenção de direcionar esse tipo de iniciativa aos jovens estudantes, questão que já havia sido assinalada em 1969 pelo Relatório da Subcomissão incumbida de elaborar roteiro e desenvolver projeto de reforma na área da CAT. A finalidade do concurso foi disciplinada pela Resolução SF 9/1980: “conscientizar a população, principalmente a de idade escolar, para a importância social dos tributos e de incrementar a arrecadação do ICM” (art. 1º). Os personagens da Turma do Paulistinha foram criados pelo desenhista, roteirista e editor Waldyr Igayara de Souza, um dos primeiros desenhistas brasileiros a criar e a ilustrar histórias da Disney. O trabalho do desenhista foi desenvolvido no estúdio de histórias em quadrinhos criado na Editora Abril no final dos anos 1960”. Fonte:
    https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/biblioteca/Downloads/HISTÓRIA%20DA%20EDUCAÇÃO%20FISCAL%20-%20AMOSTRA%20-%20VERSAÕ%204.0%20-%20LIVRO%20COMPLETO.pdf

  35. 08/09/2018 “O Nota Fiscal Paulista é um concurso de incentivo aos cidadãos para que estes solicitem o documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. Para que os consumidores possam ter devolvido o valor de até 30% do ICMS recolhido pelo estabelecimento, eles devem informar o seu CPF ou CNPJ no ato da operação e aderirem ao regulamento do concurso para concorrer a sorteios mensais nos quais podem receber prêmios em dinheiro no valor de até um milhão de reais. Inserido no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, o concurso Nota Fiscal Paulista está vigente desde 2007, durante a gestão dos governadores José Serra, Alberto Goldman, Geraldo Alckmin e Marcio França e dos secretários da Fazenda Mauro Ricardo Machado Costa, Andrea Sandro Calabi, Renato Villela, Elcio Konishi e Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho. Assim como na época do Programa de Educação Tributária, em que havia concursos com sorteios fiscal – como foi o caso do Gincana da Nota Fiscal e Gincaninha e Bota Bota – que ocorriam paralelamente às ações educativas do PET, concomitantemente aos subprogramas e ações do Programa Educação Fiscal para a Cidadania, ocorre o Nota Fiscal Paulista. Em muitos aspectos, o Nota Fiscal Paulista é semelhante ao Talão da Fortuna, principalmente no que se refere à sistemática de sorteios. O grande diferencial do atual concurso é a automatização dos procedimentos. O interessado em participar do Nota Fiscal Paulista devem apenas: cadastrar-se no site da Sefaz; fornecer o número do CPF ou do CNPJ no ato da aquisição de mercadorias ou serviços com incidência do ICMS; aderir ao programa, no site da Sefaz, para participar dos sorteios; solicitar, no site da Sefaz, o resgate dos valores” Para ver mais acesse:
    https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/biblioteca/Downloads/HISTÓRIA%20DA%20EDUCAÇÃO%20FISCAL%20-%20AMOSTRA%20-%20VERSAÕ%204.0%20-%20LIVRO%20COMPLETO.pdf

  36. O Deputado. Colega João Eduardo Dado de Carvalho, apresentou o REQUERIMENTO Nº 2322 , DE 2008, à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÂO PAULO: Requeiro, nos termos do artigo 165, inciso VIII da XIII Consolidação do Regimento Interno, que se registre nos anais desta casa um voto de congratulações com a AFRESP – Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, pelos 60 anos de sua fundação, com a JUSTIFICATIVA: A eclética AFRESP – Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo foi fundada em 28 de fevereiro de 1948, pelo Senhor Norberto Mayer Filho, que entendeu, à época, com a estruturação da carreira, devessem os funcionários fiscais se associarem em uma agremiação, que teria por objetivo defender seus interesses classistas. Os primeiros passos foram marcados por algumas dificuldades que, com o passar do tempo, foram superados, máxime porque seu direcionamento administrativo sempre mereceu o apoio maciço dos então Fiscais de Rendas, posteriormente, Agentes Fiscais de Rendas. Como convém a todo órgão associativo, o desempenho da Diretoria Executiva sempre foi supervisionado por um Conselho Deliberativo, cujas atividades tiveram início em 1949. Nessa época, os conselheiros eram eleitos e, em seguida, escolhiam os componentes da Diretoria Executiva. O sonho inicial dos Agentes Fiscais de Rendas era a aquisição da sede própria, que se legitimou em 1965, com a aquisição de uma casa na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 4.843, pela importância de CR$92.500,00. Paulatinamente a AFRESP foi se organizando com a implantação de importantes departamentos; num primeiro momento com a instalação da Segurança Saúde, em 1966, para prestar assistência médica a todos os associados e seus dependentes. A partir de 1982, passou a chamar-se AMAFRESP, com a implementação do sistema de cotas. Seguiu-se a regulamentação do seguro de veículos, em 1968, com a parceria feita com a Planalto – Cia de Seguros Gerais. A APAFRESP, que luta pelos direitos dos pensionistas, foi fundada em 1987. Em 1995, foi oficialmente criado o FUNDAFRESP, que tem por fim auxiliar entidades de assistência ao menor e ao idoso carentes. Finalmente, em 17 de janeiro de 2001, instalou-se a Cooperativa de Crédito Mútuo, com autorização pelo Banco Central, para início de suas atividades, três meses depois. O primeiro presidente da AFRESP foi seu fundador, Norberto Mayer Filho. Seguiram-se os Agentes Fiscais de Rendas Heitor Mayer (1948/1949), Euzébio Ferreira do Amaral (1949), Heins Franco do Amaral (presidente interino) – (1949), Arthur Ramos (1949/1951), Armando de Campos Toledo (1951/1952), Hélio Brega (presidente interino) – (1952/1953), Sebastião Sebastião Domingues (1953/1954), Sebastião Gomes (1954/1964), Benedito Franco da Silveira Filho (1964/1978), Eduardo Rebello Colognesi (presidente interino) – (1978/1979), Moacyr Delboni Ferraz (1979/1981), Luiz Augusto de Carvalho Guedes Pereira (1982/1984), Baldomero Wey Garcia (presidente interino) – (1983), Luiz Augusto de Carvalho Guedes Pereira (1985/1987), João Eduardo Leite de Carvalho (1988/1999), Teruo Massita (2000/2005) e Luiz Carlos Toloi Junior (2006/2008). Pelo trabalho que vem realizando, como entidade associativa de escol, reiteramos nossos cumprimentos à AFRESP, pela passagem de seu 60º aniversário.”

  37. O Sinafresp – Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 59.948.034/0001-55, com sede a Rua Maria Paula, nº 123, 4º e 17º andares, Centro, São Paulo – Capital, foi criado no dia 26 de novembro do ano de 1988, após a promulgação da Constituição Federal, em outubro do mesmo ano, que autorizou a formação de entidades sindicais no serviço público. A Assembleia Geral Extraordinária para constituição do Sinafresp registrou a presença de 1.307 Agentes Fiscais de Rendas. A primeira sede do Sindicato, bastante modesta, em função dos poucos recursos, ocupava um andar no edifício número 411, na Praça da Sé, Centro de São Paulo. Essa sede abrigou a diretoria provisória em 1989 e a primeira diretoria do biênio 90/91. Em abril de 1993, o Sinafresp mudou-se para a Rua Maria Paula, 123, 2º andar, numa sede mais moderna e compatível com a sua posição de representante da classe. Em 1996, a diretoria do Sindicato comprou o 17º andar do mesmo edifício, onde hoje é a sede do Sindicato. Em abril de 2005, adquiriu em definitivo o quarto andar. Participei da Assembleia de criação e assinei a respectiva ata.

  38. 12/09/2018 Para execução dos serviços Fazendários no interior do Estado de São Paulo foi promulgado o DECRETO-LEI Nº 17.089, em 8 DE MARÇO DE 1947, regulamentado pelo Decreto n. 17.272/47, que dividiu o Estado em 12 (doze) Regiões Fiscais, criando em cada uma delas uma Delegacia Regional de Fazenda. As onze Delegacias Regionais de Fazenda – DRFs, diretamente subordinadas ao Departamento dos Serviços do Interior (DSI) estavam situadas:, DRF-2 Santos; 3 Taubaté; 4 Campinas; 5 Araraquara; 6 São José do Rio Preto; 7 Ribeirão Preto; 8 Sorocaba; 9 Botucatu; 10 Presidente Prudente; 11 Bauru; 12 Araçatuba; Ao Departamento da Receita (DR) ficaram subordinadas as 1.ª, 2.ª 3.ª e 4.ª, Recebedorias da Capital que constituíam a DRF-1. Pela LEI Nº 1.004, DE 4 DE MAIO DE 1951, regulamentada pelo DECRETO N.º 20.557, DE 6 DE JUNHO DE 1951 foram criadas as DRFs 13 de São Carlos e 14 de Marília. O DECRETO N.º 32.038, DE 30 DE ABRIL DE 1958 transferiu municípios de uma para outra região fiscal do Estado, (Capital e Taubaté). O DECRETO Nº 39.911, DE 24 DE MARÇO DE 1962 estabeleceu nova divisão das regiões das Delegacias Regionais de Fazenda, mas manteve as mesmas Delegacias. https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-39911-24.03.1962.html

