PEC 5 tem vigência suspensa pelo Tribunal de Justiça

Órgão Especial declara inconstitucional emenda que previa nova limitação remuneratória a servidores públicos

Norma previa como limite salário de desembargadores.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, em sessão realizada nesta quarta-feira (31), a inconstitucionalidade da emenda constitucional estadual n. 46/18, que previa nova limitação remuneratória para os servidores públicos, tendo como base o subsídio recebido pelos desembargadores do TJSP, e não mais o salário do governador. A decisão foi tomada por unanimidade.

A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo prefeito de São Bernardo do Campo, sob a alegação de que a emenda violaria o pacto federativo, uma vez que sua iniciativa partiu de deputados estaduais e a Constituição paulista prevê competência privativa do governador para propor emendas que tratem sobre teto remuneratório dos servidores públicos.

Ao proferir seu voto, o relator, desembargador Renato Sartorelli, julgou procedente a Adin, determinando efeito ex tunc (com efeito retroativo) à decisão.

Cabe ao chefe do Poder Executivo de cada ente político a disciplina relativa ao regime jurídico dos servidores públicos, competindo-lhe exclusivamente, segundo juízo de conveniência e oportunidade, encaminhar ao Poder Legislativo proposta de emenda constitucional tendente a adotar o subteto único facultativo previsto nos artigos 37, § 12, da Constituição Federal, e 115, § 8º, da Carta Paulista, incidindo a norma impugnada em vício de inconstitucionalidade formal, por desrespeitar iniciativa legislativa privativa do Governador.”

Adin nº 2116917-44.2018.8.26.0000

Comunicação Social TJSP

10 Comentários to “PEC 5 tem vigência suspensa pelo Tribunal de Justiça”

  1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, deferiu liminar para suspender os efeitos de alterações inseridas na Constituição Estadual do Rio Grande do Norte (RN) pela Assembleia Legislativa que flexibilizaram o teto salarial do funcionalismo público do estado.

  2. Ok… fui ler os dispositivos citados para dizer que compete ao Governador “formalizar” a PEC QUE ALTERE O TETO… ou não sei ler, ou realmente não vi nada disso no texto …. que reproduzo:
    “Cabe ao chefe do Poder Executivo de cada ente político a disciplina relativa ao regime jurídico dos servidores públicos, competindo-lhe exclusivamente, segundo juízo de conveniência e oportunidade, encaminhar ao Poder Legislativo proposta de emenda constitucional tendente a adotar o subteto único facultativo previsto nos artigos 37, § 12, da Constituição Federal, e 115, § 8º, da Carta Paulista, incidindo a norma impugnada em vício de inconstitucionalidade formal, por desrespeitar iniciativa legislativa privativa do Governador.”

    Adin nº 2116917-44.2018.8.2

    Além do que, o texto constitucional disciplina o limite de discricionariedade do Governador que poderá estabelecer valores dentro desse limite para as carreiras de estado… se fosse uma PEC que alcançasse o judiciário seria tão cegueta o juízo?

  3. Tem mais… Na Constituição Paulista:

    “Artigo 22 – A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I – de um terço, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa;

    II – do Governador do Estado;

    III – de mais de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;

    IV – de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.

    § 1º – a Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.

    § 2º – a proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de três quintos dos membros da Assembléia Legislativa.”

    Não está limitada a apresentação de Emenda Constitucional em caráter exclusivo ao Governador, e sim, exite exclusividade para ele em caso de propositura de “leis ordinárias” que tratem de assunto “infra constitucional”. Admitir tal inversão de valores, que a lei supera o próprio texto constitucional, é um absurdo. Não sei como os advogados da Assembléia não contra-atacaram esse argumento equivocado do Tribunal. Ao Governador, dentro dos limites constitucionais que regem qualquer matéria legal no estado, cabe o direito de propor o que a ele se reserva, mas jamais poderia ele estabelecer esses limites a si mesmo. O texto federal que trata do assunto estabelece que tal limitação é de caráter constitucional – local (estadual) e não legal, ou seja, limitar ao Governador, seria riscar da Constituição Paulista o inciso I do Art. 22 dela mesma… seria uma emenda constitucional produzida por uma lei ordinária… pasmem.

