Cláusulas pétreas

João Francisco Neto

“Um povo tem sempre o direito de rever, reformar e modificar a sua Constituição”

          Neste ano de 2018, ao mesmo tempo em que o Brasil comemora os 30 anos da Constituição de 1988 (CF-1988), fortalece o debate sobre as chamadas cláusulas pétreas, que são aqueles dispositivos constitucionais que nunca poderão ser alterados. No artigo 60 da CF-1988 consta que não será possível aprovar emenda para acabar com a forma federativa do Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

          A bem da verdade, essas proibições não foram uma novidade introduzida pela CF-1988, pois a primeira constituição da República já trazia um dispositivo que proibia a abolição da república e da federação. Em 1988, apenas se aumentou a lista dos pontos que ficariam fora do alcance do poder de revisão dos futuros legisladores. Esses pontos foram então “petrificados”, nunca podendo ser alterados.

          Desde sempre, inúmeras questões têm sido levantadas. A primeira delas diz respeito ao fundamento dessas cláusulas pétreas, isto é, por que elas existem? Qual a sua justificativa? Uma das muitas respostas é que os constituintes da época, investidos do poder constituinte originário, houveram por bem limitar o poder dos futuros legisladores, impedindo-os de alterar certos pontos e instituições julgados fundamentais para a Nação.

          A primeira crítica que se faz a essa justificativa é que a CF-1988 não foi obra de um poder constituinte originário. De fato, a Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988 nada mais era do que o próprio Congresso Nacional, autorizado a reformar a Constituição. Tratava-se de um arranjo político-jurídico que não detinha o verdadeiro poder constituinte originário.

          Em 1793, nos desdobramentos da Revolução Francesa, foi acrescentado o seguinte dispositivo à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, um dos documentos centrais da doutrina do moderno constitucionalismo: “Um povo tem sempre o direito de rever, reformar e modificar a sua Constituição”.

          Daí que o mito de uma constituição imutável seria apenas um mito, mesmo. A própria Constituição dos Estados Unidos, em vigor desde 1793, consegue a proeza de ser rígida, mas flexível ao mesmo tempo. Rígida, porque é dificílimo de alterá-la (até hoje só há 27 emendas), e flexível porque a sua interpretação vai sofrendo seguidas alterações, conforme vão mudando os entendimentos da Suprema Corte.

          Mais recentemente, têm surgido novas argumentações contra a existência das cláusulas pétreas. Em que medida um poder constituinte, ainda que fosse originário, poderia impor a sua vontade para a eternidade, arvorando-se ao direito de vincular o futuro das gerações vindouras? Seria justo que um texto constitucional, por mais nobres que fossem suas intenções, pudesse bloquear a capacidade de autodeterminação das novas gerações, que ficariam amarradas às regras definidas no passado? É um desafio a ser enfrentado, inclusive pelos novos governos, que sempre procuram fazer mudanças nas leis.

jfrancis@usp.br

Agente Fiscal de Rendas, mestre e doutor em Direito Financeiro (Faculdade de Direito da USP)

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3 Comentários to “Cláusulas pétreas”

  1. Prezado colega João Francisco. Você acha que o STF, no julgamento em Repercussão Gera nº 606.358-SP, poderia decidir (recurso extraordinário) em processos de aposentados, ou com tempo de serviço já fechado, anteriormente à Emenda Constitucional 41/03, face às cláusulas pétreas, como direito adquirido, irredutibilidade de vencimentos, etc., como fez nesse julgamento??? Onde ele afirma que funcionário público não tem direito à regime jurídico. E os juízes, advogados do Estado, promotores, etc. não são funcionários públicos? Gostaria muito de ver um comentário seu, com a sabedoria que Deus lhe deu, a respeito daquela decisão do STF naquele processo e também em outro de nº 609.381-GO. Finalmente, parabéns pelo excelente comentário às cláusulas pétreas, o que me motivou a fazer a pergunta acima. Forte abraço.

  2. Prezado João Francisco, respeito sua opinião muito bem colocada no presente artigo. Porém, entendo que algumas cláusulas devem sim ser pétreas e perenes, sob pena de que possamos assistir retrocessos a avanços que a humanidade levou centenas de anos para atingir, ainda mais no clima que vivemos atualmente. Mas isso não significa que ela não possa ser alterada a depender de uma revolução de valores, quando então se pode convocar ou se formar uma Assembleia Constituinte eleita pelo povo, a quem caberá elaborar nova Constituição. Cabe apenas que exista um cisma suficientemente significativo entre o que está estabelecido na Constituição e os valores que permeiam uma sociedade, o que, às vezes, origina-se de uma guerra civil, uma revolução violenta como na França, onde o regime posto apenas foi mudado com muito sangue ou, quiçá, pacificamente, com um grande consenso entre todas as correntes de interesse de uma sociedade, como foi o caso na confecção da Constituição Cidadã de 1988.
    Aliás, há sim é que saldar sua sobrevida de 30 anos de nossa Carta Política, marcando como o período de Estado de Direito derivado de uma Constituição promulgada, o que é importantíssimo, com uma normalidade democrática mais longa que já tivemos na história republicana deste país, mas agora, infelizmente, aos trancos e barrancos pelo que vemos dos constantes embates não apenas no seio social, mas inclusive entre os poderes.
    Logo, ela pode ser sim alterada e inclusive descartada, mas creio que seja imprescindível que determinados valores, até por serem universais, sejam considerados cláusulas pétreas e imutáveis, sob pena de que não seja uma pedra fundamental do ordenamento jurídico como deve ser.

  3. Por falar em reformas, como ficaria a classe caso fosse aprovado o imposto único pelo próximo governo?

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