  39. 14/09/2018 1) O DECRETO Nº 49.900, DE 2 DE JULHO DE 1968, que Regulamentou a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, atribuiu à DR-3 a responsabilidade pelos trabalhos de fiscalização na Capital e ao Departamento de Serviços do Interior a responsabilidade pelas catorze Delegacias Regional de Fazenda (artigo 4º, incisos IV e V): 2 Santos; 3 Taubaté; 4 Campinas; 5 Araraquara; 6 São José do Rio Preto; 7 Ribeirão Preto; 8 Sorocaba; 9 Botucatu; 10 residente Prudente; 1 Bauru; 12 Araçatuba; 13 Rio Claro; 14 Marília e 15 Fernandópolis. 2) O DECRETO Nº 51.197, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1968 que Reestruturou a Coordenação da Administração Tributária da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e promoveu a sua regulamentação dispôs no artigo 4º a transformação do Departamento da Receita (DR) e o Departamento dos Serviços do Interior (DSI) na Diretoria Executiva da Administração Tributária e transformou também as Delegacias Regionais de Fazenda (DRF) em Delegacias Regionais Tributárias de nºs 2 a 15 ( as mesmas do Decreto 49.900/68) e criou as Inspetorias Seccionais de Fazenda (1ª, 2ª e 3ª) na Grande São Paulo, geridas pela DRT-1. 3) O DECRETO Nº 51.198 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1968, com vigência a partir de 1º/01/1969. dispôs sobre a regionalização dos serviços tributários da Secretaria da Fazenda e a redistribuição dos Municípios do Estado pelas Delegacias Regionais Tributárias, suprimindo as DRTs 5 Araraquara; 9 Botucatu; 13 Rio Claro; 14 Marília e 15 Fernandópolis, manteve a DRT-1 Grande São Paulo com sede na Capital; 2 Litoral, com sede em Santos, 3 Vale do Paraíba, com sede em São José dos Campos; 4 Sorocaba; 5 Campinas; 6 Ribeirão Preto; 7 Bauru; 8 São José do Rio Preto; 9 Araçatuba e 10 Presidente Prudente. 4) O DECRETO N.º 52.461, DE 5 DE JUNHO DE 1970. Altera disposições do Decreto n. 51.197, de 27 de dezembro de 1968, mantendo as 10 Delegacias. 5) O DECRETO N. 52.699, DE 11 DE MARÇO DE 1970. Regionaliza os órgãos da Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, mantendo as Delegacias anteriores e reativando a DRT-11 de Marília. 6) A Lei º 8.332, de 05/10/1964, criou a DRF de Piracicaba, não encontrei informação sobre a instalação dessa Delegacia. 7) O decreto nº 42.242, de 02/07/1963, criou a DRT-13, Rio Claro. 8) A Lei nº 7.632, de 13/2/1962, criou a DRT-15, Fernandópolis.

  40. 15/09/2018 A Delegacia Regional Tributária da Grande São Paulo – DRT-1 abrigava, além do Município de São Paulo (Capital), todos os Municípios da Grande São Paulo. Através do DECRETO Nº 27.348, DE 11 DE SETEMBRO DE 1987, o Governador do Estado de São Paulo, ORESTES QUÉRCIA (Agente Fiscal de Rendas licenciado) desdobrou aquela Delegacia. Manteve o Município de São Paulo na DRT-1 e criou as Delegacias: 1) ABCD (DRT-12) esta composta pelos Municípios de Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul;
    2) Delegacia Regional Tributária de Guarulhos (DRT13) com sede no município de Guarulhos, compreendendo os municípios de Arujá, Biritiba Mirim, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mairiporã, Mogi das Cruzes, Poá, Salesópolis, Santa Isabel e Suzano;
    3) Delegacia Regional Tributária de Osasco (DRT14), com sede no município de Osasco, compreendendo os municípios de Barueri, Caieiras, Cajamar, Carapicuiba, Cotia, Embu, Embu Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira, Juquitiba, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Santana do Parnaíba, Taboão da Serra e Vargem Grande da Serra. São Lourenço da Serra veio depois. Foi respeitada a estrutura administrativa já existente, isto é, as Inspetorias Seccionais de Fiscalização (1ª/ 2ª e 3ª) foram transformadas em Delegacias e os Inspetores Seccionais passaram a ser os Delegados. A Delegacia do ABCD (DRT-12) funcionou por largo tempo no Palácio Clóvis Ribeiro.
    https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27348-11.09.1987.html

  41. 16/09/2018 Nessas andanças pela IMESP E ALESP fui encontrando fatos que não encontraram eco na minha memória. Piracicaba, São Carlos, Rio Claro, Fernandópolis, foram Delegacias, instaladas ou não, mas foram. E o Decreto nº 30.557, de 03/10/1989, criou a DRT-16 de Franca, cuja estrutura foi apresentada pelo Decreto nº 31.770, de 28/06/1990. Se foi instalada, não sei dizer. Só sei que o Decreto nº 41.842, de 09/06/1997, transferiu a sede da DRT-16 para Jundiaí. Assim, a DRT de Jundiaí não foi criada. Com a sede trouxe 36 Municípios desmembrados de Campinas, Ribeirão Preto e Araraquara. A DRT-16 vem evoluindo no IPM. Detinha o índice de 5,28455 em 2004 e alcançou o índice de 6,97802 em 2017, portanto um crescimento de 32,04%.

  42. 16/09/2018 Através do DECRETO N. 30.357, DE 31 DE AGOSTO DE 1989, foi Reorganizada a Delegacia Regional Tributária da Capital – DRT-1, face as modificações introduzidas pelo artigo 2.º do Decreto n.º 27.348, de 11 de setembro de 1987, com a criação de sete Delegacias Seccionais de Fiscalização com sedes e áreas territoriais fixadas pela Secretaria da Fazenda, por ato do Coordenador da Administração Tributária, observada a seguinte divisão territorial básica:
    I – Primeira Delegacia Seccional de Fiscalização – 1.ª.DSF-CENTRO;
    II – Segunda Delegacia Seccional de Fiscalização – 2.ª. DSF-NORTE;
    III – Terceira Delegacia Seccional de Fiscalização 3.ª. DSF-LESTE;
    IV – Quarta Delegacia Seccional de Fiscalização – 4.ª DSF-SUDESTE;
    V – Quinta Delegacia Seccional de Fiscalização 5.ª DSF-Sul;
    VI – Sexta Delegacia Seccional de Fiscalização 6.ª DSF-Sudoeste;
    VII – Sétima Delegacia Seccional de Fiscalização 7.ª DSF-Oeste.
    Em ofício dirigido ao Governador o Secretário da Fazenda justificou a proposta nos seguintes termos: “Levamos a crivo de Vossa Excelência a presente minuta de Decreto que reestrutura a DRT/1 Capital, com a criação de 7 (sete) Delegacias Seccionais de Fiscalização (subordinadas aquela Delegacia Regional Tributária, DRT/1), compreendendo cada uma o agrupamento de Distritos e Subdistritos que melhor atende a relação de equilíbrio entre as sete unidades, quanto ao potencial contributivo existente no Município, que responde ainda por cerca de 40% (quarenta por cento) do total de contribuintes do Estado. A medida, Senhor Governador, completa ao quadro de providências institucionais requeridas para uma melhor operacionalidade do fisco na Região Metropolitana da Grande São Paulo, fechando o piano iniciado com a implantação das Delegacias Regionais Tributárias do ABCD, de Osasco e de Guarulhos, as quais em fase final de instalação demonstram, pelos resultados já obtidos, a conveniência e oportunidade da reorganização ora proposta.”
    Todavia, as sete Delegacias com certeza não foram instaladas.

  43. 17/09/2018 O DECRETO N. 41.538, DE 3 DE JANEIRO DE 1997, que dispôs sobre a classificação Institucional da Secretaria da Fazenda, referiu-se a três Delegacias na Capital: DRTC-I; DRTC-II; – DRTC-III (com sede hoje no Tatuapé, na Lapa e no Butantã) e a quinze Delegacias Delegacia Regional Tributárias: DRT-2 Delegacia Regional do Litoral (Santos); DRT- 3 Delegacia Regional Tributária de do Vale do Paraíba (Taubaté): DRT- 4 Delegacia Regional Tributária de Sorocaba; DRT- 5 Delegacia Regional Tributária de Campinas; DRT- 6 Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto; DRT- 7 Delegacia Regional Tributária de Bauru; DRT- 8 Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto; DRT- 9 – Delegacia Regional Tributária de Araçatuba; DRT- 10; – Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente; DRT- 11 – Delegacia Regional Tributária de Marília; DRT- 12 – Delegacia Regional Tributária do ABCD; DRT- 13 – Delegacia Regional Tributária de Guarulhos; DRT- 14 -Delegacia Regional Tributária de Osasco; DRT- 15 – Delegacia Regional Tributária de Araraquara: DRT- 16 – Delegacia Regional Tributária de Franca. que passou a ser Delegacia Regional Tributária de Jundiaí DRT-16. Os Decretos Nºs 43.901, DE 23 de março de 1999; 44.566, de 20/12/1999; 44.606, de 30/12/1999; 46.741, de 03/05/2002; 48.502, de 18/02/2004 (Este criou as Delegacias de Julgamento: (I São Paulo; II Campinas e III Bauru); 51.506, de 24/01/2007; 56.761, de 08/02/2011; 60.926, de 28/11/2014 e 62.704, de 18/07/2017, também referiram-se a assuntos ligados a classificação de Unidades na Secretaria da Fazenda. Resumindo: Atualmente a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo possui 3 Delegacias na Capital (DRTC- I – DRTC-II e DRTC-III); 15 Delegacias no Interior e 3 Delegacias de Julgamento.