  4. No âmbito do poder constituinte decorrente, que corresponde à elaboração e reforma das Constituições Estaduais, a doutrina e a jurisprudência entendem que se aplicam sim as regras referentes à reserva de iniciativa de lei também às emendas constitucionais, pois tais regras fazem parte do conjunto dos chamados princípios constitucionais extensíveis.

    Com efeito, o poder constituinte decorrente é instituído pela Constituição Federal e limitado juridicamente de modo mais amplo que o poder reformador.

    Nesse sentido, já decidiu o STF:

    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MILITARES. REGIME JURÍDICO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Emenda Constitucional 29/2002, do estado de Rondônia. Inconstitucionalidade. À luz do princípio da simetria, é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo estadual as leis que disciplinem o regime jurídico dos militares (art. 61, § 1º, II, f, da CF/1988). Matéria restrita à iniciativa do Poder Executivo não pode ser regulada por emenda constitucional de origem parlamentar. Precedentes. Pedido julgado procedente. (ADI 2966, Relator Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 06/04/2005, DJ 06/05/2005)

    Em seu voto, o relator Ministro Jaquim Barbosa destacou:

    Se a iniciativa de certas leis é restrita ao Executivo, a Assembleia Legislativa não pode, nem mesmo aprovando emendas constitucionais, violá-la. Caso contrário, a disposição da Constituição Federal poderia tornar-se inócua. Uma assembleia legislativa oposicionista ao governo estadual poderia conseguir o quorum necessário para a aprovação de emendas e assim legislar em virtualmente todas as matérias de iniciativa do Executivo, esvaziando as funções deste e gerando um grave desequilíbrio entre os poderes[iv].

    Em precedente mais recente, reitera-se o mesmo entendimento:

    EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda nº 10/2001 à Constituição do Estado do Paraná. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 1. Ação direta proposta em face da Emenda Constitucional nº 10/2001 à Constituição do Estado do Paraná, a qual cria um novo órgão de polícia, a “Polícia Científica”. 2. Vício de iniciativa em relação à integralidade da Emenda Constitucional nº 10/2001, uma vez que, ao disciplinar o funcionamento de um órgão administrativo de perícia, dever-se-ia ter observado a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo prevista no art. 61, § 1º, II, e, da CF/88. Precedentes: ADI nº 3.644/RJ, ADI nº 4.154/MT, ADI nº 3.930/RO, ADI nº 858/RJ, ADI nº 1.746/SP-MC. 3. Ação direta julgada procedente. (ADI 2616, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2014)

  5. Parece que não adiantou tanta luta. É de se estranhar que o presidente da Assembléia, que tudo fez para que a PEC não fosse aprovada em nenhum momento falou em inconstitucionalidade da emenda.

  6. Espero que todos caiam na real de uma vez por todas, e se conscientizem que tudo desde o inicio foi uma farsa para enganar trouxas… Ora, ora, então os ínclitos deputados, e a Comissão de Constituição e Justiça da ALESP não sabe dessa coisas???
    Neste circo os palhaços somos nós….

  7. Conforme site do SINAFRESP, a diretoria participou no dia 07 de reunião preparatória para a concepção de uma nova PEC de iniciativa do governador que altere o subteto estadual.O objetivo é que a proposta seja aprovada até o fim do ano. Ainda, se for obtida a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), já estaria garantida a permanência da PEC após o fim da atual legislatura em março. E a luta vai continuar!!!!!!

  8. Seria interessante, na defesa da ementa acima citada, que se atentasse para o seguinte: A MATÉRIA DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO TRATA DE FUNCIONALISMO e A EC teve origem no LEGISLATIVO. Estaria ela mesma eivada desse vício?

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