  44. PROPOSTA DE EMENDA Nº 7, DE 2018, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO DOE de 19/09/2018
    Altera o inciso XX do artigo 115 da Constituição do Estado, e acrescenta o artigo 63 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
    A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
    Artigo 1º – O inciso XX do artigo 115 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
    “XX – a Administração Fazendária e seus auditores fiscais da receita estadual, aos quais compete exercer, privativamente, a fiscalização de tributos estaduais, terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;” (NR).
    Artigo 2º – O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fica acrescido do artigo 63, com a seguinte redação:
    “Artigo 63 – O cargo de Agente Fiscal de Rendas, a que se refere o inciso XX do artigo 115, passa a denominar-se Auditor Fiscal da Receita Estadual e a integrar a carreira com a mesma denominação.
    Parágrafo único – A mudança na denominação da carreira do cargo não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao cargo e às atribuições atuais e anteriores desenvolvidas pelos seus titulares e não modifica provento ou pensão nem qualquer direito ou expectativa de direito, financeiro ou não, concedidos sob a denominação anterior.” (NR).
    Artigo 3º – Esta emenda constitucional entra em vigor na
    data de sua publicação.

  45. 21/09/2018 São Mateus, apóstolo e evangelista

    São Mateus deixou tudo imediatamente, pondo de lado a vida ligada ao dinheiro e ao poder
    A Igreja celebra hoje, 21 de setembro, de forma especial, a vida de São Mateus apóstolo e evangelista, cujo nome antes da conversão era Levi. Morava e trabalhava como coletor de impostos em Cafarnaum, na Palestina. Quando ouviu a Palavra de Jesus: “Segue-me” deixou tudo imediatamente, pondo de lado a vida ligada ao dinheiro e ao poder para um serviço de perfeita pobreza: a proclamação da mensagem cristã! Mateus era um rico coletor de impostos e respondeu ao chamado do Mestre com entusiasmo. Encontramos no Evangelho de São Lucas a pessoa de Mateus que prepara e convida o Mestre para a grande festa de despedida em sua casa. Assim, uma numerosa multidão de publicanos e outros tantos condenados aos olhos do povo, sentaram-se à mesa com ele e com Àquele que veio, não para os sãos, mas sim para os doentes; não para os justos, mas para os pecadores. Chamando-os à conversão e à vida nova. Por isso tocado pela misericórdia daquele a quem olhou e amou, no silêncio e com discrição, livrou-se do dinheiro fazendo o bem. É no Evangelho de Mateus que contemplamos mais amplamente trechos referentes ao uso do dinheiro, tais como: “Não ajunteis para vós, tesouros na terra, onde a traça e o caruncho os destroem.” e ainda: “Não podeis servir a Deus e ao dinheiro” Com Judas, porém, ficou o encargo de “caixa” da pequena comunidade apostólica que Jesus formava com os seus. Mateus deixa todo seu dinheiro para seguir a Jesus, e Judas, ao contrário, trai Jesus por trinta moedas! Este apóstolo a quem festejamos hoje com toda a Igreja, cujo significado do nome é Dom de Deus, ficou conhecido no Cristianismo nem tanto pela sua obra missionária no Oriente, mas sim pelo Evangelho que guiado pelo carisma extraordinário da inspiração pôde escrever, entre 80-90 na Síria e Palestina, grande parte da vida e ensinamentos de Jesus. Celebramos também seu martírio que acabou fechando com a palma da vitória o testemunho deste apóstolo, santo e evangelista.
    São Mateus, rogai por nós!
    https://santo.cancaonova.com/santo/sao-mateus-apostolo-e-evangelista/

  46. 21/09/2018 No dia 21 de setembro comemora-se o DIA DA ÁRVORE. Ganhou uma dia especial face à sua importância para a vida humana. O início da primavera justifica a escolha da data. Walter Rossi, Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo, nomeado em 30/08/1952, aposentado em 30/05/1985 e falecido em 21/01/2006, escreveu a PRECE DA ÁRVORE:

    Ser Humano,
    Protege-me!
    Junto ao puro ar
    Da manhã ao crepúsculo,
    Eu te ofereço:
    Aroma, flores, frutos e sombra!
    Se ainda assim não te bastar,
    Curvo-me e te dou:
    Proteção para teu ouro,
    Pinho para tua nota,
    Teto para teu abrigo,
    Lenha para teu calor,
    Mesa para teu pão,
    Leito para teu repouso,
    Apoio para teus passos,
    Bálsamo para tua dor,
    Altar para tua oração,
    E te acompanharei até
    Tua morte…
    Rogo-te: Não me maltrates!

  47. 22/09/2018 “Lourenço Carlos Diaféria nascido em 28 de agosto de 1933, faleceu em 16 de setembro de 2008, foi um contista, cronista e jornalista brasileiro. Sua carreira jornalística começou em 1956 na Folha da Manhã, atual Folha de S.Paulo. Como cronista o início foi mais tardio, em 1964, quando escreveu seu primeiro texto assinado. Permaneceu no periódico paulista até 1977, quando foi preso pelo regime militar devido ao conteúdo da crônica Herói. Morto. Nós., considerada ofensiva às Forças Armadas. A crônica comentava o heroísmo do sargento Sílvio Delmar Hollenbach, que pulou em um poço de ariranhas no zoológico de Brasília para salvar um menino. A criança se salvou, mas o militar morreu, vencido pela voracidade dos animais. A crônica também citava o Duque de Caxias, o patrono do Exército, lembrando o estado de abandono de sua estátua no centro da capital de São Paulo, próximo à Estação da Luz. Diaféria contratou o criminalista Leonardo Frankenthal e foi considerado inocente em 1980. No dia 16 de setembro de 1977, a Folha publicou a coluna de Lourenço Diaféria em branco. depois da Folha, levou suas crônicas para o Jornal da Tarde, o Diário Popular e o Diário do Grande ABC, além de quatro emissoras de rádio e a Rede Globo. Católico, escreveu A Caminhada da Luz, livro sobre dom Paulo Evaristo Arns, a quem admirava. Outra “religião” era o futebol: muitas de suas crônicas falavam desse esporte — e de seu time, o .Corinthians” Fonte Wikepedia. Acrescento algumas informações: Lourenço Carlos Diaféria, por força de aprovação no concurso público realizado em 13/11/960, foi nomeado Auxiliar de Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo em 14/11/1961 (1ª turma), passou a Agente Fiscal de Rendas a partir de 1º/01/1966 e aposentou-se em 29/06/1989.

  48. 23/09/2018 Albino Cassiolatto, nascido em Olímpia em 06 de abril de 1929, foi nomeado, por concurso público, Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo em 08/05/1952. Foi Delegado Regional Tributário em Araçatuba e São José do Rio Preto, Inspetor Seccional da 1ª Inspetoria Seccional de Fiscalização e Diretor da DEAT. Exerceu por muitos anos a função de Juiz do Egrégio Tribunal de Impostos e Taxas do ESP. Exímio defensor da língua pátria escreveu os livros: Reencontro no Majoel; O Pecado Maior; Vindita; Corrupção; Giovanna e Perdoem-me se Puderem. Assíduo frequentador do Almoço dos Aposentados da Afresp. Faleceu em 21/05/2018.

  49. 24/09/2018 Lembro-me perfeitamente do sr. Ivo Bento Garcia. Recebeu-me em seu Gabinete para escolha de vaga. Queria saber porque eu estava escolhendo Ourinhos quando existiam vagas muito melhores. Para mim Ourinhos era o melhor lugar para começar, ficava próximo de Canitar, onde morava. Lugar de Auxiliar de Fiscal era na rodovia ou na rua. E lá fui eu para a Rodovia Raposo Tavares em companhia de um colega veterano. Disse-me que iria me ensinar a fiscalizar. Em Piraju existia um posto de guardas-rodoviários ativo e ali, devidamente autorizados, começamos o nosso trabalho. Somente veículos pequenos eram parados. Uma caminhonete lonada foi parada. As notas fiscais foram exibidas. Deslonado o veículo, a pedido do colega, surgiram vários fardos de mercadorias, eram roupas finas, casacos, vestidos, etc… Meia-nota era a fraude provada. Subfaturamento, talvez, mas não provado. Apreensão e depósito no Posto Fiscal de Piraju. Liminar em Mandado de Segurança, com exibição das notas fiscais faltantes que serviram para o transporte das mercadorias liberadas até o seu destino. O Juiz concedeu a liminar e pediu informações. Estávamos no início do ano de 1962 e a Súmula 323 do STF só foi publicada em 1963: ”É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. (Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963). Entrou aí a figura do Dr. Diniz, a minha primeira aula sobre Mandado de Segurança. Os autos de infração foram lavrados e submetidos a julgamento, O órgão julgador de 1ª Instância é que aplicava a multa. Infrações provadas (vários Autos de infração). Autos subsistentes.

  50. 25/09/2018 WALTER DELGALLO, Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo. Nomeado em 02 de agosto de 1952 por concurso público, faleceu em 13 de março de 2016. Conheci-o quando era assessor do Delegado Regional de Fazenda de Botucatu. Foi Delegado de Marília. Esteve presente no V SEAF realizado em Campinas no ano de 1965. Aproveitou a experiência e conhecimentos de Direito Administrativo para montar, após a aposentadoria, um escritório de advocacia destinado a defender os interesses dos Agentes Fiscais de Rendas.

  51. 26/09/2018 BENEDITO FRANCO DA SILVEIRA FILHO, Fiscal de Rendas, nomeado em 1947, faleceu em 10 de dezembro de 2013. Como Presidente da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (1964 a 1979) teve o mérito de criar o jornal SERVIDOR UNIDO, mais tarde chamado de JORNAL DA AFRESP, e de adquirir a casa localizada à Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, nº 4.843, onde foi instalada em 28 de fevereiro de 1966 a sede da entidade, que, demolida, deu espaço para a construção do magnifico prédio que abriga a Afresp. Benedito fez parte do grupo que criou o futebol dos fiscais e comparecia aos jogos sempre acompanhado pelo repórter José Silveira do jornal A Gazeta Esportiva, que também era o redator chefe do SERVIDOR UNIDO. O JORNAL Nº 47 (12/1974) estampa a manchete: “Ribeirão Preto levanta o 1º Campeonato Estadual de Futebol dos Agentes Fiscais de Rendas”. Conheci o Benedito em Ourinhos, na década de 50, onde ele exercia a função de Inspetor Fiscal.
    http://www.cnsp.org.br/website/Noticia.aspx?c=3689

  52. 27/09/2018 HÉLIO CÉSAR ROSAS nasceu em Pindamonhangaba (SP) no dia 24 de março de 1929, formado em contabilidade pela Escola Paulista, em 1948, por concurso público foi nomeado em 02 de agosto de 1952 Agente Fiscal de Rendas na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Em 1954, filiou-se ao Partido Trabalhista Nacional (PTN), pelo qual elegeu-se vereador do município de Assis (SP), em outubro do mesmo ano. Empossado no início de 1955, cumpriu todo o mandato, encerrado em janeiro de 1959. Deputado Estadual, 1975-1979, SP; Deputado Estadual, 1979-1983, SP; Deputado Estadual, 1983-1987, SP; Deputado Federal (Constituinte), 1987-1991, SP; Deputado Federal, 1991-1995, SP; Deputado Federal, 1995-1999, SP. Sua vaga de aposentado foi suprida por concursado de 1979. É assíduo frequentador do Almoço dos Aposentados. Escreveu o livro Baú Revirado.

  53. 29/09/2018 VITOR SAPIENZA é formado em economia e ciências contábeis pela PUC de São Paulo. Foi nomeado Auxiliar de Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo em 25 de março de 1962, aprovado que fora no concurso realizado em 13 de novembro de 1960, dentre as 323 vagas oferecidas. Passou a Agente Fiscal de Rendas a partir de 1º de janeiro de 1966. Foi Delegado Regional Tributário da Grande São Paulo (1971-77 e 1983-86) e conselheiro, presidente e secretário da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (1985-88). É deputado desde 1987. Presidiu a Alesp no biênio de 1993-95. Foi governador interino do Estado em 1994. O jornal Visão Oeste publicou em 19 de julho de 2017: ”Vitor Sapienza assumiu em 18/07/2017 o oitavo mandato como Deputado Estadual”. O Servidor Unido de dezembro de 1975 estampa: “A Delegacia da Grande São Paulo oferece contribuição excepcional ao nosso campeonato de futebol. Três equipes da DRT-1 disputam o torneio, nas cores da I, II e III Seccionais. O homem forte desse poderoso conglomerado de forças humanas e esportivas é Vitor Sapienza titular da DRT-1. Vitor se destacou pela simplicidade e trabalhos prestados ao campeonato, não apenas como dirigente e atleta, mas principalmente como companheiro. Companheirão!” Vitor trouxe muitos interioranos para conhecer o mar do Guarujá. Criou e liderou a Associação São Mateus.

  54. 29/09/2018 JOSÉ CARLOS VAZ DE LIMA é formado em direito com especialização em administração pública. Agente Fiscal de Rendas da Secretaria Estadual da Fazenda, nomeado em 20/09/1986 aposentou-se em 04/02/2012, foi um dos fundadores do sindicato da categoria, do qual foi Presidente. É ministro jubilado da Igreja Presbiteriana Independente do Brasil. Em 1994, foi eleito deputado estadual pela primeira vez, com 35.745 votos. Reelegeu-se em 1998, com 70.889 votos: em 2002, com 132.427 votos; e, em 2006, com 142.903 votos. Sua larga experiência nos campos fiscal e tributário levou-o à presidência da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia. Foi líder do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) na Casa por dois mandatos consecutivos e líder do Governo. Foi presidente da Assembleia Legislativa no biênio março/2007 a março/2009. Em 2010, foi eleito deputado federal com 170.777 votos. Nas eleições de 2014, retornou à Assembleia respaldado por 113.422 votos. (Fonte Alesp).

  55. 29/09/2018 ORLANDO JOSÉ BOLÇONE, nasceu em 1949 na cidade de Palestina SP. Formado em Economia, Administração de Empresas, Contabilidade e História, é Mestre em Economia pela Unesp e doutor em Ciências da Saúde pela Famerp. Desde 1979, é professor titular e convidado em diversas faculdades. Na década de 1980, ingressou na Fundação Pedroso Horta por indicação de Aloysio Nunes Ferreira Filho. É um dos grandes responsáveis pelo desenvolvimento da cidade de São José do Rio Preto. Eleito deputado estadual em 2010, sua plataforma está definida. As quatro vertentes de seu projeto formam a palavra Esse: E de Emprego, S de Saúde, S de Segurança e E de Educação, algo pelo qual batalhará para a região Noroeste do Estado. Foi reeleito Deputado Estadual nas eleições de 2014. (Fonte ALESP). Faz parte da 1ª turma de Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (concurso de 1979), nomeada através de muita luta em 08 de maio de 1982. O concurso foi realizado nos dias 17 e 18 de fevereiro de 1979, com 1422 aprovados (DOE de 23/08/1979). Aposentou-se em 04 de abril de 1995.

  56. 30/09/2018 JOÃO EDUARDO LEITE DE CARVALHO, DADO, nascido em 16/12/1954, formado em Engenharia e Ciências Contábeis, foi nomeado Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo em 30/07/1983, após ter amargado uma espera de mais de quatro anos. O concurso foi realizado nos dias 17 e 18 de fevereiro de 1979, com 1422 aprovados (DOE de 23/08/1979). Aposentou-se em 03/12/2014. Assumiu a cadeira de Deputado Federal no início de 2001, muito embora tenha ficado na 3ª suplência e nessa ocasião estava no final do 4º mandato de Presidente da AFRESP. Atuou, ainda, como Deputado Federal nos quadriênios 2003/2007, 2007/2011 e 2011/2015. Foi Presidente da AFRESP de 1988 a 1999. O Jornal da AFRESP Nº 202 (SET./OUT-1997) Estampa em manchete: “AFRESP promove o maior evento de sua história na inauguração da nova sede”. 2.500 pessoas presentes à inauguração, com o Secretário Nakano representando o Governador Mário Covas, vários deputados e vereadores e inúmeras outras personalidades prestigiaram o evento. O Presidente Dado afirmou em discurso: “Foram necessários 50 anos de união para a realização desse projeto. A obra é expressão da força da classe”. Colaborou O Presidente DADO na aprovação da LC 567, de 20/07/1988 e LC 652, de 27/12/1990, esta criadora da GEIA (Gratificação Especial de Incremento à Arrecadação). É o Prefeito atual de Votuporanga. Esse Município teve um crescimento populacional de 10,67% em oito anos, isto é o censo de 2010 apurou 84.692 e a estimativa do IBGE em 1º/07/2018 foi de 93.736 habitantes. Enquanto isso o IPM (forma que o Estado utiliza para repassar aos Municípios a parcela do ICMs que lhes cabe) só teve um aumento de 8,27% (0,12082 – apuração preliminar para 2019 / 0,11159 – apuração para 2011). .

  57. 03/10/2018 MANOEL ALVES era o Inspetor Fiscal de Santo André que recebeu e comandou a leva de AFRs que escolheram em maio de 1968 a cidade para trabalhar, Vinham de cidades do Interior e muitos foram transferidos para a Capital alguns anos depois. O sr. Manoel foi transferido do cargo de Exator para Fiscal de Rendas por ato publicado no DOE de 24 de junho de 1951. Exerceu cargo de Chefia e Inspetoria. A vaga que deixou ao aposentar-se foi ocupada por concursando de 1979. Faleceu em 23 de fevereiro de 2000. Tinha por hábito almoçar com colegas da Capital para troca de conhecimentos. E depois de aposentado continuou a frequentar esses almoços. Tenho a impressão que surgiu ali o ALMOÇO DOS APOSENTADOS.

  58. 03/10/2018 LUIS ROBERTO MARCONDES DE OLIVEIRA, Fiscal de Rendas nomeado interinamente em 20 de setembro de 1950, adquiriu por concurso o direito de ser nomeado FISCAL DE RENDAS em 23/07/1952 e sua vaga por aposentadoria foi preenchida por concursado de 1979, foi homenageado na Câmara dos Deputados em discurso do Deputado DUARTE NOGUEIRA: “Srs. Parlamentares, registro o falecimento, ocorrido no último dia 20 de março de 2010, em Ribeirão Preto, do Dr. Luis Roberto Marcondes de Oliveira, aos 81 anos de idade. Amigo de Chico Xavier, Luiz Roberto de Oliveira foi um dos mais respeitados líderes espíritas de São Paulo, e suas obras, espalhadas por todas as cidades por onde passou, são testemunhas de uma vida voltada para a caridade e para a assistência daqueles que mais precisam, especialmente as crianças. Natural de São Paulo, seu primeiro trabalho assistencial foi na favela do Vergueiro. Em Rancharia, ajudou a fundar as Casas da Menina e do Pedrinho, participando ainda da criação do Abrigo Joana DArc para pessoas carentes. Em Presidente Prudente, onde exerceu o cargo de delegado da Fazenda, fundou a APAE, colaborando também para a construção dos hospitais psiquiátricos Allan Kardec e Bezerra de Menezes. Em Araraquara, foi diretor da APAE. Em Ribeirão Preto, começou seu trabalho prestando assistência aos moradores da Vila da Fraternidade. Presidiu a Coleta Regional de Sangue, participou da construção da APAE, fundou e presidiu, por 25 anos a Sociedade Espírita Mariano do Nascimento — SEMANAS, e criou o Núcleo Assistencial Infantil Dr. Camilo de Mattos para abrigo de crianças não treináveis, em regime de internamento com integração da família. Luis Roberto Marcondes Oliveira foi também Secretário de Planejamento de Ribeirão Preto na gestão do saudoso Prefeito Duarte Nogueira; juiz do Tribunal de Impostos e Taxas no Estado de São Paulo e autor de 3 livros sobre Direito Tributário e Fiscal. Sua caminhada pela vida foi marcada pelas demonstrações sinceras de amor ao próximo, de resgate da cidadania e de atenção aos menos favorecidos e necessitados. Dr. Luis Roberto Marcondes de Oliveira foi um cidadão de muito valor, um ser humano de extraordinária bondade e um grande exemplo para todos que tiveram a oportunidade de desfrutar do seu convívio e para aqueles em relação aos quais suas obras abriram perspectivas de vida. Sua caminhada foi marcada por sinceras demonstrações de apreço ao próximo. Rendo, portanto, minhas homenagens a esse grande paulista e brasileiro que fez diferença enquanto esteve entre nós”. Foi Delegado Regional Tributário de Presidente Prudente, Grande São Paulo e Ribeirão Preto. Incentivou e colaborou com o Campeonato de Futebol da Afresp.

  59. 04/10/2018 Adquiri o hábito de comparecer ao almoço dos aposentados que passeou por muitos endereços da Capital e que se concentra há alguns anos no prédio da Afresp, que também se encarrega de organizá-lo com o apoio dos colegas Aldo Gentile (03/01/1969 – 06/03/1999), Luiz Fernando Catta Preta Cesar (24/02/65 – 06/11/2004) e Rita de Cassia Aparecida Garcia (03/05/1990 – 11/08/2015) que é a atual Diretora dos Aposentados. Vários livros escritos por Agentes Fiscais de Rendas foram distribuídos aos presentes e assim tivemos a oportunidade de conhecer mais esse talento dos colegas: Hélio Cesar Rosas (02/08/1952 – vaga de aposentado ocupada por AFR do concurso de 1979); Antônio Sérgio Gomes Valente (08/05/1982 – 01/07/2010); Loreni Fernandes Gutierrez (03/07/1987 – 16/12/1998); Yara Regina Franco (03/07/1987 – 16/02/2008); Luiz Clério Manente (31/01/1964 – 14/07/1995); Ademar Fogaça Pereira (23/4/1983 – ). Dentre os aposentados ainda temos os escritores José Roberto Rosa (23/04/1983 – 01/04/2014); Antonio José Laé de Souza (03/05/1990 – 14/06/2012);, Benedito Ismael Camargo Dutra (23/04/1983 – 01/04/2010). As datas referem-se à nomeação e aposentadoria). Não esgotei o assunto. Agradeço a inclusão de nomes omitidos.

  60. 05/10/2018 A Constituição é o conjunto de leis do país. É considerada a Lei máxima e determina o papel do Estado. Nela estão as regras que os poderes públicos (Executivo, Legislativo e Judiciário) devem seguir e os direitos e os deveres dos cidadãos A Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988 e tornou-se o principal símbolo do processo de redemocratização. A atual Constituição Política do Estado de São Paulo foi promulgada obedecendo os princípios da Constituição do Brasil, pela Assembleia Estadual Constituinte Paulista no dia 5 de outubro de 1989, exatamente como manda o Artigo 11 da Constituição Federal de 1988, que estatui o seguinte: “Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta” Os Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo Hélio Cesar Rosas e Vitor Sapienza foram deputados constituintes.

  61. 24/10/2018 “O Secretário da Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, engenheiro agrônomo e advogado (USP), tem uma carreira de sucesso no serviço público, sendo o primeiro servidor público da área fazendária, Agente Fiscal de Rendas, a ocupar o posto mais importante do setor no governo estadual. Quando estudava agronomia tinha meta de trabalhar na organização da produção agrícola, onde até estagiou na área de economia do agronegócio, sempre com muita atenção para a organização do Estado. “Não me encontrei na iniciativa privada. Despertei para o concurso público quando morava em Goiânia e comprei minha primeira apostila de estudo. Entrei pela primeira vez no setor público por concurso para fiscal de rendas no estado de Mato Grosso do Sul, trabalhei dois anos na cidade de Dourados e morava em Campo Grande. Lá comecei a juntar a agronomia com o serviço público de fiscalização. Como sou paulista, fiz um novo concurso para AFR, em São Paulo, quando comecei a trabalhar no estado, na cidade de Ribeirão Preto, por três anos. Em São Paulo participei do Conselho de Combate à Evasão Fiscal, em grupo formado por profissionais da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado. Tenho muito orgulho de ser servidor público, porque sou por convicção e vocação. Desde antes de fazer o concurso já gostava da organização do Estado, quando comecei a estudar e vi que era isso mesmo que queria fazer fiquei mais empolgado. Eu sou um servidor público por vocação, sou servidor há 18 anos e vou me aposentar como tal. Tive a honra se ser convidado pelo governador, Márcio França, para assumir a pasta, o primeiro secretário da Fazenda de carreira da área fazendária. O serviço público na minha vida significa a realização profissional, sou um profissional realizado porque alcancei os postos que gostaria de alcançar e até esse que nem imaginava conquistar que é o de secretário da Fazenda. Fui subindo, galgando os postos dentro da área tributária, fui fiscal externo, auditor, supervisor, assistente, diretor, coordenador-adjunto e coordenador da Administração Tributária. Acho que o servidor público precisa ser valorizado e acreditar em si próprio e ter sua autoestima trabalhada. O servidor público contribui para melhorar a sociedade. Nosso trabalho é fundamental para um país progressista, pacífico e mais desenvolvido”. O secretário pontuou aspectos da discussão sobre a reforma tributária, considerando que ainda é preciso avançar na argumentação técnica. “Tenho dito em vários fóruns internos que o estado brasileiro só vai ser melhor pelas mãos do servidor público de carreira. Quem realmente muda os procedimentos e aperfeiçoa o funcionamento do Estado é o servidor público. O servidor público precisa assumir essa responsabilidade e entender que seu trabalha afeta a vida das pessoas. Estamos no caminho correto, precisamos asseverar e persistir”. Fonte: Folha do Servidor Público. ed. 309, outubro/2018, pág. 12

  62. 20/01/2019 Passado o calor da disputa eleitoral retorno à lide para trazer escritos que se relacionam com a atividade que exercemos por longos anos na defesa do Erário Paulista. Convivi na cidade de Santo André com o colega Sebastião da Costa Neves Filho, oriundo de Araraquara, cidade para a qual retornou mesmo antes de sua merecida aposentadoria publicada no DOE de 25/02/1989. Oriundo do concurso realizado em 13/11/1960 foi nomeado em 1º/03/1969. Casado com dona Júlia tiveram os filhos Ubirajara, Tabajara e Juçara. Utiizamos durante cinco anos a condução compartilhada para frequentar a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (1974-1978). Fazíamos parte do time de futebol de Santo André e ele era o Goleiro. ESCREVEU UM POEMA EM HOMENAGEM AO CURSO DE INFORMÁTICA DA TERCEIRA IDADE DA UNESP – ARARAQUARA 05/12/2013, que tomo a liberdade de transcrever:
    “Aqui estamos agora Vivendo inaudita emoção Decerto: eu não sou poeta Nem tenho qualquer pretensão Mas depois dos quatro meses Garanto, aprendi a lição Cabe-me saudar os colegas Todos com grande amizade Sem pretender ser piegas Digo-o falando a verdade Honramos a que nós viemos Malgrado a maturidade Honramos o curso da Unesp Chamado Terceira Idade Tudo girava em torno Da ciência informática Computadores ligados Se a teoria é boa Melhor ainda é a prática Nossos agradecimentos às mestras Doutoras em Matemática De um grupo pequeno em tertúlia A Thália se desgastava E parecendo em fúria Erguendo à mão o bastão Pedia maior atenção Outra, porém, era a Júlia U’a mestra mui dedicada Ganhou de nós a estima Além de muito educada Pessoa com esse naipe Só pode ser doutorada Além desses, foi Diogo Quem deu aula muito bem Prestou um grande serviço A rogo nem sei de quem A ele um forte abraço E receba os parabéns Também houve uma loirinha Cujo nome me escapa Porque sou muito esquecido Culpa que, se não é minha É de viver sempre à socapa Esquecer dela é proibido De repente, uma mocinha Prestando a contribuição Ficava muito quietinha Mas com grande observação Se alguém precisasse dela Ela acudia, então Se daqui quem for mãe dela Por favor levante a mão Pra terminar essa história Desculpem a rima em ão Este que lhes escreve Meu abraço e saudação Pereira da Costa Neves Prenome Sebastião”
    Oração a São Sebastião – 20 DE JANEIRO
    “Glorioso mártir São Sebastião, valoroso padroeiro e defensor da cidade do Rio de Janeiro, vós que derramastes vosso sangue e destes vossa vida em testemunho da Fé em Nosso Senhor Jesus Cristo, alcançai-nos do mesmo Senhor a graça de sermos vencedores dos nossos verdadeiros inimigos: o ter, o poder e o prazer, que fazem viver sem Fé, sem Esperança e sem Caridade. Protegei, com a vossa poderosa intercessão, os filhos desta Terra. Livrai-nos de toda Epidemia Corporal, Moral e Espiritual. Fazei que se convertam aqueles que, por querer ou sem querer, são instrumentos de infelicidade para os outros. E que o justo persevere na sua fé e propague o amor de Deus, até o triunfo final. Amém”.

  63. 22/01/2019 São Vicente tornou-se modelo para todos os cristãos e também padroeiro principal do patriarcado de Lisboa. Um santo amado e citado por muitos santos, como Santo Agostinho, Santo Ambrósio, São Prudêncio e outros que trouxeram à tona o testemunho desse grande diácono e mártir da Igreja. Nasceu na Espanha, em Huesca, no século terceiro. De uma família muito distinta e conhecida por todos, ele escolheu ser cristão e, assim, viver a santidade. Vicente viveu num período muito difícil da Igreja. Um tempo em que Diocleciano e Maximiano – imperadores –, começaram a perseguir os cristãos e forçar muitos a se declararem a favor dos deuses; caso contrário, seriam martirizados. O santo de hoje foi um dos que fez a opção por Jesus. Ele era um grande pregador da Palavra, mais do que isso, buscava viver a Palavra que pregava, esta que é, antes de tudo, Cristo Jesus, o Santo dos Santos, o nosso modelo, o nosso Senhor e Salvador. Dentre as inúmeras amizades conquistadas no âmbito dos Campeonatos de Futebol promovidos pela Afresp na década de 1970 estava o Vicente, Engenheiro de formação, mas Fiscal de Rendas de coração. O Diário Oficial de 16/06/1962 publicou “NOMEANDO A VISTA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, EM ESTAGIO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 38, ITEM III DA “Q.L.F.”, VICENTE PEIXOTO JUNIOR, EM CARGO DA CLASSE O (ATUAL REFERENCIA 22) DA CARREIRA DE FISCAL DE RENDAS, DA TABELA III DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DA SECRETARIA DA FAZENDA NA VAGA DECORRENTE DA PROMOÇÃO DE JOSE TUCUNDUVA NETTO RETROAGINDO A 21 DE MAIO DE 1952.” Havia ele, Vicente, prestado em 11/03/1951, o concurso para Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo, compondo o rol dos aprovados, cujo rol foi homologado em 17/07/1952. Aposentou-se em 28/08/1990. Nos anos de 1974 e 1975 o Vicente era adversário porque jogava pela Capital e eu por Santo André (2ª Seccional), mas em 1976 jogamos no mesmo time, aquele que foi campeão (Capital) em Araraquara. Participou ativamente na compra de um terreno lá pelos lados de Cotia para a construção de um estádio de futebol para os Fiscais. 50 abnegados amantes do esporte bretão se cotizaram e a compra foi efetivada. A escritura foi passada em nome da AFRESP que se encarregaria da construção. O tempo foi passando e nada de centro esportivo. Para a construção do Prédio da Afresp muitos associados fizeram empréstimos para a Associação, mas os cotistas do terreno simplesmente autorizaram a venda e o produto foi utilizado para a construção. Da minha parte foi uma doação. São Vicente proteja o nosso amigo Vicente.

  64. 23/01/2019 O Governo retomou no final do ano de 1968 as nomeações para a carreira fiscal com o aproveitamento dos aprovados no concurso realizado em 13/11/1960. As nomeações foram para Agente Fiscal de Rendas, muito embora o concurso se referisse a Auxiliar de Fiscal de Rendas. 21/11/1968 (100); 29/11/1968 (100); 07/12/1968 (98) e 03/01/1969 (84). Apareceu nesta última leva o nome do ALDO GENTILE e ele foi para Itapeva. Por muito pouco não conseguiu vaga nas cercanias de São Paulo. O Felipe Marinho, de Itapeva, conseguiu, apesar de ter sido nomeado em 29/11/1968. Mas uma permuta se concretizou e o ALDO veio para Santo André. E aqui ficou por muitos anos, Aposentou-se em 06/03/1999 como Chefe de Posto Fiscal. Não esqueceu os colegas. Colabora com a AFRESP na organização do Almoço dos Aposentados. Está festejando o 90º aniversário. Parabéns!

  65. 25/01/2019 A Afresp ao promover na década de 1970 o Campeonato de Futebol dos Agentes Fiscais de Rendas propiciou um entrosamento nunca dantes ocorrido no seio da classe. E os atletas já estavam bem madurinhos, já na faixa dos quarenta anos. Hoje, dia da conversão de São Paulo (Saulo caiu do cavalo na estrada de Damasco e de perseguidor passou a ser o maior defensor), relembro-me dos Paulos da nossa vida. O Professor Paulo Meinberg, zagueiro central da equipe da Capital, campeão em 1976, foi nomeado Auxiliar de Fiscal de Rendas em 14/01/1961 (primeira turma do concurso de 1960); aposentou-se em 20/10/1983 e nos deixou prematuramente em 15/04/2010. Paulo Vaz Dias, fazia a dupla de área da equipe da Capital com o Paulo Meinberg. Muito comunicativo, exerceu por algum tempo o cargo de Diretor de Esportes da Afresp. Foi nomeado em 24/02/1965; aposentou-se em 07/02/2007 e faleceu em 21/05/2016. Ambos foram meus adversários nas lides futebolísticas em 1974 e 1975 e parceiro em 1976, quando alcançamos o título máximo pela equipe da Capital. Paulo Ângelo Martins foi zagueiro de área da equipe da 2ª Seccional e nosso parceiro em 1974 e 1975, foi nomeado em 11/09/1952 e aposentou-se em 22/03/1995. Paulo Marques, oriundo de Marília, fez parte daquela remoção gigante de 1968. Trocamos aval em contratos de locação. Foi Chefe de PF em Santo André e Inspetor Fiscal em Santo André e São Bernardo do Campo. Nomeado Fiscal de Rendas em 06/01/1952, aposentou-se em 12/01/85 e faleceu em 14/11/2009. Paulo Porta Nova, também jogou futebol pela 2ª Seccional. Nomeado em 03/01/1969, aposentou-se em 20/11/1999 e faleceu em 24/08/2014. Saudades dos que se foram. Deus os tenha em sua santa glória!

  66. 30/01/2019 Em 02/04/1940 foi publicado no DOE o ato de nomeação de 34 Auxiliares de Fiscalização da 2ª classe. Naquele tempo os encarregados da fiscalização de tributos estaduais resumiam-se em Fiscais de Rendas e Auxiliares de Fiscalização. Os Auxiliares de Fiscal de Rendas surgiram com o Decreto-Lei nº 16.194, de 15/10/1946 com a atribuição de fiscalização dos impostos e taxas em estradas de rodagem. No rol de nomeados encontra-se o nome de Agnello Hellou. Em algum momento passou para a classe dos Fiscais de Rendas porque na última publicação referente a Entrâncias (12/05/1967) aparece classificado na quarta classe, a mais elevada. Ao aposentar-se abriu vaga para concursado de 1979 e faleceu em 28/11/2010, aos 94 anos de idade. Compareceu em inúmeras oportunidades no Almoço dos aposentados.

  67. 05/02/2019 Conheci o colega FERNANDO JOSÉ TOLEDO DE MOURA em Chavantes. Era professor no Ginásio de Chavantes e aprovado no concurso de 1960 queria saber se tinha chance de ser nomeado. Já estávamos no ano de 1966 e portanto já éramos AGENTES FISCAIS DE RENDAS. As possibilidades de nomeação eram remotas. Aventava-se a realização de novo concurso. O tempo passou e o Fernando foi nomeado em 29/11/1968 e lotado em Ourinhos. Conseguiu remoção para São Bernardo do Campo onde aposentou-se em 26/08/1994. Fui informado a poucos minutos que o Fernando faleceu em 25/01/2019. Descanse em paz, AMIGO.

  68. 12/02/2019 Faz parte da história as transferências de outros cargos para FISCAL DE RENDAS. Exatores, caixas, escriturários, foram transferidos conforme consta de atos publicados nos DOEs de 12, 14 e 24/06/1951, num total de 56: ( Nos termos do artigo 19 e de acordo com o artigo 15 da lei nº 968, de 13 de fevereiro de 1951
    combinado com a alínea “b” do artigo 6º da lei nº 528, de 9 de dezembro de
    1949 TRANSFERE para o cargo de FISCAL DE RENDAS, em cargos vagos criados pelo
    artigo 1º item II da mencionada lei nº 968/51, os seguintes funcionários) Foram 56.

  69. 14/02/2019 As andanças e lambanças pelo Diário Oficial revelam fatos inimagináveis, para mim , que vivi aqueles momentos, muito interessantes. Faz parte da história a publicação do DO DE 19/04/1973. Muitas remoções de Delegados, Inspetores Fiscais e Chefes de PF.

  70. 18/02/2019 O coração aperta e as lágrimas fluem. Mas é o destino de todos. Desta vez foi o José Fascini, amigo e colega por muitos anos. Foi nomeado AGENTE FISCAL DE RENDAS em 02/02/1966, aprovado que fora no concurso realizado em 13/11/1960. Exerceu a atividade em Marília, Capivari, Santo André, Mauá, São Bernardo do Campo, Ipiranga e DEAT onde aposentou-se. Descanse em paz, amigo. Minhas condolências a família. Deus o tenha em sua glória.

  71. 22/02/2019 Além do colega ADHERBAL SILVA POMPEO (nomeado em 31/01/1964 e aposentado em 21/11/2002), Conselheiro Vitalício da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, temos agora um novo Conselheiro, DAMAR CASSAPULA (nomeado em 03/05/1990 e aposentado em 01/10/2003). Já nos deixaram: ORBETE NOGUEIRA BORGES (18/01/1962 – 23/09/1989 – 29/09/2016) e EDVAR PIMENTA (25/03/1962 – 17/04/1998 e 06/03/2017)..

  72. 26/02/2019 – 28 DE FEVEREIRO DE 1948 – Fundação da AFRESP 71 ANOS, PARABÉNS. Segue histórico extraído do DOE (Homenagem por ocasião da comemoração do 60º aniversário)
    A eclética AFRESP – Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo foi fundada em 28 de fevereiro de 1948, pelo Senhor Norberto Mayer Filho, que entendeu, à época, com a estruturação da carreira, devessem os funcionários fiscais se associarem em uma agremiação, que teria por objetivo defender seus interesses classistas. Os primeiros passos foram marcados por algumas dificuldades que, com o passar do tempo, foram superados, máxime porque seu direcionamento administrativo sempre mereceu o apoio maciço dos então Fiscais de Rendas, posteriormente, Agentes Fiscais de Rendas. Como convém a todo órgão associativo, o desempenho da Diretoria Executiva sempre foi supervisionado por um Conselho Deliberativo, cujas atividades tiveram início em 1949. Nessa época, os conselheiros eram eleitos e, em seguida, escolhiam os componentes da Diretoria Executiva. O sonho inicial dos Agentes Fiscais de Rendas era a aquisição da sede própria, que se legitimou em 1965, com a aquisição de uma casa na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 4.843, pela importância de CR$92.500,00. Paulatinamente a AFRESP foi se organizando com a implantação de importantes departamentos; num primeiro momento com a instalação da Segurança Saúde, em 1966, para prestar assistência médica a todos os associados e seus dependentes. A partir de 1982, passou a chamar-se AMAFRESP, com a implementação do sistema de cotas. Seguiu-se a regulamentação do seguro de veículos, em 1968, com a parceria feita com a Planalto – Cia de Seguros Gerais. A APAFRESP, que luta pelos direitos dos pensionistas, foi fundada em 1987. Em 1995, foi oficialmente criado o FUNDAFRESP, que tem por fim auxiliar entidades de assistência ao menor e ao idoso carentes. Finalmente, em 17 de janeiro de 2001, instalou-se a Cooperativa de Crédito Mútuo, com autorização pelo Banco Central, para início de suas atividades, três meses depois. O primeiro presidente da AFRESP foi seu fundador, Norberto Mayer Filho. Seguiram-se os Agentes Fiscais de Rendas Heitor Mayer (1948/1949), Euzébio Ferreira do Amaral (1949), Heins Franco do Amaral (presidente interino) – (1949), Arthur Ramos (1949/1951), Armando de Campos Toledo (1951/1952), Hélio Brega (presidente interino) – (1952/1953), Sebastião Domingues (1953/1954), Sebastião Gomes (1954/1964), Benedito Franco da Silveira Filho (1964/1978), Eduardo Rebello Colognesi (presidente interino) – (1978/1979), Moacyr Delboni Ferraz (1979/1981), Luiz Augusto de Carvalho Guedes Pereira (1982/1984), Baldomero Wey Garcia (presidente interino) – (1983), Luiz Augusto de Carvalho Guedes Pereira (1985/1987), João Eduardo Leite de Carvalho (1988/1999), Teruo Massita (2000/2005) e Luiz Carlos Toloi Junior (2006/2008). Pelo trabalho que vem realizando, como entidade associativa de escol, reiteramos nossos cumprimentos à AFRESP, pela passagem de seu 60º aniversário.

  73. 28/02/2019 A Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, através da Resolução nº 01/83, de 24/01/1983, institui o Serviço de Assistência Médico-Hospitalar e extinguiu o serviço “Segurança e Saúde” e o “Fundo de Solidariedade”. Em anexo ao Regulamento publicou a relação nominal dos filiados ao AMAFRESP. O colega Manoel Bernardino de SENNA, nomeado em 06/03/1947, portanto há 71 anos, grande amante da carreira de AGENTE FISCAL DE RENDAS, entregou-me, por ocasião do almoço dos aposentados, o rol de filiados no distante ano de 1.983. Montei uma planilha no Excel e inseri as datas de nomeação, aposentadoria e falecimento, ressalvando, desde já, que muitas daquelas pessoas ainda vivem, inclusive com presença constante no almoço dos aposentados, evento bimestral da AFRESP. Através de pesquisa no Diário Oficial do Estado de São Paulo, e em outras fontes, com base nessa planilha, sanei muitas dúvidas sobre a nossa história. Tanto a planilha como a história dependem de muita pesquisa para serem completadas. O que se pode dizer é que a Resolução nº 01/83, assinada em 24/01/1983 pelo Presidente da Afresp Luiz Augusto de Carvalho Guedes Pereira, passou a vigir a partir de 1º/03/1983, completa amanhã 36 anos. Mas ao ser instituído o Plano de Saúde da AFRESP já possuía 1.289 associados. Parabéns!

  74. Boa tarde.
    Alguém sabe se pr volta em junho?

  75. CARTA DA DEFESA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA PARIDADE
    Prezado colega GUSTAVO DE MAGALHÃES GAUDIE LEY, DIGNO AGENTE FISCAL DE RENDAS COORDENADOR DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
    1. É do seu conhecimento o recente julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que considerou inconstitucional o pagamento “EXTRA-TETO” da denominada “PARTICIPAÇÃO DOS RESULTADOS-PR”, que foi paga durante 11 anos à laboriosa classe dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado. Tal decisão trouxe prejuízo financeiro na ordem de um terço (1/3) no orçamento mensal de cada um, a configurar um verdadeiro atentado ao princípio da IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, direito fundamental que se encontra garantido pelo artigo 37, XV da Constituição Federal.
    2. A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS representou grande e eficaz instrumento de incremento da arrecadação tributária do Estado de São Paulo, fruto do esforço fiscal de uma classe que atingiu metas duramente negociadas e diuturnamente perseguidas.
    3. Nascida com a lei nº 1059/2008, a participação de resultados passou por parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado, que afiançou ser constitucional o pagamento EXTRA TETO, inclusive sua extensão a aposentados.
    4. A legislação citada não era desejo da Classe, que nela já enxergavam a baixa segurança jurídica quando comparada com a antiga reivindicação de que fosse tomado o caminho do SUBTETO REMUNERATÓRIO ÚNICO no âmbito do Estado de São Paulo. Os últimos julgamentos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado demonstram que não deveria ter sido seguida a alternativa de remuneração que Governador e Secretário da Fazenda à época propuseram como alternativa ÚNICA.
    5. Na tentativa de reparar a perda, o governo demonstrou agilidade ao encaminhar para a apreciação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo os Projetos de Lei Complementar nºs 04/2019 e 05/2019. Ocorre que os referidos projetos não contemplam AFRs aposentados, aos quais são garantidos os constitucionais direitos à IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (artigo 37, XV, CF) e à PARIDADE DE VENCIMENTOS COM OS SERVIDORES ATIVOS (artigo 40, § 8º, CF).
    6. A exclusão de aposentados das propostas para reposição das recentes perdas, além da contrariedade a preceitos fundamentais da Constituição, revela-se medida CRUEL E DESUMANA, pois está sendo subtraída parcela muito significativa do orçamento de servidores que dedicaram dezenas de anos de trabalho no zelo da arrecadação tributária do nosso Estado. Essa arbitrariedade ocorre quando muitos dos AFRs já estão na fase mais vulnerável das suas vidas, quando já não há mais força para o trabalho ou para a obtenção de uma complementação de renda, uma realidade que é agravada, muitas vezes, por problemas de saúde, dificuldades de mobilidade e aumento de despesas médicas, conveniais e tratamentos.
    7. Lutar para mudar esse quadro desolador não é uma alternativa, é um imperativo de sobrevivência !!!
    8. Não se pode compactuar com “alternativas” ou “soluções” de reposição das perdas remuneratórias que não incluam os aposentados, quanto mais quando simulam a existência de trabalhos extraordinários inexistentes ou a indenização de despesas não efetivamente realizadas, ferindo de morte o princípio da MORALIDADE que deve nortear os atos da Administração Pública. Com tais vícios, normas que assim forem
    editadas não resistirão aos primeiros questionamentos judiciais, de forma a causar ainda maiores transtornos para toda a categoria dos AFRs.
    9. Se de um lado essas propostas podem contar com o apoio de uma faixa de AFRs beneficiados, que na ânsia de obterem solução urgente, endossam alternativas não confiáveis de reposição salarial, de outro lado podem trazer o descontentamento e a desconfiança de todos quanto à segurança, a estabilidade e a qualidade do emprego. As propostas apresentadas repetem erros legislativos que acabaram de ser fulminados no TJSP! Alguns colegas certamente chegarão à conclusão de que se hoje os APOSENTADOS e parte dos ATIVOS são prejudicados, amanhã o mesmo poderá ocorrer com qualquer AFR, contribuindo para a degradação do clima da organização fiscal.
    10. A adoção de um SUBTETO REMUNERATÓRIO ÚNICO (aplicado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário), recentemente alcançada com o apoio de 100% dos integrantes da Classe, infelizmente também foi suspensa por julgamento recente do TJSP. Apesar disso, como expressivamente manifestado em Assembleia da Categoria, essa ainda é a única alternativa que pode resolver de maneira satisfatória e merecida as graves perdas e as distorções remuneratórias de todos, do mais novo ao mais antigo, ativo ou aposentado. Ainda falta um degrau para o reconhecimento, já manifestado por uma PEC-5, de que o esforço fiscal concentrado, de muitos anos, permitiu que o Estado de São Paulo, malgrado o assédio financeiro de outros Estados sobre contribuintes paulistas, continue sendo o melhor e mais equipado centro de atração e de acomodação de negócios do País.
    11. Por tudo o que aqui foi exposto, confiantes no seu espírito público, no seu senso de justiça e na sua condição de administrador tributário e colega AFR, pedimos que:
    CONTRIBUA para que a História não venha a marcar nossos valorosos dirigentes com a imagem da traição à parcela mais vulnerável da categoria dos AFRs, ao apoiar ou silenciar acerca de propostas inconstitucionais que ferem os direitos fundamentais da PARIDADE (artigo 40, § 8º, CF) e da IRREDUTIBILIDADE SALARIAL (artigo 37, XV, CF);
    SOPESE sobre o apoio de alternativas de “soluções” para as perdas salariais dos AFRs que contemplem apenas parte da categoria e que, certamente, instalarão um clima de desconfiança permanente e de degradação do ambiente organizacional da SEFAZ-SP;
    PROTEJA-SE quanto a questionamentos jurídicos que possam trazer prejuízos pessoais e funcionais por atos administrativos que podem ser considerados ilegais, aéticos ou imorais, porque o exercício de função não pode ser um convite ao prejuízo pessoal e familiar;
    APOIE a retomada da discussão de alternativas para a construção de um SUBTETO ÚNICO no Estado de São Paulo, como medida abrangente e duradoura para a solução remuneratória dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, de forma a oferecer à Administração Tributária o caminho que leva à harmonia organizacional, à eficácia dos acionamentos e à segurança existencial e jurídica do relacionamento funcionário/Estado.
    FISCO FORTE
    EMAIL FISCOFORTE@GMAIL.COM

  76. Os aposentados estão fora então?

  77. Duzentos quilômetros para ir e duzentos para voltar. Convidados que fomos comparecemos ao evento promovido em BOFETE sp para comemorar o 90º aniversário do amigo e colega HERMÓGENES CATRÓCCHIO, fez parte da primeira turma de nomeados (DOE de 05/08/1952) para exercer o cargo de FISCAL DE RENDAS do Estado de São Paulo, aprovado que fora no primeiro concurso da área fiscal. Foi um concurso de provas e títulos. A escolaridade básica era o Ginasial. Foi o único concurso da área fiscal que exigiu a prova de Datilografia. O concurso foi realizado no dia 11/03/1951 com 2.831 aprovações e o resultado publicado no DOE de 12/07/1952 (páginas17/22). A homologação se deu em 17/07/1952. Após a transformação dos cargos de Auxiliar de Fiscal de Rendas e Fiscal de Rendas em AGENTE FISCAL DE RENDAS pela Lei nº 9.207, de 29/12/1965, foi publicada no DOE de 12/05/1957 a última classificação dos antigos Fiscais de Rendas em ENTRÂNCIAS e o CATRÓCCHIO já estava na 4ª Entrância, a mais elevada. Trabalhou em Botucatu na FDT e foi Inspetor Fiscal em Ourinhos e Assistente Fiscal na DRT-1 Capital. Parabéns Catrócchio, meu professor!

  78. Depois de 50 anos de assinatura, e mais algum tempo de leitor, resolvi deixar o Estadão de lado. Mas não posso deixar de referir-me ao artigo do SÉRGIO AUGUSTO estampado na edição de hoje, 25/05/2019, quando se reporta à frase de George Santayana: “Um povo que não conhece sua história está condenado a repeti-la”.

  79. O colega José Francisco Nania foi nomeado AGENTE FISCAL DE RENDAS em 12/03/1966. Aprovado no concurso realizado em 13/11/1960 para Auxiliar de Fiscal de Rendas fez parte da SEGUNDA nomeação para a carreira criada peça Lei Nº 9.207 publicada no DOE de 30/12/1965. Trabalhou na região de Marília, em Santo André e na Capital. Aposentou-se em 24/03/1998. Fez parte da equipe campeã (Capital) do 3º Campeonato de Futebol dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo no ano de 1976, cuja final foi disputada em Araraquara. Faleceu na data de ontem 31/07/2019. Meus sentimentos e minha solidariedade à Família e amigos. Esteja em paz, AMIGO!

  80. 11/08/2019 O Dia do Advogado é comemorado nesta data por uma razão especial: foi em 11 de agosto, no ano de 1827, a inauguração das duas primeiras Faculdades de Direito do País: a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo/SP, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco. Ao defender interesses, prestar consultoria ou mediar negociações para solucionar conflitos, os advogados demonstram o seu papel fundamental na sociedade, por meio do exercício de uma profissão que mudou bastante ao longo dos últimos anos. Antes ou depois: Inúmeros Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, graças à formação jurídica, galgaram postos elevados na Administração Tributária do Estado de São Paulo. Na listagem dos 323 aprovados no concurso de 1960 encontrei 39 inscritos na OAB SP. Nesse número não está ANTONIO PINTO DA SILVA da 1ª Turma. Dá nome ao Plenário do Tribunal de Impostos e Taxas. Faleceu em 26/10/1986. A Ele e a todos os profissionais do Direito as minhas homenagens. A Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo editou um livro para comemorar o seu Jubileu de Ouro – 50 anos de fundação – no qual aparecem, dentre inúmeros colegas, os AGENTES FISCAIS DE RENDAS do Estado de São Paulo – JOÃO ÁLFARO SOTO E TARCISO CARDILLE – formados em 1969 – 1ª Turma . Merecem os nossos parabéns. E o atual Ministro do Supremo Tribunal Federal ENRIQUE RICARDO LEVANDOWISKI, aluno, professor e Vice-Diretor da Faculdade, faz parte dessa turma. LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO GUEDES PEREIRA, AGENTE FISCAL DE RENDAS da 1ª Turma do concurso de 1960, ex-Presidente da Afresp e ex-Coordenador da CAT, pertence à segunda turma (1970) da FDSBC. HILDEBRANDO DALMA PIRAGINE, EX-Diretor da Afresp é da 3ª turma da FDSBC (1971). Parabéns a todos.

  81. 23/08/2019 Diz o Dr. Diniz Ferreira da Cruz, autor do livro “Do Imposto Sobre Vendas e Consignações – José Bushatsky – Editor– 1963”:Como ensina o laureado jurista pátrio Vicente Ráo, em brilhante e substancioso parecer, estampado no nº 298 da Revista dos Tribunais – página 36 a 47, o imposto sobre vendas mercantis figurou, inicialmente, em nosso direito tributário através da Lei nº 4.625, de 31 de dezembro de 1922, que instituindo-o em benefício da União, ao mesmo tempo estendeu às faturas comerciais a mesma eficácia atribuída, pelo decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, aos títulos cambiários, assim acolhendo uma proposição aprovada, neste sentido, pelo Primeiro Congresso das Associações Comerciais do Brasil, reunido naquele mesmo ano, na cidade do Rio de Janeiro. Vários diplomas legais, subsequentemente, disciplinaram esse novo tributo e suas disposições foram, afinal, consolidadas pelo decreto nº 22.061, de 9 de novembro de 1932, o qual, além dos preceitos de direito tributário, preceitos outros continha de direito comercial, relativos à documentação das vendas mercantis pelas faturas e duplicatas. A Constituição de 1891 desconhecia esse tributo. A Constituição de 16 de julho de 1934, porém, atribuiu aos Estados competência privativa para a decretação de um novo imposto e aí surgiu o imposto sobre vendas e consignações, criado no Estado de São Paulo pelo artigo 2º da Lei nº 2.485, de 16/02/1935 e sua regulamentação veio pelo Decreto nº 8.255, de 23/04/1937, denominado Código de Impostos e Taxas. Esse Decreto foi substituído pelo Decreto nº 22.022, de 31/01/53, com vigência a partir de 1º de março de 1953, mantendo-se a denominação de Código de Impostos e Taxas. A Lei nº 3.684, de 31/12/1956 aboliu o uso de estampilhas para o pagamento do IVC que passou a ser recolhido por verba, incorrendo em penalidade o contribuinte que não dispusesse de verba suficiente para cobrir o imposto devido, isto quer dizer que o imposto era pago antecipadamente. A cobrança do IVC vigorou até 28/02/1967 porque a legislação do ICM passou a surtir efeitos a partir de 1º de março desse ano. O IVC era classificado como imposto em cascata, incidia em cada operação e sua última alíquota estava em 6,6%. Extinto, pois, o imposto em cascata, passando a vigorar o ICM – princípio da não-cumulatividade.

  82. 24/08/2019 Getúlio Dornelles Vargas, nasceu em São Borja, RS, em 19 de abril de 1882 e faleceu na cidade do Rio de Janeiro em 24 de agosto de 1954. Foi advogado, militar e político brasileiro, líder da Revolução de 1930, que pôs fim à República Velha, depondo seu 13.º e último Presidente, Washington Luís, e impedindo a posse do Presidente eleito em 1.º de março de 1930, Júlio Prestes. Foi Presidente do Brasil em dois períodos. O primeiro período foi de 15 anos ininterruptos, de 1930 até 1945, e dividiu-se em 3 fases: de 1930 a 1934, como chefe do “Governo Provisório”; de 1934 até 1937 como Presidente da República do Governo Constitucional, tendo sido eleito Presidente da República pela Assembleia Nacional Constituinte de 1934; e, de 1937 a 1945, como ditador, durante o Estado Novo, implantado após um golpe de Estado. No segundo período, em que foi eleito por voto direto, Getúlio governou o Brasil como Presidente da República, por 3 anos e meio: de 31 de janeiro de 1951 até 24 de agosto de 1954, quando se suicidou. Getúlio era chamado por seus simpatizantes de “pai dos pobres”, pela legislação trabalhista e políticas sociais adotadas sob seus governos. A sua doutrina e seu estilo político foram denominados de “getulismo” ou “varguismo”. Os seus seguidores, até hoje existentes, são denominados “getulistas”. As pessoas próximas o tratavam por “Doutor Getúlio”, e as pessoas do povo se referiam a ele como “Getúlio”. Cometeu suicídio no ano de 1954, com um tiro no coração, em seu quarto, no Palácio do Catete, na cidade do Rio de Janeiro, então Capital Federal. Sua influência se estende até hoje. Fonte: Wikipédia

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